Agravo em Recurso Especial 5027091-23.2021.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5027091-23.2021.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 18:21

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:43

Publicação

07/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2725450/SP (2024/0306527-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES ADVOGADO: ANIS SLEIMAN - SP018454 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:04

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2725450/SP (2024/0306527-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES ADVOGADO: ANIS SLEIMAN - SP018454 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 15:46

Documento (Certidão)

14/03/2025, 15:15

Documento (Certidão)

13/12/2024, 22:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027091-23.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo exequente, com fundamento no art.105, III, 'a' da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3. Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) Em nenhum momento o recorrente trouxe a tese levantada em sede de recurso especial em sua apelação/contrarrazões com a completude necessária ou houve a sua apreciação integral pela Turma Julgadora, razão pela qual nítido a ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicável ao caso por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos, é irrelevante, quando não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo exequente, com arrimo no art. 102, III, “a” da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. A ausência de impugnação de um dos fundamentos do acórdão, suficiente para manter a decisão recorrida, enseja a aplicação da Súmula 283 do STF, in verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADAS. SÚMULA 283 DO STF. 1. As razões do RE não atacam todos os fundamentos aptos por si sós a sustentar o julgado. Assim, emerge como óbice ao apelo extremo a Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1320876 SP 0028392-08.2017.4.03.9999, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário que não ataca fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - ARE: 1280115 RS 5013193-24.2019.4.04.7100, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/12/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 18/12/2020) Ademais, pacífico o entendimento do Pretório Excelso no sentido de que não basta a mera menção aos dispositivos constitucionais supostamente violados, consubstanciada na indicação genérica de artigo da Carta Magna, sendo ônus do recorrente demonstrar, especificamente, através de uma correlação lógica entre os fatos e a redação da Lex Matter, no que consistiria a alegada violação direta a ela, atraindo na espécie o verbete sumular n.º 284 do STF, in verbis: Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo. 3. Quanto a alegada violação ao art. 5º, inciso LVI, da CF/88, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, concluiu a respeito da não ocorrência da prescrição no presente caso. Trata-se de matéria situada, portanto, no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. Inviável o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. Com relação à suposta infringência ao art. 5º, caput, e LVI, da CF/88, como bem observado pelo Juízo a quo, incide óbice da Súmula 284/STF, pois houve a mera indicação genérica do artigo como supostamente violado, sendo certo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar especificamente, através de uma correlação lógica entre os fatos e a redação do indicado dispositivo constitucional, no que consistiria a alegada violação direta a ele. 7. Quanto à pretensão do recorrente, no sentido de ser declarada sua absolvição, no ponto, a reforma do acórdão passa, necessariamente, pelo reexame de provas, providência inviável em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) 8. Com relação às normas insertas no art. 5º, LV e LVII, não existe contra a decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso para o STF (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017). 9. Na hipótese, inexiste violação ao princípio da irretroatividade, considerando-se o posicionamento adotado por esta SUPREMA CORTE no HC 176.473/RR (DJe de 10/9/2020, de minha relatoria) 10. Agravos Regimentais a que se nega provimento. (ARE 1254772 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 24-02-2022 PUBLIC 25-02-2022) Reza o art.323 do RISTF, in verbis: Art. 323. Quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão, o(a) Relator(a) ou o Presidente submeterá, por meio eletrônico, aos demais Ministros, cópia de sua manifestação sobre a existência, ou não, de repercussão geral. Impende destacar que é irrelevante que a matéria tenha repercussão geral reconhecida, quando não ultrapassados os requisitos de cognição e admissibilidade, precedentes e obrigatórios à análise dos requisitos de conformidade ao precedente qualificado. Nestes termos, os precedentes de ambas as Turmas do Pretório Excelso, in verbis: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RI/STF). Desse modo, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária, porquanto seria necessária a análise da legislação infraconstitucional de regência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (AI 823853 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 17-10-2016 PUBLIC 18-10-2016) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OUTRAS RAZÕES. RISTF, ART. 323. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Não há a necessidade de exame da repercussão geral das questões constitucionais em debate, pois o recurso extraordinário foi inadmitido por outras razões, conforme o art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do STF. Essa a hipótese dos autos, ante a inadmissibilidade do recurso em decorrência da natureza infraconstitucional do tema em debate. II - O entendimento firmado no Tema 163 da Repercussão Geral diz respeito às parcelas percebidas por servidores públicos. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).(RE 1239526 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-05-2020) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027091-23.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela parte segurada, aqui agravante, em face de acórdão desta 8.ª Turma, de ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EMENDAS 20/98 E 41/03. RMI. EVOLUÇÃO DA RENDA. - Com relação aos parâmetros para a evolução da renda mensal, determinou o magistrado de 1.º grau, em decisão não recorrida, a elaboração de parecer e cálculos segundo os parâmetros do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39-2019.4.03.0000, julgado neste Tribunal em 18/2/2021. - Tendo a decisão objurgada acolhido os cálculos do órgão auxiliar do juízo, que elabora seus cálculos conforme a coisa julgada, de maneira imparcial e equidistante das partes, e obedientes aos parâmetros estabelecidos pelo juízo de 1.º grau, em decisão anterior, repita-se, não recorrida, de rigor sua manutenção. A argumentação desenvolvida veio sistematizada nos seguintes termos: - I – No V. Acórdão ora embargado, a C. Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento com base no pressuposto de que a R. Decisão do Juízo da execução datada de 12/04/2022 (Id. 247677970) restou irrecorrida. Esse fato não condiz com a realidade. Requer, assim, que a C. Turma deixe esclarecido que o Aposentado/Exequente opôs o AGRAVO DE INSTRUMENTO datado de 26/04/2022 (Id. nº 256268561) contra referida e R. Decisão, que esse Agravo assumiu o nº 5010781-05.2022.4.03.0000, encontra-se sob a relatoria da Exma. Des. Fed. Therezinha Cazerta e pendente de apreciação e julgamento. Requer, ainda, que no julgamento daquele Agravo de nº 5010781-05.2022.4.03.0000, a C. Turma se pronuncie sobre a R. Decisão datada de 13/03/2019 (Id. nº 15227923), a qual demonstra que a implantação da RM devida foi determinada de ofício do R. Juízo da execução e que a informação do Instituto/Executado datada de 26/04/2019 (Id. nº 16704482) implica em confissão da matéria de fato objeto da controvérsia, qual seja, o valor correto da RM DEVIDA. Requer, enfim, que a C. Turma se pronuncie sobre referido Agravo e que, por decorrência lógica, afaste o pressuposto de ocorrência de preclusão. - II - Requer, também, que a C. Turma se pronuncie sobre as seguintes disposições da R. Decisão datada de 19/10/2021 (Id. nº 135327346) e objeto do presente agravo de nº 5027091- 23.2021.4.03.0000: “(...) Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria, para revisão de sua conta de liquidação, devendo apurar diferenças devidas até a data da nova revisão da renda mensal, aplicando TR até 19/09/2017 e IPCA a partir de então. Em seguida, AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. Incontroverso, outrossim, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado (EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019)". Premissas postas, in casu o esforço recursal esbarra, em parte, em aspecto de natureza processual, consistente na circunstância de as razões nele estruturadas, nas passagens correspondentes aos itens I e II, estarem dissociadas do caso propriamente analisado no julgado, de conteúdo reproduzido mais abaixo e em que se permite aferir ausentes tanto “pressuposto de que a R. Decisão do Juízo da execução datada de 12/04/2022 (Id. 247677970) restou irrecorrida” quanto “entendimento de que o recurso cabível, na espécie, seria o de apelação e não o de Agravo de Instrumento”, a resultar, assim, na conclusão de que não devem ser conhecidos os declaratórios. Não obstante a impropriedade na forma como desenvolvida a argumentação nos declaratórios, supra, comporta exame o fundamento referente ao item III, em que ultrapassado o limiar do conhecimento dos embargos manejados, no pressuposto de que a verificação se a alegada omissão é capaz ou não de ensejar modificação no julgado