Recurso Especial 0002730-98.2016.8.27.0000 - STJ

Recurso Especial 0002730-98.2016.8.27.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0002730-98.2016.8.27.0000/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE VIANA DE OLIVEIRA (OAB MA015195) ADVOGADO(A): JOAO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) EMENTA: REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO JULGADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA DE PROCESSO CORRELATO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1- O acórdão fora omisso, sendo de rigor o rejulgamento os embargos, que devem ser acolhidos, com a extinção da execução fiscal, na forma da sentença anteriormente exarada. 2- A matéria em análise, de incidência de ICMS no transporte aquaviário, dispensa dilação probatória, visto ser estritamente de direito e já fora decidida em diversas outras oportunidades, devendo ser aplicado ao caso em comento o que restou decidido em sentença de primeiro grau, diante do julgamento do recurso de apelação nº 5003581- 91.2012.827.0000, com trânsito em julgado do acórdão devidamente certificado. 3- Nesse contexto, não obstante instruída a execução fiscal, o Magistrado Singular considerou ilíquida e incerta a CDA suscitada, vez que lastreada em cobrança de tributo que não é devido. 4- Devidamente configurada a coisa julgada material da sentença que foi lavrada nos autos da ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito que, de fato, reconheceu a inexistência de obrigação tributária de pagamento de ICMS das operações relativas à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, o que, ao meu entender, afasta certeza e liquidez do título exequendo, sendo de rigor o acolhimento dos aclaratórios e improvimento do apelo e remessa necessária, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau. 5- Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, alterando-se o julgado e negando provimento ao apelo do ente estadual e à remessa necessária, mantendo-se incólume a sentença. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração ora intentados para análise, sanando a omissão existente e, em novo julgamento, ALTERAR o acórdão lançado no evento 15, negando provimento ao apelo do ente estadual e à remessa necessária, mantendo-se incólume a sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 08 de outubro de 2025.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): NIVAIR VIEIRA BORGES PROCURADOR(A): TIAGO CREMASCO VALIM APELADO: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE VIANA DE OLIVEIRA (OAB MA015195) ADVOGADO(A): JOAO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) Publique-se e Registre-se.Palmas, 25 de setembro de 2025. Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente 80 - 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de outubro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0002730-98.2016.8.27.0000/TO (Pauta: 36) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação/Remessa Necessária Nº 0002730-98.2016.8.27.0000/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000987-49.2014.8.27.2740/TO APELADO: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE VIANA DE OLIVEIRA (OAB MA015195) ADVOGADO(A): JOAO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) DESPACHO Trata-se de REJULGAMENTO DO APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO TOCANTINS e de REEXAME NECESSÁRIO em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis/TO, nos autos da ação de execução fiscal nº 0000987-49.2014.827.2740, que extinguiu o feito, com fundamento no artigo 3º da Lei 6.830/80, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 269, inciso I, do CPC/1973. Determinou ainda a sujeição ao DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Irresignado, o Estado do Tocantins interpôs o presente apelo junto ao evento 24 dos autos originários. Recurso distribuído mediante sorteio eletrônico. Apelo julgado, conforme se extrai do acórdão evento 15, com o conhecimento e provimento dos recursos, com a determinação de devolução dos autos à instância singela para regular andamento da execução fiscal, em razão de certeza e liquidez do título. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos, conforme acórdão evento 33. A parte apelada interpôs recurso especial junto ao evento 42. Fora determinada, em decisão exarada em sede de Recurso Especial, a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado (evento 59, DESPDECI12). Conclusos vieram-me os autos para os devidos fins (evento 60). Assim, evitando-se a chamada decisão surpresa, INTIMEM-SE AS PARTES para manifestação quanto ao rejulgamento do feito, na forma descrita no art. 10, CPC. Após, tornem conclusos para apreciação. Cumpra-se.

