Procedimento Comum Cível 5017101-17.2018.8.13.0027 - STJ

Procedimento Comum Cível 5017101-17.2018.8.13.0027 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823821/MG (2024/0482369-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADOS: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA - MG210240 AGRAVADO: H.S. METAIS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: JAQUELINE HUBNER LIMA - MG126938 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por MP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – HONORÁRIOS – MINORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. I - Inexiste nulidade por ausência de intimação para impugnar a contestação e especificar as provas, quando o Magistrado, em audiência realizada com a presença das partes, estabelece os prazos para a prática dos atos processuais, com o transcurso independentemente de nova intimação. II - Nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impondo-se à parte autora o ônus de comprovar a existência de contrato verbal de locação entre as partes. III - Ausente prova da relação verbal locatícia a amparar o pedido de despejo c/c cobrança de alugueis, a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. IV - Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (e-STJ fls. 265) Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa (e-STJ fls. 295/303) Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou ofensa aos arts 9º, 10, 11, 369, 370, 489, § 1º, III e IV, 1.022, II, 191, 85, § 2º, IV, 1.025 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. bem como divergência jurisprudencial, sustentando que: 1) houve deficiência na prestação jurisdicional pela rejeição de seus embargos declaratórios sem a análise da alegação de ausência de intimação para manifestação sobre a contestação e apresentação de provas e sobre a redução dos honorários advocatícios; 2) houve cerceamento de defesa, por não ter sido intimada para manifestação sobre a contestação e apresentação de provas; 3) houve fixação de honorários advocatícios desproporcionais à pouca complexidade da causa e 4) não houve fundamentação idônea no acórdão recorrido para aplicação da multa em virtude do reconhecido caráter protelatório dos embargos de declaração que aviaram. É o relatório. Decido. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, como se verá adiante. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No que diz respeito à alegação de que não houve cerceamento de defesa, por não ter sido intimada para manifestação sobre a contestação e apresentação de provas, a Corte de origem consignou: "Argui a apelante preliminar de nulidade da sentença sob o fundamento de que não foi intimada para impugnar a contestação, nem para especificar provas. De início, destaco que, nos termos dos arts. 269 e 370 do CPC, a “intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo” e “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Em detida análise dos autos, verifica-se que a alegação da parte autora, ora apelada, não merece prosperar, haja vista que as partes ficaram cientes dos prazos para apresentação da impugnação à contestação, bem como para a especificação de provas, na audiência de conciliação (ordem 88). Na ocasião, foram informadas as datas que se iniciavam as contagens dos prazos, sendo estes de quinze dias, e, ainda, destacou- se que os prazos iriam se iniciar “independentemente de nova intimação”. Ato contínuo, nota-se certidão de transcurso dos prazos da parte autora sem que tenha apresentado impugnação à contestação e especificado as provas que pretendia produzir (ordem 98). Diante da presença de ambas as partes na audiência, garantindo a força de intimação nos termos do art. 269 do CPC, não há que se falar em desconhecimento dos prazos para exercer os atos processuais, tampouco em nulidade da sentença por ausência da intimação, conforme pretende a apelante. Assim, observada a ciência das partes quando aos prazos processuais e em razão do transcurso de prazo sem que a parte autora tenha se manifestado sobre a produção de provas, inexiste nulidade no julgamento antecipado da lide, porquanto compete ao juiz verificar a necessidade da produção de provas e, se for o caso, determinar a sua realização, nos termos do art. 370 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada e passo à análise do mérito." (e-STJ fls. 267/268) Como visto, a Corte de origem consignou que a parte recorrente foi devidamente intimada para a apresentação da impugnação à contestação, bem como para a especificação de provas, na audiência de conciliação. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, existindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores respondem pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipótese de exoneração do encargo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que foram preenchidos os requisitos para a exoneração da fiança e que a parte foi devidamente intimada da entrega das chaves em juízo, não havendo falar em prejuízo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 643.202/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 21/9/2015.) Quanto à tese de que houve fixação de honorários advocatícios desproporcionais à pouca complexidade da causa, tem-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, somente quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ a fim de possibilitar sua revisão. No caso, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias não se mostra exorbitante e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ. OCULTAÇÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES. SÚMULA 609/STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO VERIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. 2. Conforme a Súmula 609/STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 3. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu que o segurado agiu de má-fé ao omitir doenças graves preexistentes, dentre elas Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), das quais tinha conhecimento e estava em tratamento há mais de 12 (doze) anos na data da contratação (fevereiro de 2018), para logo após (março de 2018), requerer o benefício com base nessas moléstias. Em tal contexto, evidencia-se a má-fé identificada na instância ordinária, sendo, ademais, a pretensão de alterar tal entendimento insusceptível de exame na via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que em virtude da aplicação do venire contra factum proprium, o recolhimento de custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita" (AgInt no AREsp 1449564/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). 5. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, nesta instância especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, situação não caracterizada na espécie, mormente porque houve majoração dos honorários à luz do § 11 do art. 85 do CPC, cujo montante foi fixado sobre o valor da causa. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.729.288/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Por outro lado, no que tange à multa imposta, observa-se que os embargos de declaração, na espécie, foram opostos com o intuito de questionar matéria acerca dos regramentos que se puseram a consubstanciar os autos, consideradas não apreciadas pela parte recorrente. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios, devendo, assim, ser afastada a multa aplicada pelo tribunal a quo. Veja-se, a exemplo, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTAS DOS ARTS. 80 E 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. "O simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). 3. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção (EDcl no AgInt no AREsp 2.197.043/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023). 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão." (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.804.269/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023) "AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 98 DO STJ. ALTO VALOR DA MULTA. TERATOLOGIA. 1. As razões dos embargos de declaração demonstram uma argumentação plausível, consistente e detalhada, que não condiz com a imposição da multa por interposição de recurso protelatório, mormente ante o teor da Súmula 98 do STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". (...) (AgInt no MS 11.949/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/09/2019) Diante do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a multa imposta em sede de embargos declaratórios. Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de MP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(19)