Agravo em Recurso Especial 1004564-38.2021.8.26.0529 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004564-38.2021.8.26.0529 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Santana de Parnaíba - Apelado: Silvio Eduardo Conegliam Peccioli - Nº 1004564-38.2021.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Vistos em devolução (págs. 383/384). Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Liberdade de expressão - Limites - Publicação - Proibição - Danos Morais - Tema nº 837 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário (pág. 294/304), nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 24 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Gabriel Coelho Bortoni (OAB: 305431/SP) (Procurador) - Igor Fernando Cabral dos Santos (OAB: 342644/SP) (Procurador) - Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB: 434612/SP) - 1º andar

30/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2025, 14:38

Trânsito em julgado

23/06/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 22:01

Protocolo de Petição

07/05/2025, 21:42

Publicação

07/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2801674/SP (2024/0443259-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA ADVOGADO: IGOR FERNANDO CABRAL DOS SANTOS - SP342644 AGRAVADO: SILVIO EDUARDO CONEGLIAM PECCIOLI ADVOGADOS: MONICA DE CASSIA DOS SANTOS LOPES - MS023493 ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA - SP434612 HAMILTON MACHADO VALERIOTE JUNIOR - RJ143465 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 17:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:11

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2801674/SP (2024/0443259-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA ADVOGADO: IGOR FERNANDO CABRAL DOS SANTOS - SP342644 AGRAVADO: SILVIO EDUARDO CONEGLIAM PECCIOLI ADVOGADOS: MONICA DE CASSIA DOS SANTOS LOPES - MS023493 ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA - SP434612 HAMILTON MACHADO VALERIOTE JUNIOR - RJ143465 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Documentos

Despacho

•30/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801674/SP (2024/0443259-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA ADVOGADO: IGOR FERNANDO CABRAL DOS SANTOS - SP342644 AGRAVADO: SILVIO EDUARDO CONEGLIAM PECCIOLI ADVOGADOS: MONICA DE CASSIA DOS SANTOS LOPES - MS023493 ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA - SP434612 HAMILTON MACHADO VALERIOTE JUNIOR - RJ143465 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial manejado em face do acórdão assim ementado (fl. 273): Apelação. Responsabilidade civil. Vereador do Município de Santana de Parnaíba que teria republicado vídeo com afirmações de que a municipalidade promovia abandono de animais. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação da Fazenda Municipal. Não acatamento. Demandado que veiculou publicações em redes sociais permeadas por mensagens ácidas, típicas do embate político que trava no Município. Hipótese examinada em que não comprovada a alegada falsidade da notícia. Ao contrário, elementos contidos nos autos trazem fortes indícios de que agentes municipais teriam, de fato, deixado na via pública um cão recém-recuperado de tratamento veterinário. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte ora agravante aduz violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a presença de todos os pressupostos da responsabilização civil, quais sejam, "a) o ato ilícito – utilização de expressões difamatórias em detrimento a imagem externa do Município; b) nexo causal – ato ilícito e repercussão negativa à imagem e honra do Município; c) o dano – o dano moral e à sua imagem" (fls. 289-290). O recurso não foi admitido na origem (fl. 310), advindo o presente agravo (fls. 313-325). Sem contrarrazões (fl. 339). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre sob a motivação de que as razões recursais "não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas" (fl. 310); e de que incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, especialmente, cotejando a fundamentação do acórdão recorrido, de que forma o exame daquelas prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 279), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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