representa análise meritória propriamente dita. Avançando-se a esse respeito, pese embora ventilada a ocorrência de hipótese legal a autorizar o enfrentamento, a conclusão a que se chega é de que o movimento recursal é todo estruturado sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir o que firmou o aresto, quando, como visto da jurisprudência da E. Corte Superior acima referenciada, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. O entendimento adotado foi motivado, verificando-se apenas a divergência entre o posicionamento do julgado e aquele defendido pelo ora insurgente, não se tratando, portanto, de hipótese em que, em linha de princípio, viáveis os embargos de declaração para qualquer tipo de correção. No voto condutor proferido, integrante do inteiro teor do julgado embargado – a que se remete evitando-se, assim, desnecessária e cansativa reprodução em sua totalidade –, restou desenvolvida a fundamentação correspondente à abordagem constante do recurso, merecendo repisamento os seguintes excertos: (...) Ao final da discussão travada entre as partes e da ida e vinda do processo ao setor da contadoria do juízo, a decisão aqui impugnada pôs fim às controvérsias, acolhendo em parte a impugnação do INSS, conforme a seguinte motivação: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027091-23.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA intime-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, e venham os autos conclusos.”. Como se nota, a R. Decisão agravada não pôs fim ao processo: muito pelo contrário, o MM Juízo da execução determinou expressamente o seu prosseguimento, o que, aliás, vem ocorrendo para “sufocar” economicamente o Aposentado/Exequente e sua família, suprimindo suas condições de subsistência. Requer, portanto, seja afastado o entendimento de que o recurso cabível, na espécie, seria o de apelação e não o de Agravo de Instrumento. - III - Quando à controvérsia objeto dos Agravos, o que se tem é o seguinte: No V. Acordão ora embargado (Id. nº 277559176), a C. Turma assinalou que, no cálculo da RMI, o benefício do aposentado sofreu a incidência do Maior Valor Teto e do Menor Valor Teto. Não obstante, louvando-se em parecer e cálculos da Contadoria, convalidou o entendimento de que a adequação das Rendas Mensais devidas aos novos tetos trazidos pelos arts. 14 e 5º das Emendas 20 e 41, deve ser efetuada de acordo com os seguintes critérios: - 1º) calculando-se o valor de uma RMI FICTA; - 2º) aplicando-se os índices de reajuste e critérios legais adotados pelo INSS sobre o valor de referida RMI FICTA e não sobre o salário de benefício apurado nos cálculos primitivos. Conforme demonstrado nas razões do Agravo de Instrumento, essa R. Decisão do Juízo da execução e da C. Turma ofende frontalmente o V. Julgado em execução, as garantias asseguradas pelos arts. 14 e 5º da Emendas 20 e 41 e o RE 564.354/RG. O Embargante ressalta, aliás, que essa questão de mérito posta no Agravo de Instrumento (critério para adequação das Rendas Mensais dos benefícios concedidos com base na Legislação Previdenciária anterior à CF/1988 aos novos tetos trazidos pelos arts. 14 e 5º das Emendas 20 e 41, nos termos do RE 564.354/RG) está sendo julgada pelo Egrégio STJ nos REsp´s nºs 1.957.733/RS e 1.958.465/RS, no RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Requer, assim, supletivamente, que a C. Turma se pronuncie sobre: - 1º) o artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, e artigos 502 e 505 do CPC/2015, os quais asseguram ao Autor da ação, Exequente, Agravante e ora Embargante, a garantia de respeito à coisa julgada cristalizada nos VV. Julgados proferidos por esse E. TRF (Processo nº 0004906- 35.2013.4.03.6183, Id. 19013091, págs. 11/14 e 38/42); - 2º) arts. 1.039, caput e 1.040, II, e ao inciso VI, do § 1º, do art. 489 do CPC/2015, os quais dispõem que quando o Excelso Pretório, sob o regime de repercussão geral, tiver firmado tese sobre determinada questão, o julgador e os tribunais devem, nos casos a eles submetidos que disponham sobre a mesma questão, aplicar a referida tese. Termos em que, P. Deferimento. Intimado, o INSS deixou de se manifestar a respeito dos declaratórios opostos. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027091-23.