Agravo em Recurso Especial 5049744-55.2022.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5049744-55.2022.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 15:13

Trânsito em julgado

05/08/2025, 15:13

Publicação

07/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845151/RS (2025/0029078-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FAGNER RAMOS CAMPOS AGRAVADO: FB PORTARIA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:12

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845151/RS (2025/0029078-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FAGNER RAMOS CAMPOS AGRAVADO: FB PORTARIA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 15:30

Documento (Certidão)

28/03/2025, 15:27

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/03/2025, 06:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845151/RS (2025/0029078-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FAGNER RAMOS CAMPOS OUTRO NOME: FB PORTARIA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, indeferiu-se a inclusão da pessoa física no polo passivo. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIRMA INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CITAÇÃO. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. 1. NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, A FIRMA INDIVIDUAL NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, SENDO SUA CONSTITUIÇÃO UMA FORMALIDADE EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MERCANTIL POR PESSOA FÍSICA. OCORRENDO CONFUSÃO ENTRE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA FIRMA INDIVIDUAL E A DA PESSOA NATURAL DE SEU TITULAR, HÁ, PORTANTO, UNICIDADE ENTRE O PATRIMÔNIO DE UM E DE OUTRO, CONFIGURANDO-SE EM UM ÚNICO CONJUNTO DE BENS E DIREITOS. 2. NESSE SENTIDO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A PESSOA FÍSICA, TAMPOUCO, DE REGRA, A PRÁTICA DE QUALQUER ATO FORMAL PARA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, PORQUE DELE JÁ FAZ PARTE. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: como a empresa individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física que a conduz, ambas são consideradas uma única pessoa, com um único patrimônio e uma única responsabilidade perante a administração fazendária. O titular da empresa individual responde de forma ilimitada com seus bens por todos os atos praticados no exercício de sua atividade empresarial. Assim, por não haver distinção entre a personalidade jurídica da empresa e a de seu titular, para fins de responsabilidade patrimonial, não se faz necessário o redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa física, tampouco, de regra, a prática de qualquer ato formal para sua inclusão no polo passivo da ação, porque dele já faz parte. (...) Logo, não há o que se falar em redirecionamento da execução, nem em inclusão da pessoa física no polo passivo, devendo ocorrer apenas a citação do executado. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/03/2025, 00:00

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Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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