Agravo em Recurso Especial 5025483-53.2022.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5025483-53.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE SADAO KOSHIYAMA Advogados do(a) AUTOR: DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE - SP175619-A, FABIO SIMAS GONCALVES - SP225269-A REU: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MUNICIPIO DE MONTE CASTELO Advogado do(a) REU: ROGERIO CALAZANS PLAZZA - SP160045-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: GILSON CARRETEIRO D E S P A C H O Ante o trânsito em julgado e comunicado o quanto decidido ao juízo de origem, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5025483-53.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE SADAO KOSHIYAMA Advogados do(a) AUTOR: DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE - SP175619-A, FABIO SIMAS GONCALVES - SP225269-A REU: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MUNICIPIO DE MONTE CASTELO Advogado do(a) REU: ROGERIO CALAZANS PLAZZA - SP160045-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: GILSON CARRETEIRO D E S P A C H O Ante o trânsito em julgado e comunicado o quanto decidido ao juízo de origem, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5025483-53.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 12:26

Protocolo de Petição

08/05/2025, 12:03

Publicação

07/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2674042/SP (2024/0225155-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSE SADAO KOSHIYAMA ADVOGADOS: DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE - SP175619 FABIO SIMAS GONÇALVES - SP225269 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO ADVOGADO: ROGÉRIO CALAZANS PLAZZA - SP160045 INTERESSADO: GILSON CARRETEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:00

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2674042/SP (2024/0225155-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSE SADAO KOSHIYAMA ADVOGADOS: DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE - SP175619 FABIO SIMAS GONÇALVES - SP225269 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO ADVOGADO: ROGÉRIO CALAZANS PLAZZA - SP160045 INTERESSADO: GILSON CARRETEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2674042/SP (2024/0225155-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSE SADAO KOSHIYAMA ADVOGADOS: DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE - SP175619 FABIO SIMAS GONÇALVES - SP225269 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO ADVOGADO: ROGÉRIO CALAZANS PLAZZA - SP160045 INTERESSADO: GILSON CARRETEIRO DECISÃO Originariamente, cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por José Sadao Koshiyama em face do Ministério Público Federal e do Município de Monte Castelo, objetivando rescindir acórdão proferido em sede de ação civil de improbidade administrativa, defendendo, em apertada síntese, a inexistência de elemento subjetivo ou de dano ao erário na conduta tida como improba, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da fixação das sanções e a impossibilidade de sua condenação na verba honorária. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou improcedente a ação rescisória, nos termos da seguinte ementa (fls. 2.371-2.408): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REDAÇÃO ORIGINAL DA LIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. LESÃO AO ERÁRIO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DE SANÇÕES. VALORAÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RAZOABILIDADE. SOLUÇÃO JURÍDICA ADMISSÍVEL. PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DE ÉPOCA. INCABÍVEL REANÁLISE DE PROVAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA SÚMULA STF N. 343. IUDICIUM RESCINDENS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA NA VIA RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO. 1. Rejeição de preliminar de carência da ação, relativa ao seu suposto caráter recursal, por se confundir com o mérito da demanda rescisória. 2. A viabilidade da ação rescisória por violação manifesta à norma jurídica pressupõe violação frontal e direta da literalidade à indicada norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. 3. O e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. 4. A presente demanda trata de conduta tida como improba tipificada nos artigos 10, II e XI, e 11, caput e I, na forma prevista originariamente pela Lei n.º 8.429/1992, isto é, não se aplicam ao caso, dada sua irretroatividade (Tema de Repercussão Geral n.º 1.199/STF), as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021. 5. Quanto aos argumentos trazidos nesta via rescisória, a configuração da conduta improba exigia a presença do elemento subjetivo, vale dizer, a presença de dolo ou culpa na conduta tido por improba, bem como, para o fim do artigo 10, a comprovação do dano ao erário. O julgado subjacente foi expresso na caracterização do elemento subjetivo e na configuração do dano ao erário, decorrente de desvio de verba pública. 6. Não se revela ausência de razoabilidade e proporcionalidade na fixação das sanções, na exata medida em que ponderado todo o conjunto probatório, a gravidade e a extensão da lesividade da conduta, mormente se considerado que o desvio de verbas públicas se deu no âmbito de serviços assistenciais de atenção à criança carente. 7. A ocorrência de manifesta violação à norma jurídica deve se dar de forma direta, situação não verificada no caso dos autos, haja vista que somente se atingiria um cenário de violação legal por meio de completa revaloração da prova produzida na demanda subjacente, apenas para substituir as conclusões do julgador originário por aquelas que este juízo consideraria mais adequadas. 8. O julgado rescindendo analisou e valorou a prova. Contrapôs os documentos dos autos com os depoimentos das testemunhas e, segundo seu livre convencimento, de forma motivada e razoável, adotou uma solução jurídica, dentre outras, admissível, fixando as sanções dentro dos limites estabelecidos na lei. O julgado rescindendo não se afastou dos parâmetros legais e jurisprudenciais que existiam à época, ressaltando-se que a via rescisória não é cabível para mera reanálise das provas. 9. No que tange à condenação em honorários advocatícios na ação subjacente, ausente violação à norma jurídica por ofensa direta ao princípio da simetria, haja vista que na data em que proferido o acórdão que previu a condenação na verba honorária havia dissenso jurisprudencial no âmbito da própria Corte Superior, atraindo-se a aplicação do enunciado de Súmula n.º 343 do e. Supremo Tribunal Federal. 10. Adotando critério isonômico entre as partes, em 15.08.2018, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo no Recurso Especial n.º 962.250/SP, a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça uniformizou a interpretação da legislação infraconstitucional para o fim de aplicar o princípio da simetria, de sorte que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, por força da aplicação do artigo 18 da Lei n.º 7.347/1985. 11. Verba honorária fixada, apenas em favor da União, no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o escalonamento de seus incisos, que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção). A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. 12. Rejeitada a matéria preliminar. Em juízo rescindendo, julgada improcedente a ação rescisória, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Irresignado, José Sadao Koshiyama interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (fls. 2.418-2.439), sustentando que o acórdão recorrido apresenta violação ao art. 966 do Código de Processo Civil, uma vez que: i) a condenação do recorrente se deu “em violação à norma jurídica, mais precisamente aos artigos 20 e 22, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, e artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, haja vista que condenado mesmo sem a presença de elemento subjetivo (responsabilidade objetiva) e sem a ocorrência de dano ao erário ou qualquer violação de princípios” (fl. 2.420); ii) a aplicação das sanções contrariou a razoabilidade e a proporcionalidade previstos no art. 12, caput, II e § único da Lei n. 8.429/92; iii) a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência violou o microssistema estabelecido pelas Leis n. 7.347/1985 e n. 8.429/1992. Contrarrazões ao recurso especial (fls. 2.488-2.508 e 2.510-2.529). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região inadmitiu o recurso especial interposto (fls. 2.547-2.550). Adveio a interposição de agravo em recurso especial por José Sadao Koshiyama, a fim de possibilitar a subida do recurso especial (fls. 2.552-2.577). Contrarrazões ao agravo em recurso especial apresentadas (fls. 2.588-2.593, 2.595-2.597 e 2.609). Devidamente intimado, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Aurélio Virgílio Veiga Rios, na condição de custos legis, opinou pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, por seu desprovimento (fls. 2.632-2.638), em parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO PELA INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E, CASO CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO. I – O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade. Logo, na espécie, devem ser aplicados o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, cujo conteúdo é similar ao verbete da Súmula 182/STJ, incidente neste caso por analogia, verbis: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” II – O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ação rescisória fundada no 966, V, do CPC/15 pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, não podendo a ação autônoma de impugnação ser utilizada como sucedâneo recursal. Incide, no caso, o enunciado da Súmula 83/STJ. III – Para reexaminar o acerto ou equívoco do Tribunal a quo na análise, em ação rescisória, da ocorrência de violação a norma jurídica, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. IV– Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, caso conhecido, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Verifico que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se aos agravantes o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no presente feito, vez que a parte ora agravante tão somente repisa os argumentos genéricos lançados quando da interposição do recurso especial e discorrendo genericamente acerca da não aplicação da Súmula 7 do STJ, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso acerca do óbice da Súmula 83/STJ. Com efeito, a Corte Especial do STJ, em 19 de setembro de 2018, no julgamento dos EDv no AREsp n. 746.775/PR, manteve o entendimento de que a parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ. Na ocasião, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no CPC de 2015, há regra que remete às disposições mais recentes do RISTJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Nesse contexto, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, haja vista a incidência da Súmula n. 182/STJ, in verbis: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.”. A propósito, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM MULTA CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO TARDIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada fundamenta-se em dois aspectos: ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal e razões constitucionais do acórdão recorrido. Hipótese que versa, na origem, sobre negativa de compensação entre precatórios e multa civil por improbidade administrativa cometida por delegado de polícia. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIDO. 1. "O recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem" (AgRg no AREsp 395.588/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 21/11/2013). 2. Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e aplicação dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do estatuto processual civil de 2015. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp 1810291/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado pela Corte Superior é que, de acordo com a regra do art. 275, o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação não cumprida, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores. 2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1499743/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1714615/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 09/03/2020) Além disso, ainda que ultrapassado referido óbice, verifica-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do Código de Processo Civil pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, não podendo a ação autônoma de impugnação ser utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% PARA 6% AO ANO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 966 DO CPC, INTENTO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E DE APLICAÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE NÃO PREVALECIA NA ÉPOCA. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ART. 535, III, §§ 5º E 8º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Ação Rescisória é meio excepcional de desconstituição da coisa julgada, sendo admitida apenas nas situações taxativamente previstas no art. 966 do CPC, que autorizam a rescisão de decisão judicial transitada em julgado. 2. No caso concreto, o pedido foi formulado com base no inciso V do art. 966 do CPC, ou seja, com fundamento na alegação de violação à literal disposição de lei. Destaca-se que tal situação pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade, ou seja, o julgado é teratológico de tal modo que resulta no desprezo do sistema de normas pelo decisum rescindendo. 3. Na hipótese dos autos, o Colegiado paulista julgou improcedente o pedido rescisório fundamentado na tese de que inexiste violação a literal disposição de lei, pois o aresto rescindendo adotou uma das interpretações possíveis acerca da incidência dos juros compensatórios na desapropriação de imóvel ocorrida em 1979, quando era ampla a controvérsia jurisprudencial sobre o tema. 4. A Corte de origem firmou entendimento conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há falar em cabimento da Ação Rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC, quando não se observa violação literal à lei, pois não é possível a rediscussão da matéria já decidida em razão de mero inconformismo, sobretudo quando não demonstrada a teratologia do julgado e quando o ponto sobre o qual recai a desconstituição da coisa julgada diz respeito a questão jurídica decidida originariamente a partir da análise de critérios subjetivos. 5. É firme no STJ o entendimento de que "não se aplica o disposto no art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, o qual excepciona o termo inicial da contagem do prazo da ação rescisória ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, às hipóteses em que o acórdão rescindendo tenha transitado em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973" (AgInt na AR 5.496/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 10/3/2022, grifei). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.462.134/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Desse modo, a pretensão recursal esbarra no entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, incidindo, na espécie, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Por fim, o conhecimento das alegações da parte recorrente também demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice a que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deixo de conhecer do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se.

