Agravo em Recurso Especial 1008130-52.2018.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1008130-52.2018.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:03

Publicação

07/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1946614/MT (2021/0242210-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: GETÚLIO GONÇALVES VIANA ADVOGADOS: ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948 RODRIGO TERRA CYRINEU - MT016169 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 18:30

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:49

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1946614/MT (2021/0242210-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: GETÚLIO GONÇALVES VIANA ADVOGADOS: ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948 RODRIGO TERRA CYRINEU - MT016169 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:47

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 16:16

Petição (Impugnação)

12/03/2025, 10:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1946614/MT (2021/0242210-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: GETÚLIO GONÇALVES VIANA ADVOGADOS: ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948 RODRIGO TERRA CYRINEU - MT016169 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por GETÚLIO GONÇALVES VIANA, contra decisão que não admitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido foi assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO DIMINUIÇÃO DAS PENALIDADES DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DOSIMETRIA DAS SANÇÕES FIXADAS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC) - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Para que a Ação Rescisória seja admitida com fundamento no art. 966, V, do CPC, é necessário que a violação seja direta, frontal e literal do dispositivo legal, ou seja, é indispensável que o juiz, mesmo ciente da existência da norma jurídica sobre a matéria, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico. 2. A violação à norma legal deve tão evidente e flagrante que a decisão rescindenda deve ser teratológica. 3. Ademais, a dosimetria da pena, em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa não significa, por si só, violação à literal dispositivo legal, sendo, portanto, descabida a propositura de Ação Rescisória. 4. Ação Rescisória julgada improcedente. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 966, V, do CPC/2015, assim como ao art. 12, parágrafo único da Lei 8.429/1992. É o relatório. Decido. De início, impende registrar que a parte recorrente não indicou o dispositivo constitucional autorizador do recurso especial. Sendo assim, esta Corte Superior entende que “a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento” (EAREsp 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/5/2022). No mais, ao dirimir a controvérsia, a Corte de origem consignou o seguinte: O Autor fundamenta o seu pedido de Ação Rescisória em violação à literal disposição de lei. Para que a Ação Rescisória seja admitida com fundamento no art. 966, V, do CPC, é necessário que a violação seja direta, frontal e literal do dispositivo legal, ou seja, é indispensável que o juiz, mesmo ciente da existência da norma jurídica sobre a matéria, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico. [...] No caso em apreço, não houve a violação a norma jurídica, pois a pena de pagamento de multa civil fixada em 50 (cinquenta) vezes o valor da remuneração do agente está dentro dos limites impostos pelo art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, haja vista que tal dispositivo estabelece como parâmetro de fixação de multa civil até o importe de 100 (cem) vezes o valor da remuneração do agente, não havendo qualquer excesso praticado pelo juiz sentenciante. Tanto é verdade que o Recurso de Apelação interposto pelo Autor (RAC nº 80739/2013) foi desprovido, à unanimidade, pela antiga 4ª Câmara Cível deste Sodalício, conforme se infere nos Id’s 2760257 a 2760262. Assim, se a decisão rescindenda foi proferida dentro dos limites legais e não sendo teratológica ou esdrúxula, a improcedência da Ação Rescisória é medida que se impõe. Ademais, a dosimetria da pena, em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa não significa, por si só, violação à literal dispositivo legal, sendo, portanto, descabida a propositura de Ação Rescisória (fls. 2.928-2.933). Nesse sentido, decidir de forma contrária, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Consoante o entendimento desta Corte Superior, a ação rescisória em que se alega violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015), pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, o que não se verifica no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso, derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem quando à ausência das hipóteses legais para o ajuizamento de ação rescisória demandaria o reexame da matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.150.258/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA DECIDIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O erro de fato que confere lastro à rescisão de um julgado pressupõe que a sentença rescindenda admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, essencial ao deslinde da causa, sendo indispensável, em qualquer dos casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito. 3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair, a partir de uma interpretação aberrante, ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. 