Agravo em Recurso Especial 0001477-84.2016.8.25.0015 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001477-84.2016.8.25.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO: JOSE EDIVALDO DOS SANTOS ADV.: MANOEL LUCIANO ANDRADE JUNIOR - OAB: 13949-SE REQUERIDO: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADV.: ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES FILHO - OAB: 8569-SE ADV.: GILBERTO LINHARES TEIXEIRA - OAB: 15832-AL ADV.: LUCIANA SANTOS BARROSO - OAB: 651-B-SE INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201662001575 NÚMERO ÚNICO: 0001477-84.2016.8.25.0015 DEFIRO A COTA RETRO. SENDO ASSIM: (...)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO: JOSE EDIVALDO DOS SANTOS ADV.: MANOEL LUCIANO ANDRADE JUNIOR - OAB: 13949-SE REQUERIDO: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADV.: ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES FILHO - OAB: 8569-SE ADV.: GILBERTO LINHARES TEIXEIRA - OAB: 15832-AL ADV.: LUCIANA SANTOS BARROSO - OAB: 651-B-SE INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, REQUEREREM O QUE ENTENDER DE DIREITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201662001575 NÚMERO ÚNICO: 0001477-84.2016.8.25.0015

16/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 13:23

Trânsito em julgado

10/09/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:41

Protocolo de Petição

19/08/2025, 16:29

Publicação

19/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2670841/SE (2024/0220566-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: LOURIVAL FREIRE SOBRINHO - SE005646 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: JOSE EDIVALDO DOS SANTOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2670841/SE (2024/0220566-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: LOURIVAL FREIRE SOBRINHO - SE005646 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: JOSE EDIVALDO DOS SANTOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2670841/SE (2024/0220566-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: LOURIVAL FREIRE SOBRINHO - SE005646 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: JOSE EDIVALDO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que inadmitiu o recurso especial e indeferiu o pedido de efeito suspensivo dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 202200824910, assim ementado (fls. 1483-1486): APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF – REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE LEVANTADA PELOS APELANTES - INOCORRÊNCIA CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 1.199 – ANÁLISE DO IMPACTO DO TEMA 1.199/STF SOBRE O PRESENTE FEITO – MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE Nº 118/2011 ENTRE O MUNICÍPIO DE CAPELA E A CONSTRUTORA EFICAZ LTDA - ATUAÇÃO DOS RÉUS, EM CONLUIO, DE FORMA VOLITIVA E CONSCIENTE (DOLOSAMENTE), PARA INVIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS RELATIVOS AO ALUDIDO PACTO E A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA CONTÁBIL NAS CONTAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO - UTILIZAÇÃO DE MEIOS ESCUSOS, COMO A CRIAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA “FANTASMA” EM NOME DA PREFEITURA E A ADULTERAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, PARA GARANTIR O DESVIO DE VALORES PARA A CONTA “FICTÍCIA” - OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO - ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11, VIII, DA LIA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021 - PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO – PRECEDENTES DO STJ - REDUÇÃO DA MULTA CIVIL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - PROBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO MANTIDAS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE UM DOS RÉUS E NEGADO PROVIMENTO AO OUTRO. Opostos os embargos de declaração, os quais foram conhecidos e improvidos (fls. 1611-1619). No recurso especial, a parte recorrente pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF e do art. 98 e seguintes do CPC, bem como que seja concedido o efeito suspensivo da decisão proferida pelo Tribunal a quo, pois podem gerar danos irreparáveis ao recorrente. Aduz a violação do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 14.230/2021, a fim de reconhecer a inexistência do elemento subjetivo DOLO na conduta perpetrada pelos agentes. Afirma que "[n]ão há o que se falar em comprovação do dolo que enseja a improbidade administrativa, através de uma mera irregularidade administrativa " (fls. 1652-1653). Argumenta que "não há que se falar nos autos de improbidade administrativa dos requeridos, visto que eles nunca obtiveram vantagem patrimonial indevida “em razão do exercício de” cargo, mandato ou função pública, tampouco não há provas nos autos do pretenso enriquecimento ilícito alegado pelo MP, por último, vale acrescentar que o Parquet não demonstrou que o Suplicante agia com má-fé ou dolo" (fl. 1654). Subsidiariamente, alega a "ofensa a Lei n. 8.429/1992, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que jamais pode ser aceito por esta Corte, para que haja a redução da multa então aplicada para o mínimo possível, qual seja, 01 (uma) remuneração percebida à época dos fatos, atentando para os princípios para razoabilidade e da proporcionalidade" (fls. 1657-1658). Apresentadas as contrarrazões ao recurso especial (fls. 1720-1736). Inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 1745-1795), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 1810-1825). Contraminuta às fls. 1838-1844. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 2016-2022). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos recursais, razão pela qual passo à análise do recurso especial. Na origem, ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, em desfavor de Manoel Messias Sukita Santos e José Edivaldo dos Santos, por suposta apropriação de recursos públicos destinados ao Contrato n. 118/2011, celebrado entre o Município de Capela/SE e a Construtora Eficaz Ltda., para a execução de obras de cobertura e montagem de estruturas metálicas no município. De início, em relação ao pleito de gratuidade da justiça, a Corte a quo reconheceu "o direito da parte recorrente de usufruir do benefício da gratuidade da justiça em sede de segundo grau, dispensando-os do pagamento do preparo" (fl. 1497). Desse modo, julgo prejudicado o pedido. Outrossim, o Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 1508-1530): DA REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DE ATO ÍMPROBO Mister salientar, de início, que foram imputados aos apelantes as condutas capituladas no caput dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Os apelantes foram condenados por ato improbidade administrativa em razão de evento anterior à nova Lei alteradora, editada em 2021. A nova Lei revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, sendo aplicável aos casos sem condenação transitada em julgado. No entanto, a discussão sobre a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa não tem qualquer relevância prática para a presente demanda, uma vez que os recorrentes foram condenados em primeira instância por conduta dolosa de improbidade administrativa, e não por ato culposo, de forma que as inovações trazidas pela Lei nº 14.320/2021 para a Lei nº 8.429/92 não lhe oferecem qualquer benefício potencial. DO MÉRITO [...] O apelante MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS relata que, de acordo com a Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei.º 14.230/2021, não é possível mais a imputação de conduta culposo ao acusado. Aduz que as provas dos autos não evidenciam má-fé do acusado “não há uma passagem sequer que aponte para qualquer prejuízo, enriquecimento ilícito, ou qualquer prática dolosa por parte do Apelante”. Assevera que o Ministério Público não carreou ao processo provas suficientes aptas a apontar com clareza que houve malversação de recursos públicos, principalmente de dano ao erário. Pois bem. A acusação perpetrada pelo Ministério Público é de que houve um conluio entre os réus consistentes na criação de empecilhos à fiscalização de contas públicas, de forma intencionalmente fraudulenta durante a contratação da empresa Construtora Efiaz Ltda, para execução de obras de cobertura e montagem de estrutura metálica dos mercados da carne e farinha. A dúvida levantada pelos recorrentes estão no campo da intenção, isto é, se houve ou não dolo de favorecimento e livre consciência no prejuízo supostamente causado aos cofres Públicos Municipais. Os apelantes dizem que apesar de se reconhecer a irregularidade administrativa da conduta imputada aos réus, não se pode reconhecer a existência de dolo em fraudar o erário, tampouco obter vantagem ilícita. Já o Parquet defende ser inequívoco, de acordo com todo o aporte probatório dos autos, que ambos os requeridos, imbuídos de livre manifestação de vontade, lesionaram o erário e se enriqueceram indevidamente. Porque bem analisada a questão, peço vênia para me reportar a transcrição dos depoimentos feita pela douta Procuradoria de Justiça em parecer apresentado em 15.09.2022, no que se refere a prova oral realizada em audiência de instrução e julgamento, in verbis: Testemunha ANTÔNIO BELTRAN DOS SANTOS: “(…) Que foi secretário de finanças do município de Capela de janeiro de 2013 a janeiro de 2014; Que assim que assumiram a secretaria de finanças, receberam uma visita do construtor (Paulo César) nesta visita o mesmo efetuava uma cobrança de um saldo devedor; Que após consultar o documento contábil, foi possível comprovar para o construtor que já havia quitado a dívida a qual estava sendo exigida naquele momento; Que realizou o pagamento no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) efetuado no mês de outubro de 2013; Que Paulo César, afirmava não ter recebido nenhum crédito relativo ao pagamento realizado no mês de outubro; Que Paulo César era o dono da construtora; Que não identificou a suposta conta fantasma no sistema contábil, que a mesma existia no Banco do Brasil, mas não existia no sistema contábil; Que os dados da conta transitória eram n°13807-X; Que Paulo César esteve na prefeitura para cobrar o crédito o qual alegava não ter recebido, o declarante ciente de que havia