13/12/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE SADAO KOSHIYAMA Advogados do(a) AUTOR: DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE - SP175619-A, FABIO SIMAS GONCALVES - SP225269-A REU: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MUNICIPIO DE MONTE CASTELO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5025483-53.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AUTOR: JOSE SADAO KOSHIYAMA Advogados do(a) AUTOR: DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE - SP175619-A, FABIO SIMAS GONCALVES - SP225269-A REU: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MUNICIPIO DE MONTE CASTELO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): AUTOR: JOSE SADAO KOSHIYAMA Advogados do(a) AUTOR: DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE - SP175619-A, FABIO SIMAS GONCALVES - SP225269-A REU: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MUNICIPIO DE MONTE CASTELO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Rejeito as preliminares de carência da ação, relativas ao seu suposto caráter recursal, por se confundir com o mérito da demanda rescisória. O autor fundamenta a ação rescisória no artigo 966, V, do CPC, sustentando suposta manifestação violação à norma jurídica no julgado rescindendo, razão pela qual, seria devido o reconhecimento da inexistência da prática de ato de improbidade administrativa ou, sucessivamente, o afastamento da aplicação de sanções em bloco e a exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios. Na ação subjacente, ajuizada em 13.09.2005 (ID 263946137, p. 8-30), o Ministério Público Federal postulou a condenação de Jose Sadao Koshiyama pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, II e XI, e 11, caput e I, da Lei n.º 8.429/1992, ao fundamento de que na qualidade de Prefeito do Município de Monte Castelo/SP havia celebrado com a União termo de responsabilidade n.° 2046 MPAS/SEAS/99, para prestação de serviços assistenciais de natureza continuada de atenção à criança carente e, embora tenha efetivamente recebido a verba federal, não teria comprovado sua utilização para o fim pactuado. Após regular tramitação do feito, com devida dilação probatória, em 29.11.2010 foi proferida sentença, assim fundamentada após exaustivo relato de todos os depoimentos tomados: “[...] Antes de adentrar na análise dos depoimentos prestados, observo que a defesa se pautou na alegação de que as denúncias decorrem de "intrigas políticas". Assim, para que não caiam em descréditos os depoimentos prestados, faço a seguinte observação. De acordo com o que consta dos depoimentos, as testemunhas Antônio Sérgio Garcia, Sônia Maria de Souza Cruz, Maria Aparecida de Souza e Elis Paula Suzim Prado Frederico seriam apoiadores de José Sadao e Gilson nas respectivas campanhas políticas. As testemunhas Josenete Quintino Passos da Silva, Valmir Evaristo Rodrigues, Sônia Eloi de Carvalho, Aparecido Claudelício de Souza e Flávio Aparecido de Carvalho teriam apoiado o candidato de oposição Odair Sillis. Dentre elas Aparecido Claudelício de Souza foi arrolada tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo requerido Gilson. Quanto às testemunhas Devarley João Trondi Júnior, Cleide Souza dos Santos, José Ferreira Guimarães, José Ayres Rodrigues, Ivete Espildora Munhoz e Rosana Cristina Rocha, não restou claro pertencer a esse ou àquele grupo político. Dentre elas somente as duas últimas não foram arroladas pela defesa. Assim, não resta caracterizada uma tendência partidária capaz de sustentar a alegada "intriga política". A título de exemplo, a testemunha Cleide Souza dos Santos, de quem partiu as mais graves acusações contra o requerido José Sadao, ao que parece, não estaria ligada a esse ou àquele grupo político e, aliás, foi arrolada por ambos os requeridos. Como constatado acima, de uma forma geral, as testemunhas reforçam a tese apresentada pelo Ministério Público Federal. A testemunha Rosana Cristina Rocha sustentou que Gilson teria determinado-lhe o preenchimento das questionadas fichas e que elas deveriam ser preenchidas por Flávio, do setor de tributação. Tal alegação foi confirmada pela testemunha Ivete Espildora Munhoz. Disse, também, que o parecer do conselho fiscal encartado como folha 37 veio pronto para ela assinar e que na época do preenchimento das fichas, o sistema já estava informatizado. A alegação de que o sistema já era informatizado na época também foi confirmada pela testemunha Ivete Espildora Munhoz. Tais afirmações reforçam a acusação da participação de Gilson no ato ilícito, além de que documentos como o parecer fiscal encartado como folha 37 teriam sido forjados para "mascarar" a irregularidade apontada pelo Ministério Público Federal. Também se mostra, no mínimo, estranho que tenham sido preenchidas manualmente, já que, conforme afirmou a testemunha, naquele momento o preenchimento já era informatizado. Possivelmente como uma forma de ocultar a seqüência temporal no preenchimento delas. Não menos estranho é o fato de ter determinado que Flávio preenchesse as fichas, já que, conforme afirmou a testemunha Ivete Espildora Munhoz, não seria competência dele tal preenchimento. Nesse particular, tanto a testemunha Antônio Sérgio Garcia como José Ferreira Guimarães afirmaram que Célio da Silva Maia trabalhava na prefeitura há 20 anos e tinha a função de preencher as fichas de controle de entrada e saída de mercadorias do município. Nenhuma justificativa foi dada aos requerido do porquê não foi passado a Célio o preenchimento de tais fichas já que a ele incumbia tal tarefa. Ressalto que Flávio Aparecido de Carvalho confirmou que foi ele quem preencheu as fichas, a partir de notas fiscais apresentadas. Ivete Espildora Munhoz, disse, também, que as fichas foram preenchidas em 2004, com base em mercadorias adquiridas em 2000 e 2001, a partir de notas fiscais apresentadas. Disse, por fim, que não haviam fichas no estoque da prefeitura. Esta última alegação reforça a tese de que naquela época não era habitual o preenchimento manual das fichas. Josenete Quintino Passos da Silva disse que o documento de folhas 541/452 não foi elaborado por ela, mas foi fornecido pelo Sr. Gilson e ela apenas assinou com o intuito de auxiliar na prestação de contas, apesar de constatar que nem tudo ali era verdade. Tais afirmações confirmam o participação de Gilson na prática do ato ilícito e reforça a denúncia de que os servidores eram compelidos a assinarem documentos que não foram elaborados por eles. Cleide Souza dos Santos, testemunha arrolada pelos requeridos, apesar de alegar desconhecer os fatos em discussão, apontou irregularidades ocorridas no centro de saúde daquela cidade. Segundo ela, o prefeito costumava enviar papéis para os funcionários daquele centro de saúde assinar sem que eles ao menos soubessem do que se tratava, notadamente despesas ligadas a viagens. Disse, também, que sofria ameaça caso não assinassem tais documentos; que eram elaborados por Rosana e Gilson. Tal depoimento, ainda que não ligado diretamente aos fatos ocorridos na creche, comprova a ocorrência de fraudes decorrentes da elaboração de documentos falsos com imposição de endosso por servidores. Comprova, também, o envolvimento de Gilson em tais práticas. O mesmo se diz em relação ao depoimento de Elis Paula Suzim Prado Frederico, arrolada tanto pelo Ministério Público Federal como pelo requerido José Sadao. Ressalta ela que o prefeito José Sadao era centralizador, autoritário e não aceitava ser questionado acerca das prestações de contas. Denunciou, também, constrangimento com o intuito de assinar documentos sem poder questionar seu conteúdo. Na defesa escrita formulada à Diretora do Departamento de Acompanhamento das Políticas de Assistência Social (fls. 440/445), o prefeito José Sadao, ao tentar justificar a alegada irregularidade na prestação de contas, alegou que não houve aquisição de cuecas adultas, que tal fato referia-se a um erro de descrição do produto, que foi posteriormente retificado. Disse que a cera líquida ardósia teria sido utilizada na limpeza e higienização "para encerar pisos da creche". Disse, também, que, em relação ao excesso de alimentos, decorria do fato de que a creche, além de alimentar as crianças freqüentadoras, se estendia tal serviço aos seus familiares. Em declaração prestada ao Ministério Público Federal (fls. 476/477), confirmou todas as declarações supra, ressaltando, no entanto, que os pais carentes das crianças também alimentavam-se na creche. Em seu depoimento pessoal (fls. 956/957), em clara contradição, disse que não houve retificação de notas e que foram adquiridas cuecas adultas, mas no tamanho "P", destinada a uso infantil. Disse que pediu diretamente ao contador a elaboração das fichas de controle de entrada e saída de mercadorias, mas estranhamente, tais fichas foram preenchidas por Flávio Aparecido de Carvalho, que trabalhava no setor de tributação. Apesar de alegar que a cera para ardósia foi utilizada para encerar os pisos da creche, a Odair Sillis (fls. 1104/1105) disse que, pelo que se lembra, o piso da creche é de lajota vermelha. Não houve uma única testemunha que confirmasse que seriam fornecidas refeições a familiares das crianças da creche. Aliás, a maioria delas sustenta que não ocorria tal fato. As testemunhas José Ferreira Guimarães, Maria Aparecida de Souza, Sônia Maria de Souza Cruz e Antônio Sérgio Garcia, que assumiram ter apoiado os requeridos nas respectivas candidaturas, sustentaram que houve distribuição de xampu para piolho, cestas básicas e outros itens para os familiares das crianças que freqüentavam a creche. Quanto à doação de cestas básicas às famílias carentes, conforme sustentaram tais testemunhas, tal fato, longe de justificar a alegado excesso de alimentos adquiridos, constitui-se um desvio de função da verba recebida além de que, em muitos casos, constituem-se na odiosa prática de "compra de votos" cuja utilização foi muito freqüente em nossa região. Seja compra de voto ou efetivamente ajuda às famílias carentes, tal fato constituiria um desvio de função de verba. Fato que ensejaria a devolução do valor transferido, nos termos do parágrafo segundo, da cláusula terceira, do termo de responsabilidade celebrado (fls. 261/264). Além das