4. A instituição financeira busca a revisão das conclusões do acórdão recorrido mediante a reapreciação das provas ou da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de se incorrer no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.376.564/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). De qualquer modo, mesmo que inexistentes os referidos óbices, oportuno registrar, nos termos utilizados pela Corte de origem quando manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial que, "conquanto não tenha havido pronunciamento expresso do STF quanto à aplicação retroativa dos artigos da Lei. n. 14.230/21 aos feitos que versem sobre a dosimetria das sanções impostas, conclui-se pela extensão da ratio decidendi dos itens 2 e 3 do Tema 1.199, não é possível a aplicação da nova legislação aos casos que tenham ocorrido o trânsito em julgado da ação civil de improbidade administrativa" (fl. 3.087). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: GETÚLIO GONÇALVES VIANA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1008130-52.2018.811.0000 Vistos. Verifica-se dos autos decisão anterior desta Vice-Presidência que inadmitiu o Recurso especial em razão de óbices sumulares – Súmulas 284/STF, 83 e 07/STJ, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do E. STJ, e por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, torna-se insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. (Id 91748954) Dessa decisão o Recorrente apresentou Agravo. (Id 95130950) O E. Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o Agravo e determinou a devolução dos autos a esta Corte, para que, “após a decisão do Supremo Tribunal Federal”, sobre o Tema 1.199/STF, “sejam tomadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015”. (sic Id 128038658) Feito sobrestado até o pronunciamento definitivo do STF sobre a questão (Tema 1.199). (Id 129866184) Após o julgamento do Tema referido, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Trago à colação relatório anterior lançado nos autos nos seguintes termos: “Trata-se de recurso especial interposto por GETÚLIO GONÇALVES VIANA contra o acórdão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação rescisória, nos termos da seguinte ementa (Id. 78507958): “AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO DIMINUIÇÃO DAS PENALIDADES DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DOSIMETRIA DAS SANÇÕES FIXADAS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC) – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA – AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Para que a Ação Rescisória seja admitida com fundamento no art. 966, V, do CPC, é necessário que a violação seja direta, frontal e literal do dispositivo legal, ou seja, é indispensável que o juiz, mesmo ciente da existência da norma jurídica sobre a matéria, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico. 2. A violação à norma legal deve tão evidente e flagrante que a decisão rescindenda deve ser teratológica. 3. Ademais, a dosimetria da pena, em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa não significa, por si só, violação à literal dispositivo legal, sendo, portanto, descabida a propositura de Ação Rescisória. 4. Ação Rescisória julgada improcedente.” Nas razões do recurso especial (Id. 81646978), o recorrente sustenta a violação ao artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, bem como ao art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, ao argumento de “clara situação teratológica, a permitir o acolhimento, sempre excepcional, do pedido rescisório” em razão da desproporcionalidade das sanções aplicadas pela prática de improbidade administrativa.” Conforme relatado, o presente recurso especial não foi admitido por óbice nas Súmulas 284/STF, 83 e 07/STJ. Apresentado Agravo, o E. Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicada a irresignação e determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.199 pelo E. Supremo Tribunal Federal, para que “sejam tomadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015”. (sic Id 128038658) Desse modo, passa-se à análise do presente recurso face à tese exarada no Leading Case ARE 843.989 (Tema 1.199). No julgamento do indigitado paradigma, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Confira-se, na íntegra, a ementa do referido paradigma, verbis: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem ‘induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado’. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa ‘natureza civil’ retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – ‘ilegalidade qualificada pela prática de corrupção’ – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (‘a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu’) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de ‘anistia’ geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: ‘1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei’.” (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). (g.n.) O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu, litteris: “(...) O Autor fundamenta o seu pedido de Ação Rescisória em violação à literal disposição de lei. Para que a Ação Rescisória seja admitida com fundamento no art. 966, V, do CPC, é necessário que a violação seja direta, frontal e literal do dispositivo legal, ou seja, é indispensável que o juiz, mesmo ciente da existência da norma jurídica sobre a matéria, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico. Nesse sentido, trago à colação o recentíssimo acórdão do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na Sessão de 9 de março de 2016. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a viabilidade da ação rescisória, por ofensa à literal disposição de lei, pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica" (AR 5.166/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 4/8/2020). 3. A seu turno, "segundo dispõe o art. 485, IX, § § 1o. e 2o., do CPC/1973, ocorre erro de fato 'quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido'; em qualquer situação, não pode ter havido pronunciamento no julgado rescindendo sobre o fato objeto de erro" (AR 5.168/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/6/2020). (...) (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 160.186/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) (NEGRITEI) No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, INCISOS V DO CPC – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO IMPROCEDENTE. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico, o que não se evidencia na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência da ação rescisória se trata de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via como sucedâneo recursal. (TJ/MT - N.U 1009696-02.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/08/2020, Publicado no DJE 25/08/2020) Trata-se, portanto, de um verdadeiro erro crasso ou error in judicando. A violação à norma legal deve tão evidente e flagrante que a decisão rescindenda deve ser teratológica. Houve insurgência do Autor em relação às penalidades que lhe foram impostas, tendo o emérito Relator Desembargador Luiz Carlos da Costa analisado a pretensão com o costumeiro zelo, in verbis: “As sanções aplicadas em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e devidamente fundamentadas, consoante se extrai da sentença proferida: “[...] Assim, acolho a pretensão inicial eis que cabalmente demonstrado nos autos que o réu, gestor do executivo, agiu em total desrespeito à norma constitucional e aos princípios da Administração Pública, estando tipificada a sua conduta no caput do art. 11, da Lei nº 8.429/92. O princípio da moralidade está consagrado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, sendo um princípio básico e de observância universal no exercício da atividade estatal. O mesmo é juridicamente amplo, autônomo e tornou-se uma exigência fundamental para a validade e comportamento do agente público na atividade do Estado. O princípio da legalidade é a essência do estado democrático de direito e um dever do agente público, pois para atuar de forma lícita é necessário o respeito às leis. Os atos praticados pelo réu possuem as seguintes sanções, de acordo a Lei nº 8.429/92: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.” O Ministério Público Estadual requer a condenação do réu ao ressarcimento aos cofres públicos do valor de R$ 166.468,09, bem como sua condenação nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III da LIA. Saliento que as penas acima elencadas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente de acordo com a gravidade dos fatos, estando este Juízo atento aos fins sociais que a Lei de Improbidade Administrativa propõe, bem como aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Levando em consideração que o erário municipal sofreu prejuízo de grande monta, bem como a gravidade das condutas e a intensidade do elemento subjetivo do réu que violou os princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração Pública e, por fim, atenta aos princípios da proporcionalidade, determino que o réu promova o ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos municipal e referentes às refeições e hospedagens impropriamente pagas e utilização irregular de telefonia móvel, totalizando o montante de R$ 165.938,09, atualizados a partir da data do efetivo pagamento e corrigido monetariamente pelo índice INPC, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. De igual forma condeno o réu ao pagamento de multa civil no valor equivalente a 50 (cinqüenta) remunerações percebidas como Prefeito do Município de Primavera do Leste; Proíbo o réu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Por fim, suspendo os direitos políticos do réu pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão. [...]” (fls. 2.320/2.321). “ A violação à norma legal deve tão evidente e flagrante que a decisão rescindenda deve ser teratológica. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL AFASTADA NA ORIGEM. SÚMULA 343/STF. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. 1. O Tribunal a quo alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, segundo a qual "a violação de dispositivo de lei que enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, deve ser de tal forma flagrante e teratológica que afronte o dispositivo em sua literalidade" (AgInt na AR 5.822/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe 14/5/2019). 