Agravo em Recurso Especial 5033075-94.2023.8.24.0033 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5033075-94.2023.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5033075-94.2023.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50278668320144047201/SC) RELATOR: Sonia Maria Mazzetto Moroso Terres AUTOR: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADO(A): MARCOS LAZZAROTTO LIBARDONI (OAB SC015952) ADVOGADO(A): RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDO DELL ANTONIO GOULART (OAB SC022814) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 227 - 11/07/2025 - Juntada - Guia Gerada

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5033075-94.2023.8.24.0033/SC AUTOR: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADO(A): MARCOS LAZZAROTTO LIBARDONI (OAB SC015952) ADVOGADO(A): RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDO DELL ANTONIO GOULART (OAB SC022814) RÉU: KRUGER COMERCIO DE RADIADORES E INTERCOOLERS LTDA - ME ADVOGADO(A): EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA (OAB SC021469) ADVOGADO(A): ALVARO BORGES DE OLIVEIRA (OAB PR081263) ADVOGADO(A): LEANDRO AMARAL GAMA (OAB SC054484) RÉU: ALEXANDRINA LONGO RABELLO KRUGER ADVOGADO(A): EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA (OAB SC021469) ADVOGADO(A): ALVARO BORGES DE OLIVEIRA (OAB PR081263) ADVOGADO(A): LEANDRO AMARAL GAMA (OAB SC054484) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

08/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 21:21

Protocolo de Petição

12/05/2025, 21:09

Publicação

07/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812905/SC (2024/0471447-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADVOGADOS: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 MARCOS LAZZAROTTO LIBARDONI - SC015952 RODRIGO FERNANDO DELL´ANTONIO GOULART - SC022814 BRUNA DE SIQUEIRA MAURICIO - SC054885 PÂMELA KOSCHNIK MACHADO - SC62118 GABRIELA SILVA MATTOS - SC065271 AGRAVADO: ALEXANDRINA LONGO RABELLO KRUGER AGRAVADO: KRUGER COMERCIO DE RADIADORES E INTERCOOLERS LTDA ADVOGADOS: ÁLVARO BORGES DE OLIVEIRA - SC018071 EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA - SC021469 LEANDRO AMARAL GAMA - SC054484 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:11

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:15

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812905/SC (2024/0471447-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADVOGADOS: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 MARCOS LAZZAROTTO LIBARDONI - SC015952 RODRIGO FERNANDO DELL´ANTONIO GOULART - SC022814 BRUNA DE SIQUEIRA MAURICIO - SC054885 PÂMELA KOSCHNIK MACHADO - SC62118 GABRIELA SILVA MATTOS - SC065271 AGRAVADO: ALEXANDRINA LONGO RABELLO KRUGER AGRAVADO: KRUGER COMERCIO DE RADIADORES E INTERCOOLERS LTDA ADVOGADOS: ÁLVARO BORGES DE OLIVEIRA - SC018071 EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA - SC021469 LEANDRO AMARAL GAMA - SC054484 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que inadmitiu recurso especial, apresentado na Apelação Cível n. 5033075-94.2023.8.24.0033, cujo acórdão possui a seguinte ementa (fls. 692-693): ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. ALEGADO BEM PÚBLICO OCUPADO POR PARTICULAR NA BR-101. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÃO DOCUMENTAL. SUSCITADA DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO. BEM DISTINTO DO PRESENTE. IMÓVEL DO RÉU QUE NÃO FOI DESAPROPRIADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A INTERDITO SOBRE ÁREA OBJETO DE DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO SEM PRÉVIA DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cerceamento de defesa não exsurge tangível quando o próprio interessado, a seu ônus, deixa de ladear liame probatório. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem posicionamento consolidado no sentido de que a faixa de domínio há de ser indenizada, na medida em que é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, por intermédio de ação desapropriatória. 3. Em reintegração de posse, o ente público não possui o direito de impor restrições administrativas ao particular sem justa e prévia indenização, vinculadas, por sua essência, a desapropriações formalizadas mediante devido processo legal. 4. Confluem nesse sentido: Apelação n. 5001494-61.2023.8.24.0033, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-6-2023; Reexame Necessário n. 0002602- 81.2002.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-11-2017. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. O recorrente opôs embargos de declaração às fls. 702-708, os quais foram rejeitados à fl. 721. Irresignada, a concessionária interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando violação aos arts. 81, inciso II e art. 82, incisos IV, V e XII, e § 3°, todos da Lei n. 10.233/01; art. 21, inciso IX, art. 50 e art. 95, todos da Lei n. 9.503/97; arts. 371, 489, § 1º, inciso IV, 497, 560, 561, 932, incisos IV, V ou VIII, 1.022, incisos I, II c/c parágrafo único, inciso II; todos do CPC e arts. 99, inciso I, 100, 344, 927 e 1.210 do CC. (fls. 734-745). O apelo foi inadmitido e teve seu seguimento negado pelo Vice-Presidente da Corte de origem (fls. 793-796). A recorrente interpôs então Agravo em Recurso Especial (fls. 804-810). Contrarrazões apresentadas nas fls. 815-832. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, quais sejam, violação aos arts. 81, inciso II e art. 82, incisos IV, V e XII, e § 3°, todos da Lei n. 10.233/01; art. 21, inciso IX, art. 50 e art. 95, todos da Lei n. 9.503/97; arts. 371, 489, § 1º, inciso IV, 497, 560, 561, 932, incisos IV, V ou VIII, 1.022, incisos I, II c/c parágrafo único, inciso II; todos do CPC e arts. 99, inciso I, 100, 344, 927 e 1.210 do CC, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt –Desembargador Convocado do TRF-5ª Região –, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 499), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/02/2025, 00:00

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