efetuado o pagamento resolveu investigar o que havia acontecido, logo, verificou que o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) teria sido encaminhado para a conta transitória n° 13087- X e depois pulverizado para demais outras contas; Que as documentações/extratos que recebiam do Banco do Brasil divergiam com as documentações que constavam na contabilidade do município de Capela; Que Sukita e Edivaldo eram os responsáveis por todo controle do setor financeiro; Que afirma que foram encontrados dezenas de cheques nominais à prefeitura, sacados na boca do caixa; Que não sabe dizer se os saques nominais realizados na boca do caixa foram realizados pelos então servidores do município; Que Paulo César, cobrava o saldo de um contrato, mas não sebe dizer especificamente quanto era o valor deste saldo; Que Paulo César, na visita realizada a prefeitura, cobrava um valor maior que R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), então o declarante afirma ter apresentado através do registro contábil que valor do crédito cobrado já havia sido pago; Que crédito de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) foi depositado na conta transitória n° 13807-X que posteriormente este valor foi pulverizado; Que quando o Tribunal de Contas edita alguma resolução, automaticamente as encaminha para os municípios; Que ao invés do crédito no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) entrar na conta do beneficiário, foi encaminhada para a conta n° 13807-X e posteriormente pulverizado; Que o crédito acima não foi encaminhado diretamente para as contas dos acusados, ela foi encaminha para a conta n° 13807-X, porém após passar por esta conta o crédito foi pulverizado para várias outras; Que acredita que o fornecedor dos serviços esperou um tempo para receber o crédito, que geralmente o fornecedor espera, pois por meio de ação judicial de cobrança o processo é demorado.” (destaquei) Testemunha PAULO CÉSAR LIMA: “(…) Que é empresário; Que era proprietário da empresa Eficaz; Que do contrato realizado com o município de Capela, ficou sem receber um saldo referente a uma das notas, mas não recorda-se o valor exato; Que recebia os pagamentos através de ordem bancária; Que nunca recebeu o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) de uma única vez, que já chegou a receber até mais que este valor, porém nunca de uma única vez; Que restou receber uma parte do pagamento da nota fiscal n° 0862; Que conversou com Ezequiel Leite então prefeito da época e relatou que havia recebido uma parte do dinheiro e outra não; Que sempre recebia os pagamentos em uma conta em nome da construtora, a construtora tinha conta na Caixa Econômica e no Banese; Que os pagamentos sempre foram feitos através de transferências bancarias; Que nunca recebeu seus pagamentos via cheques; Que apresentou na delegacia as cópias dos extratos das contas nas quais recebeu os pagamentos da prefeitura referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, com o intuito de comprovar os valores que havia recebido; Que em 2017 entrou com uma ação contra o município de Capela para cobrar o saldo que restava receber relativo a nota n° 0862; Que acredita que executou em média 90% da obra para qual foi contratado; Que o valor do contrato para a realização da cobertura metálica do mercado foi firmado no valor de R$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil reais) mais houve um aditivo; Que baixou R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para conseguir ganhar a licitação; Que não recorda-se o valor exato, mas acredita que do contrato firmado restou receber cerca de duzentos e cinquenta e poucos mil reais, porém deste valor houve uma parte da obra a qual não foi executada pelo declarante; Que a prefeitura está lhe devendo um saldo de uma nota no valor de quarenta e poucos mil; Que da parte da obra que efetivamente executou, a prefeitura ficou sem lhe pagar um saldo no valor de quarenta e poucos mil e uma medição no valor de sessenta e poucos mil, porém, este segundo valor referente a medição não consta porque na foi dado entrada; Que legalmente a prefeitura lhe deve quarenta e poucos mil reais; Que nunca cobrou uma importância no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) a Ezequiel Leite; Que todos os valores recebidos foram repassados seus respectivos extratos para delegacia.” (destaquei) Testemunha RAMON BATISTA DOS SANTOS: “(…) Que as notas que foram apresentadas no ano de 2011, foram lançadas na contabilidade; Que não sabe qual foi a empresa que realizou o contrato com a prefeitura nem sabe o valor deste contrato; Que a secretaria de finanças era quem efetuava os pagamentos em consórcio com o prefeito; Que não tinha como obrigação despachar com o prefeito ou secretário de finanças, que sua parte era totalmente independente; Que não sabe qual foi a empresa que realizou o contrato; Que só teve conhecimento da conta extras/fantasmas somente após a instauração do processo judicial; Que todo documento da contabilidade passaram pelas suas mãos, porém, não tinha acesso ao banco para solicitar os documentos da prefeitura; Que a secretaria de finanças