contradições ora demonstradas, os requeridos não lograram êxito em comprovar suas alegações. Ao contrário disso, as testemunhas reforçam as denúncias formuladas. O mesmo se diz em relação à prova documental. É farta a documentação comprobatória da apontada irregularidade. A título de exemplo, podemos citar os documentos juntados como folhas 135/136, 153, 185/186, 721/722, 924/932, entre tantos outros. Quanto à alegação de GILSON CARRETEIRO, de que não lhe pode ser atribuída a determinação de preenchimento falso de fichas de controle de mercadoria, já que ocupava o cargo de assessor jurídico da prefeitura e hierarquicamente era subordinado ao Diretor Jurídico do Município e este, ao Prefeito Municipal, tal tese não se sustenta já que, conforme restou demonstrado, não havia respeito à hierarquia e tampouco a funções. Exemplo disso foi o preenchimento das fichas por um servidor de função diversa à que competia fazê-lo. Ademais havia uma ligação muito forte entre ele o prefeito, tanto que o sucedeu na campanha eleitoral e havia, também, a combatida prática de coação moral. Ressalto, por fim, que, ainda que as denúncias tenham decorrido de "intrigas políticas", como alegaram, os fatos restaram comprovados, tanto pela farta documentação como pela prova oral. Assim, precedem as denuncias contra os requeridos. Quanto às penas a serem aplicadas, a Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assim estabelece. [...] Quanto ao valor a ser ressarcido, observo que o valor do repasse foi R$ 38.400,00 e o Ministério Público Federal, na folha 24, consignou equivocadamente R$ 38.000,00. Tal valor, claramente, resulta de equívoco já que, na planilha constante das folhas 04/05 foi consignado o valor de R$ 38.400,00, que coincide com o valor do repasse (fl. 136). 3. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5025483-53.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de ação rescisória proposta por JOSE SADAO KOSHIYAMA em face de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO e MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO/SP, com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, objetivando rescindir acórdão proferido pela 4ª Turma deste e. Tribunal, em sede de ação civil de improbidade administrativa, a fim de que: “c) seja julgada procedente a presente ação com a consequente rescisão o v. Acórdão proferido nos autos da Apelação n.º 0007754- 92.2005.403.6112 pela Colenda 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, julgando, pois, improcedente o pedido condenatório; d) não sendo esse o entendimento de Vossas Excelência, subsidiariamente, requer seja julgada procedente a presente ação, a fim de se afastar a condenação por honorários de sucumbência, afastar a aplicação de sanções em bloco e, por fim, na hipótese de ser mantida a condenação por multa, que os juros e atualização sejam contabilizados somente a partir do trânsito em julgado;” Aduziu, em suma, a inexistência de elemento subjetivo ou de dano ao erário na conduta tida como improba, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da fixação das sanções e a impossibilidade de sua condenação na verba honorária. [...] A partir dessas premissas tem-se que violação à norma jurídica no presente caso ocorre em razão da condenação autor sem que demonstrado elemento subjetivo a caracterizar ato de improbidade e tampouco evidenciado dano ao erário. Outrossim, a condenação em honorários de sucumbência contraria frontalmente a interpretação que sempre foi dada pela jurisprudência em ação dessa natureza. E a violação da norma jurídica fica ainda mais evidente quando se depreende que, conforme demonstrar-se-á adiante, a condenação do autor está em descompasso com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece que a existência de legislação a amparar ato administrativo afasta a figura do dolo a tipificar ato de improbidade administrativa. [...] Assim, outra conclusão não se alcança senão a de que se houve alguma ilegalidade, o que, data venia, não se vislumbra, essa ocorreu por força do agir de servidores diretamente vinculados ao trato das verbas federais. Todavia, a condenação do autor a partir de erros na condução dos trabalhos por parte de outros servidores consubstancia, data venia, inaceitável responsabilização objetiva, o que é incompatível com o sistema da Lei nº 8.429/92, além de ir de encontro ao princípio da culpabilidade. [...] Assim, da análise das circunstâncias práticas e das dificuldades gerais de um gestor, conforme exigido pelos arts. 20 e 22, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, não há falar que o autor tivesse sido relapso ou negligente com a coisa pública, tampouco que tivesse concorrido dolosamente. [...] Os autos não evidenciam dano concreto ao erário. Com o devido respeito, a aplicação de recursos em finalidade distinta daquele prevista no contrato firmado com a União, por si só, não pode ser mote à ao de improbidade, sobretudo quando os autos evidenciam que os recursos foram empregados em políticas públicas da prefeitura municipal. [...] Com efeito, para além do elemento subjetivo (que, com relação ao apelante, também inexiste), o art. 10, caput, da Lei n.º 8.429/92 exige a ocorrência de lesão ao erário. O dano ao erário, portanto, comparece no art. 10 da LIA como elemento objetivo do tipo de improbidade administrativa em questão. Assim sendo, as condutas descritas nos incisos do art. 10 da Lei de Improbidade não devem ser interpretadas como tipos autônomos de infração, senão como tipos conectados com o caput da regra, a exigir, sempre, a presença efetiva do dano ao erário, o que, in casu, não ocorre. [...] Como dito, no caso do autor não se vislumbra qualquer elemento malsão em sua conduta e tampouco qualquer traço de culpa grave. Como se sabe, as disposições do art. 12, caput, e inciso II, e § único, da Lei n.º 8.429/92 são no sentido que as cominações a serem aplicadas levarão em conta a gravidade do fato, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. [...] Como ponderado, não houve enriquecimento ilícito por parte do autor. Algo que, aliás, sequer foi ventilado pelo parquet na petição inicial. Do mesmo modo, com relação ao autor, não houve dolo tampouco culpa grave, sendo certo, com todo o acatamento, que sua punição se dá por lhe faltar os dons da onisciência e da onipresença. Tampouco houve dano ao erário. Diante dessas circunstâncias, nenhuma razão há para a aplicação de sanções em bloco e menos ainda para a dosimetria utilizada, data venia. [...] Ao se condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais acabou-se por se contrariar o microssistema estabelecido pelas Leis n.ºs 7.347/85 e 8.429/92. E assim é porque da conjugação dessas Leis se extrai o entendimento que estabelece a simetria e a igualdade em sua aplicação, ou seja, do mesmo modo que o artigo 18 da lei n.º 7.347/85 não admite a condenação do autor da ação civil pública em honorários de sucumbência, salvo em hipótese de comprovada má-fé, também não se aplica tal condenação ao réu quando esse for sucumbente. [...] “ (g.n.) Os autos foram inicialmente distribuídos no âmbito do Órgão Especial, tendo sido determinada sua redistribuição a esta 2ª Seção (ID 264054433). Em atenção à determinação ID 264373876, o autor aditou a inicial para retificar o valor atribuído à causa para R$ 1.631.251,96 (ID 264594702). Consta decisão (ID 265043640) que recebeu a petição ID 264594702 como emenda à inicial, deferiu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu a tutela provisória de urgência. O Ministério Público Federal apresentou contestação (ID 267997414), aduzindo, em preliminar, o caráter recursal da ação e, no mérito, a inexistência de violação à norma jurídica. A União contestou o pleito (ID 272354073), sustentando, em preliminar, a incompetência absoluta deste Tribunal e o caráter recursal; no mérito, a ausência de vício relativo à ofensa de norma jurídica. Não consta fundamentação contrária ao pleito para exclusão da condenação em honorários advocatícios. Citado (ID 268166209), o Município de Monte Castelo restou silente. O autor ofereceu réplica, pugnando pela rejeição das preliminares (ID 273631951). Proferi decisão, irrecorrida, (ID 275107166), pela qual acolhi em parte a preliminar suscitada pela União, declarei a incompetência absoluta deste e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente ação rescisória no que tange ao pleito relativo à modificação do termo inicial dos juros e correção e, quanto a este pedido, julguei extinto em parte o processo, sem resolução de mérito, a teor do artigo 485, IV, do CPC É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5025483-53.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar nula a prestação efetivada relativa ao termo de responsabilidade n. 2046 MPAS/SEAS/99, celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Município de Monte Castelo; b) Condenar José Sadao Koshiyama ao ressarcimento integral do valor recebido (R$ 38.400,00), devidamente corrigido; c) Condenar José Sadao Koshiyama e Gilson Carreteiro a perda da função pública, caso estejam exercendo, perda de direitos políticos, pelo prazo de 8 anos, pagamento de multa civil relativa ao valor do repasse e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam majoritários, pelo prazo da suspensão dos direitos políticos. Honorários e custas incabíveis à espécie. [...]” Em 15.06.2016, foi proferido acórdão pela 4ª Turma desta Corte (ID 263946403, p. 28-47), que negou provimento ao apelo dos réus, nos termos do voto condutor da Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre: “[...] A Lei nº 8.429/92, ao definir a tipificação dos atos de improbidade administrativa, instituiu termos genéricos e abrangentes para a definição e qualificação das condutas ímprobas, agrupando-os em três categorias, conforme o bem jurídico atingido: atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. Os atos de improbidade, que acarretam enriquecimento ilícito, previstos nos art. 9ª, da Lei 8.429/92, referem-se à obtenção de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandado, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da lei de improbidade administrativa. Os atos que causam prejuízo ao erário, consagrados no art. 10 da Lei 