Agravo em Recurso Especial 2108661-39.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2108661-39.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

01/05/2025, 00:27

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:06

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2749665/SP (2024/0355764-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSÉ BERNARDO ORTIZ ADVOGADOS: LEANDRO DA ROCHA BUENO - SP214932 MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO - SP230471 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 17:00

Petição (Impugnação)

24/03/2025, 15:51

Protocolo de Petição

24/03/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 18:21

Protocolo de Petição

27/02/2025, 18:01

Publicação

25/02/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2749665/SP (2024/0355764-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSÉ BERNARDO ORTIZ ADVOGADOS: LEANDRO DA ROCHA BUENO - SP214932 MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO - SP230471 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/02/2025, 15:38

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2749665/SP (2024/0355764-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSÉ BERNARDO ORTIZ ADVOGADOS: LEANDRO DA ROCHA BUENO - SP214932 MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO - SP230471 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Originariamente, cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por José Bernardo Ortiz em face do Ministério Público do Estado de São Paulo, defendendo, em apertada síntese, que o Parquet ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de processo de compra de tubos com dispensa de licitação e que, embora a decisão rescindenda reconheça que não houve prejuízo ao erário, uma vez que os tubos foram entregues e instalados, foi imposta pena com fulcro no artigo 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992, com a condenação do réu a ressarcir, solidariamente, o valor total da contratação. Defende que além de não ser admissível a interpretação de que o dano ao erário é presumido, o que inclusive foi reafirmado com a alteração do dispositivo legal promovido pela Lei n. 14.230/2021 que expressamente previu a necessidade de comprovação da perda patrimonial efetiva, também não é aceitável a condenação ao ressarcimento do valor integral do contrato, sob pena de ofensa aos artigos 884 e 944, do Código Civil que determinam que a indenização se mede pela extensão do dano. Pugnou pela tutela antecipada para suspender os efeitos da condenação e, no mérito, a desconstituição do acórdão proferido pela 7ª Câm. Direito Público nos Embargos de Declaração n. 0009527.66.2008.8.26.0625 e a realização de novo julgamento, com o afastamento da condenação de ressarcimento ao erário, com fundamento nos artigos 10, inciso VIII e 12, inciso II, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a ação rescisória, nos termos da seguinte ementa (fls. 642-649): AÇÃO RESCISÓRIA - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Pedido improcedente reformado em grau recursal - Acórdão rescindendo que condenou o autor nos termos do artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/92 - Adoção do entendimento de que o dano ao erário é presumido - Violação manifesta da norma jurídica - Art. 966, V, do CPC - Inocorrência - Interpretação da legislação promovida pelos julgadores que não se presta a dar fundamento à desconstituição do julgado - Texto legal de aplicação controvertida - Ação rescisória que não pode ser manejada para se obter juízo de retratação - Aplicação da Súmula 343 do STF - Precedentes - Impossibilidade de indeferimento da inicial diante da necessidade de ingresso no mérito do pedido - Improcedência da ação, rejeitada a matéria preliminar. Opostos embargos de declaração (fls. 655-661), estes foram rejeitados, nos termos assim ementados (fls. 663-667): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento Rejeição dos embargos declaratórios. Irresignado, José Bernardo Ortiz interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (fls. 674-694), sustentando que o acórdão recorrido apresenta violação aos artigos 966 e 1.022, II do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 884 e 944 do Código Civil e artigos 12, parágrafo único e 21, I da Lei n. 8429/92, vez que a decisão recorrida é omissa e que o requisito da propositura de ação rescisória consistente em violação manifesta de norma jurídica se faz comprovado nos autos. Afirma que a decisão rescindenda permite ocorrência de enriquecimento sem causa pela administração pública, pois fixou dever de reparação de danos mesmo não havendo comprovação de dano efetivo do erário no caso analisado. Contrarrazões ao recurso especial (fls. 705-723). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o recurso especial interposto (fls. 724-726). Adveio a interposição de agravo em recurso especial por José Bernardo Ortiz, a fim de possibilitar a subida do recurso especial (fls. 729-742). Contrarrazões ao agravo em recurso especial apresentadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 746-755). Devidamente intimado, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Alexandre Camanho de Assis, na condição de custos legis, opinou pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, por seu desprovimento (fls. 771-780), em parecer assim ementado: Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação rescisória. I – Enunciado 83/STJ: incidência nos recursos especiais interpostos com fundamento no artigo 105–III–a e c da Constituição. Inexistência de omissão ou contradição hábil a autorizar o processamento do especial. Incidência do verbete 83/STJ. II – Descabimento de ação rescisória por ofensa a disposição literal da lei, quando a decisão estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Incidência do verbete 343/STF. Trânsito em julgado anterior à modificação do entendimento jurisprudencial e do advento da Lei 14.230/2021. Irretroatividade da nova redação legal ao caso concreto. III – Alegada condenação baseada em dano ao erário presumido. Circunstância não aferível primo ictu oculi. Incidência do verbete 7/STJ. – Promoção pelo não conhecimento do agravo, ou, caso conhecido, por seu não provimento. É o relatório. Decido. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Verifico que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento de que não se verifica no caso dos autos a apontada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil e no óbice da Súmula 7/STJ, vez que, para o acolhimento da pretensão recursal no sentido da ocorrência de violação manifesta de norma jurídica, reconhecendo a viabilidade da presente demanda rescisória, seria necessária a análise dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático. Nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se aos agravantes o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no presente feito, vez que a parte ora agravante tão somente repisa os argumentos genéricos lançados quando da interposição do recurso especial e discorrendo genericamente acerca da não aplicação da Súmula 7 do STJ, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Com efeito, a Corte Especial do STJ, em 19 de setembro de 2018, no julgamento dos EDv no AREsp n. 746.775/PR, manteve o entendimento de que a parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ. Na ocasião, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no CPC de 2015, há regra que remete às disposições mais recentes do RISTJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Nesse contexto, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, haja vista a incidência da Súmula n. 182/STJ, in verbis: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.”. A propósito, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM MULTA CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO TARDIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada fundamenta-se em dois aspectos: ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal e razões constitucionais do acórdão recorrido. Hipótese que versa, na origem, sobre negativa de compensação entre precatórios e multa civil por improbidade administrativa cometida por delegado de polícia. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIDO. 1. "O recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem" (AgRg no AREsp 395.588/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 21/11/2013). 2. Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e aplicação dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do estatuto processual civil de 2015. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp 1810291/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado pela Corte Superior é que, de acordo com a regra do art. 275, o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação não cumprida, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores. 2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1499743/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1714615/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 09/03/2020) Além disso, o conhecimento das alegações da parte recorrente também demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice a que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deixo de conhecer do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se.

13/12/2024, 00:00

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