Agravo em Recurso Especial 0004171-31.2009.8.24.0037 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004171-31.2009.8.24.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0004171-31.2009.8.24.0037/SC AUTOR: HUGO PRAXMARER ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) AUTOR: ANICELDA FERNANDES PRAXMARER ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) DESPACHO/DECISÃO Diante do teor de ev. 169, dando conta que o imóvel objeto dos autos foi desmembrado, e tendo em vista a necessidade de se registrar a área desapropriada em favor do Estado de Santa Catarina, DEFIRO o pedido de ev. 177 e DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Sr. Perito, para complementação do laudo elaborado neste processo, tendo em vista o desmembramento. Prazo: 45 dias. Eventual complementação dos honorários deve ficar a cargo da parte autora, em razão do princípio da causalidade, já que não comunicou ao juízo o desmembramento da área. Sobrevindo o laudo, intimem-se para que se manifestem, no prazo comum de 05 dias e, não havendo insurgência, oficie-se ao CRI competente para cumprimento do mandado de registro, conforme antes determinado. Tudo ultimado, arquivem-se. Intimem-se.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004171-31.2009.8.24.0037/SC RELATOR: Márcio Umberto Bragaglia AUTOR: HUGO PRAXMARER ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) AUTOR: ANICELDA FERNANDES PRAXMARER ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 169 - 04/11/2025 - OFÍCIO

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0004171-31.2009.8.24.0037/SC AUTOR: HUGO PRAXMARER ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) AUTOR: ANICELDA FERNANDES PRAXMARER ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) DESPACHO/DECISÃO Sem delongas, tenho que razão assiste ao Estado de Santa Catarina, tendo em vista que a sentença de procedência, que o condenou ao pagamento de indenização por desapropriação indireta, deve ser registrada em conformidade com o que dispõe o art. 34-A, § 4º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 e o art. 167, I, "34", da LRP, in verbis: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: 34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização; Por todo o exposto, DEFIRO o pedido ao ev. 149. Oficie-se ao 2º CRI desta comarca, requisitando o registro da sentença, na forma do art. 167, I, "34", da LRP. Com o ofício, encaminhe-se cópia das decisões do TJSC e do laudo pericial e memorial descritivo produzidos nestes autos. Eventuais exigências devem ser cumpridas pelo Estado, sem necessidade de intervenção judicial. Após, arquivem-se. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0004171-31.2009.8.24.0037/SC AUTOR: HUGO PRAXMARER ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) AUTOR: ANICELDA FERNANDES PRAXMARER ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ATO ORDINATÓRIO Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas no Arquivo Central. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0004171-31.2009.8.24.0037/SC AUTOR: HUGO PRAXMARER ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) AUTOR: ANICELDA FERNANDES PRAXMARER ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ATO ORDINATÓRIO Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas no Arquivo Central. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0004171-31.2009.8.24.0037/SC AUTOR: HUGO PRAXMARER ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) AUTOR: ANICELDA FERNANDES PRAXMARER ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da Segunda Instância, observado o art. 183 do CPC caso figure ente público na ação.