8.429/92, relacionam-se à ação ou omissão, dolosa ou culposa, que acarreta perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública e demais entidades mencionadas no art. 1º, da lei de improbidade administrativa. Constitui ato de improbidade administrativa, ainda, a conduta, comissiva ou omissiva, que contraria princípios da Administração Pública, em desconformidade com os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, na forma do art. 11, da Lei 8.429/92. [...] No tocante às penas, o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, de forma taxativa, fixou as penalidades para os agentes que praticarem ato de improbidade administrativa (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário). Essas sanções possuem natureza civil e, conforme destacado expressamente na Constituição, não excluem as sanções penais eventualmente previstas em lei para a mesma conduta. O dispositivo constitucional definiu, ainda, que essas sanções devem ser aplicadas "na forma e gradação previstas em lei". As sanções da Lei nº 8.249/92 não são, obrigatoriamente, aplicadas de forma cumulativa e devem guardar relação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na fixação das penas, deverá o julgador dosar as mesmas, levando em conta a extensão do dano causado, a gravidade da conduta e a intensidade do elemento subjetivo do agente. Neste sentido: "A aplicação das sanções da Lei nº 8.429/92 deve ocorrer à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar sanções desarrazoadas em relação ao ato ilícito praticado, sem, contudo, privilegiar a impunidade. Para decidir pela cominação isolada ou conjunta das penas previstas no artigo 12 e incisos, da Lei de Improbidade Administrativa, deve o magistrado atentar para as circunstâncias peculiares do caso concreto, avaliando a gravidade da conduta, a medida da lesão ao erário, o histórico funcional do agente público etc." (STJ, RESP nº 300184, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 03/11/2003, p. 291). Posto isto, anote-se que, no caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública em face de JOSÉ SADÃO KOSHIYAMA, então prefeito do Município de Monte Castelo/SP, e GILSON CARRETEIRO, assessor jurídico do referido município, por atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário e violaram os princípios da Administração Pública. O Órgão Ministerial alega que o município de Monte Castelo celebrou termo de responsabilidade (nº 2046 MPAS/SEAS/99), junto à União, no intuito de prestar serviços assistenciais de natureza continuada de atenção à criança carente. Nas condições acordadas, a União se empenhou a transferir recursos financeiros para a execução do objeto, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, em conformidade com o cronograma de desembolso, constante do plano de trabalho, observando a disponibilidade financeira, orçamentária e as normas legais pertinentes. A Prefeitura Municipal de Monte Castelo, por sua vez, se comprometeu a observar as disposições normativas do Decreto nº 2.529/98 (que disciplina sobre o repasse automático de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos municipais de assistência social). O valor global transferido ao Município foi de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais). Ocorre que, embora tenha efetivamente recebido a verba federal, inexiste qualquer comprovação de sua utilização no objeto pactuado no termo de responsabilidade nº 2046/1999. Segundo o Ministério Público Federal, os atos cometidos por JOSÉ SADÃO KOSHIYAMA e por GILSON CARRETEIRO estão disciplinados na Lei de Improbidade, em especial, nos artigos 10, III e XI, 11, I, e 12, II e III, todos, da Lei nº 8.429/92, in verbis: [...] No caso do art. 10, da Lei nº 8.429/92, o pressuposto para tipificação do ato de improbidade é a ocorrência de lesão ao erário. Ademais, o dispositivo exige a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente e o nexo de causalidade entre sua ação/omissão e o respectivo dano. Já no art. 11, da referida lei, o pressuposto essencial para configuração do ato de improbidade é a violação aos princípios da Administração Pública, independente do enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário. A violação aos princípios deve ser conjugada com a comprovação do dolo do agente e o nexo de causalidade entre ação/omissão e a respectiva ofensa ao princípio aplicável à Administração. Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que as denuncias feitas contra os réus são verídicas. Realmente, restou comprovada a ocorrência de desvio de finalidade na aplicação de recursos de origem federal, destinados por contrato, a serem aplicados em obra de assistência social no Município de Monte Castelo. Dos depoimentos prestados, verifica-se que JOSÉ SADÃO KOSHIYAMA mostrava-se extremamente centralizador, efetuava compras pessoalmente, dirigia-se a servidores concursados e comissionados, já com documentação de prestação de contas preparada anteriormente, exigindo que os mesmos assinassem as prestações. Com o auxílio do assessor jurídico GILSON CARRETEIRO, o ex-prefeito exigiu que os servidores da prefeitura preparassem fichas (de controle de entrada de mercadorias) falsas, com base em notas fiscais emitidas para prestação de contas. A tentativa de desqualificar os documentos apresentados e os depoimentos testemunhais, conforme pretendido, se mostrou frágil diante do conjunto probatório. As alegações dos réus (documentos supostamente falsificados sem relevância jurídica; inexistência de prova convincente de que a ordem ilegal, para preenchimento dos referidos documentos, tenha emanado do ex-prefeito; e que a decisão de primeira instância se pautou em depoimentos de testemunhas que são inimigos políticos dos réus) não merecem subsistir. Neste sentido, reporto-me, ainda, aos fundamentos expostos na r. sentença: [...] Desta forma, ficou comprovado o recebimento de verba federal (sem confirmação de sua utilização no objeto pactuado), e a confecção de documentos falsos (utilizados na prestação de contas), formalizados por funcionários públicos, por ordem de JOSÉ SADÃO KOSHIYAMA e GILSON CARRETEIRO. [...] Assim, mantenho a sentença que: declarou nula a prestação efetivada, relativa ao termo de responsabilidade nº 2046 MPAS/SEAS/99, celebrada entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Município de Monte Castelo; condenou JOSÉ SADÃO KOSHIYAMA ao ressarcimento integral do valor recebido (R$ 38.400,00 - trinta e oito mil e quatrocentos reais), devidamente corrigido; condenou GILSON CARRETEIRO, juntamente com JOSÉ SADÃO KOSHIYAMA, a PERDA DA FUNÇÃO PUBLICA, caso estejam exercendo, PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS, pelo prazo de 8 (oito) anos, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL, relativa ao valor do repasse, e PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO ou RECEBER BENEFÍCIOS ou INCENTIVOS FISCAIS CREDITÍCIOS, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam majoritários, pelo prazo da suspensão dos direitos políticos; e condenou os réus ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Diante do exposto, nego provimento às apelações interpostas por JOSÉ SADÃO KOSHIYAMA e por GILSON CARRETEIRO.” Foram rejeitados os aclaratórios dos réus e os da União, providos em parte, nos seguintes termos (ID 263946407, p. 37-47): “Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão de fls. 1483/1493. Interpuseram os embargos de declaração JOSÉ SADÃO KOSHIYAMA (fls. 1495/1525) e GILSON CARRETEIRO (fls. 1527/1535) nos quais discutem, em síntese, o mérito do julgado embargado. A UNIÃO (fls. 1544/1552), também em embargos de declaração, alega omissão do Acórdão, pois este deveria ter fixado os critérios de correção monetária e juros de mora, bem como determinar a condenação dos réus em honorários advocatícios. [...] É preciso, portanto, ressaltar que a decisão embargada abordou todas as questões apontadas pelo embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por outro lado, no caso dos autos, houve condenação ao ressarcimento integral do valor recebido. Como consequência lógica, o v. Acórdão deveria ter fixado os critérios de correção monetária e de juros de mora. Assim, os juros de mora deverão ser computados em 1% (um por cento) ao mês, consoante o art. 406 do Código Civil, desde a data da citação. A correção monetária será calculada na forma da Resolução nº 134, de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal, que instituiu o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Quanto aos honorários advocatícios, levando-se em conta a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública, revejo meu posicionamento anterior e ratifico a impossibilidade do Ministério Público e da União de serem beneficiados em honorários advocatícios quando vencedores. Todavia, tendo em vista a ausência de impugnação dos apelantes e da União, em contrarrazões, mantenho os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor da União conforme fixado na r. sentença. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por JOSÉ SADÃO KOSHIYAMA e GILSON CARRETEIRO e dou parcial provimento aos embargos de declaração da UNIÃO para fixar os critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora na forma acima indicada.” Não foram admitidos os recursos especiais interpostos pelos réus (ID 263946411, 16-17/18-21), restando admitido o interposto pela União (p. 12-14). Os autos foram remetidos ao c. Superior Tribunal de Justiça, tendo sido proferida, em 14.06.2019, a seguinte decisão monocrática pelo Ministro Francisco Falcão (ID 263946414, p. 16-29): “[...] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO RÉU GILSON CARRETEIRO [...] Pretende o recorrente, alegando a ofensa aos artigos 9ª, 10, 11 e 12, todos da Lei nº 8.429/92, e aos artigos 373, 389 e 390, todos do Código de Processo Civil, a consideração da alegada confissão do outro réu e o descarte do depoimento de uma testemunha. Entretanto, cabe ao julgador resolver a lide de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, dispõe o art. 371 do Código de Processo Civil: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Assim, reexaminar os critérios de valoração das provas adotados pela instância de origem esbarra no óbice a que dispõe a súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. [...] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO RÉU JOSE SADAO KOSHIYAMA [...] Alega o recorrente ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal c.c. os artigos 489, incisos II e III, artigo 1.022, incisos I e II e artigo 927, todos do CPC, aos artigos 10, 11 e 12, incisos II e III e parágrafo único, da Lei n° 8.429/92, aos artigos 58 a 64 e 71 a 73 da Lei nº 4.320/64, Decreto Federal n° 2.529/1998 revogado pelo Decreto 7.788/2012, (Lei Federal n° 8.742/93 - artigo 5°, inciso I), e ao artigo 25 e seguintes da Lei n° 8.625/93. [...] Todas as argumentações lançadas no recurso especial são imprecisas e confusas, limitando-se o recorrente a fazer ilações genéricas que não são hábeis a credenciar a julgamento o apelo excepcional, tendo em conta, inclusive, a falta de adequada explicitação dos motivos pelos quais teriam ocorrido as violações. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. [...] Finalmente, no tocante à tese de dissídio jurisprudencial, deixou o recorrente de atender ao requisito formal de adequada promoção do cotejo analítico dos acórdãos confrontados, obrigação formal prevista nos artigos 1.029, §1º, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. [...] RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO [...] Alega a recorrente ofensa ao artigo 398 do Código Civil e aos enunciados das Súmulas 43 e 54 do STJ, no que lhe assiste razão. [...] Ocorre que o ressarcimento do dano, previsto na Lei da Improbidade Administrativa, insere-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. Assim, a correção monetária e os juros moratórios têm, como dies a quo, a data do evento danoso (o ato ímprobo), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil. [...] Ante o exposto: a) com fundamento nos artigos 34, inciso VII, e 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Gilson Carreteiro; b) com fundamento nos artigos 34, inciso VII, e 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial interposto por José Sadao Koshiyama; c) com fundamento nos artigos 34, inciso XVIII, alínea c, e 255, §4º, inciso III, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pela União, nos termos da fundamentação supra.” (g.n.) Finalmente, em 04.10.2021, foi negado provimento aos agravos internos interpostos pelos réus (ID 263946417, p. 30-43, integrado pelos aclaratórios ID 263946417, p. 57-58 e ID 263946418, p. 1-2132), ao fundamento de que “é dominante o entendimento de que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ”, bem como “que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF”. Sem interposição de outros recursos pelas partes, foi certificado o trânsito em julgado ocorrido em 04.11.2021 (ID 263946418, p. 15). A viabilidade da ação rescisória por violação manifesta à norma jurídica pressupõe violação frontal e direta da literalidade à indicada norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta (confira-se: STJ, S1, AR 4264, relator Ministro Humberto Martins, DJe 02.05.2016). Ressalto que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". É importante frisar que a presente demanda trata de conduta tida como improba na forma prevista originariamente pela Lei n.º 8.429/1992, isto é, não se aplicam ao caso, dada sua irretroatividade (Tema de Repercussão Geral n.º 1.199/STF), as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021. A conduta do ora autor foi tipificada nos artigos 10, II e XI, e 11, caput e I, da Lei n.º 8.429/1992, que assim dispunham, observadas as sanções expressas no respectivo artigo 12: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; [...]” (g.n.) “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; [...]” (g.n.) “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). [...] II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. [...] Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.” Destaca-se, quanto aos argumentos trazidos nesta via rescisória, que a configuração da conduta improba exigia a presença do elemento subjetivo, vale dizer, a presença de dolo ou culpa na conduta tido por improba, bem como, para o fim do artigo 10, a comprovação do dano ao erário. Quanto ao elemento subjetivo, o julgado rescindendo é expresso no sentido de que “ficou comprovado o recebimento de verba federal (sem confirmação de sua utilização no objeto pactuado), e a confecção de documentos falsos (utilizados na prestação de contas), formalizados por funcionários públicos, por ordem de JOSÉ SADÃO KOSHIYAMA e GILSON CARRETEIRO”. Há exaustiva descrição dos inúmeros testemunhos, além da prova documental, que indicavam a atuação, direta e indireta, do então Prefeito no desvio da verba pública. Desvirtuamento da verba pública este que desbanca o argumento relativo à inexistência de dano ao erário, posto que o desvio, por si só, representa o dano ao erário, nos estritos termos em que delineado na redação original do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa. Tampouco se revela ausente razoabilidade e proporcionalidade na fixação das sanções, na exata medida em que ponderado todo o conjunto probatório, a gravidade e a extensão da lesividade da conduta, mormente se considerado que o desvio de verbas públicas se deu no âmbito de serviços assistenciais de atenção à criança carente. Tem-se que o julgado rescindendo analisou e valorou a prova. Contrapôs os documentos dos autos com os depoimentos das testemunhas e, segundo seu livre convencimento, de forma motivada e razoável, adotou uma solução jurídica, dentre outras, admissível, fixando as sanções dentro dos limites estabelecidos na lei. A ocorrência de manifesta violação à norma jurídica deve se dar de forma direta, situação não verificada no caso dos autos, haja vista que somente se atingiria um cenário de violação legal por meio de completa revaloração da prova produzida na demanda subjacente, apenas para substituir as conclusões do julgador originário por aquelas que este juízo consideraria mais adequadas. Assim, o julgado rescindendo não se afastou dos parâmetros legais e jurisprudenciais que existiam à época, ressaltando-se que a via rescisória não é cabível para mera reanálise das provas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CONDENAÇÃO POR ATO QUE CONFIGURA MERA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE IDENTIFICOU E SANCIONOU A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA COM ADVERTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. EXORBITÂNCIA DAS PENAS APLICADAS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. OPÇÃO CONCRETA POR UMA DAS VERSÕES DE FATO POSSÍVEIS. AUSÊNCIA DE ERRO PASSÍVEL DE ENSEJAR A RESCISÃO DO JULGADO. I - A ação rescisória é ação de fundamentação vinculada. As hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente previstas pelo legislador. Para o desfazimento da coisa julgada, deve o autor demonstrar a presença de alguma das causas endógenas ou exógenas de rescindibilidade (ver, a propósito, MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado. 6ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020, p. 1453). II - Em primeiro lugar, aduz que as normas jurídicas manifestamente violadas foram os arts. 2º, 4º e 11, caput, da Lei n. 8.429/92, porque a sua conduta não caracterizou ato de improbidade administrativa, mas, no máximo, infração administrativa disciplinar, pela qual foi sancionado com a pena de advertência (Lei n. 8.112/90, art. 116, IX). Argumenta que "se o ato praticado tivesse caracterizado improbidade administrativa, a Ré tê-lo-ia demitido, consoante prevê a Lei nº 8.112/90, art. 132, inciso IV" (fl. 12). III - A leitura do v. acórdão rescindendo evidencia o claro enfrentamento do tema alusivo ao cometimento de ato de improbidade administrativa pelo ora autor. A C. Sexta Turma deu interpretação jurídica acertada às regras da Lei n. 8.429/92, tanto no que diz respeito à presença dos elementos para a caracterização da conduta do art. 11, quanto no que se refere à utilização do prestígio do cargo na tentativa de persuadir o Delegado atuante no caso. IV - Não se capta da respeitável decisão colegiada questionável violação alguma à norma jurídica. E a rescisória, como se infere da própria leitura do art. 966, V, do CPC/15, tem cabimento apenas contra violações manifestas a normas jurídicas. A discordância do autor quanto à interpretação dada aos fatos e às normas pelo órgão julgador não autoriza o manejo da excepcional ação rescisória. Precedentes: AgInt na AR 4.820/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. em 17/03/2020, DJe 23/03/2020; AR 6.010/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 27/11/2019, DJe 10/12/2019; AgInt na AR 6.228/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. em 27/11/2019, DJe 19/12/2019. V - É ainda menos consistente o argumento de que houve violação manifesta àqueles artigos antes citados (arts. 2º, 4º e 11 da LIA) porque a Administração Pública descartou a prática de improbidade pelo agente público, aplicando-lhe apenas a pena de advertência. Ora, o próprio art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa decompõe e autonomiza as instâncias penais, civis e administrativas, de modo que a aplicação, na instância administrativa, de sanção diversa da cominada para o ato de improbidade não impede que, em sede de ação de improbidade, se reconheça e se puna a conduta ímproba. A exceção fica por conta tão somente do decreto absolutório na instância criminal sob o fundamento de inexistência de materialidade ou autoria (ver CC, art. 935; Lei n. 8.112/90, art. 126; CPP, arts. 66 e 67). Precedente: AREsp 1569969/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 12/11/2019, DJe 22/11/2019. VI - Também não há como inferir a ocorrência de violação manifesta à norma jurídica pela suposta ofensa aos arts. 5º, XLVI e LIV, e 37, §4º, da CF, na medida em que as sanções impostas exorbitariam o necessário para reprimir a conduta realizada (CF, art. 37, §4º), não derivariam de um processo de individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e, por fim, não teriam sido antecedidas do devido processo legal material (CF, art. 5º, LIV). VII - Os documentos com os quais instruída a ação rescisória não permitem