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente pedido de readequação de renda mensal de benefício previdenciário concedido em período anterior à vigência da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças pretéritas limitadas pela prescrição quinquenal. A parte exequente apresentou conta de liquidação, apurando RMA de R$ 4.387,73, para 03/2019, assim obtendo os valores de R$ 287.618,15 (principal) e de R$ 24.085,81 (honorários), para 03/2019 (ID 15995319). Intimado, o INSS apresentou impugnação, aduzindo a existência de nulidades, que foram afastadas na decisão ID 36680957, e a ocorrência de excesso de execução, afirmando nada ser devido ao exequente (ID 17915579). Remetidos os autos à Contadoria, foram elaborados pareceres, afirmando nada ser devido à parte exequente (ID 34593111 e 42237624). Após manifestação das partes, o feito foi convertido em diligência, determinando-se o retorno dos autos à Contadoria para a apuração de eventuais diferenças de acordo com o quanto decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39-2019.4.03.0000 (ID 46595883), com a rejeição de embargos declaratórios opostos pela parte exequente (ID 57941037). Remetidos os autos à Contadoria, foi elaborado parecer, indicando a existência de limitação do salário-de-benefício (138.726,62) ao Maior Valor-Teto (106.340,00), readequando-se a renda mensal de acordo com os parâmetros de cálculo fixados pelo IRDR nº 5022830-39.2019.4.03.0000, apurando RMI de $ 62.499,21 (ID 98580515). Em seguida, foi elaborado cálculo das diferenças, com aplicação de INPC, RMA de R$ 2.471,50, para 03/2019, obtendo-se o valor negativo de R$ 49.133,29 (principal) e o valor positivo de R$ 5.238,64 (honorários), para 09/2021 (ID 103726227). Intimadas as partes, a parte exequente discordou do cálculo (ID 1121192241), enquanto que o INSS destacou nada ser devido à parte exequente (ID 118310993). É o relatório. Passo a decidir. A impugnação é parcialmente procedente. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte exequente para reconhecer o direto a readequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais, afastando limitação temporal imposta ao precedente obrigatório firmado no RE 564.354 (ID 11221470, páginas 221/226). A despeito disso, o fato é que disso não decorre, necessariamente, direito à efetiva readequação da RMI e às diferenças decorrentes. Afinal, conquanto o STF tenha dado provimento ao recurso da parte, venha decidindo sistematicamente inexistir limitação temporal à aplicação do entendimento firmado no RE 564.354, é certo que o próprio Supremo não admite a readequação ou a revisão de benefícios mediante a alteração das regras de cálculo vigentes à época de sua concessão. De fato, no próprio RE 564.354 restou estabelecido que o direito à readequação da RMI aos novos tetos constitucionais das EC 20/98 e 41/03 decorre na natureza de “limitador externo” conferido ao teto, o que não se coaduna com a pretensão de desconsideração do menor ou do maior valor teto para fins de liquidação da sentença, justamente por implicar alteração da regra de cálculo, vale dizer, de um “elemento interno”, limitador do salário-de-benefício. Confira-se: (...). A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) – Ministro Lewandowski, a emenda constitucional veio e aumentou esse teto, o redutor passa a ser isso. O que pede o recorrido, agora na ora (sic) dos reajustes dele, é que ele possa chegar a esse novo redutor, e não ao anterior. Ele não muda a forma de cálculo dele não (destaquei). (...). O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro, a equação primeira, verificada quando da aposentadoria, fica inalterada. Na ação não se pretendeu a alteração dessa equação. O que se pretendeu – e viu-se reconhecido – foi afastar, ante um novo teto, aquele quantitativo inicial, não sei se de forma total ou não, ou seja, o que ele estava perdendo, deixando de receber mês a mês em razão do teto. A relação jurídica é de débito continuado (destaquei). (...). O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – (....). O problema não é de cálculo de reajuste da renda mensal o qual obedece ao regime a que está sujeito o aposentado, segundo os índices legais, quer sua aposentadoria seja proporcional, quer seja integral. A questão é saber se se lhe aplica, ou não, o redutor constitucional e, evidentemente, como ele o está pleiteando, é porque está sujeito ao redutor constitucional. Logo, se teria direito a algo além do redutor constitucional, tem direito à elevação desse valor, quando o redutor constitucional seja elevado e até esse limite (destaquei). O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI – (...). Acrescento eu, ademais, que a concessão do benefício não é um ato continuado. A continuidade está presente apenas no pagamento mensal, mas o valor deste pagamento foi definido em ato único e não continuado. Uma lei posterior só o altera (a fórmula de cálculo do valor à época da concessão do benefício) caso contenha previsão expressa de aplicação a situações fáticas pretéritas, circunstância inocorrente na hipótese (destaquei). Para remate dessa questão, colaciono a seguir a ementa do acórdão proferido no RE 414.454/SC, expressamente referido pelos Ministros do STF quando do julgamento do RE 564.354: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE (LEI Nº 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995). 1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 04/10/1994, recebendo através do benefício nº 055.419.615-8, aproximadamente o valor de R$ 948,68. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei no 9.032/1995. 