Agravo em Recurso Especial 0808230-22.2020.8.20.5124 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0808230-22.2020.8.20.5124 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MORABEM 4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FELIPE DA SILVA TORRES, MEIRELLE CRISTHINA DE ALMEIDA RIBEIRO, LEILLA DAYANNE DOS SANTOS MACEDO, JAILTON SOARES DE LIMA, BLENA SULIANE DA SILVA CORREA, PAULA REGIA SOUSA SILVA, JOSUE CANDIDO DE MACEDO NETO, PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE BRITO REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à intimação das partes acerca da chegada dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, para que requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 10 (dez) dias. PARNAMIRIM, 17 de setembro de 2025. AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo nº 0808230-22.2020.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MORABEM 4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FELIPE DA SILVA TORRES, MEIRELLE CRISTHINA DE ALMEIDA RIBEIRO, LEILLA DAYANNE DOS SANTOS MACEDO, JAILTON SOARES DE LIMA, BLENA SULIANE DA SILVA CORREA, PAULA REGIA SOUSA SILVA, JOSUE CANDIDO DE MACEDO NETO, PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE BRITO REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à intimação das partes acerca da chegada dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, para que requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 10 (dez) dias. PARNAMIRIM, 17 de setembro de 2025. AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo nº 0808230-22.2020.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 18:27

Trânsito em julgado

29/05/2025, 14:43

Publicação

07/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2767479/RN (2024/0387022-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MORABEM 4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: FELIPE DA SILVA TORRES AGRAVANTE: MEIRELLE CRISTHINA DE ALMEIDA RIBEIRO AGRAVANTE: LEILLA DAYANNE DOS SANTOS MACEDO ACIOLE AGRAVANTE: JAILTON SOARES DE LIMA AGRAVANTE: BLENA SULIANE DA SILVA CORREA AGRAVANTE: PAULA REGIA SOUSA SILVA DE MENEZES AGRAVANTE: JOSUE CANDIDO DE MACEDO NETO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE BRITO ADVOGADOS: CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN007719 JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - RN009946 LUCAS BEZERRA VIEIRA - RN014465 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADO: ALINE PEREIRA DE PAIVA - RN020221 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:08

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2767479/RN (2024/0387022-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MORABEM 4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: FELIPE DA SILVA TORRES AGRAVANTE: MEIRELLE CRISTHINA DE ALMEIDA RIBEIRO AGRAVANTE: LEILLA DAYANNE DOS SANTOS MACEDO ACIOLE AGRAVANTE: JAILTON SOARES DE LIMA AGRAVANTE: BLENA SULIANE DA SILVA CORREA AGRAVANTE: PAULA REGIA SOUSA SILVA DE MENEZES AGRAVANTE: JOSUE CANDIDO DE MACEDO NETO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE BRITO ADVOGADOS: CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN007719 JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - RN009946 LUCAS BEZERRA VIEIRA - RN014465 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADO: ALINE PEREIRA DE PAIVA - RN020221 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:40

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2767479/RN (2024/0387022-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MORABEM 4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: FELIPE DA SILVA TORRES AGRAVANTE: MEIRELLE CRISTHINA DE ALMEIDA RIBEIRO AGRAVANTE: LEILLA DAYANNE DOS SANTOS MACEDO ACIOLE AGRAVANTE: JAILTON SOARES DE LIMA AGRAVANTE: BLENA SULIANE DA SILVA CORREA AGRAVANTE: PAULA REGIA SOUSA SILVA DE MENEZES AGRAVANTE: JOSUE CANDIDO DE MACEDO NETO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE BRITO ADVOGADOS: CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN007719 JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - RN009946 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADO: ALINE PEREIRA DE PAIVA - RN020221 DECISÃO Na origem, trata-se de ação anulatória de débito tributário em face do Município de Parnamirim. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 4.596,61 (quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÀO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EDIFICAÇÃO CONCLUÍDA NO EXERCÍCIO FISCAL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 119 E 120 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Nestes termos, dos dispositivos do Código Tributário do Município de Parnamirim supracitados, observa-se que o IPTU, no caso de conclusão de imóvel no curso do exercício fiscal, poderia ser cobrado, através de lançamento complementar. Ademais, como bem ressaltou o julgador a quo, “a fixação do momento da ocorrência do fato gerador do IPTU é de incumbência do Município, uma vez que o Código Tributário Nacional não fixou Esclarecendo que o município apelado uma data ou período específico para tal tributo.” “indica a constatação, conforme despacho datado de 29/04/2019, da existência da referida unidade multifamiliar referente ao Residencial Morabem blocos E e G (Id. 61017046, pág. 16), realizando as alterações (Id 16687693 - Pág. 3)cadastrais no lançamento do IPTU”. Desta feita, a sentença deve ser mantida, uma vez que o Município apelado efetuou novo lançamento de IPTU ao ter ciência da existência da área construída, com a transformação do terreno em prédio. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Relativamente a alegações de violação aos arts. 144 e 149 do Código Tributário Nacional, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTES: MORABEM 4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE CORDEIRO LIMA, JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA, LUCAS BEZERRA VIEIRA e CAIO VÍTOR RIBEIRO BARBOSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Inicialmente, observo que os recorrentes interpuseram duas petições de agravo em recurso extraordinário em face do mesmo julgado: a primeira protocolada sob o Id. 24742344, recebida em 10.05.2024, às 12:39:46, e a segunda, sob o Id. 24746908, em 10.05.2024, às 16:57:34. Em tal hipótese, havendo a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, o segundo deles tem o conhecimento obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa. A propósito: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO DO BEM. TERRENO NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ANÁLISE APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente" (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 26/08/2021). 2. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 3. Primeiro agravo interno a que se nega provimento. Segundo agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.931.558/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Dessa forma, passo à análise do primeiro agravo em recurso extraordinário (Id. 24742344), bem como o agravo em recurso especial (Id. 24742342). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808230-22.2020.8.20.5124 Cuida-se de agravos em recursos especial e extraordinário (Ids. 24742342 e 24742344) interpostos contra a decisão que inadmitiu os recursos especial e extraordinário manejados pelos ora agravantes. A despeito dos argumentos alinhavados pelos agravantes, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente 8

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: MORABEM 4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE CORDEIRO LIMA, JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA, LUCAS BEZERRA VIEIRA, CAIO VÍTOR RIBEIRO BARBOSA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808230-22.2020.8.20.5124 Cuida-se de recursos especial (Id. 22674786) e extraordinário (Id. 22674788) interpostos com fundamento nos arts. 105, III, "a" e "c", e 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 21485552): DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EDIFICAÇÃO CONCLUÍDA NO EXERCÍCIO FISCAL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 119 E 120 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração pelos recorrentes, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 22180591): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alegam os recorrentes, nas razões do recurso especial, violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC) e aos arts. 144 e 149 do Código Tributário Nacional (CTN); ao passo que, nas razões do recurso extraordinário, afronta aos arts. 145, §1º, e 146, III, "a" e "b", da CF. Sem contrarrazões (Id. 24003321). É o relatório. Recurso especial (Id. 22674786) Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no tocante a suposta violação ao art. 1.022 do CPC, sob a argumentação de que o acordão não se manifestou sobre os arts. 146 e 149 do CTN, como vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022, e a ausência de prequestionamento, com a incidência da súmula 211/STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Vejamos aresto nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. HORA EXTRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA N. 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM BASE EM LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidora pública em desfavor de ente municipal em que se pleiteia o pagamento de 1/3 da jornada a título de atividade extraclasse, acrescida dos reflexos legais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - O artigo indicado como violado (art. 11 do CPC) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese suscitada, posto que apenas dispõe que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Aplica-se, à hipótese, a Súmula n. 284/STF. IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, as Leis municipais n. 265/2011 e n. 14/1997, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." VII - No tocante à irresignação acerca da majoração dos honorários advocatícios, assim dispõe o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.373.019/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023) Ou seja, o colegiado entendeu como suficiente ao deslinde das controvérsias, a análise da legislação local, isto é, os preceitos trazidos nos arts. 119 e 120 do Código Tributário de Parnamirim. Assim, a suposta infringência a omissão na análise dos arts. 145 e 149 do CTN, não foi objeto de debate na decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. A respeito, em situação deveras assemelhada, envolvendo, aliás, os mesmos dispositivos cogitados por não examinados, já se manifestou na mesma linha de raciocínio o STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ERRO DE FATO. SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria posta, referente à legalidade do lançamento complementar, foi devidamente analisada à luz da legislação municipal. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão se manifesta sobre todas as questões postas em debate, ainda que apresentando fundamentos jurídicos distintos daqueles suscitados pela parte. 2. Em momento nenhum o lançamento complementar foi examinado à luz do CTN, mas tão somente à luz da norma municipal, razão pela qual o malferimento dos arts. 146 e 149, VIII, do CTN atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. Além disso, uma vez que se entendeu pela legalidade do lançamento por previsão em lei local, a tese de ausência de erro de fato também não foi examinada na origem. Súmula n. 211/STJ.3. No que tange aos arts. 32, 33 e 144 do Código Tributário Nacional e à tese de impossibilidade de realização do lançamento complementar, verifico que contrariar o acórdão recorrido a fim de entender pela ilegalidade do lançamento, exigiria interpretação da Lei Municipal n. 6.989/66, atraindo a Súmula n. 280/STF. Vale ressaltar que o mencionado óbice não é aplicável tão somente quando apontado no especial dispositivo de lei local, mas também quanto a fundamentação do acórdão recorrido está amparada na interpretação de norma local, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.738.050/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020.) Portanto, impõe-se a incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 3. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 4. O exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, situação que faz incidir o enunciado de Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.832.549/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021) PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A indicada afronta aos arts. 480 e 481 do CPC e aos arts. 27 e 28 da Lei 9.868/1999 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. O STF, ao julgar a ADI 4.357/DF e a ADI 4.425/DF, assim como o RE 870.947/SE, em regime de repercussão geral, considerou constitucional a incidência de juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nas condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionados os débitos de natureza tributária. 4. Nesse contexto, afastou-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.497/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária sobre débito de qualquer natureza, mantida sua incidência no que concerne à fixação dos juros de mora, salvo em relação a débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Diante da orientação do STF, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça realinhou seu posicionamento quanto ao tema aqui controvertido, no julgamento do REsp 1.495.144/RS - apreciado juntamente com os REsps 1.492.221/PR e 1.495.146/MG -, todos sob o regime de recursos repetitivos. 5. Diante da orientação do STF, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça realinhou seu posicionamento quanto ao tema aqui controvertido, no julgamento do REsp 1.495.144/RS - apreciado juntamente com os REsps 1.492.221/PR e 1.495.146/MG -, todos sob o regime de recursos repetitivos. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp n. 1.918.577/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 26/4/2021). Recurso Extraordinário (Id. 22674788) Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da CF. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, tal como, trazido em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, em observância ao disposto no art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque rever os fundamentos da decisão objurgada implicaria na interpretação da legislação local (arts. 119 e 120 do Código Tributário Nacional de Parnamirim), restando inviável a análise da pretensão recursal, ante o impedimento da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, vejam-se os arestos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar a legislação local de regência da matéria (Código Tributário do Município de Natal). Súmula 280 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1396852 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2023 PUBLIC 01-03-2023) (grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL 3.328/1997. CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. DECRETO MUNICIPAL 10.050/2004 (REGULAMENTADOR). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 280/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS INTERLIGADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ISS NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 31 E DO TEMA 212 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais, federal e local, que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. Incidência da Súmula 280/STF. II – Este Tribunal entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF). III – Conforme a Súmula 279/STF, é vedado, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites legais. V – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, ARE: 1420065 RJ, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 03/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 10-04-2023 PUBLIC 11-04-2023) (grifos acrescidos) CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice da Súmula 211/STJ, e INADMITO o recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula 280 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E15/10