enxergar falta de observância aos direitos fundamentais que devem nortear a aplicação de sanções de qualquer natureza. Bem ao contrário, no recurso especial que culminou com o acórdão transitado em julgado nem se cogita de algum vício no trâmite processual. Mais ainda, as sanções mantidas pelo acórdão deste Superior Tribunal não padecem de desproporção relativamente à gravidade dos atos praticados. E há uma clara conexão entre a pena aplicada e a extensão do comportamento do sujeito. O acórdão proferido no recurso especial alinhou-se ao prolatado no Tribunal Regional Federal da 5ª Região a fim de manter incólumes as sanções aplicadas. VIII - Não é difícil perceber que o autor busca, na verdade, a reanálise dos fatos e das sanções aplicadas, embora o julgamento originário já lhe tenha garantido um processo devido, que resultou na aplicação de sanções individualizadas e proporcionais à gravidade do ilícito cometido. IX - A ação rescisória também se funda na alegação de erro de fato verificável do exame dos autos (CPC/15, art. 966, VIII). Segundo o autor, o acórdão rescindendo admitiu como razão de decidir fato inexistente, ao considerar que "... utilizou-se o recorrente do prestígio do cargo quando da tentativa de persuasão do Delegado atuante no caso, o que, a toda evidência, contraria o inciso I do art. 11 da Lei n. 8.429/92". X - As circunstâncias de fato que subjazem às alegações formuladas pelas partes no processo sujeitam-se à interpretação e à valoração judicial. Ou seja, na medida em que a captação dos fatos é equívoca e relativa, do juiz não se pode esperar mais que a formação de um convencimento racionalmente construído a partir de uma das interpretações possíveis dos acontecimentos. A discordância da parte em relação à escolha interpretativa do juiz e à valoração atribuída aos fatos não abre ensejo à desconstituição da coisa julgada. XI - Observo que o fato "utilização do prestígio do cargo de Advogado da União para persuadir o Delegado de Polícia responsável por seu flagrante" já foi debatido exaustivamente no processo originário, de modo que, também nesse ponto, a ação rescisória não tem como proceder. XII - Ação rescisória julgada improcedente.” (STJ, 1ª Seção, AR 6657, relator Ministro Francisco Falcão, j. 10.02.2021) [g.n..] “PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PROPORCIONALIDADE. LIMINAR. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA. MANUTENÇÃO. I - Trata-se de ação de rescisória visando à desconstituição da coisa julgada formada nos autos do AgInt no AREsp n. 1.111.038/SP, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que não afastou a sanção de perda dos direitos políticos a que fora condenado o réu na ação de improbidade, sob o argumento de que "a pena foi fixada dentro de um juízo de proporcionalidade, o que inviabiliza qualquer reproche a ser realizado na via excepcional". Nesta Corte, julgaram-se improcedentes os pedidos. II - A ação rescisória tem como fundamento o art. 966, V, do CPC, que prevê a possibilidade de rescisão da decisão de mérito, transitada em julgado, quando violar literal disposição de lei. III - Essa violação literal de lei deve corresponder à afronta direta e frontal ao conteúdo normativo expresso na legislação indicada, de forma que, para a desconstituição extraordinária da coisa julgada, é necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a gravemente. [...] XII - O entendimento predominante desta Corte é de que descabe o manejo da ação rescisória com o intuito de reduzir a censura fixada pela prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que os critérios utilizados para a aplicação das penalidades não se constituem como violação "literal" de dispositivo legal. Nesse sentido: (REsp n. 1.435.673/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe 18/12/2018, REsp n. 1.351.701/SP, relator Ministro Humberto Martins, relator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 8/9/2016 e AgRg no AREsp n. 256.135/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 3/2/2015). XIII - Conforme entendimento desta Corte, a ação rescisória não pode servir como substituto da via recursal para rever suposta injustiça na interpretação dos fatos. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes: (AgInt no REsp n. 1.718.077/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe 23/3/2020 e AgRg no REsp n. 1.215.321/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 25/4/2012). XIV - Agravo interno improvido.” (STJ, 1ª Seção, AgInt/AR 6510, relator Ministro Francisco Falcão, j. 01.12.2020) [g.n..] Por fim, no que tange à condenação em honorários advocatícios, tampouco entendo presente violação à norma jurídica por ofensa direta ao princípio da simetria. Aliás, importante estabelecer que a violação ao princípio da simetria consiste na única causa de pedir para rescisão do julgado no que tange à condenação na verba honorária. Assim, não cabe nesta via rescisória se adentrar na eventual legitimidade da condenação havida diretamente no 2º grau de jurisdição, sem que houvesse apelo para fixação de tal ônus sucumbencial. Pois bem, observa-se que, na redação original, a Lei de Improbidade Administrativa não trazia disposição relativa a honorários sucumbenciais, constando da alteração promovida pela Lei n.º 14.230/2021, que, se comprovada má-fé, haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade (artigo 23-B, § 2º, da LIA). Por seu turno, o artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) já previa a impossibilidade de condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Adotando critério isonômico entre as partes, em 15.08.2018, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo no Recurso Especial n.º 962.250/SP, a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça uniformizou a interpretação da legislação infraconstitucional para o fim de aplicar o princípio da simetria, de sorte que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, por força da aplicação do artigo 18 da Lei n.º 7.347/1985. Segue a ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CONFIGURADO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E ARESTO PARADIGMA ORIUNDO DA QUARTA TURMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso interposto em ação civil pública, de que é autora a União, no qual pleiteia a condenação da parte requerida em honorários advocatícios, sob o fundamento de que a regra do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 apenas beneficia o autor, salvo quando comprovada má-fé. 2. O acórdão embargado aplicou o princípio da simetria, para reconhecer que o benefício do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 se aplica, igualmente, à parte requerida, visto que não ocorreu má-fé. Assim, o dissenso para conhecimento dos embargos de divergência ocorre pelo confronto entre o aresto embargado e um julgado recente da eg. Quarta Turma, proferido nos EDcl no REsp 748.242/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 25/4/2016. 3. Com efeito, o entendimento exposto pelas Turmas, que compõem a Primeira Seção desta Corte, é no sentido de que, "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017. 4. De igual forma, mesmo no âmbito da Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o tema não tenha sido analisado sob a óptica de a parte autora ser ente de direito público - até porque falece, em tese, competência àqueles órgãos fracionários quando num dos polos da demanda esteja alguma pessoa jurídica de direito público -, o princípio da simetria foi aplicado em diversas oportunidades: AgInt no REsp 1.600.165/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017; REsp 1.438.815/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016; REsp 1.362.084/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 1º/8/2017. 5. Dessa forma, deve-se privilegiar, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. 6. Embargos de divergência a que se nega provimento. (STJ, Corte Especial, EAREsp 962250, relator Ministro Og Fernandes, j. 15.08.2018) [g.n.] Na data em que proferido o acórdão que previu a condenação na verba honorária havia dissenso jurisprudencial no âmbito da própria Corte Superior, atraindo-se a aplicação do enunciado de Súmula n.º 343 do e. Supremo Tribunal Federal. Não é demais ressaltar que, na sede dos aclaratórios opostos pela União, o próprio julgado rescindendo exposou entendimento quanto à possível revisão de entendimento para aplicação do princípio da simetria, não o fazendo naquela sede integrativa por força de inexistência de recurso da parte que restou condenada na verba honorária. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar relativa à carência da ação e, em iudicium rescindens, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, julgo improcedente a presente ação rescisória. Custas na forma da lei. Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios, em favor apenas da União, no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o escalonamento de seus incisos, que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção). A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REDAÇÃO ORIGINAL DA LIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. LESÃO AO ERÁRIO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DE SANÇÕES. VALORAÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RAZOABILIDADE. SOLUÇÃO JURÍDICA ADMISSÍVEL. PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DE ÉPOCA. INCABÍVEL REANÁLISE DE PROVAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA SÚMULA STF N. 343. IUDICIUM RESCINDENS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA NA VIA RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO. 1. Rejeição de preliminar de carência da ação, relativa ao seu suposto caráter recursal, por se confundir com o mérito da demanda rescisória. 2. A viabilidade da ação rescisória por violação manifesta à norma jurídica pressupõe violação frontal e direta da literalidade à indicada norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. 3. O e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 4. A presente demanda trata de conduta tida como improba tipificada nos artigos 10, II e XI, e 11, caput e I, na forma prevista originariamente pela Lei n.