Agravo em Recurso Especial 2287989-26.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2287989-26.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Risan Desenvolvimento Profissional Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Por esses fundamentos, admito o recurso extraordinário. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 23 de fevereiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Luis Fernando Araujo Reis (OAB: 125962/MG) - Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) - 1º andar Nº 2287989-26.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Risan Desenvolvimento Profissional Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Erbetta Filho - Mantiveram o acórdão. V.U. - ITBI JUÍZO DE CONFORMIDADE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NÃO TRATOU DIRETAMENTE DA QUESTÃO DA IMUNIDADE EXAMINADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 796.376/SC, TEMA Nº 796, DO STF DECISÃO DESTE COLEGIADO QUE EXTERIORIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É VIA INADEQUADA PARA DISCUTIR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA HIPÓTESE DE NÃO RETRATAÇÃO DA TURMA JULGADORA. ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Fernando Araujo Reis (OAB: 125962/MG) - Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2287989-26.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Risan Desenvolvimento Profissional Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 4 de agosto de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Luis Fernando Araujo Reis (OAB: 125962/MG) - Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) - 1º andar Nº 2287989-26.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

07/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 13:22

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:13

Publicação

07/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2670206/SP (2024/0216226-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: RISAN DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO: LUIS FERNANDO ARAUJO REIS - SP323964 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:00

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2670206/SP (2024/0216226-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: RISAN DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO: LUIS FERNANDO ARAUJO REIS - SP323964 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2670206/SP (2024/0216226-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: RISAN DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO: LUIS FERNANDO ARAUJO REIS - MG125962 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RISAN DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITBI. Município de São Paulo. Pretendida extinção do processo fiscal. Alegação de imunidade tributária. Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal. Descabimento da objeção. Inteligência da Súmula nº 393 do STJ. Processo cujo prosseguimento se impõe. Decisão que deve ser mantida. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial, sustenta o recorrente contrariedade ao disposto nos arts. 36, I e art. 37, §4º do Código Tributário Nacional, fundada em alegada imunidade pura, ante à "não-incidência de ITBI quando há a transmissão de bem imóvel para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito e quando não tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária". Afirma, para tanto, que "o acórdão recorrido merece ser reformado, vez que (i) não se trata de simples alienação de bens imóveis, mas sim de incorporação para integralização do capital social de pessoa jurídica recém-criada e (ii) a operação realizada não é alcançada pela própria hipótese de incidência do ITBI, por expressa disposição legal/constitucional." O apelo foi inadmitido com fundamento no verbete nº 284/STF. Em sede de agravo, sustenta o agravante que não tem incidência a Súmula 284/STF ao argumento de que "o Acórdão recorrido se baseou na suposta impossibilidade de conhecimento da matéria por meio da Exceção de pré-executividade, restando demonstrado nas razões do recurso a possibilidade de análise do caso, tendo em vista não ser necessária dilação probatória, bem como que o Agravante se encontra plenamente enquadrado no caso dos artigos de lei invocados." É o relatório. O inconformismo não merece acolhimento. Com efeito, decidiu o Tribunal de Justiça que a exceção de pré-executividade é cabível somente quando as matérias tratadas são conhecíveis de ofício e não demandem dilação probatória, nos moldes da Súmula nº 393 do STJ, e que a discussão sobre a imunidade tributária não foi elencada pela legislação processual pátria entre as matérias de ordem pública cognoscíveis ex officio, devendo o seu exame ocorrer por meio da via própria dos embargos para que se possa viabilizar às partes o contraditório. Confira-se: Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente (fls. 77/82 dos autos de origem). Busca a agravante a reforma daquele decisum aos seguintes argumentos, em síntese: o tema apresentado na exceptio é exclusivamente de direito e dispensa qualquer prova adicional (dilação probatória), ou seja, trata da matéria da imunidade, que, no entender da agravante, atinge sua empresa, incorporadora de bem imóvel em realização integralização de capital social; por outro lado, a atividade preponderante da pessoa jurídica não guarda qualquer relação com a compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Regularmente processado, indeferida a liminar, e respondido. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Com efeito, o presente agravo de instrumento mostra-se contrário, ao enunciado da Súmula nº 393 STJ. Senão vejamos. Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrar ITBI do exercício de 2017, do Município de São Paulo. Para se defender da execução promovida contra si, a Risan Desenvolvimento Profissional Ltda opôs exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo Juízo a quo. A referida decisão deve ser mantida, porque o argumento relacionado à imunidade é inadequado para a via escolhida. Com efeito, a exceção de pré- executividade é cabível somente quando as matérias tratadas são conhecíveis de ofício e não demandem dilação probatória, nos moldes da Súmula nº 393 do STJ. Como se sabe, todavia, a discussão sobre a imunidade tributária não foi elencada pela legislação processual pátria entre as matérias de ordem pública cognoscíveis ex officio pelo Poder Jurisdicional, razão pela qual tal questão não poderia, mesmo, ter sido veiculada nos estritos limites da exceptio. O tema em exame não diz respeito aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e tampouco às condições da ação. Trata-se, na verdade, de genuína alegação de mérito, concernente à legitimidade da cobrança. A discussão sobre essa matéria, portanto, deverá ocorrer por meio de via própria, até mesmo para que se possa viabilizar às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por essas razões, em suma, impunha-se fosse rejeitada a exceção de pré-executividade. De rigor, portanto, a manutenção da decisão recorrida. A fim de que não pairem dúvidas, consideram-se prequestionados os dispositivos jurídicos invocados, para assentar que a presente decisão não importa na violação deles. Para esse fim, em conclusão, meu voto propõe negar provimento ao recurso. E o recorrente, de seu lado, apontando contrariedade ao disposto nos arts. 36, I e art. 37, §4º do Código Tributário Nacional, limitou-se a sustentar a invocada imunidade tributária diante da alegada não-incidência de ITBI no presente caso, nada se referindo acerca do incabimento da via processual eleita para discutir tal questão e da aplicação do Enunciado nº 393 da Súmula do STJ, que estabelece que a exceção de pré-executividade somente é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Desse modo, tem-se que os dispositivos apontados como violados e as razões recursais estão dissociados do fundamento do acórdão recorrido, circunstância que traduz deficiência da fundamentação recursal, que efetivamente atrai, por analogia, a incidência do enunciado nº 284/STF. Nesse sentido, colhem-se reiterados precedentes no âmbito desta Corte, dos quais extraio os seguintes das duas Turmas que integram a Primeira Seção: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. (...) 2. Não é possível conhecer de recurso especial cujas razões estão dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.866.548/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (...) 3. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. As razões recursais delineadas no Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (...) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.931.898/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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