Agravo em Recurso Especial 0007250-15.2011.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007250-15.2011.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ITAÚ SEGUROS S/A Advogados do(a) EXECUTADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007250-15.2011.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, iniciado pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de ITAÚ SEGUROS S/A, objetivando a execução do título executivo judicial. A parte exequente concordou com o pagamento dos honorários sucumbenciais, efetuado pela parte executada (Ids 381797652 e 381797661), requerendo a extinção do processo (Id 404737107). É o relatório. Decido. Tendo havido a satisfação da obrigação, de rigor, a extinção da demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITAÚ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa findo. No mais, esclareço às partes que eventual cumprimento de sentença deverá ser requerido nestes mesmos autos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007250-15.2011.4.03.6100

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:13

Publicação

07/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2634795/SP (2024/0144920-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 ASLAN FERNANDES CHEREM - SP481533 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:58

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2634795/SP (2024/0144920-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 ASLAN FERNANDES CHEREM - SP481533 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2634795/SP (2024/0144920-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 ASLAN FERNANDES CHEREM - SP481533 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ITAÚ SEGUROS S.A em face de decisão do Vice-Presidente do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da CF/88 em oposição ao acórdão prolatado na Apelação n. 0007250-15.2011.4.03.6100, assim ementado (fls. 486-500): AGRAVO INTERNO. TEMA 1041. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A questão versada nos autos não encontra correspondência jurídica com a matéria discutida no Tema 1041 do C. Superior Tribunal de Justiça, de modo que inaplicável ao caso o sobrestamento deste feito. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial (fls. 522-538), alega que ocorreu violação dos arts. 95, inciso II, 104, inciso V, do Decreto-lei n. 37/66, art. 688, inciso V, § 2º, do Decreto n. 6.759/09, e art. 136 do Código Tributário Nacional, bem como à negativa de vigência ao art. 75, § 6º, da Lei n. 10.833/03. Primeiramente, defendeu a necessidade de sobrestamento do feito até ulterior julgamento do Tema n. 1041 por esta Corte. Ademais, aduziu que "a pena de perdimento será aplicada somente quando o veículo pertencer ao responsável pela infração, hipótese que não se amolda ao caso em tela, visto que o veículo objeto da presente demanda é objeto de contrato de arrendamento mercantil" (fl. 532). Arremata afirmando que "não havendo prova no sentido de que o Recorrente teria praticado, ou até mesmo, concorrido para o ilícito, o v. aresto, ao manter a pena de perdimento ao veículo objeto do presente feito, acabou por violar o disposto nos artigos 104, inciso V do Dec. 37/66 e 688, inciso V, § 2º do Decreto n.º 6759/09" (fl. 534). O recurso não foi admitido na origem (fls. 612-614), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 616-628). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a Agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, passo diretamente ao exame do recurso especial. Inicialmente, destaco não ser cabível o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema n. 1041 do STJ, o qual se propunha a discutir a seguinte questão: Questão submetida a julgamento: Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei 10.833/03, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo. Isto porque, no julgamento do RESP n. 2009716 - RS, ocorrido em 23/10/2024, a Primeira Seção desta Corte Cidadã decidiu pelo cancelamento do Tema n. 1041, conforme ementa do acórdão a seguir transcrita: QUESTÃO DE ORDEM. TEMA 1.041/STJ. CONTROVÉRSIA AFETADA AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS EM 2019, MAS SEM PROCESSOS VINCULADOS ATÉ A ATUALIDADE. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE AMOSTRAS RECURSAIS APTAS A SEREM VINCULADAS AO TEMA AFETADO. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA NO SENTIDO DO CANCELAMENTO DO TEMA 1.041/STJ. Assim sendo, o feito deve seguir seu regular trâmite processual. Quanto ao mérito, não assiste razão à parte recorrente. A Corte a quo, no enfrentamento da matéria, consignou (fl. 491): A legislação aduaneira também não condiciona a aplicação da pena de perdimento a que seja comprovada a intenção ou o dolo do proprietário do veículo em lesar o Fisco, deste modo, a responsabilidade pode ser tanto por dolo ou por culpa, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional em seu artigo 136: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Assim, depreende-se que, de acordo com os comandos acima transcritos, causa dano ao erário o veículo que transporta mercadoria sujeita a pena de perdimento. Por essa razão, deve ser aplicada a mesma pena ao veículo. No que diz respeito à questão posta pela instituição financeira autora, no sentido de que a pena administrativa de perdimento não se aplica a veículos que se encontram em alienação fiduciária, a mesma não merece prosperar, eis que, o adquirente, torna-se possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem, de acordo com a legislação civil e penal, sendo, portanto, perfeitamente legal que a pena de perdimento alcance os veículos sujeitos à esse tipo de contrato. Insta registrar que o vínculo do bem com a instituição financeira não deve obstar a aplicação da pena de perdimento, pois a dívida incidente sobre o veículo poderá ser resolvida inclusive mediante execução judicial, estando plenamente resguardado o interesse da financiadora pela lei civil. Ao assim decidir, o acórdão recorrido foi ao encontro do entendimento pacífico do STJ quanto à possibilidade de aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa-fé do credor fiduciário ou arrendante. Nesse sentido já decidiu esta Colenda Segunda Turma (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDES EM LICITAÇÕES. VERBAS PÚBLICAS. DESVIOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SUPREMA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 211/STJ. INCIDENTE DE FALSIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Bradesco Administradora de Consórcio Ltda. contra a União (Fazenda Nacional) pretendendo anular o auto de infração que culminou na apreensão e aplicação da pena de perdimento do veículo, sob a alegação de ser proprietário indireto, em razão do contrato de alienação fiduciária. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar nulo o ato de perdimento do bem, determinando-se a sua devolução e fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da divida remanescente do financiamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da União para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se os honorários advocatícios. III - Com relação à alegada violação dos arts. 94, 95 e 105 do Decreto-Lei n. 37/66 e dos arts. 123 e 136 do CTN, com razão a recorrente União, dado que o aresto vergastado encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de ser admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.694.124/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 16/11/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt no REsp 1.240.899/SC, Relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Julgamento em 17/11/2016, DJe 30/11/2016. IV - Quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal relacionada à possibilidade de apreensão de veículo objeto alienação fiduciária torna desnecessária a análise de suposta omissão do recurso especial quanto à jurisprudência firmada nesta Corte a respeito do tema. V - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, nestes termos: "O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.827.362/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 10/3/2020.) Confiram-se outros precedentes na mesma senda: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual "é admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena" (EREsp 1.240.899/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 30/06/2017). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.726.032/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/3/2020) TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO DE VEÍCULOS ARRENDADOS E DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA CONTRABANDEADAS. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES. EXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A SANÇÃO E O VALOR DOS VEÍCULOS. I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação judicial requerendo a anulação dos atos administrativos que resultaram na apreensão dos veículos arrendados pelo autor, sobre os quais foi aplicada a pena de perdimento. II - Mediante análise dos dados dos veículos automotores, contidos no próprio corpo do v. acórdão recorrido, é possível aferir que há proporcionalidade entre a pena de perdimento empregada e o valor dos automóveis apreendidos, razão pela qual a mencionada sanção administrativa não encontra óbice ou ilegalidade em sua aplicação. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é dominante no sentido de permitir a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante. Precedentes: (REsp n. 1.648.142/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017; REsp n. 1.572.680/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 29/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp n. 178.271/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 9/10/2015. IV - Recurso especial provido. (REsp 1.628.038/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. NÃO ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA OU ARRENDAMENTO MERCANTIL EFETUADOS ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR. I - Cumpre destacar que, mediante a simples leitura do v. acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem debateu expressamente sobre a matéria ora em apreço, motivo pelo qual o presente caso não comporta a incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. II - A matéria encimada à apreciação desta Corte Superior é eminentemente jurídica, qual seja, a aplicação da pena de perdimento ao veículo automotor sujeito a contrato de arrendamento mercantil. Assim, também fica evidente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é dominante no sentido de permitir a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor, objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante, senão vejamos: REsp n. 1.648.142/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017; REsp n. 1.572.680/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 29/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp n. 178.271/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 9/10/2015; AgRg no REsp n. 1.528.519/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 10/6/2015. IV - A aplicação da aludida sanção administrativa não possui o condão de anular os respectivos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre credor e devedor, os quais possuem o direito de discutir, posteriormente, os efeitos dessa perda na esfera civil. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.749.552/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2018) Portanto, perante a Fazenda Pública e para fins de aplicar a pena de perdimento, o contrato de alienação fiduciária não produz o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante (art. 123 do CTN), sujeitando o bem à perda como se a ele pertencesse, sem anular o contrato de alienação fiduciária em garantia efetuado entre credor e devedor, que poderão eventualmente discutir os efeitos dessa perda na esfera civil. Assim, estando o aresto vergastado em consonância com o atual posicionamento do STJ, não merece prosperar a irresignação. Na forma da Súmula 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO: ITAU SEGUROS S/A Advogados do(a) APELADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007250-15.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ SEGUROS S.A., sucessor por incorporação do BFB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, com fundamento no art. 105, III, "a",da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. TEMA 1041. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A questão versada nos autos não encontra correspondência jurídica com a matéria discutida no Tema 1041 do C. Superior Tribunal de Justiça, de modo que inaplicável ao caso o sobrestamento deste feito. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. No recurso especial, a recorrente alega violação aos artigos 95, II, 104, V, do Decreto-lei nº 37/66, artigo 688, V, § 2º, do Decreto nº 6.759/09, e artigo 136 do Código Tributário Nacional, bem como à negativa de vigência ao artigo 75, § 6º, da Lei nº 10.833/03. Com contrarrazões. Decido. No tocante aos dispositivos infraconstitucionais, deve a parte indicar objetivamente, nas razões do Especial, de que modo deu-se a violação: AgInt no AREsp n.º 2.413.215/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023 e STJ, AgInt no AREsp n.º 2.377.757/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023. - AgInt no AREsp n. 2.097.285/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ: AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.AgInt no AREsp n. 2.218.181/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no RMS n. 71.413/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. De outro lado, decretos regulamentadores não se prestam à interposição de recurso especial. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO PACTO. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DECRETO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. VALOR DA MULTA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. É incabível a interposição de recurso especial para exame de alegada violação a decreto regulamentar, no caso, o Decreto n. 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. O presente agravo interno não impugnou a decisão agravada na parte em que aplicou a Súmula 5/STJ, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.885.433/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Ainda: AgInt no AREsp n. 2.084.313/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023. Acórdão bastante elucidativo do STJ: “... Consoante jurisprudência do STJ, a violação a Normas Regulamentadoras e Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não é passível de análise, em Recurso Especial, uma vez que tais normas não se encontram inseridas no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.440.961/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2014; REsp 1.614.624/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2016; REsp 732.207/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 06/08/2007. (...) IV. Restou assentado, nesta Corte, a compreensão de que se compreendem no conceito de lei federal os atos normativos de caráter geral e abstrato, produzidos por órgão da União, com base em competência derivada da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (STJ, EDcl no REsp 663.562/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/11/2005). Por outro lado, não se incluem, nesse conceito, os atos normativos secundários, produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares e portarias (STJ, REsp 88.396/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de 13/08/1996), instruções normativas (STJ, REsp 352.963/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 18/04/2005), atos declaratórios da SRF (STJ, REsp 784.378/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 05/12/2005) e provimentos da OAB (STJ, AgRg no Ag 21.337/DF, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 03/08/1992).” (REsp n. 1.647.656/RO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 2/5/2017.) Ante o exposto, não o admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 2 de fevereiro de 2024.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA SIQUEIRA ZEIGERMAN - SP338844-A, DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES - SP304058-A, LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS - SP253925-A, RAFAEL FUKUJI WATANABE - SP272357-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007250-15.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA SIQUEIRA ZEIGERMAN - SP338844-A, DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES - SP304058-A, LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS - SP253925-A, RAFAEL FUKUJI WATANABE - SP272357-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA SIQUEIRA ZEIGERMAN - SP338844-A, DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES - SP304058-A, LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS - SP253925-A, RAFAEL FUKUJI WATANABE - SP272357-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, importante salientar que a questão aqui versada não encontra correspondência jurídica com a matéria discutida no Tema 1041 do C. Superior Tribunal de Justiça, de modo que inaplicável ao caso o sobrestamento deste feito. Isso porque, o Tema 1.041, em discussão junto ao C. STJ, trata apenas da aplicação da pena de perdimento a veículos de empresas transportadoras de mercadoria ou de passageiros (empresas de viagem/turismo), circunstância jurídica essa não aqui apreciada. De outra parte, ainda que assim não o fosse, com a desafetação do REsp nº 1818587 no Tema 1041 dos recursos repetitivos, não subsiste a determinação de sobrestamento dos recursos que tratam da legalidade da apreensão de veículo retido ao transportar mercadoria importada irregularmente, de modo que o julgamento da presente demanda se faz possível. No mais, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007250-15.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto por ITAÚ SEGUROS S/A (id 269900713), contra a decisão monocrática (ID 268849758) prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de ação ordinária c.c pedido de antecipação de tutela ajuizada por BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face da União, objetivando a declaração da ilegalidade do ato administrativo que decretou a apreensão e o perdimento do veículo GM/Celta, placas AMY 6921, Chassi 9BGRZ08906G104106, objeto de contrato de arrendamento mercantil nº 3979822-2, por transportar mercadoria de origem estrangeira desacompanhada da documentação comprobatória de sua regular importação, com a imediata restituição do bem ou indenização do valor correspondente. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à ré que devolva ao autor o veículo Celta, placa IPD AMY 6921, chassi 9B0RZ08906G1041 06, objeto do contrato de arrendamento mercantil n° 3979822-2, apreendido pela ré nos autos do Processo Administrativo n0 10650-000046/2011-99 (ID 107687769, fl. 107), integralizada pela decisão de embargos de declaração, acolhidos para o fim de reconhecer a ocorrência da omissão e autorizar a realização de leilão judicial para alienação do veículo em discussão, com determinação para que o valor resultante seja integralmente depositado nos autos, onde deverá permanecer até o trânsito em julgado (ID 107687769, fls. 155/156). Realizado o leilão do veículo em comento, bem como o depósito judicial do valor da arrematação do mesmo (ID 107687770, fls. 25/30). A r. sentença julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC/73, para determinar a anulação do ato administrativo que resultou na apreensão do veículo Celta, placa IPD AMY 6921, chassi 9BGRZ08906G104106, objeto do arrendamento mercantil nº 3979822-2, apreendido pela ré nos autos do Processo Administrativo nº 10650.000046/2011-99. Condenação da parte ré ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Apelação da UNIÃO, pela reforma do decisum, para que seja declarado legal todo o procedimento adotado pela fiscalização federal, que resultou no perdimento do bem. Em suas razões de apelação, argumenta, em síntese, que a parte autora é credora fiduciária e proprietária resolúvel do veículo utilizado para promover o transporte de mercadoria sujeita à pena de perda, de forma que a pena de perdimento aplicada ao transportador atinge, indiretamente, o proprietário do bem. Aduz, ainda, que, na condição de proprietária do veículo sujeito à pena de perda, a autora é solidariamente responsável com o transportador por infrações, por força do disposto no art. 124, inc. II, combinado com o art. 136 do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66, e art. 603, inc. II, do Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 4.543/2002. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. A sentença recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se a apelação em tela, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça. Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. Cinge-se a controvérsia na pretensão da autora em obter declaração de ilegalidade do ato administrativo que decretou a apreensão e o perdimento do veículo GM/Celta, placas AMY 6921, Chassi 9BGRZ08906G104106, objeto de contrato de arrendamento mercantil nº 3979822-2, por transportar mercadoria de origem estrangeira desacompanhada da documentação comprobatória de sua regular importação. Pois bem. A legislação aduaneira, (Decreto-Lei 37/66 e Decreto 6.759/2009), respectivamente em seus artigos 94, 95 e 96 e 674 e 688, preveem que o proprietário e o consignatário do veículo respondem pela infração decorrente do exercício de atividade própria realizada por ele, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, nos seguintes termos: “Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. “Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes” “Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 78); e VI - conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12). Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o do art. 106 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º). “ “Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648. § 1o Aplica-se, cumulativamente ao perdimento do veículo, nos casos dos incisos II, III e VI, o perdimento da mercadoria (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77, e art. 105, inciso XVII; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso IV e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59). § 2o Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. § 3o A não-chegada do veículo ao local de destino configura desvio de rota legal e extravio, para fins de aplicação das penalidades referidas no inciso VI deste artigo e no inciso XVII do art. 689. § 4o O titular da unidade de destino comunicará o fato referido no § 3o à autoridade policial competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho. (...)” Ainda, há a hipótese de aplicação da pena de perdimento, prevista no artigo 104, do Decreto-Lei nº 37/66, o qual transcrevo in verbis: “Art. 104. Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou a carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, vindo um deles do exterior ou a eles destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado: Parágrafo único. Aplicam-se cumulativamente: I - no caso do inciso II do caput, a pena de perdimento da mercadoria; II - no caso do inciso III do caput, a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo que efetuar a operação proibida, além do perdimento da mercadoria que transportar.” A legislação aduaneira também não condiciona a aplicação da pena de perdimento a que seja comprovada a intenção ou o dolo do proprietário do veículo em lesar o Fisco, deste modo, a responsabilidade pode ser tanto por dolo ou por culpa, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional em seu artigo 136: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Assim, depreende-se que, de acordo com os comandos acima transcritos, causa dano ao erário o veículo que transporta mercadoria sujeita a pena de perdimento. Por essa razão, deve ser aplicada a mesma pena ao veículo. No que diz respeito à questão posta pela instituição financeira autora, no sentido de que a pena administrativa de perdimento não se aplica a veículos que se encontram em alienação fiduciária, a mesma não merece prosperar, eis que, o adquirente, torna-se possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem, de acordo com a legislação civil e penal, sendo, portanto, perfeitamente legal que a pena de perdimento alcance os veículos sujeitos à esse tipo de contrato. Insta registrar que o vínculo do bem com a instituição financeira não deve obstar a aplicação da pena de perdimento, pois a dívida incidente sobre o veículo poderá ser resolvida inclusive mediante execução judicial, estando plenamente resguardado o interesse da financiadora pela lei civil. Nesse sentido, colaciono precedentes do C. STJ: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento ilícito. Precedentes: EREsp 1.240.899/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp 1.726.032/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe 27/3/2020; REsp 1.628.038/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019. 2. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.692.944/MS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 1/7/2020) “TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, ‘aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC’. (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual ‘é admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena’ (EREsp 1.240.899/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 30/06/2017). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.726.032/MS, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/3/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDES EM LICITAÇÕES. VERBAS PÚBLICAS. DESVIOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SUPREMA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 211/STJ. INCIDENTE DE FALSIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Bradesco Administradora de Consórcio Ltda. contra a União (Fazenda Nacional) pretendendo anular o auto de infração que culminou na apreensão e aplicação da pena de perdimento do veículo, sob a alegação de ser proprietário indireto, em razão do contrato de alienação fiduciária. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar nulo o ato de perdimento do bem, determinando-se a sua devolução e fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da divida remanescente do financiamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da União para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se os honorários advocatícios. III - Com relação à alegada violação dos arts. 94, 95 e 105 do Decreto-Lei n. 37/66 e dos arts. 123 e 136 do CTN, com razão a recorrente União, dado que o aresto vergastado encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de ser admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.694.124/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 16/11/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt no REsp 1.240.899/SC, Relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Julgamento em 17/11/2016, DJe 30/11/2016. IV - Quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal relacionada à possibilidade de apreensão de veículo objeto alienação fiduciária torna desnecessária a análise de suposta omissão do recurso especial quanto à jurisprudência firmada nesta Corte a respeito do tema. V - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, nestes termos: ‘O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.’ VI - Agravo interno improvido.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.827.362/MS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 10/3/2020) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. NÃO ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA OU ARRENDAMENTO MERCANTIL EFETUADOS ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR. I - Cumpre destacar que, mediante a simples leitura do v. acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem debateu expressamente sobre a matéria ora em apreço, motivo pelo qual o presente caso não comporta a incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. II - A matéria encimada à apreciação desta Corte Superior é eminentemente jurídica, qual seja, a aplicação da pena de perdimento ao veículo automotor sujeito a contrato de arrendamento mercantil.Assim, também fica evidente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é dominante no sentido de permitir a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor, objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante, senão vejamos: REsp n. 1.648.142/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017; REsp n. 1.572.680/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 29/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp n. 178.271/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 9/10/2015; AgRg no REsp n. 1.528.519/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 10/6/2015. IV - A aplicação da aludida sanção administrativa não possui o condão de anular os respectivos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre credor e devedor, os quais possuem o direito de discutir, posteriormente, os efeitos dessa perda na esfera civil. V - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp 1749552/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018)” Nessa senda, concluiu a Corte Superior que o contrato de alienação fiduciária não é oponível ao Fisco, nos termos do artigo 123, do CTN: “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” Desse entendimento, não discrepa este Tribunal: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APREENSÃO DE VEÍCULOS ARRENDADOS E DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA CONTRABANDEADAS. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência atual do e. Superior Tribunal de Justiça é dominante no sentido de permitir a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante, fincado no artigo 123 do CTN, de que as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco. Precedentes: (AgInt no REsp n. 1.692.944/MS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 1/7/2020; AgInt no REsp n. 1.726.032/MS, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/3/2020;;AgInt no REsp n. 1.827.362/MS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 10/3/2020; e REsp n. 1.648.142/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017. Esse entendimento é perfeitamente compatível com o enunciado da Súmula n. 138, do extinto TFR ("A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito"), pois tal se dá porque esse enunciado aplica-se em situação onde o direito de propriedade invocado produz efeitos contra a Fazenda Pública, diferente da situação em discussão. Apelação improvida. (ApCiv nº 0004922-15.2011.4.03.6100/SP, Rel. Desemb. Fed. MARLI FERREIRA, DJF3 28/09/2022) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVENÇÃO PARTICULAR INOPONÍVEL AO FISCO. 1. O fato de o veículo ter sido objeto de alienação fiduciária, leasing ou arrendamento não impede a aplicação da pena de perdimento, se esse mesmo veículo foi utilizado na prática de infração aduaneira. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O interesse público em combater o ingresso irregular de mercadorias em território nacional sobrepõe-se ao contrato de arrendamento mercantil celebrado entre particulares, o qual não pode ser oposto ao Fisco. 3. Não se trata de transcendência da pena. O contrato não é anulado, cabendo ao credor-fiduciante sua execução e o ressarcimento dos prejuízos suportados na esfera cível. 4. Apelação desprovida. (ApCiv nº 0004922-15.2011.4.03.6100/SP, Rel. Desemb. Fed. MARLI FERREIRA, DJEN 28/09/2022) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVENÇÃO PARTICULAR INOPONÍVEL AO FISCO. 1. O fato de o veículo ter sido objeto de alienação fiduciária, leasing ou arrendamento não impede a aplicação da pena de perdimento, se esse mesmo veículo foi utilizado na prática de infração aduaneira. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O interesse público em combater o ingresso irregular de mercadorias em território nacional sobrepõe-se ao contrato de arrendamento mercantil celebrado entre particulares, o qual não pode ser oposto ao Fisco. 3. Não se trata de transcendência da pena. O contrato não é anulado, cabendo ao credor-fiduciante sua execução e o ressarcimento dos prejuízos suportados na esfera cível. 4. Apelação desprovida. (ApCiv nº 0003364-41.2016.4.03.6000/SP, Rel. Desemb. Fed. NELTON DOS SANTOS, DJEN 09/06/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). MULTA RELACIONADA ÀS MERCADORIAS APREENDIDAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA 1.A embargante alega omissão relativamente à questão dos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, uma vez que não seriam oponíveis ao Fisco, nos termos do artigo 123 do CTN. Sustenta que a pena de pena de perdimento e a multa estão previstas no artigo 96 do DL n° 37/66, regulamentada pelos art. 603, lI, e 604 do Dec. n° 4.543/2002, em consonância com os artigos 124 e 136 do CTN. 2.O voto condutor do v. acórdão embargado deu parcial provimento à apelação, ficando prejudicado o agravo interposto, fundamentando de acordo com a jurisprudência do STJ pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto da alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, independentemente da boa-fé do credor fiduciário ou arrendante. E, relativamente à multa, assim se pronunciou: “Por seu turno, verifica-se dos autos ter a multa constante do auto de infração nº 0910500/006140/10, no valor de R$ 38.900,00 sido aplicada e fundamentada no art. 3°, parágrafo único, do Decreto-lei 399/68, com a redação dada pelo art. 78 da Lei 10.833/03, cujo dispositivo legal transcreve-se in verbis: (omissis) Conforme se verifica da legislação supramencionada, questões relacionadas ao perdimento da mercadoria apreendida e multa decorrente de sua apreensão - R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro - não dizem respeito à instituição de arrendamento mercantil e sim ao arrendatário e ao condutor do veículo. 