26/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 17:53

Trânsito em julgado

05/08/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 11:21

Protocolo de Petição

22/05/2025, 11:09

Publicação

07/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1729832/TO (2018/0057674-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: ANA KEILA MARTINS BARBIERO RIBEIRO E OUTRO(S) - TO001241 AGRAVADO: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: FELIPE VIANA DE OLIVEIRA - MA015195 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 18:30

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:48

Publicação

09/04/2025, 00:44

Documentos

Acórdão

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1729832/TO (2018/0057674-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: FELIPE VIANA DE OLIVEIRA - MA015195 RECORRIDO: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: ANA KEILA MARTINS BARBIERO RIBEIRO E OUTRO(S) - TO001241 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - SUSPENSÃO DA LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART 4 §9° LEI 8437/92 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - MATÉRIA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - APELO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional, uma vez que "ilustre desembargadora relatora, devidamente acompanhada pelos seus pares, deixou de se manifestar expressamente sobre as questões elencadas no aclaratórios", bem como afronta aos arts. 43, 56, 57, 58 e 59 do CPC/2015, sustentando a existência de conexão e continência entre o feito e a matéria tratada nos autos da Apelação n.º 5003581- 91.2012.827.0000, em que foi mantida a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes, afastando a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte fluvial de passageiros, sendo certo que a Turma julgadora deixou de apreciar o pedido de distribuição dos autos por prevenção ao relator da citada apelação cível. Contrarrazões apresentadas às fls. 337-344. É o relatório. Passo a decidir. Com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de desbastarem-se as pautas já bastante numerosas da Colenda Segunda Turma. O recurso especial merece prosperar quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC. O acórdão recorrido assim registrou: Verificados os pressupostos processuais, conheço do recurso e da remessa necessária, intentados para análise, em conjunto, das questões de fundo suscitadas. Ao que se colhe dos autos, observo que o Magistrado singular, ao proferir a r. sentença, entendeu pela falta de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa que instruía a execução fiscal. Destaco que em relação à aplicação do processo paradigma, AP 5003581-91.2012.827.0000, entendo que o mesmo não pode servir como argumento para embasar uma possível extinção da execução fiscal originária, considerando que, naqueles autos, a empresa ora Apelada pretendia evitar a cobrança do ICMS pelo Estado do Tocantins, eis que se tratava de ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Tal ação foi julgada procedente, e posteriormente foi confirmada por este Tribunal de Justiça. Porém, a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária nº 2006.0000.5732-0 e sobrestou a cobrança do ICMS teve seus efeitos cessados por meio de deliberação da Presidência do Tribunal de Justiça, conforme se observa dos autos da Suspensão de Liminar/Antecipação da Tutela nº 1938/2010, publicada no DJTO nº 2455, datado de 07/07/2010. Desta forma, na forma do disposto no §9º do art. 4º da Lei 8.437/92, uma vez acolhido o pedido de suspensão, a sustação da eficácia da decisão liminar ou antecipatória “vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal”. Transcrevo tal dispositivo: [...] Assim, considerando que referido processo encontra-se ainda em grau recursal, eis que não houve trânsito em julgado da sentença referida, não pode tal produzir nenhum efeito. [...] Logo, incabível a extinção da Ação de Execução Fiscal com fundamento em sentença exarada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária e Repetição de Indébito nº 2006.0000.5732-0 e nos acórdãos provenientes da Apelação Cível nº 5003581-91.2012.827.0000. Em relação a se empregar como precedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.600 e nº 2.779, também, vislumbro ser tal fundamentação imprópria. A ADIN nº 1.600m julgada procedente, declarou a inconstitucionalidade da expressão “por qualquer via”, inserta no art. 