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 18:43

Trânsito em julgado

24/06/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 20:21

Protocolo de Petição

08/05/2025, 20:01

Publicação

08/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2620786/SC (2024/0118515-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 AGRAVADO: HUGO PRAXMARER AGRAVADO: ANICELDA FERNANDES PRAXMARER AGRAVADO: GISELLE PRAXMARER LOCATELLI AGRAVADO: CRISTIAN PRAXMARER AGRAVADO: AGNIESZKA PRAXMARER ADVOGADOS: JAIR DAL RI - SC012533 ROSANI DETKE DAL RI - SC017295 ALEX DAL RI - SC042636 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2620786/SC (2024/0118515-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 AGRAVADO: HUGO PRAXMARER AGRAVADO: ANICELDA FERNANDES PRAXMARER AGRAVADO: GISELLE PRAXMARER LOCATELLI AGRAVADO: CRISTIAN PRAXMARER AGRAVADO: AGNIESZKA PRAXMARER ADVOGADOS: JAIR DAL RI - SC012533 ROSANI DETKE DAL RI - SC017295 ALEX DAL RI - SC042636 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão de fls. 704-706 (e-STJ), prolatada pela Presidência desta Corte Superior, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nas razões recursais, o agravante sustenta que todos os dispositivos legais foram prequestionados. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 719-721 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Diante dos argumentos apresentados, constata-se assistir razão ao agravante. Assim, mediante juízo de retratação, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 704-706 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 660-669). Cuida-se de agravo interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 638-641) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 352): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PARA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA. DESNECESSIDADE. RETIFICAÇÃO REALIZADA NO DECISUM A QUO. MÉRITO. PLEITO DE DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE À FAIXA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA PERDA DA PROPRIEDADE, PELOS AUTORES. DESCONTO DA ÁREA OCUPADA PELA ESTRADA ANTIGAR DO VALOR A SER INDENIZADO. INVIABILIDADE. DESCONTO REALIZADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES TÉCNICAS DO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO VALOR DO BEM À ÉPOCA DA DESAPROPRIAÇÃO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.345/41. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO VALOR ATUAL DO IMÓVEL, FIXADO EM LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO RECENTE DA ADI N. 2.332/DF. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TERMO AD QUEM. INCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. REFORMA NO PONTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 69 E N. 114 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERÁ SER FEITO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E, A CONTAR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE QUE O PERCEBIMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO ESTEJA CONDICIONADO À QUITAÇÃO DA HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE O IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE GRAVAME DE ÔNUS REAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO E O VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DADOS ACERCA DA DATA EM QUE O RÉU TOMOU POSSE DA ÁREA. OCUPAÇÃO FIXADA NA DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA OS BENS IMÓVEIS NO TRECHO IBICARÉ - TREZE TÍLIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pelas seguintes ementas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. AVENTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIAS SUFICIENTE E CLARAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS NO ARESTO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO, POR AMBAS AS PARTES. VIA INADEQUADA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida" (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055737- 25.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2022). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA PELOS AUTORES EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. "NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, JÁ QUE REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0302643-80.2018.8.24.0033, DE ITAJAÍ, REL. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 12-11-2020). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (e-STJ, fl. 403) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração objetivam o aprimoramento da decisão judicial, de modo que as hipóteses de cabimento são restritivas e reservadas àquelas trazidas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, correção de erro material. 2. Nesse rumo, é incabível o intento de rediscutir os fundamentos que conduziram ao desprovimento do recurso aviado. Em decorrência, a insatisfação relativa à base de incidência do percentual de juros compensatórios adotada deve ser veiculada através de recurso próprio. 3. É entendimento jurisprudencial pacífico a prescindibilidade de o julgador rebater, uma a uma, as alegações lançadas pelas partes, bastando que consigne, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. 4. Anteriormente ao julgamento da revisão do Tema n. 126, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi formulado, em contrarrazões ao recurso de apelação, pedido de sobrestamento do feito até a deliberação sobre o tema. Embora não haja mais utilidade na apreciação do pleito de suspensão, faz-se necessário suprir a omissão no tocante à aplicação do entendimento lá firmado ao presente caso. 5. Em demandas de desapropriação indireta, a incidência de juros compensatórios deve ocorrer desde a efetiva ocupação do imóvel, no percentual de 12% ao mês até 11-06-1997 e, após, 6% ao mês, em consonância com a decisão prolatada pelo STJ ao revisar o Tema n. 126. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (e-STJ, fl. 443) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. ALEGADA OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. POR NÃO SE TRATAR DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, NÃO HOUVE OFERTA DE PREÇO POR PARTE DO EXPROPRIANTE, DE MODO QUE NÃO CABE CONSIDERAR O VALOR DE UMA OFERTA JAMAIS REALIZADA PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DE RENDA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DOS AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, CPC. LAUDO PERICIAL QUE INFORMOU QUE O IMÓVEL PERMANECE SENDO UTILIZADO PARA ATIVIDADES AGRÍCOLAS. IMÓVEL APTO A SOFRER PARCELAMENTO. ART. 15-A, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. TESE 282 STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. A determinação de apuração da base de cálculo dos juros compensatórios mediante a definição da diferença entre 80% do valor ofertado pelo poder público e o valor fixado judicialmente somente é viável em se tratando de desapropriação direta. 2. "Os juros compensatórios incluem-se no rol das cognominadas 'matérias de ordem pública', sendo, por isso, facultado seu exame a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição" (TJSC, AC n. 0002306-35.2009.8.24.0081, de Xaxim, Rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000002-14.2008.8.24.0141, de Presidente Getúlio, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020). (TJSC, Apelação n. 0003766-95.2011.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-04-2021). EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. AFASTAMENTO, NO ENTANTO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. (e-STJ, fl. 482) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. A alegação de omissão é gratuita, porquanto o acórdão embargado expressamente afastou a incidência dos juros compensatórios. 2. Se a decisão abordou o ponto objeto da insatisfação do embargante, embora lhe tenha sido desfavorável, não se pode cogitar de omissão. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (e-STJ, fl. 508) Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, com base na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002. Sustentou ser indevida e desproporcional a fixação da indenização em favor dos recorridos. Afirmou que "só há dano em relação à área efetivamente ocupada pelo Poder Público" (e-STJ, fl. 525). Destacou que "apenas a área efetivamente ocupada pelo Poder Público – no caso concreto, pela Rodovia SC-454 – é que deve ser indenizada, pois essa é a extensão do dano sofrido pelo particular" (e-STJ, fl. 525). Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 638-641)). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 660-669). De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A respeito da extensão do dano, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 345-348): Não prospera o pleito do Estado de Santa Catarina de exclusão do quantum indenizatório relativo à faixa de domínio, porquanto ocorreu a perda da propriedade por parte dos autores, de modo que é devida a indenização. Consoante o disposto no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina1, a faixa de domínio compreende "a área de terras determinada legalmente por Decreto de Utilidade Pública para uso rodoviário sendo ou não desapropriada, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade exigida no projeto de engenharia rodoviária. Nas rodovias em uso e que foram implantadas sem projeto e também naquelas que não possuem Decreto de Utilidade Pública, adota-se como limite lateral ou faixa de domínio a área contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular de 15 (quinze) metros para ambos os lados, do início da rodovia até seu término." Referida área, afetada pelo alargamento da faixa de domínio da Rodovia SC-454 (trecho compreendido entre os municípios de Treze Tílias e Ibicaré), deve ser indenizada nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e do Decreto-Lei n. 3.365/41, que dispõem sobre desapropriações por utilidade pública. [...] Em tais termos, toda a extensão de terras ocupada pelo demandado precisa ser indenizada e, por isso, prevalece o valor indenizatório que foi apurado de forma detalhada no laudo pericial do Evento 81 dos autos de origem, ante a ausência de insurgência quanto aos valores fixados. A Fazenda Estadual sustenta, ainda, a necessidade de afastamento do direito ao percebimento de indenização porquanto o leito da área efetivamente ocupada pela rodovia corresponde à área da estrada antiga. Ocorre que, pela sentença, já foi determinado o desconto do valor da área ocupada pela antiga estrada no quantum indenizatório, nos seguintes termos: [...] Do mesmo modo, afasta-se a possibilidade de fixação da indenização com base no valor do bem imóvel à época da expropriação. Todavia, a partir do laudo pericial, verifica-se que o quantum indenizatório foi apurado de forma detalhada, totalizando o montante de R$ 2.067,905,00 (dois milhões, sessenta e sete mil, novecentos e cinco reais) a título de indenização, tendo sido levados em consideração todos os fatores necessários à fixação do preço justo (Evento 81, autos de origem). Inexistindo nos autos informação apta a abalar a credibilidade do laudo pericial, principalmente diante da fundamentação apresentada, ainda mais quando se trata de avaliação imparcial e desinteressada, conclui-se que procedeu de maneira incensurável o magistrado singular ao determinar o valor da indenização com base nas conclusões da perícia judicial, conforme se infere da sentença (Evento 105, autos de origem). Aliás, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, o valor da indenização será contemporâneo à avaliação. Sendo assim, o valor do metro quadrado das terras dos autores, apurado por ocasião da avaliação, alcançou R$ 193,85 (cento e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos) o metro quadrado. [...] Diante disso, deve ser mantida a condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento da indenização nos termos fixados adequadamente na sentença. Do exame do excerto acima transcrito, depreende-se que o Tribunal originário reconheceu, após detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, que a indenização arbitrada em favor dos agravados deve compreender toda a extensão das terras ocupadas pelo agravante para instauração da rodovia. À vista disso, reverter a conclusão da instância originária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, mediante juízo de reconsideração, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

18/02/2025, 00:00

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