solicitava os extratos bancários e depois repassavam para o declarante; Que os movimentos extras não passavam na contabilidade; Que não tinha como dizer se algum documento era verdadeiro ou falso; Que não tinha conhecimento da conta fantasma, que a conta fantasma só foi descoberta quando o Ministério Público solicitou todas as movimentações bancárias do município; Que as contas fantasmas nunca foram apresentadas na contabilidade; Que o município de Capela tinha umas 200 contas bancárias ou até mais; Que nunca foi solicitado pelos políticos da época, sequer pelo prefeito ou secretário de finanças para atender os interesses particulares destes; Que nunca participou da vida particular e do prefeito Sukita, que nunca esteve na casa do mesmo; Que se de alguma forma o prefeito da época retirou dinheiro/recursos do município para si, o mesmo deu um jeito de apresentar os documentos para que ninguém desconfiasse; Que nunca existiu contabilidade paralela da prefeitura, porém, existe a possibilidade dos então gestores da época do município de Capela por um ato ilegal terem feito movimentações paralelas, mas na contabilidade este ato não existe; Que recebia as informações contábil da própria gestão; Que todas as documentações do município eram de responsabilidade da secretaria de finanças; Que não recebia as documentações diretamente dos bancos.” (destaquei) Testemunha CLESDISTON DE ANDRADE: “(…) Que trabalhou na prefeitura de Capela-SE entre o período de 2005 a 2012; Que iniciou atuando como coordenador do instituto de identificação, e em 2007 foi transferido para o setor de licitação, onde permaneceu até 2012; Que realizou a licitação e a empresa Eficaz consagrou-se vencedora; Que todos os boletins de medição que foram para Caixa Econômica Federal foram pagos, é tanto que ainda têm recurso na conta; Que não conhece nenhuma conta fantasma; Que não têm conhecimento de suposto pagamento em duplicidade, se houve este pagamento, houve erro contábil; Que a obra da cobertura metálica do mercado iniciou-se em 2010 e estendeu-se até 2011 e 2012; Que o início da obra do mercado deu-se com a reforma do centro comercial, na medida em que estava acontecendo a execução desta obra, as paredes pelo fato de serem antigas cederam-se e tiveram que ser demolidas e refazê-las novamente, foi onde entrou a parte de estrutura metálica em outra licitação; Que o convênio para construção da cobertura metálica do mercado eram pagos com recurso federais com Caixa Econômica e com uma contrapartida do município; Que o valor do convênio da cobertura metálica iniciou-se no primeiro momento no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil) mas houve uma contrapartida do município no valor de R$ 600 mil (seiscentos mil reais) recurso próprio; Que depois houve outro convênio no valor de R$ 1 milhão (um milhão de reais), no entanto, no ano de 2016 este último recurso foi devolvido para a Caixa Econômica, pois não houve a execução; Que 86 % da obra da estrutura metálica do mercado foi executada; Que após o término da gestão de Sukita, em 2012, no setor de contas não constava nenhum débito com Paulo César; Que o convênio da cobertura metálica do mercado foi realizada da seguinte forma: O construtor media, em sequência o setor financeiro encaminhava um ofício desta medição para Caixa Econômica, a Caixa fiscalizava e mandavam o fornecedor emitir a nota que em sequências eram pagas; Que existe a possibilidade do setor financeiro ter se atrapalhado na hora de alimentar o sistema de contabilidade; Que a senha deste convênio encontrava-se na Caixa Econômica; Que trabalhava na secretaria de planejamento, era diretor do departamento de licitações; Que no contrato para realização da estrutura metálica houve 03 aditivos, ficando o contrato ao final no valor de R$ 1. 575.000 (um milhão quinhentos e setenta e cinco mil reais); Que não teve conhecimento da possível transferência bancária no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) na conta transitória n°13807-X.” (destaquei) Os depoimentos colhidos demonstram sobejamente a responsabilidade dos réus, visto que as testemunhas afirmam que os apelantes se utilizaram da criação de conta bancária “fantasma” (Conta de nº 13.807-X, do Banco do Brasil), para simular a transferência dos restos a pagar para a conta da empresa contratada, quando, na verdade, os valores eram creditados nessa conta “transitória” e, posteriormente, pulverizados para outras contas diversas. Convincente é, pois, o acervo probatório - farta documentação juntada pelo Ministério Público, prova oral colhida, a evidenciar a distorção no trato da coisa pública, importando violação à confiança pública e aos deveres de honestidade, publicidade, legalidade e lealdade às instituições. Como se vê as teses recursais não se sustentam, seja pelo conjunto dos documentos acostados, seja pelo cabedal de provas testemunhais. Sobre tal argumento recursal (inexistência de dolo em fraudar o erário), como bem destacou o magistrado monocrático: “A prática dos réus não pode ser considerada como mera irregularidade administrativa porquanto ocasionou dificuldade no rastreio das quantias públicas ou que impede