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 87, apenas no que tange ao transporte aéreo, já que tal área possui peculiaridades que não foram observadas pela lei que instituiu o ICMS, ou seja, “o ICMS não pode ser cobrado nas atividades de transporte aéreo em razão da ausência de disposições legais específicas, e não porque tal cobrança não pode ser instituída”. (STF, ADI: 1600UF, Relator Sydney Sanches, julgado em 26/11/2001, Tribunal Pleno). De tal modo tal precedente somente produz efeitos quanto ao transporte aéreo. Já em relação a ADIN nº 2.779, afianço que ela também não pode ser aqui aplicada, visto que o que se esta ali em questão se refere a constitucionalidade do referido dispositivo legal (art. 2º, II, da LC 87/96) quanto ao transporte marítimo. O principal argumento apresentado pela Confederação Nacional do Transporte se assemelha ao elencado na ADI 1.600, uma vez que discute a ausência de disposições legais específicas, já que o transporte marítimo possuiria peculiaridades tal qual o transporte aéreo e que não são as mesmas do transporte aquaviário fluvial. Seguindo, quanto a observância ou não do princípio da não cumulatividade, entendo que tal matéria demanda dilação probatória, não podendo ser discutida em sede de exceção de pré-executividade. [...] Neste sentido, vale ressaltar que a exceção de pré- executividade somente deve ser admitida se o executado alegar questões de ordem pública, as quais o Poder Judiciário deveria conhecer de ofício e sem dilação probatória, ou seja, a prova das alegações deveria ser pré-constituída, o que não fez o ora Apelado no presente feito. Desta forma, somente é cabível tal modalidade de defesa ao executado, se a matéria alegada se tratar de questão de ordem pública e se existir prova pré-constituída do alegado. Por fim, entendo que a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Estado do Tocantins possui presunção de certeza e liquidez, conforme disposição do art. 3º, da Lei 6.830/80. Como visto, esta presunção não foi elidida, o que nos leva a reformar a r. sentença ora vergastada. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e da remessa necessária ora intentados para análise, e DOU PROVIMENTO ao apelo voluntário e ao reexame necessário, para reformar a r. sentença que reconheceu a ausência de certeza e liquidez da Certidão de Divida Ativa constante destes autos, devendo o processo ser remetido à instância singela, para regular prosseguimento da Execução Fiscal. É o meu voto, que submeto a apreciação da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. (e-STJ Fl.115-119) Nos embargos de declaração, o recorrente apontou omissão e contradição, defendendo, essencialmente, que: 6. Houve, por parte dos apelados, nas suas contrarrazões, suscitação de PREVENÇÃO do presente feito, em favor do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES em face do disposto nos artigos 43 e 59 do NCPC e expressa disposição regimental, nos termos do que determina o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Tocantins, Resolução n° 004/2001 ( atualizado até a Resolução n° 07/2010), Capítulo III, DA DISTRIBUIÇÃO, a saber: 7. Há conexão entre o presente feito e a APELAÇÃO CÍVEL n° 5003581-91.2012.827.0000; nos termos previstos no artigo 55/NCPC;( Reputam-se conexas 2 ou mais ações quando lhes for comum O PEDIDO ou a CAUSA DE PEDIR), além disso o §3o do artigo 55 do NCPC nos informa que ( serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar RISCO de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decidido separadamente, mesmo sem conexão entre eles). 8. Como é de conhecimento deste Sodalício Tocantinense, a Apelação Cível n° 5003581-91.2012.827.0000 confirmou sentença proferida pela Comarca de Filadélfia/TO em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, ou seja, reconheceu que NÃO HÁ RELAÇÃO TRIBUTÁRIA entre o Estado do Tocantins e a empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. 9. Obviamente que o pedido, PROCEDENTE, da ação declaratória de inexistência de relação tributária tem DIRETA e INCONTESTÁVEL ligação com o PEDIDO e a CAUSA DE PEDIR do presente feito; na EXECUÇÃO FISCAL, que se discute neste feito, o objetivo do Estado do Tocantins, ora apelante, É COBRAR E RECEBER O ICMS sobre a prestação de serviço aquaviário e a AÇÃO DECLARATÓRIA é justamente evitar tal cobrança; a ação declaratória é uma demanda com espectro superior e maior dilação probatória, sendo gênero, e a presente execução fiscal é um processo, não obstante ter legislação especial, de montagem singela, sendo espécie; tal constatação, smj, é irrefutável, sendo, inclusive, este o entendimento esposado pela maioria dos julgadores do Sodalício Tocantinense. 10. Também, se aplica ao caso presente, a CONTINÊNCIA, nos moldes preconizados no artigo 56, 57, 58 e 59 do NCPC, a saber: Nos embargos de declaração, o Tribunal de origem novamente não manifestou acerca das questões pontuadas acima. Como se vê, tem-se caracterizada infringência ao art. 1.022, II, do CPC. Ora, "conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil de 2015, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar as conclusões alcançadas acerca dos pedidos formulados pelas partes, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida" (REsp 1.819.062/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020). A princípio, os argumentos suscitados pela recorrente revelam-se essenciais para o correto deslinde da controvérsia e são insuscetíveis de exame por esta Corte, por revelar insuficiência de fundamentação a justificar os termos em que decididos os embargos de declaração opostos. Portanto, deve ser desprovido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

07/02/2025, 00:00

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