2. Concessão do referido benefício ocorrida em momento anterior à edição da Lei no 9.032/1995. No caso concreto, ao momento da concessão, incidia a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. Pedido de intervenção anômala formulado pela União Federal nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Lei nº 9.469/1997. Pleito deferido monocraticamente por ocorrência, na espécie, de potencial efeito econômico para a peticionária (DJ 2.9.2005). 4. O recorrente (INSS) alegou: i) suposta violação ao art. 5o, XXXVI, da CF (ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido); e ii) desrespeito ao disposto no art. 195, § 5o, da CF (impossibilidade de majoração de benefício da seguridade social sem a correspondente indicação legislativa da fonte de custeio total). 5. Análise do prequestionamento do recurso: os dispositivos tidos por violados foram objeto de adequado prequestionamento. Recurso Extraordinário conhecido. 6. Referência a acórdãos e decisões monocráticas proferidos quanto ao tema perante o STF: RE (AgR) no 414.735/SC, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.4.2005; RE no 418.634/SC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 15.4.2005; e RE no 451.244/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJ 8.4.2005. 7. Evolução do tratamento legislativo do benefício da pensão por morte desde a promulgação da CF/1988: arts. 201 e 202 na redação original da Constituição, edição da Lei no 8.213/1991 (art. 75), alteração da redação do art. 75 pela Lei no 9.032/1995, alteração redacional realizada pela Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998. 8. Levantamento da jurisprudência do STF quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo. Consagração da aplicação do princípio tempus regit actum quanto ao momento de referência para a concessão de benefícios nas relações previdenciárias. Precedentes citados: RE no 258.570/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19.4.2002; RE (AgR) no 269.407/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 2.8.2002; RE (AgR) no 310.159/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 6.8.2004; e MS no 24.958/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1o.4.2005. 9. Na espécie, ao reconhecer a configuração de direito adquirido, o acórdão recorrido violou frontalmente a Constituição, fazendo má aplicação dessa garantia (CF, art. 5o, XXXVI), conforme consolidado por esta Corte em diversos julgados: RE no 226.855/RS, Plenário, maioria, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.10.2000; RE no 206.048/RS, Plenário, maioria, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 19.10.2001; RE no 298.695/SP, Plenário, maioria, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.10.2003; AI (AgR) no 450.268/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 27.5.2005; RE (AgR) no 287.261/MG, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 26.8.2005; e RE no 141.190/SP, Plenário, unânime, Rel. Ilmar Galvão, DJ 26.5.2006. 10. De igual modo, ao estender a aplicação dos novos critérios de cálculo a todos os beneficiários sob o regime das leis anteriores, o acórdão recorrido negligenciou a imposição constitucional de que lei que majora benefício previdenciário deve, necessariamente e de modo expresso, indicar a fonte de custeio total (CF, art. 195, § 5o). Precedente citado: RE no 92.312/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 11.4.1980. 11. Na espécie, o benefício da pensão por morte configura-se como direito previdenciário de perfil institucional cuja garantia corresponde à manutenção do valor real do benefício, conforme os critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 4o). 12. Ausência de violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5o, caput) porque, na espécie, a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consiste em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não pode ser simplesmente ignorada. 13. O cumprimento das políticas públicas previdenciárias, exatamente por estar calcado no princípio da solidariedade (CF, art. 3o, I), deve ter como fundamento o fato de que não é possível dissociar as bases contributivas de arrecadação da prévia indicação legislativa da dotação orçamentária exigida (CF, art. 195, § 5o). Precedente citado: julgamento conjunto das ADI´s no 3.105/DF e 3.128/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Red. p/ o acórdão, Min. Cezar Peluso, Plenário, maioria, DJ 18.2.2005. 14. Considerada a atuação da autarquia recorrente, aplica-se também o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput), o qual se demonstra em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública (CF, art. 37). 15. Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão. A Lei no 9.032/1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor. 16. No caso em apreço, aplica-se o teor do art 75 da Lei 8.213/1991 em sua redação ao momento da concessão do benefício à recorrida. 