Agravo em Recurso Especial 5126701-08.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5126701-08.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

29/05/2025, 14:03

Publicação

07/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2732279/RS (2024/0323936-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JOSE NAURO ROCHA ADVOGADOS: PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS024372 LUCIANO CARVALHO DA CUNHA - SC013780 BRENDALI TABILE FURLAN - SC028292 LÉON HENRIQUE BERLATTO FÃO FISCHER - RS092518 AGRAVADO: PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: CAROLINA DOS PASSOS - RS065534 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:05

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2732279/RS (2024/0323936-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JOSE NAURO ROCHA ADVOGADOS: PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS024372 LUCIANO CARVALHO DA CUNHA - SC013780 BRENDALI TABILE FURLAN - SC028292 LÉON HENRIQUE BERLATTO FÃO FISCHER - RS092518 AGRAVADO: PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: CAROLINA DOS PASSOS - RS065534 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 15:49

Petição (Impugnação)

16/03/2025, 16:31

Protocolo de Petição

16/03/2025, 16:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2732279/RS (2024/0323936-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: JOSE NAURO ROCHA ADVOGADOS: PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS024372 LUCIANO CARVALHO DA CUNHA - SC013780 BRENDALI TABILE FURLAN - SC028292 LÉON HENRIQUE BERLATTO FÃO FISCHER - RS092518 EMBARGADO: PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: CAROLINA DOS PASSOS - RS065534 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE NAURO ROCHA contra decisão monocrática de minha relatoria, nos termos da seguinte ementa (fl. 233): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E AFRONTA À COISA JULGADA. REEXAME DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sustenta a parte Embargante contradição/obscuridade no julgado, sob os seguintes argumentos: [...] Ao assim decidir, terá incorrido em contradição ou obscuridade. A afirmação do acórdão recorrido no sentido de que “nos períodos de afastamento, o recorrido não estava em desvio de função” e que, em decorrência, devem ser excluídos os períodos de “férias, finais de semana e licenças”, não é suficiente para infirmar a tese de que tais questões já haviam sido decididas na fase de conhecimento e que, em decorrência, não poderiam ser rediscutidas na fase de cumprimento! Com efeito, o recorrente foi muito claro ao sustentar, em seu recurso especial e no subsequente agravo, que o acórdão incorreu em “(b) violação ao art. 508, CPC, vez que o título executivo determinou o pagamento dos reflexos remuneratórios enquanto perdurou o desvio de função”, ou, de modo mais detalhado: “A origem afirmou que os períodos de afastamento não foram objeto do comando judicial. Contudo, deixou de apreciar a alegação de que os períodos de afastamentos, como férias e licença, estão abrangidos pelo título executivo em face da condenação prever o pagamento das diferenças vencimentais de desvio de função e de “seus reflexos, durante o período no qual atuou em desvio de função”: “Antes o exposto, dou provimento à apelação, ao efeito de julgar procedente a ação e condenar o demandado ao pagamento das diferenças vencimentais e a título de desvio de função entre os cargos, nos termos da fundamentação supra, bem como seus reflexos, durante o período no qual atuou em desvio de função, respeitada a prescrição quinquenal.” (...) Ora, os afastamentos, como férias e licenças, são verbas reflexas consideradas, inclusive, como de efetivo exercício (art. 64 da Lei Estadual nº 10.098/94). Entendimento diverso esvaziaria a expressão “seus reflexos” constantes na sentença. Caso o DMAE não concordasse com a decisão, deveria ter expressado em momento adequado, recorrendo do acórdão de apelação ainda na ação de conhecimento, o que não fez. Desta forma, descabe a rediscussão da matéria em cumprimento de sentença em face da preclusão da matéria. A reabertura da discussão, evidentemente, afrontaria o art. 508, CPC. Assim, verifica-se que o fundamento adotado pela origem e transcrito na decisão embargada, no sentido de que “os dias de afastamento” (férias, licenças e até mesmo dias de descanso, domingos e feriados) deveriam ser afastados do cálculo do desvio de função, não responde à alegação de que a matéria já havia sido decidida na fase de conhecimento, quando foi assegurado o direito aos reflexos das diferenças de vencimento, interditando a reabertura do debate sobre o direito aos reflexos na fase de conhecimento! (fls. 241-242) Pugna, assim, pelo provimento dos embargos, para "...integrando-se a decisão embargada para os efeitos de admitir e prover o recurso especial, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido do tribunal estadual e determinando o retorno dos autos à origem, para que seja integralmente prestada a jurisdição (fl. 243). É o relatório. Decido. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados na espécie. Isso porque a decisão impugnada resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em harmonia com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, na decisão embargada foi explicitamente assinalado que: De início, verifica-se que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, quais sejam: "(a) o pagamento do desvio de função se dá sobre os afastamentos, sob pena de enriquecimento ilícito vedado no art. 884, CPC; e (b) o título executivo determinou o pagamento dos reflexos remuneratórios enquanto perdurou o desvio de função, o que engloba os afastamentos, não sendo cabível rediscussão sobre o tema sem a afronta do princípio do deduzido e do dedutível (CPC art. 508)" (fl.129). Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Cita-se: O agravante sustenta, em síntese, nos períodos de afastamento, o recorrido não estava em efetivo exercício das funções e, consequentemente, em desvio de função, razão pela qual tais períodos devem ser excluídos do cálculo, sob pena de enriquecimento ilícito. Portanto, tratando-se de parcelas indenizatória, e não remuneratória, deve estar vinculada ao exercício de fato. Logo, os períodos de afastamento, como férias, finais de semana e licenças, devem ser excluídos do cálculo. (fl. 235) [...] Além disso, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fático- probatórios dos autos, concordou com o parecer ministerial que aduz: "diversamente do entendimento da Julgadora na sentença recorrida, é devida a exclusão do cálculo contábil de parcelas não contempladas expressamente no título executivo, como férias e licenças"(fl. 50). Ademais, acolher a tese de ofensa à coisa julgada e ao enriquecimento ilícito no que se refere à interpretação do título judicial pelas instâncias de origem, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. Nessa esteira: [...] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Esta Corte de Justiça consagra entendimento de que não há ofensa à coisa julgada quando o juízo da execução confere ao título executivo judicial a interpretação que melhor viabilize o seu cumprimento (AgInt no AR Esp 219.669/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, D Je de 12/04/2019). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso dos autos, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da tempestividade do agravo de instrumento, aferindo a natureza do ato judicial, bem como avaliar ocorrência de violação à coisa julgada, exige a incursão na seara probatória, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AR Esp n. 2.383.893/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, D Je de 7/12/2023. Sem grifo no original.) Dessa forma, ao contrário do alegado pelo Embargante, não há contradição ou obscuridade no julgado que entendeu pela impossibilidade de afastar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca do título executivo, por ser necessário o revolvimento do conjunto probatório, inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ressalto, ainda, que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. A esse propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024. Sem grifo no original.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024. Sem grifo no original.) Nessa linha, considerando o anterior óbice processual ao conhecimento do agravo em recurso especial citado, insubsistente a alegação de que existe contradição e obscuridade no tocante à análise das matérias de mérito contidas no bojo do apelo nobre, tal como pretendido pela parte embargante. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(46)