Recurso Especial 0001081-89.2005.8.26.0363 - STJ

Recurso Especial 0001081-89.2005.8.26.0363 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001081-89.2005.8.26.0363 (363.01.2005.001081) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Jose Otavio Scholl - - Laercio Ferreira Fontes - - Rosely Midori Ito - - Marcos Roberto de Oliveira - - Nelson Luiz Pigozzi - VISTOS. Ciência às partes do teor do V. Acórdão das fls. 953/962, que negou provimento ao recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1007/1011). Recurso extraordinário inadmitido (fls. 1201/1020). Reconhecida a existência de repercussão geral e determinado o sobrestamento dos recursos (fl. 1194). Recurso Especial inadmitido as fls. 1197/1198. Recurso Especial admitido as fls. 1199/1200 e determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Inadmitido o recurso extraordinário (fls. 1201/1202). Certificado a fl. 1204 o decurso do prazo legal sem interposição de agravo extraordinário por Nelson Luiz Pigozzi e agravo em recurso especial por Roseli Midori Ito. As fls. 1251/1252 foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado para o STJ para a análise das questões que não ficarem prejudicadas ou caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do STJ, seja exercido o juízo da retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado ao STJ para análise das questões que não ficaram prejudicadas ou ainda, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao STJ. A fl. 1254 foi determinado sobrestamento dos recursos. A fl. 1257 foi determinado o retorno dos autos ao relator do Agravo em Recurso Especial, para julgamento. Foi dado provimento ao recurso especial para julgar extinta a ação de improbidade administrativa em relação a todos os requeridos (fls. 1308/1315). Foi negado provimento ao Agravo Interno (fls. 1360/1362). Trânsito em julgado aos 05/08/2025 (fl. 1379). Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, anote-se a extinção (fl. 1379) no cadastro destes autos e remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ARLEI EDUARDO MAPELLI (OAB 103962/SP), NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP), CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (OAB 124023/SP), EDISON REGINALDO BERALDO (OAB 126577/SP), MARCOS DANIEL CAPELINI (OAB 165322/SP), HELIO DE MAGALHAES NAVARRO FILHO (OAB 69603/SP), ANDERSON CORNELIO PEREIRA (OAB 273974/SP)

10/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 18:03

Trânsito em julgado

05/08/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 12:41

Protocolo de Petição

07/05/2025, 12:29

Publicação

07/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1906081/SP (2020/0303962-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: NELSON LUIZ PIGOZZI ADVOGADOS: NELSON LUIZ PIGOZZI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP109438 EDISON REGINALDO BERALDO - SP126577 INTERESSADO: JOSÉ OTÁVIO SCHOLL ADVOGADO: ARLEI EDUARDO MAPELLI - SP103962 INTERESSADO: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: HÉLIO DE MAGALHÃES NAVARRO FILHO - SP069603 INTERESSADO: ROSELI MIDORI ITO ADVOGADO: PALAMEDE DE JESUS CONSALTER JUNIOR - SP275263 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:48

Publicação

09/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1906081/SP (2020/0303962-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: NELSON LUIZ PIGOZZI ADVOGADOS: NELSON LUIZ PIGOZZI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP109438 EDISON REGINALDO BERALDO - SP126577 INTERESSADO: JOSÉ OTÁVIO SCHOLL ADVOGADO: ARLEI EDUARDO MAPELLI - SP103962 INTERESSADO: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: HÉLIO DE MAGALHÃES NAVARRO FILHO - SP069603 INTERESSADO: ROSELI MIDORI ITO ADVOGADO: PALAMEDE DE JESUS CONSALTER JUNIOR - SP275263 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:47

