Agravo em Recurso Especial 7069798-05.2021.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7069798-05.2021.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7069798-05.2021.8.22.0001. AUTOR: ANDREA CRISTINA NOGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR - RO656-A, MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO - RO3766, TATIANE ALENCAR SILVA - RO11398 REU: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES e outros INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2025, 09:08

Trânsito em julgado

08/10/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 20:01

Protocolo de Petição

25/08/2025, 19:39

Publicação

18/08/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2631445/RO (2024/0155496-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER RO ADVOGADO: TOMÁS JOSÉ MEDEIROS LIMA - RO006389 EMBARGADO: ANDREA CRISTINA NOGUEIRA ADVOGADOS: JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR - RO000656 MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO - RO003766 TATIANE ALENCAR SILVA - RO011398 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 14:01

Protocolo de Petição

24/06/2025, 13:48

Publicação

18/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2631445/RO (2024/0155496-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER RO ADVOGADO: TOMÁS JOSÉ MEDEIROS LIMA - RO006389 EMBARGADO: ANDREA CRISTINA NOGUEIRA ADVOGADOS: JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR - RO000656 MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO - RO003766 TATIANE ALENCAR SILVA - RO011398 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7069798-05.2021.8.22.0001. APELANTE: MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO, OAB nº RO3766A, JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR, OAB nº RO656A, TATIANE ALENCAR SILVA, OAB nº RO11398A, GLADSTONE NOGUEIRA FROTA JUNIOR, OAB nº RO9951A, FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265A Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ANDREA CRISTINA NOGUEIRA ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal e no art. 1.029 do CPC, apontando como dispositivos violados os arts. 82, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Apelação cível. Ação de cobrança. Lei Complementar 964. Posterior suspensão dos seus efeitos em ADI. Eficácia ex-nunc. Juros e mora. Condenação judicial em geral. Precedentes do STF e STJ e EC 113/2021. Recurso parcialmente provido. Ao suspender a vigência ou a eficácia da norma mediante o deferimento de uma cautelar, não está a Corte definindo a questão da validade da norma, o que apenas ocorrerá com o julgamento de mérito da ação direta. A cautelar deferida com efeitos ex nunc suspende a vigência da lei, sem que, contudo, a ela seja atribuída eficácia retroativa, o que somente ocorre com o referendo do Pleno do STF, o que não ocorreu na espécie. Em suma, condena-se o apelado ao pagamento das diferenças do subsídio previsto na LC 964/2017, no período de 01/12/2017 a 04/04/2018, considerando-se o período de efeitos desta lei, até ulterior concessão de cautelar em ADI (5907/RO) em 04/04/2018 e, posterior revogação pela LC 1.000/2018. O STF, no julgamento do RE-RG 870.947 (repercussão geral), e o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (recurso repetitivo), definiram que, nas condenações à Fazenda Pública, tratando de condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho/2009: a) quanto aos juros de mora deve ser seguido o índice de remuneração da caderneta de poupança; e b) correção monetária pelo IPCA-E, até novembro de 2021, a partir de dezembro de 2021 quanto aos juros moratórios e atualização monetária aplica-se a SELIC, nos termos da EC 113/2021. Ainda, os embargos de declaração ficaram assim ementados: Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Omissão. Questões suscitadas e já enfrentadas. Vício não caracterizado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração têm finalidade restrita a promover o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, sanando-se eventuais vícios de omissão, contradição ou obscuridade identificados na decisão. O erro material ocorre quando há o desacordo entre a vontade do julgador e o que de fato encontra-se expresso na decisão. Não há, com efeito, nova apreciação da matéria, mas somente a correção de equívocos discrepantes no que deveria ter sido dito e o que de fato se exteriorizou no corpo do texto. No caso em tela, tendo consignado o do Estado de Rondônia no dispositivo ao invés do Departamento de Estradas de Rodagem DER/RO, objeto de embargos, oportuno nesta via a devida correção. Quanto a alegação de omissão quanto ao período de vigência pleiteado na inicial (01/012/2017 a 31/04/2019), por não ter analisado a questão à luz da tese que lhe era conveniente não procede, porquanto traduz mera irresignação com o resultado da decisão. Pela dicção do art. 82, § 2º, do NCPC/2015, “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão afrontou os artigos indicados, pois ficou caracterizada a sucumbência recíproca, o que não autoriza a