Agravo em Recurso Especial 0005318-29.2016.4.03.6128 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005318-29.2016.4.03.6128 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOEL ADAO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMAR CORREIA DIAS - SP29987, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS PUTTINI SOBRINHO - SP35513 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005318-29.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. ID 370452544: Trata-se de pedido de revogação da Justiça Gratuita deferida à parte autora, alegando o INSS que o autor não cumpriria os critérios de renda. Conforme dossiê previdenciário anexado aos autos (ID 370452545), o autor tem vínculo empregatício ativo, com última remuneração informada, em 05/2025, de R$ 2.266,77. Recebe, ainda, aposentadoria no valor de R$ 2.249,66, para o ano de 2025. O total de sua renda bruta mensal para 2025, portanto, é de aproximadamente R$ 4.500,00, ou seja, dentro de três salários mínimos. A presunção de sua hipossuficiência não é afastada meramente por este fato, não sendo a renda bruta elevada para a manutenção de uma pessoa idosa e de sua família e não tendo o INSS apresentado qualquer outra evidência para sua alegação, demonstrando alteração da situação econômica em relação ao deferimento do benefício. Ademais, a renda é inferior ao teto previdenciário, presumindo-se a hipossuficiência da parte. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016560-67.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024. Mesmo considerando entendimentos jurisprudenciais que estabelecem o limite de três salários mínimos para a presunção da hipossuficiência, verifica-se que o autor não aufere renda superior. Assim, permanece a presunção de sua hipossuficiência, não tendo o INSS apresentado qualquer outro fundamento além dos salários cadastrados no CNIS, razão pela qual rejeito a impugnação à gratuidade processual. Após transcurso do prazo recursal, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NOEL ADAO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMAR CORREIA DIAS - SP29987, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS PUTTINI SOBRINHO - SP35513 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V nº 27, de 30 de setembro de 2020, ficam as partes intimadas a requererem o que de direito quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Jundiaí, data da assinatura eletrônica no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005318-29.2016.4.03.6128

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:23

Publicação

07/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2779679/SP (2024/0404297-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: NOEL ADAO FERREIRA ADVOGADOS: LUÍS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 EDMAR CORREIA DIAS - SP029987 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:09

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2779679/SP (2024/0404297-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: NOEL ADAO FERREIRA ADVOGADOS: LUÍS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 EDMAR CORREIA DIAS - SP029987 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2779679/SP (2024/0404297-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: NOEL ADAO FERREIRA ADVOGADOS: LUÍS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 EDMAR CORREIA DIAS - SP029987 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NOEL ADAO FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: EDMAR CORREIA DIAS - SP29987-A, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005318-29.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal, de reconsideração do Decisum para aplicar o entendimento firmado pelo C. STJ, e Tribunais de outras regiões e, ao final, o provimento do recurso interposto para reformar o V. Acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante a seguir: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. - Depreende-se dos autos que a parte autora ajuizou duas ações ordinárias com similitude de partes, pedido e causa de pedir, sendo que numa delas, ajuizada em primeiro lugar, foi formado o título mais vantajoso que se busca executar na presente demanda e na outra, de n. 0003886-68.2012.403.6304, foi formado título com trânsito em julgado anterior ao da ação precedente e que, além disso, já foi executado. - Conquanto a matéria relativa ao conflito e duplicidade de coisas julgadas suscite debates e entendimentos diversos na doutrina e jurisprudência, alinho-me ao entendimento de que prevalece a coisa julgada formada em segundo lugar, salvo quando a primeira já foi executada ou começou-se a executar. Precedente da Corte Especial do STJ. - Condenação em multa por litigância de má-fé afastada. - Recurso parcialmente provido. A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Descabe, no fecho, o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NOEL ADAO FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: EDMAR CORREIA DIAS - SP29987-A, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: NOEL ADAO FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: EDMAR CORREIA DIAS - SP29987-A, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, conheço dos embargos, eis que observados os pressupostos recursais de admissibilidade. No mérito, o recurso não comporta acolhida. A oposição de embargos declaratórios se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. Sobre o tema, assim tem se manifestado o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IPERGS. PLANO DE SAÚDE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que há dano moral in re ipsa na hipótese de recusa indevida do plano de saúde de realização de procedimento cirúrgico necessário, como ocorreu nos autos, não sendo o caso de incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados. 4. Embargos de Declaração do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL rejeitados. (STJ PRIMEIRA TURMA EDAIRESP 201301653465 EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1385638, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO DJE DATA:02/08/2018) A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. Isso é o que se extrai da jurisprudência pátria: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Somente são devidos embargos de declaração para a correção de contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão. 2. Não se caracteriza contradição, para os fins do art. 1.022 do CPC/2015, quando o acórdão proferido pelo órgão competente, julgando recurso adequadamente interposto pela parte interessada, reforma decisão monocrática anteriormente prolatada pelo Relator. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ QUARTA TURMA EAINTARESP 201603203012 EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1028884, LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) DJE DATA:25/04/2018) Feitos tais esclarecimentos, verifica-se que a decisão atacada não padece de qualquer dos vícios alegados nos embargos. Observo que o cerne da controvérsia diz respeito a matéria relativa ao conflito e duplicidade de coisas julgadas, não havendo que se falar em aplicação do Tema 1018 do STJ. Observo ainda que o entendimento de que prevalece a coisa julgada formada em segundo lugar, salvo quando a primeira já foi executada ou começou-se a executar, foi exposto de forma clara e fundamentada, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia, sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. O que se depreende dos embargos é a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida, não se prestando essa via estreita para veicular razões de mero inconformismo com o resultado do julgamento. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1022 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005318-29.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos por Noel Adão Ferreira em face de acórdão proferido nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. - Depreende-se dos autos que a parte autora ajuizou duas ações ordinárias com similitude de partes, pedido e causa de pedir, sendo que numa delas, ajuizada em primeiro lugar, foi formado o título mais vantajoso que se busca executar na presente demanda e na outra, de n. 0003886-68.2012.403.6304, foi formado título com trânsito em julgado anterior ao da ação precedente e que, além disso, já foi executado. - Conquanto a matéria relativa ao conflito e duplicidade de coisas julgadas suscite debates e entendimentos diversos na doutrina e jurisprudência, alinho-me ao entendimento de que prevalece a coisa julgada formada em segundo lugar, salvo quando a primeira já foi executada ou começou-se a executar. Precedente da Corte Especial do STJ. - Condenação em multa por litigância de má-fé afastada. - Recurso parcialmente provido. Sustenta a parte embargante, em síntese, omissões/contradições no acórdão quanto a alegação de que a ação distribuída perante o JEF deveria ter sido suspensa ou reunida a esta a fim de evitar decisões contraditórias; quanto a entendimento de que, em conflito de sentenças, deve prevalecer a ação cuja decisão transitou em julgado por último; quanto a alegação de que, nos cálculos de liquidação, foram descontados os valores percebidos a título de benefício de aposentadoria decorrente de outra demanda; por fim requerendo suspensão do feito até julgamento do Tema 1018 do STJ. A parte recorrida, apesar de intimada, não se manifestou sobre os embargos de declaração. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005318-29.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NOEL ADAO FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909-A, EDMAR CORREIA DIAS - SP29987-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NOEL ADAO FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909-A, EDMAR CORREIA DIAS - SP29987-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão objeto de recurso de apelação foi proferida nos seguintes termos: A controvérsia reside em se reconhecer ou não a prevalência da coisa julgada do processo 0003886-68.2012.403.6304, em 23/05/2013 (fls. 268), em que houve a concessão de aposentadoria ao autor, mesma espécie de benefício pleiteada nestes autos. Em que pese a distribuição anterior da presente ação, o trânsito em julgado nesta somente ocorreu em 14/12/2015 (fls. 190), quando já havia a implantação judicial de aposentadoria ao autor no processo anterior e com trânsito em julgado, sendo que o autor inclusive já recebeu naquele processo as parcelas atrasadas devidas, conforme consulta processual ora anexada. Em ambos os processos houve a pretensão de enquadramento de atividade rural e especial, sendo que os mesmos períodos foram analisados e a ação que transitou primeiramente em julgado, formando a coisa julgada material, reconheceu tempo rural e especial inferior ao computado nesta ação. Enquanto na ação do JEF foi reconhecido tempo rural de 07/12/1970 a 30/04/1980 e tempo especial de 02.05.1980 a 31/01/1981, de 02/05/1981 a 19/10/1981, de 22/01/1990 a 05.03.1997 e de 01/02/1981 a 28/04/1981, nesta ação o tempo rural foi de 07/12/1968 a 01/05/1980 e o tempo especial, de 02/05/1980 a 28/04/1981, d 02/05/1981 a 19/10/1981, de 12/02/1982 a 25/09/1989 e de 22/01/1990 a 02/06/1997. Portanto, não é questão de execução do benefício mais vantajoso. A questão é a superação de coisa julgada anteriormente formada soberanamente sobre as mesmas questões apreciadas no presente feito, que por sua vez transitou em julgado apenas posteriormente. Constata-se, ainda, que foi o autor, de forma voluntária e ciente da tramitação da presente ação, quem optou por ingressar com novo pedido de concessão de aposentadoria no Juizado Especial Federal; por questão de celeridade processual. Assim, buscou de forma, consciente e inequívoca a prolação de sentença de mérito no processo 0003886-68.2012.403.6304, beneficiando-se da concessão de aposentadoria em data anterior ao julgamento desta ação e recebendo os atrasados conforme determinado na primeira sentença, sem qualquer menção a este processo inicial, decisão que resta albergada pela coisa julgada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005318-29.