Embargos de Divergência em Recurso Especial 0003115-94.2011.4.04.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0003115-94.2011.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 08:15

Petição (Memoriais)

21/05/2026, 16:21

Protocolo de Petição

21/05/2026, 16:07

Petição (Impugnação)

18/05/2026, 17:31

Protocolo de Petição

18/05/2026, 17:14

Petição (Impugnação)

14/05/2026, 15:01

Protocolo de Petição

14/05/2026, 14:45

Publicação

08/05/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EREsp 1505733/RS (2014/0330899-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SILVIA ANNONI EMBARGANTE: JOSÉ ERNESTO PIZZATO ANNONI EMBARGANTE: BOLIVAR ANNONI REPRESENTADO POR: MARIA ELISA GRAEFF EMBARGANTE: ISMAR ANNONI EMBARGANTE: JOÃO FRANCISCO PIZZATO ANNONI EMBARGANTE: NICANOR ANNONI EMBARGANTE: LOURDES THERESINHA ANNONI EMBARGANTE: MARLI ANNONI EMBARGANTE: ZELY ANNONI GRAEFF EMBARGANTE: ROBERTO ANNONI GRAEFF EMBARGANTE: ALCIDES BORTOLUZZI EMBARGANTE: FULGÊNCIO BORTOLUZZI EMBARGANTE: SILVANA GRAEFF ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SILVA DE V CHAVES - RS008656 HONÓRIO PEREIRA SEVERO - RS001815 JOSÉ EDUARDO BOEIRA - RS007788 CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO - RS024366 MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF006517 JUSTINO VASCONCELOS - RS001618 MARIA CRISTINA LINS PORTELLA NUNES - RS027154 JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA - RS033678 ALEX GOMES MENEZES - RS005036 JOSÉ CLÁUDIO GRAVINA FADANELLI - RS056316 FERNANDO DIAS SEVERO - DF025382 KELLEN SILVESTRE QUEIRÓZ - SC033840 JUSTINO AUGUSTO DUTRA VASCONCELOS - RS021153 EMBARGADO: UNIÃO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 17:15

Petição (Embargos de declaração)