º 8.429/1992, isto é, não se aplicam ao caso, dada sua irretroatividade (Tema de Repercussão Geral n.º 1.199/STF), as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021. 5. Quanto aos argumentos trazidos nesta via rescisória, a configuração da conduta improba exigia a presença do elemento subjetivo, vale dizer, a presença de dolo ou culpa na conduta tido por improba, bem como, para o fim do artigo 10, a comprovação do dano ao erário. O julgado subjacente foi expresso na caracterização do elemento subjetivo e na configuração do dano ao erário, decorrente de desvio de verba pública. 6. Não se revela ausência de razoabilidade e proporcionalidade na fixação das sanções, na exata medida em que ponderado todo o conjunto probatório, a gravidade e a extensão da lesividade da conduta, mormente se considerado que o desvio de verbas públicas se deu no âmbito de serviços assistenciais de atenção à criança carente. 7. A ocorrência de manifesta violação à norma jurídica deve se dar de forma direta, situação não verificada no caso dos autos, haja vista que somente se atingiria um cenário de violação legal por meio de completa revaloração da prova produzida na demanda subjacente, apenas para substituir as conclusões do julgador originário por aquelas que este juízo consideraria mais adequadas. 8. O julgado rescindendo analisou e valorou a prova. Contrapôs os documentos dos autos com os depoimentos das testemunhas e, segundo seu livre convencimento, de forma motivada e razoável, adotou uma solução jurídica, dentre outras, admissível, fixando as sanções dentro dos limites estabelecidos na lei. O julgado rescindendo não se afastou dos parâmetros legais e jurisprudenciais que existiam à época, ressaltando-se que a via rescisória não é cabível para mera reanálise das provas. 9. No que tange à condenação em honorários advocatícios na ação subjacente, ausente violação à norma jurídica por ofensa direta ao princípio da simetria, haja vista que na data em que proferido o acórdão que previu a condenação na verba honorária havia dissenso jurisprudencial no âmbito da própria Corte Superior, atraindo-se a aplicação do enunciado de Súmula n.º 343 do e. Supremo Tribunal Federal. 10. Adotando critério isonômico entre as partes, em 15.08.2018, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo no Recurso Especial n.º 962.250/SP, a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça uniformizou a interpretação da legislação infraconstitucional para o fim de aplicar o princípio da simetria, de sorte que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, por força da aplicação do artigo 18 da Lei n.º 7.347/1985. 11. Verba honorária fixada, apenas em favor da União, no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o escalonamento de seus incisos, que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção). A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. 12. Rejeitada a matéria preliminar. Em juízo rescindendo, julgada improcedente a ação rescisória, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar relativa à carência da ação e, em iudicium rescindens, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, julgar improcedente a presente ação rescisória, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE SADAO KOSHIYAMA Advogados do(a) AUTOR: DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE - SP175619-A, FABIO SIMAS GONCALVES - SP225269-A REU: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MUNICIPIO DE MONTE CASTELO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5025483-53.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de ação rescisória proposta por JOSE SADAO KOSHIYAMA em face de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO e MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO/SP, com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, objetivando rescindir julgado proferido em ação de improbidade administrativa, a fim de que: “c) seja julgada procedente a presente ação com a consequente rescisão o v. Acórdão proferido nos autos da Apelação n.º 0007754- 92.2005.403.6112 pela Colenda 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, julgando, pois, improcedente o pedido condenatório; d) não sendo esse o entendimento de Vossas Excelência, subsidiariamente, requer seja julgada procedente a presente ação, a fim de se afastar a condenação por honorários de sucumbência, afastar a aplicação de sanções em bloco e, por fim, na hipótese de ser mantida a condenação por multa, que os juros e atualização sejam contabilizados somente a partir do trânsito em julgado;” Consta decisão (ID 265043640) que recebeu a petição ID 264594702 como emenda à inicial, deferiu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu a tutela provisória de urgência. O Ministério Público Federal apresentou contestação (ID 267997414), aduzindo, em preliminar, o caráter recursal da ação e, no mérito, a inexistência de violação à norma jurídica. A União contestou o pleito (ID 272354073), sustentando, em preliminar, a incompetência absoluta deste Tribunal e o caráter recursal; no mérito, a ausência de vício relativo à ofensa de norma jurídica. Citado (ID 268166209), o Município de Monte Castelo restou silente. O autor ofereceu réplica, pugnando pela rejeição das preliminares (ID 273631951). É o relatório. Decido. O autor da presente ação rescisória pretende a desconstituição das condenações que lhe foram impostas por decorrência de ato de improbidade administrativa; e, sucessivamente, a exclusão da condenação no pagamento de honorários de sucumbência, o afastamento de sanções “em bloco” e a fixação do termo inicial dos juros e correção a partir do trânsito em julgado. Verifica-se, no caso concreto, que após tramitação da ação de improbidade em 1º e 2º graus de jurisdição, os autos foram remetidos ao c. Superior Tribunal de Justiça, tendo sido proferida a seguinte decisão monocrática pelo Ministro Francisco Falcão: “[...] Por sentença (fls. 1.354-1.367), foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar nula a prestação de contas feita em relação ao termo de responsabilidade nº 2046 MPAS/SEAS/99, condenar o réu José Sadao Koshiyama a ressarcir integralmente o valor de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) e condenar ambos os réus à perda da função pública e dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam majoritários, durante o prazo da suspensão dos direitos políticos. Opôs o Município de Monte Castelo embargos de declaração (fls. 1.371-1.373), os quais foram acolhidos para constar na parte dispositiva da sentença a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (fls. 1.375-1376). [...] O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento aos recursosmediante acórdão assim ementado (fls. 1.538-1.557): IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INCIDÊNCIA DO ART. 10, III E XI, E DO ART. 11, I, AMBOS, DA LEI N°. 8.429/92. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE NATUREZA CONTINUADA DE ATENÇÃO À CRIANÇA CARENTE. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA UTILIZAR NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATOS DE IMPROBIDADE CARACTERIZADOS. SANÇÕES DO ART. 12, II E III, DA LEI N° 8.429/92. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. - A competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide. - O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública em face de JOSÉ SADÃO KOSHIYAMA, então prefeito do Município de Monte Castelo/SP, e GILSON CARRETEIRO, assessor jurídico do referido município, por atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário e violaram os princípios da Administração Pública. O Órgão Ministerial alega que o município de Monte Castelo celebrou termo de responsabilidade (n° 2046 MPAS/SEAS/99), junto à União, no intuito de prestar serviços assistenciais de natureza continuada de atenção à criança carente. Nas condições acordadas, a União se empenhou a transferir recursos financeiros para a execução do objeto, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, em conformidade com o cronograma de desembolso, constante do plano de trabalho, observando a disponibilidade financeira, orçamentária e as normas legais pertinentes. A Prefeitura Municipal de Monte Castelo, por sua vez, se comprometeu a observar as disposições normativas do Decreto n° 2.529/98 (que disciplina sobre o repasse automático de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos municipais de assistência social). O Valor global transferido ao Município foi de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais). Ocorre que, embora tenha efetivamente recebido a verba federal, inexiste qualquer comprovação de sua utilização no objeto pactuado no termo de responsabilidade n° 2046/1999. Segundo o Ministério Público Federal, os atos cometidos por JOSÉ SADÃO KOSHIYAMA e por GILSON CARRETEIRO estão disciplinados na Lei de Improbidade, em especial, nos artigos 10, III e XI, 11, I, e 12, II e III, todos, da Lei n° 8.429/92. - Os atos que causam prejuízo ao erário, consagrados no art. 10 da Lei 8.429/92, relacionam-se à ação ou omissão, dolosa ou culposa, que acarreta perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública e demais entidades mencionadas no art. 1°, da lei de improbidade administrativa. Constitui ato de improbidade administrativa, ainda, a conduta, comissiva ou omissiva, que contraria princípios da Administração Pública, em desconformidade com os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, na forma do art. 11, da Lei 8.429/92. - No caso do art. 10, da Lei n° 8.429/92, o pressuposto para tipificação do ato de improbidade é a ocorrência de lesão ao erário. Ademais, o dispositivo exige a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente e o nexo de causalidade entre sua ação/omissão e o respectivo dano. Já no art. 11, da referida lei, o pressuposto essencial para configuração do ato de improbidade é a violação aos princípios da Administração Pública, independente do enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário. A violação aos princípios deve ser conjugada com a comprovação do dolo do agente e o nexo de causalidade entre ação/omissão e a respectiva ofensa ao princípio aplicável à Administração. - Após análise do conjunto