Agravo em Recurso Especial 0832086-18.2018.8.23.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0832086-18.2018.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832086-18.2018.8.23.0010 Decisão Considerando a divergência existente entre os cálculos apresentados pelas partes e a necessidade de apuração do valor devido em estrita conformidade com o título executivo judicial, determino, no prazo de 15 (quinze) dias, o envio dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de cálculo atualizado, observados integralmente os parâmetros fixados na sentença. Após, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, conclusos para eventual decisão. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832086-18.2018.8.23.0010 Despacho Atento ao ep. 148.1, no qual foi determinada a retificação da planilha de cálculos apresentada (especialmente quanto à forma de apuração dos honorários sucumbenciais), verifico que transcorreu in albis o prazo concedido à parte exequente para cumprimento da diligência. Assim, intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a determinação contida no ep. 142.1, sob pena de arquivamento. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832086-18.2018.8.23.0010 Despacho Altere a classe para cumprimento de sentença. Observo equívocos na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, especialmente quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. Verifico que a sentença monocrática fixou o percentual de 10% a sobre o valor da condenação, a título de sucumbência. Por sua vez, o TJRR, em sede recursal, majorou o percentual em 5%. Na sequência, o STJ, no julgamento do agravo em recurso especial, majorou em 15% o percentual até então fixado em. Assim, deve o cálculo da parte exequente ser retificado, para que os honorários de sucumbência sejam calculados da seguinte forma: do valor atualizado da condenação, extrair-se-á 10% inicialmente. Sobre o valor encontrado, deve a parte majorar em 5%. E sobre o novo valor majorar novamente em 15%. Ao final, ter-se-á o total dos honorários sucumbenciais. Retificado o valor, autos conclusos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0832086-18.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA. Representado(s) por PAULO SOARES BRANDAO (OAB 151545/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0832086-18.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA. Representado(s) por PAULO SOARES BRANDAO (OAB 151545/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

26/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

23/06/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:36

Protocolo de Petição

15/05/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 11:16

Protocolo de Petição

15/05/2025, 10:55

Publicação

07/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2770506/RR (2024/0365558-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADOS: VANESSA ALVES FREITAS - RR000226B THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209N AGRAVADO: AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA ADVOGADOS: PAULO SOARES BRANDAO - SP151545N GUILHERME GOMES MARTINS - SP461648 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2770506/RR (2024/0365558-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209N AGRAVADO: AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA ADVOGADOS: PAULO SOARES BRANDAO - SP151545N GUILHERME GOMES MARTINS - SP461648 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE RORAIMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. NOTA FISCAL ATESTADA POR SERVIDORA ESTADUAL. DEVER DE PAGAMENTO. LOCUPLETAMENTO INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO E.TJRR. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte aduz ofensa ao art. 73, II, da Lei 8.666/93, no que concerne à ausência de comprovação do regular cumprimento do serviço tendo em vista a falta do “atesto” no documento fiscal. Argumenta: Não há como se ter certeza do regular cumprimento do serviço, uma vez que a nota fiscal juntada em anexo a inicial não possui o atesto do regular recebimento do serviço, conforme já demonstrado a Nota fiscal de transporte não é documento inidôneo para fazer prova, no entanto, assinatura do protocolo de entrega não se confunde com atesto. [...] O “atesto” de recebimento de bens e serviços é o procedimento perante o qual o servidor público confirma, de acordo com as regras contratuais, que os produtos ou serviços foram devidamente entregues ou prestados. Normalmente o atesto é aposto no próprio documento fiscal ou em outro documento comprobatório. O atesto (carimbo) deverá conter a identificação de que os produtos ou serviços foram entregues, a data do atesto, o nome, lotação, cargo, matrícula e assinatura do servidor responsável. Nos termos do inciso II do artigo 73 da Lei nº 8.666/93, após a execução contratual o objeto será recebido depois de verificada a qualidade e quantidade do material e a consequente aceitação (atesto). A simples apresentação de cópias de Notas Fiscais, sem o atesto do regular recebimento dos serviços, com a devida vênia, não são suficientes para garantir a exigibilidade de um Título Executivo Judicial aforado contra a Fazenda Pública. Nesse contexto, há que se reconhecer que no âmbito do procedimento de execução de título executivo judicial se faz necessário o cumprimento de requisitos essenciais e inafastáveis para sua admissibilidade. Não bastar à presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, mas a comprovação de que estes requisitos estão lastreados nos termos e condições que lhe deram causa, a fim de se dar a devida proteção à prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Nesse sentido, a simples apresentação da Nota Fiscal não demonstra, por si, qualquer direito ao recebimento dos valores pleiteados, notadamente pela carência de atestado provisório e definitivo do recebimento dos serviços. [...] Desta forma, ao julgar procedente a ação de cobrança contra um ente público, sem que fossem apresentados nos autos o devido atesto, restou violado o art. 73, II DA LEI Nº 8.666/93 (fls. 354-356). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Dessarte, a declaração de recebimento da mercadoria por servidora do Estado de Roraima, cumulada com a emissão da nota de empenho, comprova que aquela mercadoria foi recebida, não podendo a Administração com ela ficar e se eximir do pagamento porque ela não o recebeu dentro dos procedimentos que ela agora alega como imprescindíveis para efetuar o pagamento (Grifo meu) (fl. 341). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0832086-18.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA. Representado(s) por PAULO SOARES BRANDAO (OAB 151545/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0832086-18.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA. Representado(s) por PAULO SOARES BRANDAO (OAB 151545/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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