2. A Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso não interposto pela parte no momento oportuno, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. Precedentes (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1.364.581/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1550262/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (NEGRITEI) No caso em apreço, não houve a violação a norma jurídica, pois a pena de pagamento de multa civil fixada em 50 (cinquenta) vezes o valor da remuneração do agente está dentro dos limites impostos pelo art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, haja vista que tal dispositivo estabelece como parâmetro de fixação de multa civil até o importe de 100 (cem) vezes o valor da remuneração do agente, não havendo qualquer excesso praticado pelo juiz sentenciante. Tanto é verdade que o Recurso de Apelação interposto pelo Autor (RAC nº 80739/2013) foi desprovido, à unanimidade, pela antiga 4ª Câmara Cível deste Sodalício, conforme se infere nos Id’s 2760257 a 2760262. Assim, se a decisão rescindenda foi proferida dentro dos limites legais e não sendo teratológica ou esdrúxula, a improcedência da Ação Rescisória é medida que se impõe. Ademais, a dosimetria da pena, em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa não significa, por si só, violação à literal dispositivo legal, sendo, portanto, descabida a propositura de Ação Rescisória. Nesse sentido a jurisprudência do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DECISÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO NÃO REPRESENTATIVO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. CONGRUÊNCIA OBJETIVO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO SUBSUNÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC/73. ACÓRDÃO RESCISÓRIO REFORMADO. (...) IV - Havendo a aplicação de reprimendas com substrato fático-jurídico, bem como inexistente qualquer situação teratológica, inadmissível o acolhimento de ação rescisória proposta com o escopo de alterar respostas sancionatórias fixadas em sede de ação civil pública por improbidade administrativa. Precedente: REsp 1351701/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 8/9/2016. V - Recursos especiais do Município de São Gonçalo do Sapucaí e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais conhecidos e providos. (STJ - REsp 1435673/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 18/12/2018) No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: Administrativo e Processual Civil. Ação Civil Pública. Improbidade. Agente Político. Terceiro Envolvido. Litisconsórcio Necessário. Inexistência. Prova. Análise. Erro de Fato. Inexistência. Conforme entendimento consagrado pelo colendo STJ, não há litisconsórcio passivo necessário, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, entre o agente político e o terceiro que se beneficiou do ato ímprobo, posto que a conduta daquele se pauta especificamente pelos seus deveres funcionais e independe da responsabilização da empresa que se beneficiou do ato de improbidade. O erro de fato a que alude a norma do art. 488, inciso IX, do CPC, é aquele em que se admite fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido. Revela-se descabido, em sede de ação rescisória, rediscutir a adequação, em função da dosimetria, das penalidades aplicadas ao agente político em sede de ação civil pública por ato de improbidade. (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.10.061183-9/000, Relator(a): Des.(a) Antônio Sérvulo, 3º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, julgamento em 17/08/2011, publicação da súmula em 02/09/2011) Diante do acima exposto julgo improcedente o pedido contido na exordial e com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo extinto com resolução do mérito.” (Id 105862495) Como se vê, a Ação Rescisória foi interposta sob alegação de violação à literal disposição de lei, posto que a multa seria desproporcional, e acórdão recorrido julgou improcedente o pedido sob o argumento de que não ocorreu a referida violação, ressaltando ainda que a dosimetria, fixada dentro dos limites previstos na lei, não caracteriza afronta ao art. 12 da LIA. In casu, o acórdão recorrido não afrontou o que foi decidido no ARE 843989/STF. A decisão paradigma do STF tratou da aplicação de direito intertemporal das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa com relação a necessidade do dolo específico, exclusão da modalidade culposa, e sobre a prescrição, a qual é distinta deste caso, qual seja, violação ao art. 12 da LIA, em razão da desproporcionalidade das sanções impostas ao Recorrente pela prática de ato de improbidade administrativa. Ainda, se assim não fosse, conquanto não tenha havido pronunciamento expresso do STF quanto à aplicação retroativa dos artigos da Lei. n. 14.230/21 aos feitos que versem sobre a dosimetria das sanções impostas, conclui-se pela extensão da ratio decidendi dos itens 2 e 3 do Tema 1.199, não é possível a aplicação da nova legislação aos casos que tenham ocorrido o trânsito em julgado da ação civil de improbidade administrativa. Dessa forma, a decisão de inadmissão deve ser mantida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, ratifico a decisão lançada nos autos Id 91748954, que inadmitiu o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

06/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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