condenação em honorários de sucumbência. Contrarrazões pela não admissão recursal e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. No que diz respeito aos arts. 82, § 2º, e 86 do CPC, o recorrente faz alegações genéricas de sua violação, limitando-se a transcrever trecho do dispositivo e a afirmar superficialmente o amparo do seu direito. Não explica ou fundamenta adequadamente de que maneira o acórdão teria efetivamente violado o dispositivo de lei federal - mormente porque deixa de abordar o cerne do fundamento esposado no acórdão, de que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”, conforme o dispositivo legal. Deste modo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Não é demais consignar que se aplica a aludida Súmula ao recurso especial, ante a sua natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de janeiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7069798-05.2021.8.22.0001. Embargante: Andrea Cristina Nogueira Advogado: Manoel Veríssimo Ferreira Neto (OAB/RO 3766) Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656) Advogada: Tatiane Alencar Silva (OAB/RO 11398) Advogado: Florismundo Andrade de Oliveira Segundo (OAB/SE 9265) Advogado: Gladstone Nogueira Frota Júnior (OAB/RO 9951) Embargado: Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DER Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 17/04/2023 D E C I S Ã O: “EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA [Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Omissão. Questões suscitadas e já enfrentadas. Vício não caracterizado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração têm finalidade restrita a promover o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, sanando-se eventuais vícios de omissão, contradição ou obscuridade identificados na decisão. O erro material ocorre quando há o desacordo entre a vontade do julgador e o que de fato encontra-se expresso na decisão. Não há, com efeito, nova apreciação da matéria, mas somente a correção de equívocos discrepantes no que deveria ter sido dito e o que de fato se exteriorizou no corpo do texto. No caso em tela, tendo consignado o do Estado de Rondônia no dispositivo ao invés do Departamento de Estradas de Rodagem DER/RO, objeto de embargos, oportuno nesta via a devida correção. Quanto a alegação de omissão quanto ao período de vigência pleiteado na inicial (01/012/2017 a 31/04/2019), por não ter analisado a questão à luz da tese que lhe era conveniente não procede, porquanto traduz mera irresignação com o resultado da decisão. Pela dicção do art. 82, § 2º, do NCPC/2015, “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.”] Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7069798-05.2021.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 7069798-05.2021.8.22.0001. Apelante: Andréa Cristina Nogueira Advogada: Tatiane Alencar Silva (OAB/RO 11398) Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656) Advogado: Manoel Veríssimo Ferreira Neto (OAB/RO 3766) SUST. ORAL Advogado: Florismundo Andrade de Oliveira Segundo (OAB/RO 9.265) Advogado: Gladstone Nogueira Frota Júnior (OAB/RO 9.951) Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DER/RO Procurador: Procurador-Geral do DER Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 08/07/2022 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Ação de cobrança. Lei Complementar 964. Posterior suspensão dos seus efeitos em ADI. Eficácia ex-nunc. Juros e mora. Condenação judicial em geral. Precedentes do STF e STJ e EC 113/2021. Recurso parcialmente provido. Ao suspender a vigência ou a eficácia da norma mediante o deferimento de uma cautelar, não está a Corte definindo a questão da validade da norma, o que apenas ocorrerá com o julgamento de mérito da ação direta. A cautelar deferida com efeitos ex nunc suspende a vigência da lei, sem que, contudo, a ela seja atribuída eficácia retroativa, o que somente ocorre com o referendo do Pleno do STF, o que não ocorreu na espécie. Em suma, condena-se o apelado ao pagamento das diferenças do subsídio previsto na LC 964/2017, no período de 01/12/2017 a 04/04/2018, considerando-se o período de efeitos desta lei, até ulterior concessão de cautelar em ADI (5907/RO) em 04/04/2018 e, posterior revogação pela LC 1.000/2018. O STF, no julgamento do RE-RG 870.947 (repercussão geral), e o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (recurso repetitivo), definiram que, nas condenações à Fazenda Pública, tratando de condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho/2009: a) quanto aos juros de mora deve ser seguido o índice de remuneração da caderneta de poupança; e b) correção monetária pelo IPCA-E, até novembro de 2021, a partir de dezembro de 2021 quanto aos juros moratórios e atualização monetária aplica-se a SELIC, nos termos da EC 113/2021. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7069798-05.2021.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública

06/04/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Protocolo de Petição

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