17. Recurso conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido. (RE 415454, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2007, DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00042 EMENT VOL-02295-06 PP-01004). Grifei Ainda a respeito da matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39-2019.4.03.0000, em curso no E. TRF-3, que trata justamente da readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, fixou a seguinte tese: “o menor valor teto (mVT) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, desde que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo maior valor teto (MVT), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]”. Remetidos os autos à Contadoria, foi elaborado parecer no sentido da existência de limitação do salário-de-benefício ao MVT, disso decorrendo a existência de diferenças em favor da parte exequente, mas que puderam ser corretamente apuradas apenas até 03/2019, dado que a partir de então a CEAB revisou o benefício de forma totalmente divorciada dos comandos veiculados no título executivo. Por outro lado, a aplicação do INPC foi indevida, na medida em que as partes celebraram acordo para aplicação da TR até 19/09/2017 e do IPCA a partir de então. Por fim, no que se refere às alegações da parte exequente, lançadas no ID 121192241, não lhe assiste razão. Isso porque o cálculo da RMI realizado pela Contadoria atende integralmente ao disposto na legislação de regência bem como aos parâmetros fixados no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39-2019.4.03.0000. De fato, verificada a existência de limitação do salário-de-benefício ao MVT, a primeira parcela da RMI do benefício decorre da aplicação do coeficiente legal (80%) sobre o mVT ($ 53.170,00), assim obtendo-se o valor de $ 42.536,00. Por sua vez, a segunda parcela decorre da aplicação de tantos 1/30 (no caso, 7) quantos forem os grupos de 12 contribuições acima do mVT, incidentes sobre o excedente entre a média apurada ($ 138.726,62) e o mVT ($ 53.170,00), não mais limitado ao MVT, assim obtendo-se o valor de $ 85.556,62que, multiplicado pela fração 7/30 resulta em $ 19.963.21. A RMI, portanto, foi corretamente apurada em $ 62.499,21. Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor que vier a ser acolhido pelo juízo, nos termos a seguir, Considerando a RMI ora acolhida, notifique-se a CEAB, com urgência, para revisão da renda mensal, aplicando o valor de R$ 2.471,50, para 04/2019, salientando que eventuais valores recebidos a maior serão compensados nos presentes autos. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria, para revisão de sua conta de liquidação, devendo apurar diferenças devidas até a data da nova revisão da renda mensal, aplicando TR até 19/09/2017 e IPCA a partir de então. Em seguida, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, e venham os autos conclusos. Cumpra-se com urgência, e intimem-se. A solução da controvérsia que ainda se põe a julgamento neste recurso, a respeito da correta apuração das diferenças devidas à parte segurada após reconhecimento do direito à readequação da renda mensal de benefício previdenciário concedido em período anterior à vigência da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, deve se ater às alegações da impugnação apresentada pelo INSS. A alegação autárquica de que inexiste saldo a ser executado decorreu da constatação pelo setor técnico interno de que “evoluindo-se a RMI do benefício não apuramos valores de diferenças a favor do autor, pois o valor da renda mensal na data da Dib não ultrapassou o maior valor teto de $106.340,00”. Tal apuração não foi validada pelo setor contábil de 1.º grau, consultado mais de uma vez no transcorrer do feito originário (“No caso dos autos, verifica-se, com base na memória de cálculo do (ID12913200 – pág.191), que o salário-de-benefício ficou limitado ao Maior Valor-Teto (106.340,00) e não ao Menor ValorTeto (53.170,00)”). Em casuística assemelhada à ora sob análise, ou seja, em que verificada a existência de limitação do salário-de-benefício do segurado ao maior valor-teto, em demanda previdenciária (igualmente em fase já de cumprimento de sentença), assim se pronunciou esta Turma julgadora: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. MAIOR VALOR-TETO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. DIFERENÇAS APURADAS PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. O título executivo judicial, ao observar que o pedido seria procedente “por se constatar que o salário-de-benefício foi limitado ao valor teto vigente na data da concessão da aposentadoria $ 46.600,00”, estribou-se no montante exato do Maior valor-teto em vigor à época da concessão do benefício; no caso, diante dessa efetiva limitação benefício ao mencionado valor (Mvt), possibilitou-se a readequação da renda mensal e a apuração das diferenças correlatas, em conformidade ao cálculo da Contadoria Judicial de primeira instância. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007692-71.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 25/07/2022, DJEN DATA: 28/07/2022) Com relação aos parâmetros para a evolução da renda mensal, determinou o magistrado de 1.º grau, em decisão de 5/3/2021 não recorrida, o retorno dos autos à contadoria para elaboração de parecer e cálculos segundo os parâmetros do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39-2019.4.03.0000, julgado neste Tribunal em 18/2/2021, tendo sido definida a seguinte tese jurídica: o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Sobreveio, então, o parecer contábil nos seguintes termos: Em atenção à decisão (ID46595883), tendo em vista o julgamento do IRDR 5022830-39.2019.4.03.0000, apresentamos cálculos nos termos que seguem: Com base nas informações do (ID42751469), reconstituímos a RMI concessória (54.942,33 – 5,30 SM) e verificamos que houve limitação do salário-de-benefício (138.726,62) ao Maior Valor-Teto (106.340,00). Nesse sentido, efetuamos a readequação da renda mensal inicial de acordo com os parâmetros de cálculo fixados pelo IRDR nº 5022830-39.2019.4.03.0000 e apuramos o valor de (62.499,21 – 6,03 SM). No entanto, ao evoluirmos o valor da RMI readequada mediante a compensação da renda paga, não encontramos diferenças positivas, pois, a partir de 05/2019, a renda passou de R$ 2.171,19 para R$ 5.483,93, conforme demonstrativos anexos. Esclarecemos que a implantação ocorrida em 05/2019 refere-se à informação (ID16704482), cujo critério de readequação/revisão considerado pela Autarquia não obedece ao parâmetro de cálculo estabelecido pelo IRDR. Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Tendo a decisão objurgada acolhido os cálculos do órgão auxiliar do juízo, que elabora seus cálculos conforme a coisa julgada, de maneira imparcial e equidistante das partes, e obedientes aos parâmetros estabelecidos pelo juízo de 1.º grau, em decisão anterior, repita-se, não recorrida, de rigor sua manutenção. Assim, em verdade, discordante com o encaminhamento dado no acórdão, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão por meio dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, resolvida sob perspectiva distinta daquela que atende a seus interesses. Ressalte-se, por fim, “que a questão relativa à forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto), para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, recebendo o registro de n.º 1.140 no Superior Tribunal de Justiça, havendo determinação de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais, em segunda instância e/ou no STJ, fundados em idêntica questão de direito” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022089-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 09/08/2023, DJEN DATA: 14/08/2023), razão pela qual tem sido afastada em acórdãos desta Corte, expressamente, “a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1140 do STJ, tendo em vista que há determinação de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do artigo 256-L do RISTJ)” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007219-68.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 30/06/2023). Dito isso, conheço parcialmente dos presentes embargos de declaração, rejeitando-os na parte conhecida. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS. REJEIÇÃO NO SEGUIMENTO CONHECIDO DO RECURSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Não é de ser conhecido o recurso na abordagem que extrapola a questão resolvida pelo julgado, visto encontrarem-se as razões nele aduzidas dissociadas dos fundamentos constantes da decisão colegiada embargada. - Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (CPC, art. 1.022, incisos I a III) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. - Desenvolvimento do movimento recursal sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Discordante com o encaminhamento conferido, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia renovada, resolvida sob perspectiva distinta daquela que atende a seus interesses. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente dos presentes embargos de declaração, rejeitando-os na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027091-23.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação ofertada. Narra-se, em resumo, que “no novo parecer e cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos (ID 103726220, 103726227, 103726229, 103726234 e 103726236) e adotado como correto pelo MM. Juízo como razão de decidir, a Sra. Contadora apresentou cálculos desprezando totalmente o estabelecido pelo Excelso Pretório, sob o regime de repercussão geral, no RE 564/354”. Sustenta-se que: Como se nota do DEMONSTRATIVO 01 (em ANEXO) (id 103726234) com acerto, a Contadoria apurou e informou que nos cálculos primitivos da RMI, foram apurados e adotados os seguintes elementos, valores e critérios: DIB: 06/1988 Coeficiente de cálculo, relativo ao tempo de contribuição: 80% Salário-de-benefício apurado: 138.726,62 Maior Valor Teto então vigente: 106.340,00 Menor Valor Teto então vigente: 53.170,00 Número de grupos de 12 contribuições acima do mVT: 7 Cálculos primitivos da RMI: Parcela básica: 80% do mVT com valor de 53.170,00....... 