Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AgInt no AREsp 2771114/RJ (2024/0392311-8)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
AGRAVANTE: OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO: LARYSSA AGRICOLA NOGUEIRA MARQUES - RJ198094
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.