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1906081/SP (2020/0303962-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: NELSON LUIZ PIGOZZI ADVOGADOS: NELSON LUIZ PIGOZZI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP109438 EDISON REGINALDO BERALDO - SP126577 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JOSÉ OTÁVIO SCHOLL ADVOGADO: ARLEI EDUARDO MAPELLI - SP103962 INTERESSADO: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: HÉLIO DE MAGALHÃES NAVARRO FILHO - SP069603 INTERESSADO: ROSELI MIDORI ITO ADVOGADO: PALAMEDE DE JESUS CONSALTER JUNIOR - SP275263 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Nelson Luiz Pigozzi e outros (fls. 4-16), sob a alegação de que os réus fracionaram as compras e serviços inerentes à construção de ginásio poliesportivo municipal, a fim de utilizar modalidade diversa do procedimento de licitação exigível para o caso. Por sentença (fls. 784-791), a Primeira Vara da Comarca de Mogi Mirim – SP julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de, reconhecida a prática pelos corréus JOSÉ OTÁVIO SCHOLL, ROSELY MIDORI ITO, MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA e NELSON LUIZ PIGOZZI do ato de improbidade administrativa descrito no artigo 11 da Lei n° 8.429/92: I) decretar a suspensão dos direitos políticos de tais corréus por 03 (três) anos; II) condenar tais corréus no pagamento de multa civil equivalente a 10 (dez) vezes o valor da última remuneração percebida nos cargos aqui mencionados, atualizados na época do efetivo desembolso e; III) proibir tais corréus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. (fl. 791) José Otávio Scholl (fls. 795-848), Roseli Midori Ito (fls. 854-858) e Nelson Luiz Pigozzi (fls. 908-925) interpuseram, então, recursos de apelação. A C. Quinta Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento aos recursos (fls. 950-962), em acórdão assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO. BURLA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: COMPROVADO O FRACIONAMENTO DOS SERVIÇOS. 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelos réus condenados pela prática de ato de improbidade administrativa decorrente da burla do processo licitatório na modalidade "tomada de preços" com o fracionamento das compras de materiais e de serviços necessários à construção de um ginásio poliesportivo no município de Engenheiro Coelho, caracterizando, assim, ofensa ao art. 23, inciso I "a" e §5° da Lei 8.666/93. 2. Constatada improbidade administrativa — fato que se conforma à regra do art. 11, inciso I, da Lei 8.429/92. Punição por violação à lei 8.666/93 e aos princípios basilares da Administração Pública (art. 37 caput da Constituição). Sentença mantida. Recurso desprovido. Contra essa decisão, José Otávio Scholl (fls. 967-971), Nelson Luiz Pigozzi (fls. 973-981) e Roseli Midori Ito (fls. 994-998) opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de origem (fls. 1.007-1.011). Segue a ementa do acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração — contradição, omissão e obscuridade — a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo opostos com este fim, merecem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inconformados, Nelson Luiz Pigozzi (fls. 1.016-1.040) e Roseli Midori Ito (fls. 1.169-1.176) interpuseram recursos especiais, ambos com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. O primeiro recorrente, Nelson Luiz Pigozzi, aduz divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 10, 11, I, 12, parágrafo único, e 17, § 7º, todos da Lei n. 8.429/92, sob as alegações de que: a) para a caracterização de improbidade administrativa é necessária a comprovação de dolo e/ou má-fé do recorrente, com a ocorrência de dano ao erário em benefício do administrador; b) o recorrente não era ordenador de despesas e tampouco assumira a condição de administrador; c) a petição inicial da ação de improbidade administrativa foi recebida sem que a manifestação prévia por ele apresentada tivesse sido apreciada. A segunda recorrente, Roseli Midori Ito, sustenta violação do art. 11 da Lei n. 8.429/92 e do art. 38 da Lei n. 8.666/93. Em resumo, assevera que “a conduta da Recorrente não teve como fim burlar o processo licitatório, uma vez que como membro da comissão não possui condições técnicas de apreciar projetos de obras para saber qual o valor total, bem como não é o membro que decide a modalidade licitatória” (fl. 1.175). Em juízo de admissibilidade, somente o recurso interposto por Nelson Luiz Pigozzi foi admitido pelo Tribunal a quo (fls. 1.197-1.200). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Aurélio Virgílio Veiga Rios, na condição de custos legis, opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa parte, pelo não provimento (fls. 1.219-1.223), em parecer assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO. BURLA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FRACIONAMENTO DOS SERVIÇOS E DAS COMPRAS DE MATERIAIS. DANO IN RE IPSA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. DOLO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APELO NOBRE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I – No âmbito do recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de debate e de decisão nas instâncias ordinárias, no caso, suposta não observância ao art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992. II – A fraude à licitação, por meio do fracionamento e da contratação direcionada de empresas, ocasiona prejuízo ao erário in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta. III – O fracionamento realizado permitiu a utilização de espécie de licitação menos exigente (“carta-convite”, quando deveria ter sido utilizada “tomada de preço”), podendo dar ensejo a critérios menos impessoais, ferindo não só a legalidade, como também a moralidade, a eficiência e a própria impessoalidade. IV – A aferição da inexistência de participação do recorrente no ato ímprobo ou de dolo na sua conduta importa no reexame da matéria fático-probatória da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial. V – Parecer pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nesta parte, pelo seu não provimento. Sobreveio decisão de minha lavra, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.096), em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.225-1.226). O Tribunal do Justiça do Estado de São Paulo determinou o retorno dos autos para prosseguimento e julgamento do presente recurso, tendo em vista que o Tema 1.096 foi cancelado (fls. 1.261-1.262). Devidamente intimado, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República em substituição, Maurício Andreiuolo Rodrigues, na condição de custos legis, opinou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente, restando prejudicado o processamento e julgamento do recurso especial (fls. 1.278-1.288), em parecer assim ementado: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, CAPUT, E INCISO I, DA LEI Nº 8.429/1992. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE TÍPICO NORMATIVA. PARECER PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. A parte recorrente defende a existência de violação ao disposto nos artigos 10, caput, 11, caput e inciso I, 12, parágrafo único, e 17, §7º, da Lei n. 8.429/1992. Inicialmente, no que pertinente a suposta violação ao artigo 17, §7º, da Lei n. 8.429/1992, verifica-se que o acórdão recorrido não analisou a suposta nulidade decorrente do recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa antes da apreciação da manifestação prévia do ora recorrente. Nesse panorama, carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Prosseguindo, depreende-se dos autos que o ato imputado ao recorrente pela prática de ato de improbidade administrativa está tipificado no art. 11, caput, inciso I, da LIA, em sua redação original (fls. 784-791 e 950-962). No entanto, no decorrer do trâmite processual a lei de regência sofreu significativas alterações pela Lei n. 14.230/2021, razão pela qual o presente recurso será examinado sob esta nova perspectiva. Dito isto, ressalto a questão jurídica no tocante à aplicabilidade imediata da Lei n. 14.230/2021 teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o qual fixou as seguintes teses quando do julgamento do Leading Case ARE 843989 (Tema 1199): (i) necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; (ii) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (iii) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa CULPOSOS praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (iv) irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Ocorre que, a despeito da tese firmada sobre a irretroatividade da novel legislação em face da eficácia da coisa julgada e dos processos de execução e seus incidentes, a retroatividade relativa foi posteriormente reconhecida aos processos em curso, em que tenha havido condenação pela conduta tipificada no art. 11 da LIA, sem trânsito em julgado, quando do julgamento do ARE n. 803.568-AgR-segundo-EDv-ED, pelo Supremo Tribunal Federal, em 22/08/2023, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023). Em outras palavras, é dizer que “As alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado”, bem como que a nova legislação promoveu a abolição da possibilidade de condenação do agente por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11, prevendo, ao revés, a tipificação taxativa de tais atos ímprobos. Neste sentido também são os seguintes precedentes da Suprema Corte: ARE n.º 1.346.594-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26.5.2023; ARE nº. 1.450.417, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4.9.2023; ARE nº 1.456.122, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 25.9.2023, RE n.º 1.453.452, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 26.9.2023; ARE n.º 1.463.249, Rel. Min. André Mendonça, DJe 16.11.2023, RE n.º 1.465.949, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.11.2023 e ARE-AgR n.º 1.457.770, Relª Minª Cármen Lúcia, DJe 23.01.2024. Ademais, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior tem se posicionado não só pela aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso, sem trânsito em julgado, mas também pela adoção à tese da continuidade típico-normativa sempre que a conduta remanescer típica se reenquadrada em um dos oito incisos do art. 11 da LIA. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (AgInt no AREsp n. 1.611.566/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O panorama normativo da improbidade administrativa mudou em benefício da parte embargante em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, norma que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius. 2. Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). No caso em tela, observa-se que a conduta ímproba imputada ao recorrente, está tipificada tão somente no caput, inciso I, do art. 11 da LIA, em sua redação original, consoante consignado na sentença de parcial procedência da demanda proferida pelo Tribunal a quo (fls. 784-791) e mantida pelo acórdão impugnado (fls. 950-962). Porém, como acima exposto, não mais se admite a condenação do agente por ofensa genérica aos princípios administrativos ou, ainda, quando não seja possível o reenquadramento da conduta em seus oito incisos com a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa. Portanto, considerando que a Lei n. 14.230/2021 além abolir a possibilidade de responsabilização do agente por violação genérica aos princípios administrativos prevista no caput do art. 11, também revogou o seu inciso I, ao mesmo tempo em que, no caso em análise, impossível é o reenquadramento da conduta do recorrente nas hipóteses taxativamente elencadas nos incisos do art. 11, da LIA, é de rigor a extinção da ação de improbidade diante da superveniente atipicidade da conduta praticada pelo agente, ora recorrente, em pormenor que se espraia aos demais requeridos dado o efeito extensivo do recurso incidente ao caso. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 34, XVIII, alínea “c”, 255, §4º, inciso III, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso especial para, por conseguinte, julgar extinta a ação de improbidade administrativa em relação a todos os requeridos. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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