Agravo em Recurso Especial 0006706-49.2008.8.24.0139 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006706-49.2008.8.24.0139 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DESAPROPRIACAO Nº 0006706-49.2008.8.24.0139/SC AUTOR: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB SP176938) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDO DELL ANTONIO GOULART (OAB SC022814) RÉU: PARTICIPAÇÕES SALLES LTDA ADVOGADO(A): ADELCIO SALVALAGIO (OAB SC009585) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:43

Publicação

07/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790427/SC (2024/0426886-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADVOGADOS: OSWALDO JOSÉ PEDREIRA HORN - SC001203 RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 HELIO DE MELO MOSIMANN - SC016105 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 RODRIGO FERNANDO DELL´ANTONIO GOULART - SC022814 BRUNA DE SIQUEIRA MAURICIO - SC054885 PÂMELA KOSCHNIK MACHADO - SC062118 AGRAVADO: PARTICIPACOES SALLES LTDA ADVOGADOS: ADÉLCIO SALVALÁGIO - SC009585 ANDERSON GOMES AGOSTINHO - SC019259 MARCOS ANTONIO DORNELLES DIAS - SC026234 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 18:30

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:10

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790427/SC (2024/0426886-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADVOGADOS: OSWALDO JOSÉ PEDREIRA HORN - SC001203 RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 HELIO DE MELO MOSIMANN - SC016105 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 RODRIGO FERNANDO DELL´ANTONIO GOULART - SC022814 BRUNA DE SIQUEIRA MAURICIO - SC054885 PÂMELA KOSCHNIK MACHADO - SC062118 AGRAVADO: PARTICIPACOES SALLES LTDA ADVOGADOS: ADÉLCIO SALVALÁGIO - SC009585 ANDERSON GOMES AGOSTINHO - SC019259 MARCOS ANTONIO DORNELLES DIAS - SC026234 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Petição (Impugnação)

12/03/2025, 20:51

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790427/SC (2024/0426886-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADVOGADOS: OSWALDO JOSÉ PEDREIRA HORN - SC001203 RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 HELIO DE MELO MOSIMANN - SC016105 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 RODRIGO FERNANDO DELL´ANTONIO GOULART - SC022814 BRUNA DE SIQUEIRA MAURICIO - SC054885 PÂMELA KOSCHNIK MACHADO - SC062118 AGRAVADO: PARTICIPACOES SALLES LTDA ADVOGADOS: ADÉLCIO SALVALÁGIO - SC009585 ANDERSON GOMES AGOSTINHO - SC019259 MARCOS ANTONIO DORNELLES DIAS - SC026234 DECISÃO Em análise, agravo interposto por AUTOPISTA LITORAL SUL S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial em virtude dos seguintes fundamentos: a) inexistência de omissão ou ausência de fundamentação a ensejar o acolhimento do recurso, b) ausência de prequestionemento dos arts. 844 do Código Civil, 466 e 473, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil (Súmula 211/STJ) e c) incidência da Súmula 7/STJ. Afirma a parte agravante, essencialmente, que "os dispositivos tidos como violados efetivamente compuseram os acórdãos recorridos, seja pela manifestação expressa do TJSC acerca da matéria, seja pela explícita consignação de que “é desnecessário o julgador discorrer sobre todos os dispositivos legais por força do prequestionamento implícito introduzido pelo art. 1.025 do CPC" (fl. 2182). Prossegue argumentando que "não há que se falar na incidência da Súmula 7, do STJ, pois todas as questões de fato e de direito invocadas no recurso especial da agravante se encontram expressas no acórdão recorrido e o que a agravante busca é apenas a qualificação jurídica de tais fatos" (fl. 2183). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em razão, dentre outros motivos, da incidência das Súmulas 211 e 7/STJ. Todavia, a parte agravante deixou de impugnar, especificadamente, os mencionados verbetes sumulares, dedicando-se a alegações sucintas e genéricas, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Ressalte-se que, quando o Tribunal de origem inadmite o Recurso Especial ao fundamento de que os dispositivos apontados por malferidos carecem do necessário prequestionamento, deve a parte agravante demonstrar, através da citação de trechos do acórdão regional, que o Tribunal a quo efetivamente apreciou a controvérsia sob o enfoque das referidas normas, sendo insuficiente a mera alegação de que o dispositivo apontado por violado encontra-se prequestionado ou que a matéria tem natureza de ordem pública, como ocorre na espécie, por revelar-se impugnação genérica. Vale lembrar que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10/05/2012; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 01/02/2012. Ainda, conforme jurisprudência desta Corte, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido, seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 1.077.966/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; [...] VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. [...] 9. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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