Processo 0808338-49.2021.8.23.0010 - STJ

Processo 0808338-49.2021.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/03/2025, 13:41

DECORRIDO PRAZO DE IVANEI DE OLIVEIRA SEREJO

25/03/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/03/2025, 09:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2025, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2025, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2025, 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

28/02/2025, 16:07

TRANSITADO EM JULGADO

28/02/2025, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2025, 16:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/02/2025, 16:06

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2025, 16:06

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824370/RR (2024/0487780-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVANEI DE OLIVEIRA SEREJO ADVOGADOS: VANESSA GABRIELLE CARDOSO DE OLIVEIRA - RR002025 GABRIEL CARDOSO DE LIMA - RR001433 AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR000658 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por IVANEI DE OLIVEIRA SEREJO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de IVANEI DE OLIVEIRA SEREJO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824370/RR (2024/0487780-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVANEI DE OLIVEIRA SEREJO ADVOGADOS: VANESSA GABRIELLE CARDOSO DE OLIVEIRA - RR002025 GABRIEL CARDOSO DE LIMA - RR001433 AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR000658 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/01/2025.

17/01/2025, 00:00

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão

•27/06/2024, 10:55

Outros

•21/06/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824370/RR (2024/0487780-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVANEI DE OLIVEIRA SEREJO ADVOGADOS: VANESSA GABRIELLE CARDOSO DE OLIVEIRA - RR002025 GABRIEL CARDOSO DE LIMA - RR001433 AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR000658 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por IVANEI DE OLIVEIRA SEREJO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de IVANEI DE OLIVEIRA SEREJO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE IVANEI DE OLIVEIRA SEREJO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

TRANSITADO EM JULGADO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

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