3. Nesta esteira, relativamente à multa, asseverou o decisum embargado, que a responsabilidade se reporta ao condutor do veículo ou arrendatário, não se relacionando à questões de contrato de leasing. Trata-se de responsabilização, independentemente do contrato, imponível ao Fisco, neste aspecto. 4.Assim, não se vislumbra qualquer omissão no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. O que pretende a embargante é a reapreciação da matéria. 5.O v. acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente a matéria suscitada. 6.Embargos de declaração rejeitados. ( ApCiv nº 0004920-45.2011.4.03.6100/SP, Rel. Desemb. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR, DJEN 08/06/2022) “ADMINISTRATIVO – APREENSÃO DE VEÍCULO – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – PENA DE PERDIMENTO – APLICABILIDADE – APELO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.Admite-se a aplicação da pena de perdimento de veículo aos contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário o arrendante, tendo vista que os aludidos instrumento particulares não são oponíveis ao Fisco (art. 123 do CTN). 2. Entendimento jurisprudencial pacífico nas Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e dessa E. Corte. Apelação da parte autora improvida.” (AC nº 0004693-55.2011.4.03.6100/SP, Rel. Desemb. Fed. MÔNICA NOBRE, DFF3 06/04/2018) Destarte, considerando todo o acima exposto, de rigor a reforma da r. sentença, para reconhecer a legalidade do ato administrativo e do procedimento adotado pela fiscalização federal, que culminou com a pena de perdimento do veículo em comento nestes autos. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Em razão da inversão dos ônus sucumbenciais, deve a parte autora pagar à União os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC/73. Ante o exposto, nos termos do art. 557 do CPC/73, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007250-15.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TEMA 1041. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A questão versada nos autos não encontra correspondência jurídica com a matéria discutida no Tema 1041 do C. Superior Tribunal de Justiça, de modo que inaplicável ao caso o sobrestamento deste feito. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado do(a) APELADO: BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007250-15.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação ordinária c.c pedido de antecipação de tutela ajuizada por BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face da União, objetivando a declaração da ilegalidade do ato administrativo que decretou a apreensão e o perdimento do veículo GM/Celta, placas AMY 6921, Chassi 9BGRZ08906G104106, objeto de contrato de arrendamento mercantil nº 3979822-2, por transportar mercadoria de origem estrangeira desacompanhada da documentação comprobatória de sua regular importação, com a imediata restituição do bem ou indenização do valor correspondente. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à ré que devolva ao autor o veículo Celta, placa IPD AMY 6921, chassi 9B0RZ08906G1041 06, objeto do contrato de arrendamento mercantil n° 3979822-2, apreendido pela ré nos autos do Processo Administrativo n0 10650-000046/2011-99 (ID 107687769, fl. 107), integralizada pela decisão de embargos de declaração, acolhidos para o fim de reconhecer a ocorrência da omissão e autorizar a realização de leilão judicial para alienação do veículo em discussão, com determinação para que o valor resultante seja integralmente depositado nos autos, onde deverá permanecer até o trânsito em julgado (ID 107687769, fls. 155/156). Realizado o leilão do veículo em comento, bem como o depósito judicial do valor da arrematação do mesmo (ID 107687770, fls. 25/30). A r. sentença julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC/73, para determinar a anulação do ato administrativo que resultou na apreensão do veículo Celta, placa IPD AMY 6921, chassi 9BGRZ08906G104106, objeto do arrendamento mercantil nº 3979822-2, apreendido pela ré nos autos do Processo Administrativo nº 10650.000046/2011-99. Condenação da parte ré ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Apelação da UNIÃO, pela reforma do decisum, para que seja declarado legal todo o procedimento adotado pela fiscalização federal, que resultou no perdimento do bem. Em suas razões de apelação, argumenta, em síntese, que a parte autora é credora fiduciária e proprietária resolúvel do veículo utilizado para promover o transporte de mercadoria sujeita à pena de perda, de forma que a pena de perdimento aplicada ao transportador atinge, indiretamente, o proprietário do bem. Aduz, ainda, que, na condição de proprietária do veículo sujeito à pena de perda, a autora é solidariamente responsável com o transportador por infrações, por força do disposto no art. 124, inc. II, combinado com o art. 136 do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66, e art. 603, inc. II, do Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 4.543/2002. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. A sentença recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se a apelação em tela, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça. Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. Cinge-se a controvérsia na pretensão da autora em obter declaração de ilegalidade do ato administrativo que decretou a apreensão e o perdimento do veículo GM/Celta, placas AMY 6921, Chassi 9BGRZ08906G104106, objeto de contrato de arrendamento mercantil nº 3979822-2, por transportar mercadoria de origem estrangeira desacompanhada da documentação comprobatória de sua regular importação. Pois bem. A legislação aduaneira, (Decreto-Lei 37/66 e Decreto 6.759/2009), respectivamente em seus artigos 94, 95 e 96 e 674 e 688, preveem que o proprietário e o consignatário do veículo respondem pela infração decorrente do exercício de atividade própria realizada por ele, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, nos seguintes termos: “Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. “Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes” “Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 78); e VI - conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12). Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o do art. 106 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º). “ “Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648. § 1o Aplica-se, cumulativamente ao perdimento do veículo, nos casos dos incisos II, III e VI, o perdimento da mercadoria (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77, e art. 105, inciso XVII; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso IV e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59). § 2o Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. § 3o A não-chegada do veículo ao local de destino configura desvio de rota legal e extravio, para fins de aplicação das penalidades referidas no inciso VI deste artigo e no inciso XVII do art. 689. § 4o O titular da unidade de destino comunicará o fato referido no § 3o à autoridade policial competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho. (...)” Ainda, há a hipótese de aplicação da pena de perdimento, prevista no artigo 104, do Decreto-Lei nº 37/66, o qual transcrevo in verbis: “Art. 104. Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou a carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, vindo um deles do exterior ou a eles destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado: Parágrafo único. Aplicam-se cumulativamente: I - no caso do inciso II do caput, a pena de perdimento da mercadoria; II - no caso do inciso III do caput, a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo que efetuar a operação proibida, além do perdimento da mercadoria que transportar.” A legislação aduaneira também não condiciona a aplicação da pena de perdimento a que seja comprovada a intenção ou o dolo do proprietário do veículo em lesar o Fisco, deste modo, a responsabilidade pode ser tanto por dolo ou por culpa, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional em seu artigo 136: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Assim, depreende-se que, de acordo com os comandos acima transcritos, causa dano ao erário o veículo que transporta mercadoria sujeita a pena de perdimento. Por essa razão, deve ser aplicada a mesma pena ao veículo. No que diz respeito à questão posta pela instituição financeira autora, no sentido de que a pena administrativa de perdimento não se aplica a veículos que se encontram em alienação fiduciária, a mesma não merece prosperar, eis que, o adquirente, torna-se possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem, de acordo com a legislação civil e penal, sendo, portanto, perfeitamente legal que a pena de perdimento alcance os veículos sujeitos à esse tipo de contrato. Insta registrar que o vínculo do bem com a instituição financeira não deve obstar a aplicação da pena de perdimento, pois a dívida incidente sobre o veículo poderá ser resolvida inclusive mediante execução judicial, estando plenamente resguardado o interesse da financiadora pela lei civil. Nesse sentido, colaciono precedentes do C. STJ: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento ilícito. Precedentes: EREsp 1.240.899/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp 1.726.032/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe 27/3/2020; REsp 1.628.038/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019. 2. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.692.944/MS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 1/7/2020) “TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, ‘aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC’. (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual ‘é admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena’ (EREsp 1.240.899/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 30/06/2017). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.726.032/MS, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/3/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDES EM LICITAÇÕES. VERBAS PÚBLICAS. DESVIOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SUPREMA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 211/STJ. INCIDENTE DE FALSIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Bradesco Administradora de Consórcio Ltda. contra a União (Fazenda Nacional) pretendendo anular o auto de infração que culminou na apreensão e aplicação da pena de perdimento do veículo, sob a alegação de ser proprietário indireto, em razão do contrato de alienação fiduciária. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar nulo o ato de perdimento do bem, determinando-se a sua devolução e fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da divida remanescente do financiamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da União para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se os honorários advocatícios. III - Com relação à alegada violação dos arts. 94, 95 e 105 do Decreto-Lei n. 37/66 e dos arts. 123 e 136 do CTN, com razão a recorrente União, dado que o aresto vergastado encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de ser admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.694.124/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 16/11/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt no REsp 1.240.899/SC, Relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Julgamento em 17/11/2016, DJe 30/11/2016. IV - Quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal relacionada à possibilidade de apreensão de veículo objeto alienação fiduciária torna desnecessária a análise de suposta omissão do recurso especial quanto à jurisprudência firmada nesta Corte a respeito do tema. V - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, nestes termos: ‘O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.’ VI - Agravo interno improvido.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.827.362/MS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 10/3/2020) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. NÃO ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA OU ARRENDAMENTO MERCANTIL EFETUADOS ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR. I - Cumpre destacar que, mediante a simples leitura do v. acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem debateu expressamente sobre a matéria ora em apreço, motivo pelo qual o presente caso não comporta a incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. II - A matéria encimada à apreciação desta Corte Superior é eminentemente jurídica, qual seja, a aplicação da pena de perdimento ao veículo automotor sujeito a contrato de arrendamento mercantil.Assim, também fica evidente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é dominante no sentido de permitir a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor, objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante, senão vejamos: REsp n. 1.648.142/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017; REsp n. 1.572.680/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 29/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp n. 178.271/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 9/10/2015; AgRg no REsp n. 1.528.519/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 10/6/2015. IV - A aplicação da aludida sanção administrativa não possui o condão de anular os respectivos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre credor e devedor, os quais possuem o direito de discutir, posteriormente, os efeitos dessa perda na esfera civil. V - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp 1749552/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018)” Nessa senda, concluiu a Corte Superior que o contrato de alienação fiduciária não é oponível ao Fisco, nos termos do artigo 123, do CTN: “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” Desse entendimento, não discrepa este Tribunal: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APREENSÃO DE VEÍCULOS ARRENDADOS E DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA CONTRABANDEADAS. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência atual do e. Superior Tribunal de Justiça é dominante no sentido de permitir a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante, fincado no artigo 123 do CTN, de que as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco. Precedentes: (AgInt no REsp n. 1.692.944/MS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 1/7/2020; AgInt no REsp n. 1.726.032/MS, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/3/2020;;AgInt no REsp n. 1.827.362/MS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 10/3/2020; e REsp n. 1.648.142/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017. Esse entendimento é perfeitamente compatível com o enunciado da Súmula n. 138, do extinto TFR ("A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito"), pois tal se dá porque esse enunciado aplica-se em situação onde o direito de propriedade invocado produz efeitos contra a Fazenda Pública, diferente da situação em discussão. Apelação improvida. (ApCiv nº 0004922-15.2011.4.03.6100/SP, Rel. Desemb. Fed. MARLI FERREIRA, DJF3 28/09/2022) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVENÇÃO PARTICULAR INOPONÍVEL AO FISCO. 1. O fato de o veículo ter sido objeto de alienação fiduciária, leasing ou arrendamento não impede a aplicação da pena de perdimento, se esse mesmo veículo foi utilizado na prática de infração aduaneira. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O interesse público em combater o ingresso irregular de mercadorias em território nacional sobrepõe-se ao contrato de arrendamento mercantil celebrado entre particulares, o qual não pode ser oposto ao Fisco. 3. Não se trata de transcendência da pena. O contrato não é anulado, cabendo ao credor-fiduciante sua execução e o ressarcimento dos prejuízos suportados na esfera cível. 4. Apelação desprovida. (ApCiv nº 0004922-15.2011.4.03.6100/SP, Rel. Desemb. Fed. MARLI FERREIRA, DJEN 28/09/2022) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVENÇÃO PARTICULAR INOPONÍVEL AO FISCO. 1. O fato de o veículo ter sido objeto de alienação fiduciária, leasing ou arrendamento não impede a aplicação da pena de perdimento, se esse mesmo veículo foi utilizado na prática de infração aduaneira. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O interesse público em combater o ingresso irregular de mercadorias em território nacional sobrepõe-se ao contrato de arrendamento mercantil celebrado entre particulares, o qual não pode ser oposto ao Fisco. 3. Não se trata de transcendência da pena. O contrato não é anulado, cabendo ao credor-fiduciante sua execução e o ressarcimento dos prejuízos suportados na esfera cível. 4. Apelação desprovida. (ApCiv nº 0003364-41.2016.4.03.6000/SP, Rel. Desemb. Fed. NELTON DOS SANTOS, DJEN 09/06/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). MULTA RELACIONADA ÀS MERCADORIAS APREENDIDAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA 1.A embargante alega omissão relativamente à questão dos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, uma vez que não seriam oponíveis ao Fisco, nos termos do artigo 123 do CTN. Sustenta que a pena de pena de perdimento e a multa estão previstas no artigo 96 do DL n° 37/66, regulamentada pelos art. 603, lI, e 604 do Dec. n° 4.543/2002, em consonância com os artigos 124 e 136 do CTN. 2.O voto condutor do v. acórdão embargado deu parcial provimento à apelação, ficando prejudicado o agravo interposto, fundamentando de acordo com a jurisprudência do STJ pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto da alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, independentemente da boa-fé do credor fiduciário ou arrendante. E, relativamente à multa, assim se pronunciou: “Por seu turno, verifica-se dos autos ter a multa constante do auto de infração nº 0910500/006140/10, no valor de R$ 38.900,00 sido aplicada e fundamentada no art. 3°, parágrafo único, do Decreto-lei 399/68, com a redação dada pelo art. 78 da Lei 10.833/03, cujo dispositivo legal transcreve-se in verbis: (omissis) Conforme se verifica da legislação supramencionada, questões relacionadas ao perdimento da mercadoria apreendida e multa decorrente de sua apreensão - R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro - não dizem respeito à instituição de arrendamento mercantil e sim ao arrendatário e ao condutor do veículo. 3. Nesta esteira, relativamente à multa, asseverou o decisum embargado, que a responsabilidade se reporta ao condutor do veículo ou arrendatário, não se relacionando à questões de contrato de leasing. Trata-se de responsabilização, independentemente do contrato, imponível ao Fisco, neste aspecto. 4.Assim, não se vislumbra qualquer omissão no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. O que pretende a embargante é a reapreciação da matéria. 5.O v. acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente a matéria suscitada. 6.Embargos de declaração rejeitados. ( ApCiv nº 0004920-45.2011.4.03.6100/SP, Rel. Desemb. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR, DJEN 08/06/2022) “ADMINISTRATIVO – APREENSÃO DE VEÍCULO – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – PENA DE PERDIMENTO – APLICABILIDADE – APELO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.Admite-se a aplicação da pena de perdimento de veículo aos contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário o arrendante, tendo vista que os aludidos instrumento particulares não são oponíveis ao Fisco (art. 123 do CTN). 2. Entendimento jurisprudencial pacífico nas Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e dessa E. Corte. Apelação da parte autora improvida.” (AC nº 0004693-55.2011.4.03.6100/SP, Rel. Desemb. Fed. MÔNICA NOBRE, DFF3 06/04/2018) Destarte, considerando todo o acima exposto, de rigor a reforma da r. sentença, para reconhecer a legalidade do ato administrativo e do procedimento adotado pela fiscalização federal, que culminou com a pena de perdimento do veículo em comento nestes autos. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Em razão da inversão dos ônus sucumbenciais, deve a parte autora pagar à União os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC/73. Ante o exposto, nos termos do art. 557 do CPC/73, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à vara de Origem. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal São Paulo, 17 de janeiro de 2023.

20/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(39)