probatório, não há duvidas de que as denuncias feitas contra os réus são verídicas. Ficou comprovada a ocorrência de desvio de finalidade na aplicação de recursos de origem federal, destinados por contrato, a serem aplicados em obra de assistência social no Município de Monte Castelo. Dos depoimentos prestados, verifica-se que JOSÉ SADÃO KOSHIYAMA mostrava-se extremamente centralizador, efetuava compras pessoalmente, dirigia-se a servidores concursados e comissionados, já com documentação de prestação de contas preparada anteriormente, exigindo que os mesmos assinassem as prestações. Com o auxílio do assessor jurídico GILSON CARRETEIRO, o ex-prefeito exigiu que os servidores da prefeitura preparassem fichas (de controle de entrada de mercadorias) falsas, com base em notas fiscais emitidas para prestação de contas. - Sentença que: declarou nula a prestação efetivada, relativa ao termo de responsabilidade n° 2046 MPAS/SEAS/99, celebrada entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Município de Monte Castelo; condenou JOSÉ SADÃO KOSHIYAMA ao ressarcimento integral do valor recebido (R$ 38.400,00 - trinta e oito mil e quatrocentos reais), devidamente corrigido; condenou GILSON CARRETEIRO, juntamente com JOSÉ SADÃO KOSHIYAMA, a PERDA DA FUNÇÃO PUBLICA, caso estejam exercendo, PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS, pelo prazo de 8 (oito) anos, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL, relativa ao valor do repasse, e PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO ou RECEBER BENEFÍCIOS ou INCENTIVOS FISCAIS CREDITÍCIOS, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam majoritários, pelo prazo da suspensão dos direitos políticos; e condenou os réus ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATICIOS fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, deve ser mantida. - Apelações improvidas. [...] Os embargos de declaração dos réus José Sadao Koshiyama e Gilson Carreteiro foram rejeitados e o recurso da União parcialmente provido por decisão colegiada assim ementada (fls. 1.667-1.677): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE GILSON CARRETEIRO E JOSÉ SADÃO KOSHIYAMA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. 11). - Embargos de Declaração de Gilson Carreteiro e José Sadão Koshiyama: No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - De qualquer sorte, acerca de ponto específico da irresignação do ora embargante, verifica-se do v. Acórdão que a questão foi devidamente enfrentada, expondo de forma clara as razões de decidir. - É preciso ressaltar que o aresto embargado abordou todas as questões apontadas pelos embargantes, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Embargos de Declaração da União: Omissão em não ter sido fixado os critérios de cálculo dos juros de mora e da correção monetária. - Os juros de mora deverão ser computados em 1% (um por cento) ao mês, consoante o art. 406 do Código Civil, desde a citação. - A correção monetária será calculada na forma da Resolução n° 134, de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal, que instituiu o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Levando-se em conta a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública, revejo meu posicionamento anterior e ratifico a impossibilidade do Ministério Público e da União de serem beneficiados em honorários advocatícios quando vencedores. Todavia, tendo em vista a ausência de impugnação dos apelantes e da União, em contrarrazões, mantenho os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor da União conforme fixado na r. sentença. - Embargos de declaração opostos por Gilson Carreteiro e José Sadão Koshiyama rejeitados. Embargos de declaração da UNIÃO parcialmente providos. [...] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO RÉU GILSON CARRETEIRO [...] Pretende o recorrente, alegando a ofensa aos artigos 9ª, 10, 11 e 12, todos da Lei nº 8.429/92, e aos artigos 373, 389 e 390, todos do Código de Processo Civil, a consideração da alegada confissão do outro réu e o descarte do depoimento de uma testemunha. Entretanto, cabe ao julgador resolver a lide de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, dispõe o art. 371 do Código de Processo Civil: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Assim, reexaminar os critérios de valoração das provas adotados pela instância de origem esbarra no óbice a que dispõe a súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. [...] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO RÉU JOSE SADAO KOSHIYAMA [...] Alega o recorrente ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal c.c. os artigos 489, incisos II e III, artigo 1.022, incisos I e II e artigo 927, todos do CPC, aos artigos 10, 11 e 12, incisos II e III e parágrafo único, da Lei n° 8.429/92, aos artigos 58 a 64 e 71 a 73 da Lei nº 4.320/64, Decreto Federal n° 2.529/1998 revogado pelo Decreto 7.788/2012, (Lei Federal n° 8.742/93 - artigo 5°, inciso I), e ao artigo 25 e seguintes da Lei n° 8.625/93. [...] Todas as argumentações lançadas no recurso especial são imprecisas e confusas, limitando-se o recorrente a fazer ilações genéricas que não são hábeis a credenciar a julgamento o apelo excepcional, tendo em conta, inclusive, a falta de adequada explicitação dos motivos pelos quais teriam ocorrido as violações. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. [...] Finalmente, no tocante à tese de dissídio jurisprudencial, deixou o recorrente de atender ao requisito formal de adequada promoção do cotejo analítico dos acórdãos confrontados, obrigação formal prevista nos artigos 1.029, §1º, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. [...] RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO [...] Alega a recorrente ofensa ao artigo 398 do Código Civil e aos enunciados das Súmulas 43 e 54 do STJ, no que lhe assiste razão. [...] Ocorre que o ressarcimento do dano, previsto na Lei da Improbidade Administrativa, insere-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. Assim, a correção monetária e os juros moratórios têm, como dies a quo, a data do evento danoso (o ato ímprobo), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil. [...] Ante o exposto: a) com fundamento nos artigos 34, inciso VII, e 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Gilson Carreteiro; b) com fundamento nos artigos 34, inciso VII, e 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial interposto por José Sadao Koshiyama; c) com fundamento nos artigos 34, inciso XVIII, alínea c, e 255, §4º, inciso III, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pela União, nos termos da fundamentação supra.” (g.n.) O artigo 105, I, e, da Constituição estabelece a competência do c. Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, ações rescisórias de seus julgados. Na medida em que, ainda que parcialmente, foi dado provimento ao recurso especial da União, tem-se que parte da coisa julgada material rescindenda foi formada, em última Instância, no âmbito da c. Corte Superior. Ressalta-se que a presente ação rescisória impugna, dentre outros, capítulo do julgado em que se operou o efeito substitutivo (artigos 512 do CPC/1973 e 1.008 do CPC/2015) pela decisão do c. STJ. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. ANISTIA DE MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ART. 8º DO ADCT. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 249-STF. I- A teor do prescrito no verbete Sumular 249-STF: "É competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.". II- Na hipótese dos autos, o Pretório Excelso adentrou ao exame meritório da quaestio posta em debate, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto, em face da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. III- Neste contexto, se o último pronunciamento acerca do tema, promoção de militar beneficiado pelo art. 8º do ADCT, foi do Supremo Tribunal Federal, impõe-se reconhecer a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar a presente ação. Precedentes. IV- Ação rescisória extinta, sem exame do mérito.” (STJ, 3ª Seção, AR 408, relator Ministro Felix Fischer, DJ 12.05.2003) " AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO STJ. CABIMENTO DA REAUTUAÇÃO DOS AUTOS À LUZ DO NOVO CPC. 1. Quando o STJ adentra o mérito da questão federal controvertida no recurso especial, opera-se o efeito substitutivo previsto no artigo 512 do CPC de 1973 (artigo 1.008 do NCPC), o que atrai a competência para apreciação da ação rescisória. Hipótese em que, consoante assente em julgamento proferido pela Segunda Seção, foi reconhecida a natureza meritória da última decisão proferida pelo STJ nos autos originários. Na ocasião, o referido órgão julgador considerou que a circunstância de o recurso especial não ter sido conhecido não descaracteriza sua natureza de decisão de mérito, uma vez detidamente examinada a controvérsia e indeferida a pretensão da recorrente. 2. Constatada a incompetência absoluta do tribunal perante o qual a rescisória foi ajuizada (pois indicada como rescindível decisão de mérito que fora substituída por outra de tribunal superior), deve o relator determinar a emenda da inicial para adequação do objeto da ação e a posterior remessa dos autos ao juízo competente para apreciação da demanda. 3. Agravo interno não provido. " (STJ, 4ª Turma, AgInt/ED/REsp 1611431, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 01.12.2017) Na medida em que há pedidos cumulados sujeitos à competência absoluta de Tribunais distintos, de rigor a extinção parcial do processo, dada a ausência de pressupostos constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, acolho em parte a preliminar suscitada pela União, declaro a incompetência absoluta deste e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente ação rescisória no que tange ao pleito relativo à modificação do termo inicial dos juros e correção e, quanto a este pedido, julgo extinto em parte o processo, sem resolução de mérito, a teor do artigo 485, IV, do CPC. Intimem-se, após, tornem os autos conclusos para julgamento dos demais pedidos formulados nesta ação rescisória. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

07/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)