06/05/2026, 16:21

Protocolo de Petição

06/05/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:11

Protocolo de Petição

29/04/2026, 15:53

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1505733/RS (2014/0330899-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SILVIA ANNONI EMBARGANTE: JOSÉ ERNESTO PIZZATO ANNONI EMBARGANTE: BOLIVAR ANNONI REPRESENTADO POR: MARIA ELISA GRAEFF EMBARGANTE: ISMAR ANNONI EMBARGANTE: JOÃO FRANCISCO PIZZATO ANNONI EMBARGANTE: NICANOR ANNONI EMBARGANTE: LOURDES THERESINHA ANNONI EMBARGANTE: MARLI ANNONI EMBARGANTE: ZELY ANNONI GRAEFF EMBARGANTE: ROBERTO ANNONI GRAEFF EMBARGANTE: ALCIDES BORTOLUZZI EMBARGANTE: FULGÊNCIO BORTOLUZZI EMBARGANTE: SILVANA GRAEFF ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SILVA DE V CHAVES - RS008656 HONÓRIO PEREIRA SEVERO - RS001815 JOSÉ EDUARDO BOEIRA - RS007788 CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO - RS024366 MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF006517 JUSTINO VASCONCELOS - RS001618 MARIA CRISTINA LINS PORTELLA NUNES - RS027154 JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA - RS033678 ALEX GOMES MENEZES - RS005036 JOSÉ CLÁUDIO GRAVINA FADANELLI - RS056316 FERNANDO DIAS SEVERO - DF025382 KELLEN SILVESTRE QUEIRÓZ - SC033840 JUSTINO AUGUSTO DUTRA VASCONCELOS - RS021153 EMBARGADO: UNIÃO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por Silvia Annoni, e outros contra acórdão prolatado pela Segunda Turma, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado (fl. 2.723): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial do INCRA e da União, bem como dos expropriados, em desapropriação indireta envolvendo o imóvel Fazenda Sarandi-Annoni, em fase de execução de sentença. A decisão recorrida fixou o dies a quo dos juros moratórios na data do trânsito em julgado da sentença de liquidação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ou da sentença de liquidação. 3. A questão também envolve a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e a incidência da Lei n. 11.960/2009 sobre os juros moratórios. III. Razões de decidir 4. A decisão considerou que a sentença de conhecimento não era líquida, necessitando de liquidação para apuração do valor devido, o que justifica a fixação do termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado da sentença de liquidação. 5. A aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 foi confirmada, afastando a incidência da Lei n. 11.960/2009, conforme entendimento consolidado em recursos repetitivos. 6. Não foi constatada similitude fática e jurídica entre os precedentes colacionados pelos agravantes e o presente caso, afastando a alegação de dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. Em suas razões, os embargantes indicam divergência quanto a três pontos: (i) possibilidade de execução de itens passados em julgado no curso do processo; (ii) termo inicial dos juros moratórios já definido pelo título (ou decorrente de sua lógica) e insuscetível de modificação em cumprimento da decisão final do processo executivo embargado, com vedação absoluta de inovar, ainda que sob rótulo de ordem pública, e exigência de prévio debate nas instâncias ordinárias para apreciação de tese nova na fase de cumprimento de sentença executiva, e (iii) impossibilidade de aplicar norma superveniente para alterar o título executivo coberto pela coisa julgada. Quanto à primeira divergência, aduzem que o acórdão embargado divergiu do entendimento externado pela Primeira Turma no julgamento do AIREsp 1.924.7 65/SP, de relatoria do Min. Francisco Falcão. Da segunda controvérsia, indica como paradigmas os acórdãos proferidos no julgamento do REsp 2.066.239/RJ (Terceira Turma), julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024, (doc. 3); AgInt no REsp 1.476.534/CE (Segunda Turma), julgado em 16/8/2021, DJe de 25/8/2021; AgInt no REsp n. 1.934.850/AL (Primeira Turma), julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; EDcl no REsp n. 52.297/RS (Segunda Turma), julgado em 2/6/1998, DJ de 3/8/1998; REsp n. 436.047/RS (Segunda Turma), julgado em 23/3/2004, DJ de 17/5/2004; REsp n. 1.081.252/RS, (Segunda Turma), julgado em 10/11/2015, DJe de 18/12/2015; AgInt no REsp n. 1.905.361/SP (Primeira Turma), julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.941/RS (Segnda Turma), julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023. Por fim, quanto à terceira controvérsia, elege os seguintes paradigmas: EDcl no REsp n. 549.707/CE (Segunda Turma), julgado em 15/2/2007, DJ de 28/2/2007; REsp n. 866.034/AC (Segunda Turma), julgado em 14/10/2008, DJe de 3/11/2008; Pet n. 12.344/DF (Primeira Seção), julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.941/RS (Segunda Turma), julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023; AgInt no REsp n. 1.905.361/SP (Primeira Turma), julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021; e AgInt no REsp n. 2.037.932/AL (Segunda Turma), julgado em 26/2/2024, DJe de 19/4/2024. É o relatório. Decido. Como cediço, os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015, 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ. Inicialmente, cumpre salientar que, tendo a parte embargante colacionado paradigmas da mesma Seção e de Turma de Seção distinta, há superposição de competências, a justificar a cisão do julgamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ, com a primazia da Corte Especial por ser o colegiado mais amplo. Passo, assim, ao exame dos embargos de divergência tão somente no que tange à alegada divergência em relação ao REsp 2.066.239/RJ, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024. Verifica-se, contudo, que o recurso não merece prosperar quanto ao ponto, na medida em que o alegado dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado. Com efeito, não se vislumbra similitude fática e jurídica entre o acórdão confrontado e o acórdão embargado. O julgado embargado, ao fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do trânsito em julgado da sentença de liquidação e aplicar o art. 15‑B do Decreto‑Lei n. 3.365/1941, o fez à luz de peculiaridade reconhecida no caso concreto: o título executivo, formado ilíquido, somente foi tornado líquido em 8/8/2000 (fls. 2.728-2.741). Nesse contexto, não se configurou a necessária identidade de situações apta a demonstrar divergência jurisprudencial interna, sobretudo porque o precedente citado não reflete referida particularidade. A Terceira Turma tratou tão somente: (a) da proteção da coisa julgada quanto ao percentual de juros e vedação de sua rediscussão em cumprimento de sentença; (b) da preclusão sobre critérios de cálculo; e (c) dos efeitos do depósito em garantia do juízo na mora. Sob esse prisma, ausente a similitude fática exigida, não há como acolher os embargos de divergência. Nessa linha de entendimento, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. PREMISSAS DOS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA DISTINTAS. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha lavra que, apenas sob o viés da competência inerente à Corte Especial, indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2. Nos termos do artigo 1.043 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários nas seguintes hipóteses: sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (inciso I); ou sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (inciso III), cabendo ao embargante demonstrar analiticamente que os acórdãos possuem similitude fática e jurídica, ou, como querem o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, "as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados". 3. No caso, o acórdão embargado, "tendo em conta as peculiaridades do caso em julgamento", fixou o teto da multa cominatória em 100.000,00 (cem mil reais), assentando que "a recalcitrância da parte recorrente já representou um acréscimo de R$ 466.205,99 (quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinco reais e noventa e nove centavos) ao valor executado, ainda desconsiderada a quantia devida em razão da incidência da penalidade diária". 4. Ocorre que os acórdãos paradigmas colacionados pelo embargante entenderam por não conhecer do recurso especial ao fundamento de que a alteração do valor da multa astreinte fixada pelo Tribunal de origem não seria possível em sede de recurso especial, por demandar necessário revolvimento de matéria fática, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 5. Dessa forma, é de fácil percepção a inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, além de o embargante não ter realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados, tendo apenas colacionado transcrição de ementas dos paradigmas, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência. 6. Além disso, "não está em xeque a integridade da jurisprudência desta Corte, que foi reconhecida e reafirmada pela decisão embargada (possibilidade de redução da multa se houver desproporcionalidade). Se ela foi bem ou mal aplicada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto, isso refoge completamente aos escopos dos Embargos de Divergência" (AgInt nos EAREsp n. 689.202/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/4/2022, DJe de 24/6/2022.) 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.679.997/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 25/10/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ). Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz dos paradigmas remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/04/2026, 00:00

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