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808230-22.2020.8.20.5124 Polo ativo MORABEM 4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): PEDRO HENRIQUE CORDEIRO LIMA, JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA, LUCAS BEZERRA VIEIRA, CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MORABEM 4 – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros, em face de acórdão de Id 20813201, que julgou desprovido o apelo. Em suas razões (Id 21626573), a parte embargante defende que há omissão no julgado “acerca da alegação de ilegalidade do lançamento efetuado pelo Município de Parnamirim, por ser tratar de uma revisão tributária não abarcada pelas hipóteses legais, ferindo-se o princípio da capacidade contributiva e as disposições dos arts. 144 e 149 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o julgador não apreciou a ilegalidade da norma municipal em face da legislação federal.” Acrescenta que “ainda que o lançamento dito complementar esteja em consonância com a norma local, com fulcro no art. 119 do Código Tributário do Município de Parnamirim, o que o Apelante questiona é justamente a legalidade da legislação doméstica, a que se contesta em face de lei federal e da própria Constituição.” Diz que “o estabelecimento de duas datas de ocorrência de fato gerador para o mesmo imposto importa em duplicidade de cobrança, ou bis in idem.” Menciona que “qualquer legislação local que preveja que o IPTU tenha um critério temporal não periódico implica em violação do próprio critério material da hipótese de incidência”. Alega que “o lançamento somente pode se referir à situação de fato na data definida originalmente pela lei, a saber, o dia 1º de janeiro. Escolher data posterior importa, na verdade, em revisão de lançamento já perfectibilizado”. Pugna, por fim, pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para “de modo a se apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos arts. 119 e 120 do Código Tributário Municipal de Parnamirim, a fim de declarar a nulidade do crédito de IPTU do lançamento suplementar” e “Subsidiariamente, requer o acolhimento dos embargos com fins de prequestionamento dos dispositivos e teses levantados.” É o que importa relatar. VOTO Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos. Conforme referido em parágrafos anteriores, a parte recorrente diz que há omissão no julgado, uma vez que o julgado deixou de “apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos arts. 119 e 120 do Código Tributário Municipal de Parnamirim, a fim de declarar a nulidade do crédito de IPTU do lançamento suplementar”. Contudo, analisando-se o decisum embargado, verifica-se que não há qualquer possibilidade de acolhimento dos presentes embargos. Preambularmente, vale ressaltar que conforme jurisprudência do STJ “Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte, não estando o julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentara decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas mesmas, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu a expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. “(STJ - AgInt no AREsp: 1905287 MS 2021/0162006-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) Ademais, registre-se que, no requerimento final do apelo, o recorrente pleiteia, apenas, a declaração de nulidade do crédito de IPTU do lançamento suplementar 2019 e a restituição dos valores pagos indevidamente. Da análise dos autos, verifica-se que no julgado embargado, restou esclarecido que o art. 119 do Código Tributário de Parnamirim dispõe que havendo conclusão de edificação durante o exercício fiscal, o imposto é devido a partir da data do despacho que conceder o “habite-se”, ou do mês seguinte ao de sua efetiva ocupação, se anterior e, da previsão dos artigos 120 e 121 observa-se que o IPTU, no caso de conclusão de imóvel no curso do exercício fiscal, poderia ser cobrado, através de lançamento complementar. Restando consignado, ainda, no acórdão que “como bem ressaltou o julgador a quo, ‘a fixação do momento da ocorrência do fato gerador do IPTU é de incumbência do Município, uma vez que o Código Tributário Nacional não fixou uma data ou período específico para tal tributo.’ Esclarecendo que o município apelado ‘indica a constatação, conforme despacho datado de 29/04/2019, da existência da referida unidade multifamiliar referente ao Residencial Morabem blocos E e G (Id. 61017046, pág. 16), realizando as alterações cadastrais no lançamento do IPTU’ (Id 16687693 - Pág. 3)”. Nestes termos, concluindo o julgado embargado que o Município apelado efetuou novo lançamento de IPTU ao ter ciência da existência da área construída, com a transformação do terreno em prédio. In casu, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara e exauriente a apreciação da matéria relevante para a solução da contenda, inexistindo na decisão qualquer vício apto a ensejar o acolhimento do presente recurso. Frise-se que a presente espécie recursal, dada sua natureza integrativa, não tem o escopo de possibilitar o reexame da matéria, especialmente para firmar convicção diversa, apenas se prestando para a correção de contradições e solução de omissões ou obscuridades. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Dos autos, observa-se que houve a manifestação clara e satisfatória da matéria em análise, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de vício no julgado. Eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no decisum embargado não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios. Quanto ao prequestionamento, registre-se que o julgador não está obrigado a responder todas as teses desenvolvidas, ainda que realizadas, bastando que resolva a lide de forma fundamentada, tampouco mencionar expressamente os dispositivos legais e constitucionais que a parte poderia concluir como supostamente violados. Ante o exposto, verificando-se a não configuração do vício apontado, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 7 de Novembro de 2023.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808230-22.2020.8.20.5124 Polo ativo MORABEM 4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): PEDRO HENRIQUE CORDEIRO LIMA, JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA, LUCAS BEZERRA VIEIRA, CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EDIFICAÇÃO CONCLUÍDA NO EXERCÍCIO FISCAL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 119 E 120 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MORABEM 4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, que em sede de Ação Anulatória de Débito Tributário promovida em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, julgou improcedente a pretensão autoral. No mesmo dispositivo, condenou os demandantes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (Id 16687700), os apelantes questionam o lançamento suplementar de IPTU referente unidades imobiliárias de condomínio efetuado pelo município. Sustentam a “ilegitimidade do lançamento por ser tratar de uma revisão tributária não abarcada pelas hipóteses legais. A ação do lançamento suplementar ainda fere diretamente o princípio da capacidade contributiva e as disposições dos arts. 1442 e 1493 do Código Tributário Nacional.” Destacam que há uma bitributação praticada pelo fisco. Mencionam que “É certo que não há lei complementar federal que estipule que o IPTU deve incidir no dia 1º de janeiro de cada ano. Entretanto, o caráter periódico de seu fato gerador decorre da própria hipótese de incidência: a propriedade imobiliária, conforme previsão do art. 156, inciso I, da Constituição5, e art. 32 do CTN.” Discorrem sobre o princípio da capacidade contributiva. Alegam que há flagrante incompatibilidade do art. 119 do Código Fiscal de Parnamirim com os art. 144 e 149 do CTN. Por fim, requerem o provimento do apelo para reformar a sentença julgando procedente o pleito inicial no sentido de declarar a nulidade do crédito de IPTU do lançamento suplementar 2019 das unidades habitacionais indicadas na inicial com a restituição do valor pago. Intimado, o recorrido apresentar contrarrazões (Id 16687706), aduz que em janeiro de 2019 os apelantes já eram proprietários das unidades habitacionais, contribuintes, portanto, do IPTU. Assevera que a constatou a existência de unidade multifamiliar no residencial em comento não cadastrada, o que ensejou o lançamento complementar. Esclarece que não houve o bis in idem nem cobrança de IPTU em duplicidade. Cita que o que ocorreu na hipótese trata-se de mero erro de fato, o qual autoriza o lançamento complementar a fim de que o contribuinte pague o tributo conforme a real hipótese fática de incidência. Alega que é sabido que o fato gerador do IPTU no Município de Parnamirim ocorre no 01 de janeiro de cada ano, incidindo novamente no 01 de janeiro do ano seguinte; todavia, isso não significa que o contribuinte tenha direito de pagar tributo à menor quando constatado pela Administração Tributária que as circunstâncias objetivas do fato gerador foram enquadradas indevidamente no lançamento, tendo em vista a obrigação legal dele se reportar ao fato gerador. Ressalta que “em abril 2019, verificou-se a existência dos Blocos E e G no Residencial More Bem, o que ensejou sua atualização cadastral com a implantação da nova área construída do imóvel, o qual, frise-se, encontrava-se na posse dos apelantes desde janeiro de 2019. Importante frisar que tal fato só veio ao conhecimento do Fisco Municipal em abril, a partir do momento em que veio ao Fisco as informações do Habite-se e da certidão de características.” Por fim, requer o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 7ª Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito por não vislumbrar interesse que justificasse sua atuação (Id 16736325). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca do acerto da sentença que julgou improcedente o pleito autoral para declarar nulo o crédito tributário (IPTU e taxas) originário do lançamento suplementar 2019 das unidades habitacionais localizadas no Condomínio Residencial Morabem. Os recorrentes sustentam, em suma, que a ilegitimidade do lançamento efetuado pelo município por ser tratar de uma revisão tributária não abarcada pelas hipóteses legais, ferindo o princípio da capacidade contributiva e as disposições dos arts. 1442 e 1493 do Código Tributário Nacional. O Município recorrido esclarece que constatou a existência de unidade multifamiliar não cadastrada no residencial em comento, o que ensejou o lançamento complementar. Assim, tendo em vista que em janeiro de 2019 os apelantes já eram proprietários das unidades habitacionais, resta caracterizado que são contribuintes, portanto, do IPTU. Sobre o tema, o art. 119 do Código Tributário de Parnamirim dispõe que havendo conclusão de edificação durante o exercício fiscal, o imposto é devido a partir da data do despacho que conceder o “habite-se”, ou do mês seguinte ao de sua efetiva ocupação, se anterior, vejamos: “Art. 119. O imposto é de lançamento anual, com fato gerador ocorrido a 1.º de janeiro de cada ano, respeitada a situação do imóvel, salvo se ocorrer um dos seguintes fatos: I – Conclusão de edificação durante o exercício, quando o imposto é devido a partir da data do despacho que conceder o “habite-se”, ou do mês seguinte ao de sua efetiva ocupação, se anterior; II – Ocupação de prédios não concluídos ou de partes autônomas do edifício ou condomínios já concluídos, quando o imposto será devido a partir do mês seguinte a ocupação; III – demolição ou destruição de prédios no decorrer do exercício, quando o imposto será devido a partir do mês seguinte ao de sua destruição ou demolição.” Por sua vez, os artigos 120 e 121 do mencionado Código Tributário preveem que, in verbis: “Art. 120. As alterações no lançamento, na ocorrência de ato ou fato que as justifiquem, serão feitas no curso do exercício, mediante processo e por despacho de autoridade competente.” Art. 121. Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão de sua inscrição, o lançamento será feito em qualquer época, de ofício, com base nos elementos de que dispuser o órgão fiscal.” Nestes termos, dos dispositivos do Código Tributário do Município de Parnamirim supracitados, observa-se que o IPTU, no caso de conclusão de imóvel no curso do exercício fiscal, poderia ser cobrado, através de lançamento complementar. Ademais, como bem ressaltou o julgador a quo, “a fixação do momento da ocorrência do fato gerador do IPTU é de incumbência do Município, uma vez que o Código Tributário Nacional não fixou uma data ou período específico para tal tributo.” Esclarecendo que o município apelado “indica a constatação, conforme despacho datado de 29/04/2019, da existência da referida unidade multifamiliar referente ao Residencial Morabem blocos E e G (Id. 61017046, pág. 16), realizando as alterações cadastrais no lançamento do IPTU” (Id 16687693 - Pág. 3). Desta feita, a sentença deve ser mantida, uma vez que o Município apelado efetuou novo lançamento de IPTU ao ter ciência da existência da área construída, com a transformação do terreno em prédio. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL CONCLUÍDO EM MEADOS DO ANOS FISCAL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO TRIBUTO, APÓS CONCLUSÃO DA OBRA, REFERENTE AOS MESES RESTANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTM DE FLORIANÓPOLIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO E REMESSA PROVIDOS PARA DENEGAR A ORDEM. "'Compete exclusivamente aos municípios dispor a respeito de critérios para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre as edificações concluídas no curso do exercício fiscal'. (AC em MS n. 2008.073616-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 30/11/2010). Na hipótese, a teor do disposto no art. 240, § único, da Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis (LCM 7/97), sendo concluída a edificação de imóvel em meio ao exercício do ano fiscal, deverá ser realizado novo lançamento tributário para cobrança de IPTU referente o ano ainda em curso, com a cobrança relativa ao número de meses restantes a partir da expedição do 'habite-se'" (TJ-SC - MS: 20110114028 Capital 2011.011402-8, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 15/04/2014, Segunda Câmara de Direito Público) AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - Lançamento tributário complementar e retroativo referente ao IPTU - Exercícios de 2012 e 2015 - Município de São Paulo - Alegação de nulidade dos lançamentos- - Regularidade do novo lançamento, relativo ao imposto predial, ante as alterações fáticas no imóvel processo, em consonância com os comandos normativos previstos nos artigos 8º e 9º, ambos da Lei nº 15.406/11 e art. 2º, da Lei nº 6.989/66 - Precedentes – Sentença mantida – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10342104820198260114 SP 1034210-48.2019.8.26.0114, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 15/12/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2020) Com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios recursais para 12% (doze por cento). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Natal/RN, 19 de Setembro de 2023.

28/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(22)