a auditação pública das contas. Saber o quanto, quando e de que forma foram gastas as importâncias é de interesse público e tudo deve observar as regulamentações pois essas é que permitem a pronta fiscalização. O fato de se mascarar essas movimentações com a criação e uso de uma conta fantasma caracteriza violação ao Princípio da PUBLICIDADE que rege toda a Administração Pública. Outrossim, trata-se de conduta caracterizada pelo DOLO uma vez que não se cria por simples descuido uma conta fantasma, tampouco para ela se transfere verbas públicas pertinentes a convênio.” Mister salientar que a Carta Magna em seu art. 37, resguarda os princípios norteadores da Administração Pública, os quais devem ser observados em toda e qualquer conduta administrativa, in verbis: [...] No plano infraconstitucional, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) dispõe sobre a responsabilidade do agente público pela prática de atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e lesão aos princípios da administração pública (art. 11). Imperioso destacar que a mera irregularidade eventualmente apurada nos atos administrativos não se confunde com a improbidade, que exige a ação ou omissão dolosa e importa em sanções aos Administradores. Neste sentido, colaciono jurisprudência pátria: [...] Desta feita, é dever de todo o agente público a observância dos princípios norteadores da Administração Pública, os quais se submetem às sanções respectivas, no caso de desatenção. Certo, à administração é permitido agir somente em consonância com o que a legislação pátria autorizar, devendo, por força do Princípio da Legalidade, atuar conforme o Direito. No caso em análise, não merece reparos a sentença, tendo em vista que restou demonstrada a conduta dolosa dos réus, eivada de má-fé, configurando ato de improbidade contra a Administração Pública, a teor do que estabelece a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, em especial o art. 11, VIII, a saber: [...] Portanto, impõe-se a manutenção da condenação dos réus por improbidade administrativa, incidindo à espécie o art. 11, VIII da Lei n. 8.429/92. Ainda a tal respeito, a discussão sobre se houve ou não pagamentos das vantagens previstas no espúrio diploma legal não assume relevância para a caracterização do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei Federal nº 8429/92, por tal prescindir da ocorrência de dano ao erário, como é da jurisprudência da Corte Superior: [...] No que se refere às penalidades aplicadas aos recorrentes, vê-se que os recursos interpostos não impugnam, de modo individualizado, cada uma das sanções aplicadas em sentença; com efeito, alega-se, nesta instância, muito superficialmente e de modo um tanto quanto genérico, que as sanções restaram aplicadas aos recorrentes em “patamar elevado”. De toda sorte, a despeito da frágil argumentação recursal, convenço-me de que devem ser mantidas as sanções de pagamento de multa civil individual e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, também pelo prazo (único) de 4 (quatro) anos. Vale ressaltar que cada inciso do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/1992 traz uma pluralidade de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente ou não, ainda que o ato de improbidade tenha sido praticado em concurso de agentes, como já decidiu o STJ (STJ. REsp 1293280/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013). Ainda nesse passo, tendo em vista a afronta à legalidade administrativa, os apelantes devem ser temporariamente impedidos de contratar com o Poder Público e de auferir incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, sem prejuízo da pena pecuniária, que é sensível ao seu patrimônio e, por isso, cumpre adequadamente a função pedagógica de coibir a reiteração de condutas ímprobas, como na espécie. No que concerne à multa civil – aplicada ao recorrente MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS no patamar de 24 vezes o valor da remuneração percebida ao tempo dos fatos – aqui estimo que a sentença merece reparo. No caso em apreciação, considerando que o ato não representou prejuízo demonstrado aos cofres públicos, e atentando-me ao dolo específico e às circunstâncias em que se deu a conduta do recorrente, reduzo a multa aplicada para a importância equivalente a 8 (oito) vezes o valor da remuneração então recebida no exercício do seu respectivo mandato à época, mostrando-se essa importância mais proporcional e compatível com conduta, uma vez somada a outra sanção estabelecida na sentença e que vai mantida. [...] Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 1.199 da repercussão geral (ARE n. 843.989 RG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, j. 18.08.2022), decidiu acerca da aplicação temporal da Lei de Improbidade Administrativa, notadamente as alterações normativas concernentes ao elemento subjetivo e ao regime prescricional empreendidas pela Lei n. 14.230/2021, tendo firmado as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. O paradigma foi assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, § 4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843.989, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-251 DIVULG 09.12.2022 PUBLIC 12.12.2022; grifou-se). A partir desse precedente qualificado, verifica-se que a Lei n. 14.230/21 só retroagirá com relação aos atos ímprobos praticados na modalidade culposa, quanto aos processos sem trânsito em julgado, deixando claro, ainda, que o regime prescricional é irretroativo. In casu, como se pode observar, a Corte local, analisando o conjunto fático-probatório contido nos autos, entendeu que "a discussão sobre a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa não tem qualquer relevância prática para a presente demanda, uma vez que os recorrentes foram condenados em primeira instância por conduta dolosa de improbidade administrativa, e não por ato culposo, de forma que as inovações trazidas pela Lei n. 14.320/2021 para a Lei n. 8.429/92 não lhe oferecem qualquer benefício potencial". A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o referido fundamento, limitando-se a alegar a inexistência do elemento subjetivo dolo na conduta e que "[n]ão há o que se falar em comprovação do dolo que enseja a improbidade administrativa, através de uma mera irregularidade administrativa" (fls. 1652-1653). Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nessa esteira: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ademais, tendo em vista a fundamentação do acórdão atacado acerca da comprovação do elemento subjetivo dolo na conduta perpetrada pelos agentes, destacando que "[o]s depoimentos colhidos demonstram sobejamente a responsabilidade dos réus, visto que as testemunhas afirmam que os apelantes se utilizaram da criação de conta bancária “fantasma” (Conta de nº 13.807-X, do Banco do Brasil), para simular a transferência dos restos a pagar para a conta da empresa contratada, quando, na verdade, os valores eram creditados nessa conta “transitória” e, posteriormente, pulverizados para outras contas diversas, verifica-se que os argumentos expostos no apelo nobre somente poderiam ser acolhidos mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte Superior, nesta via, reavaliar o conjunto probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Com igual conclusão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A PROMOÇÃO PESSOAL REALIZADA PELO PREFEITO EM PROPAGANDA OFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E RAZOABILIDADE DAS PENAS APLICADAS. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PREFEITO NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. PROVIMENTO NEGADO. [...] 3. A revisão do reconhecimento da presença do elemento subjetivo doloso na promoção pessoal realizada pelo Prefeito em propaganda oficial e a dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implicam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente quando, da leitura do acórdão recorrido, não exsurge a desproporcionalidade das penas aplicadas. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.206.630/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. NOMEAÇÃO EM CARGO DE CONFIANÇA COM EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE PARTE DOS VENCIMENTOS. DESVIO DAS ATRIBUIÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu estarem comprovados os pressupostos necessários à caracterização de ato de improbidade administrativa, tendo consignado expressamente que é evidente que houve a exigência por parte dos réus de repasse de parte dos vencimentos de seus assessores (enriquecimento ilícito). Sendo assim, o acolhimento da pretensão recursal que busca o reconhecimento de que inexistem provas para a condenação demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. [...] 4. In casu, o Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático-probatório presente nos autos e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendeu pela manutenção da dosimetria das penas realizada em sentença. Sendo assim, a pretensão recursal também exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.101.419/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 515 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO. DANO IN RE IPSA. DOLO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 7. Caso concreto em que a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da existência de conduta dolosa da parte ora agravante demandaria o reexame de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.676.613/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2017. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.580.393/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 17/12/2021.) Quanto ao pleito subsidiário, em que se requer a redução do valor da multa aplicada, o acórdão objurgado reduziu a multa para a importância equivalente a 8 vezes o valor da remuneração recebida no exercício à época dos fatos, entendendo que essa importância seria mais proporcional e compatível com a conduta do agente. Assim, para alterar esta conclusão, demandaria o reexame fático-probatório, medida que não se admite na via do recurso especial, atraindo, novamente, na incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

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