Agravo em Recurso Especial 1074157-30.2021.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1074157-30.2021.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1074157-30.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Inmed Brasil - Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. Tratando-se de hipótese de improcedência, eventual pedido do credor de execução das verbas de sucumbência deverá atender ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Na ausência de manifestação, em 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente. - ADV: GUSTAVO SILVA DO NASCIMENTO (OAB 459433/SP)

15/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2025, 16:42

Decurso de Prazo

16/09/2025, 15:03

Publicação

25/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2762899/SP (2024/0377766-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: INMED BRASIL ADVOGADOS: RENATO HIDEO MASUMOTO - SP157293 GUSTAVO SILVA DO NASCIMENTO - SP459433 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FABÍOLA TEIXEIRA SALZANO - SP123295 ROBERTO YUZO HAYACIDA - SP127725 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2762899/SP (2024/0377766-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: INMED BRASIL ADVOGADOS: RENATO HIDEO MASUMOTO - SP157293 GUSTAVO SILVA DO NASCIMENTO - SP459433 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FABÍOLA TEIXEIRA SALZANO - SP123295 ROBERTO YUZO HAYACIDA - SP127725 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 19:00

Publicação

19/05/2025, 01:16

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2762899/SP (2024/0377766-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: INMED BRASIL ADVOGADOS: RENATO HIDEO MASUMOTO - SP157293 GUSTAVO SILVA DO NASCIMENTO - SP459433 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FABÍOLA TEIXEIRA SALZANO - SP123295 ROBERTO YUZO HAYACIDA - SP127725 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravante contra a Fazenda Estadual, ora Agravada, requerendo a suspensão da exigibilidade do ITCMD, cancelando os débitos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 222.374,46 (Duzentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ITCMD. IMUNIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO ANULATÓRIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS COM FINALIDADE ASSISTENCIAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E À CONSEQÜENTE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ITCMD. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.14 DO CTN NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE QUE INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRAR QUE A ENTIDADE NÃO FAZ JUS À IMUNIDADE. ÔNUS DA PROVA,NO ENTANTO,QUE É DA AUTORA,NOS TERMOS DO ART.373,INCISO I,DO CPC, E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO,MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] A apelante pede se reconheça que goza de imunidade tributária por ser entidade de assistência social sem fins lucrativos, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e pede, em consequência, a anulação do auto de infração e imposição de multa nº 4.143.716, lavrado pela falta de pagamento de ITCMD no montante de R$ 2.773,70 - devido pelo recebimento de doação de R$ 69.342,68, em 31.12.2018 - e pela falta de recolhimento do imposto no valor de R$ 93.712,11 - correspondente a doações por ela recebidas no total de R$ 2.342.805,80, nos anos de 2017, 2018 e 2019 (fl. 240). [...] É de manifesta improcedência a alegação de que “o Estatuto Social é documento suficiente para comprovação da natureza assistencial, educacional e sem finalidade lucrativa da entidade, bem como para a comprovação do cumprimento dos requisitos legais para o gozo da imunidade tributária a qual faz jus”. Fossem suficientes as informações constantes do Estatuto Social, o Código Tributário Nacional não submeteria o reconhecimento da imunidade tributária das entidades de assistência social à demonstração de “não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título” (inciso I), “aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais” (inciso II) e “manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.” (inciso III). O próprio caput do artigo 14 dispõe que o reconhecimento da imunidade “é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas”. Evidente que cabe a elas, portanto, o ônus de demonstrar o preenchimento daqueles requisitos, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Não há nada que ampare a tese defendida pela apelante. [...] Disso tudo se conclui que diante da falta de comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 14, do CTN, não se pode reconhecer a aplicação da imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da CF à apelante. Por conseguinte, são mesmo improcedentes os pedidos declaratório e anulatório. Por força do disposto no art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária por ela devida, fixada em 10% do valor da causa (R$ 222.374,46), deve ser majorada para 12% daquele importe, quantia que atende aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a gratuidade. [...] Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 55, IV E V, DA LEI N. 8.212/91. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES, CONSELHEIROS, SÓCIOS, INSTITUIDORES OU BENFEITORES E APLICAÇÃO INTEGRAL DO EVENTUAL SALDO DO RESULTADO OPERACIONAL NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE BENEFICENTE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIDEROU, TÃO SOMENTE, O ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE. 1. Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Na espécie, o acórdão embargado padece de omissão acerca da negativa de vigência aos artigos 55, IV e V, da Lei n. 8.212/91 e 333, I, do CPC, pois não houve manifestação acerca da tese suscitada pela Fazenda Nacional no sentido de que a mera juntada do estatuto Social da entidade beneficente não seria apto a comprovar a ausência de remuneração dos diretores e a aplicação integral do resultado operacional nos objetivos institucionais. 3. A Primeira Turma, no julgamento do Resp 1.010.430-DF, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, seguiu o entendimento de que "a simples previsão do estatuto da fundação, em que consta a inexistência da distribuição de seus lucros e a aplicação no país, de forma integral, de seus recursos para a manutenção de seus objetivos institucionais, não gera, por si só, a configuração dos requisitos insertos nos arts. 150, inciso VI, alínea "c", da CF/88 e 14 do CTN, suficiente a lhe garantir imunidade tributária". 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para analisar o preenchimento dos requisitos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.078.751/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 27/10/2010.) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(59)