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta por Noel Adão Ferreira em face de sentença proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, pela inexigibilidade de título e renúncia tácita a eventual crédito excedente ao do processo 0003886-68.2012.403.6304, com fundamento no artigo 924, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Condeno o autor como litigante de má-fé a multa de 1% do valor que pretendia executar, na forma do art. 81 do Código de Processo Civil. Condeno o autor, ainda, em honorários advocatícios, correspondentes a 10% do valor executado, sendo que esta execução ficará suspensa, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que nada impede opção pelo benefício mais vantajoso, caso ambos sejam deferidos, tanto no âmbito judicial como no administrativo, aduzindo direito a execução da aposentadoria por tempo de contribuição concedida na presente lide, posto que concedida com efeitos anteriores e englobando reconhecimento de tempo rural e especial superior ao reconhecido da ação que tramitou perante o JEF (0003886-68.2012.403.6304). Requer que seja afastada condenação em litigância de má-fé, “uma vez que o segurado não ajuizou duas ações idênticas, o que justificaria em tese tal ônus, mas sim uma ação no ano de 2002 e outra somente em 2012, com base num pedido administrativo distinto” e também a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005318-29.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se, de igual forma, da prevalência da manifestação da vontade da parte autora que, ao propor livre e conscientemente nova ação para concessão de sua aposentadoria, concordar com o benefício implantado judicialmente e receber já neste primeiro momento os atrasados, renunciou, em verdade, ao benefício que inicialmente buscou e que ainda estava pendente de julgamento nesta ação. Resta configurada, portanto, a livre opção do autor;em receber seu benefício em data anterior, preferindo o rito mais célere do Juizado Especial em detrimento a aguardar o resultado da ação de rito ordinário que intentou inicialmente. Veja-se no mesmo sentido os seguintes julgados do e. TRF 3a Região: (...) Assim, existem dois óbices ao prosseguimento da execução nos primeiros autos: primeiro a inexigibilidade de título, diante de título judicial anterior executado sobre o mesmo objeto; e renúncia à execução diante de ato voluntário de propositura de ação para concessão da aposentadoria no Juizado Especial Federal. Mesmo após a juntada pelo INSS de cópias do processo 0003886- 68.2012.403.6304, demonstrando a coisa julgada anterior sobre os mesmos períodos objeto desta ação, o autor insiste que tem a opção pelo benefício mais vantajoso (fls. 284/289), em desrespeito à coisa julgada formada em data anterior. Por óbvio que a primeira aposentadoria concedida é menos vantajosa, já que reconheceu tempo rural e especial inferiores. No entanto, transitou em julgado em primeiro lugar, e deve prevalecer. Procedendo desta forma temerária, enquadra-se como litigante de má-fé, na forma do art. 80, inc. I, II e V do CPC, ao deduzir pretensão contra coisa julgada e insistir que a questão seria meramente de benefício mais vantajoso. Depreende-se dos autos que a parte autora ajuizou duas ações ordinárias com similitude de partes, pedido e causa de pedir, sendo que numa delas, ajuizada em primeiro lugar, foi formado o título mais vantajoso que se busca executar na presente demanda e na outra, de n. 0003886-68.2012.403.6304, foi formado título com trânsito em julgado anterior ao da ação precedente e que, além disso, já foi executado. Conquanto a matéria relativa ao conflito e duplicidade de coisas julgadas suscite debates e entendimentos diversos na doutrina e jurisprudência, alinho-me ao entendimento de que prevalece a coisa julgada formada em segundo lugar, salvo quando a primeira já foi executada ou começou-se a executar. Nesse sentido, recente julgado da Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado. 2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009). 3. Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de eminentes processualistas: "Em regra, após o trânsito em julgado (que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em simples rescindibilidade. O defeito, arguível em recurso como motivo de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol. V, p. 111, grifos do original). Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, "vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se". (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed., t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214). 4. Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve retornar à eg. Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela parte embargada. 5. Embargos de divergência providos parcialmente. (EAREsp 600.811/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe 07/02/2020). Nesse cenário, observo que resta inviabilizada a prevalência da segunda coisa julgada porquanto já foi definitivamente executado o título executivo judicial decorrente da primeira coisa julgada. No tocante à litigância de má-fé, verifico que não há nos autos prova cabal de conduta desleal e maliciosa da parte, anotando-se que a matéria não suscita dúvidas e não se encontrava pacificada no âmbito da jurisprudência pátria à época do pleito de execução e da interposição de recurso na presente demanda. Em atenção aos princípios da sucumbência e da causalidade, não há que se falar em afastamento da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Também não prospera o pleito de redução da verba honorária, que foi estipulado no mínimo legal (art. 85, do CPC). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a condenação em litigância de má-fé, nos termos supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. - Depreende-se dos autos que a parte autora ajuizou duas ações ordinárias com similitude de partes, pedido e causa de pedir, sendo que numa delas, ajuizada em primeiro lugar, foi formado o título mais vantajoso que se busca executar na presente demanda e na outra, de n. 0003886-68.2012.403.6304, foi formado título com trânsito em julgado anterior ao da ação precedente e que, além disso, já foi executado. - Conquanto a matéria relativa ao conflito e duplicidade de coisas julgadas suscite debates e entendimentos diversos na doutrina e jurisprudência, alinho-me ao entendimento de que prevalece a coisa julgada formada em segundo lugar, salvo quando a primeira já foi executada ou começou-se a executar. Precedente da Corte Especial do STJ. - Condenação em multa por litigância de má-fé afastada. - Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, SENDO QUE A JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO ACOMPANHOU A RELATORA PELA CONCLUSÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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