42.536,00 Parcela adicional: 07/30 do mVT com valor de 43.170,00..... 12.406,33 SOMA, ou seja, VALOR DA RMI fixada...... 54.942,33 Como se nota, a Contadoria demonstrou que, nos cálculos primitivos da RMI, o salário-de-benefício sofreu a incidência dos limitadores previdenciários denominados Maior Valor Teto (MVT) e Menor Valor Teto (mVT) e, com isso, referido salário-de-benefício foi totalmente desprezado. Ressalte-se que, não fosse a incidência de referidos limitadores previdenciários e respeitado o coeficiente de cálculo, a RMI teria sido fixada em 80% de 138.726,62, ou seja, em 110.981,30 e não em apenas 54.942,33. Bem, o DEMONSTRATIVO 02 (em ANEXO) (id 103726236) evidencia que, para calcular os valores das RMs DEVIDAS, a Contadoria CRIOU UMA RMI FICTA, na qual, na “Parcela básica”, ou seja, na parcela principal, FOI MANTIDA A INCIDÊNCIA DO ANTIGO TETO. A seguir, a Contadoria aplicou os índices e critérios legais de reajuste sobre referida RMI FICTA, ao invés de aplicá-los sobre o valor do salário-de-benefício, como exige o RE 564.354/SE. De fato, o DEMONSTRATIVO 02 (em ANEXO) (ID 103726236) evidencia que a Contadoria criou uma RMI FICTA, mediante os seguintes elementos e cálculos: DIB: 06/1988 Coeficiente de cálculo, relativo ao tempo de contribuição: 80% Salário-de-benefício apurado: 138.726,62 Menor Valor Teto então vigente: 53.170,00 Diferença entre o salário-de-benefício apurado e o Menor Valor Teto (mVT): 138.726,62 – 53.170,00 = 85.556,62 Número de grupos de 12 contribuições acima do mVT: 7 Cálculos finais da RMI FICTA: Parcela básica, ou seja, Parcela principal: 80% do mVT com valor de 53.170,00....... 42.536,00 Parcela adicional: 07/30 de 85.556,62....................... 19.963,21 SOMA, ou seja, VALOR DA RMI FICTA......... 62.499,21 Daí, conforme já assinalado, a Contadoria atribuiu às Rendas Mensais (RMs) devidas os valores resultantes da aplicação dos índices e critérios legais de reajustes sobre essa RMI FICTA com o valor de 62.499,21. Argumenta-se que, “nos termos do V. Acórdão proferido pelo Excelso Pretório, sob o regime da repercussão geral, no RE 564.354/SE, para dar cumprimento ao V. Julgado em execução, a Contadoria deveria e deve MANTER INALTERADOS OS CÁLCULOS PRIMITIVOS DA RMI e calcular os valores das Rendas Mensais (RMs) DEVIDAS da seguinte forma simples, objetiva e direta: aplicando sobre o salário-de-benefício apurado nos cálculos primitivos da RMI os mesmos índices de reajustes e critérios que foram adotados administrativamente, submetendo os valores atualizados assim apurados ao coeficiente de cálculo e, a final, aos novos tetos trazidos pelas Emendas 20 e 41, a contar de suas edições”. Requer-se “que seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, reformando a R. Decisão agravada, para que a Contadoria Judicial apresente seus cálculos, MANTENDO INALTERADOS OS CÁLCULOS PRIMITIVOS DA RMI e calcule os valores das Rendas Mensais (RMs) DEVIDAS aplicando os índices de reajustes e critérios legais sobre o salário-de-benefício apurado nos cálculos primitivos da RMI e não sobre uma RMI FICTA que não existe e nunca existiu no mundo jurídico, conforme os cálculos apresentados pelo Exequente (Ids. 15995313 e 15995334)”. Intimado, o INSS deixou de oferecer resposta ao recurso. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027091-23.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Extrai-se dos autos originários que, iniciada a execução e determinado o cumprimento da obrigação de fazer, o INSS informou alteração do “valor da renda mensal atual para 5.483,93”. A impugnação à conta apresentada pela parte autora disse respeito aos consectários legais aplicados e refletiu parecer do setor interno do INSS, do seguinte teor: 1. Realizamos cálculos das diferenças ref. aplicação dos índices do teto das Emendas 20/98 e 41/2003 em benefício anterior a CF/88, conforme parâmetros do Sr(a) Procurador(a); 2. Evoluindo-se a RMI do benefício não apuramos valores de diferenças a favor do autor, pois o valor da renda mensal na data da Dib não ultrapassou o maior valor teto de $106.340,00; 3. Devido o exposto acima, não apuramos diferenças a pagar ao autor somente evolução do salário de benefício em anexo; 4. Sm.j consideramos os cálculos da Contadoria do autor prejudicado. Ao final da discussão travada entre as partes e da ida e vinda do processo ao setor da contadoria do juízo, a decisão aqui impugnada pôs fim às controvérsias, acolhendo em parte a impugnação do INSS, conforme a seguinte motivação: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027091-23.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente pedido de readequação de renda mensal de benefício previdenciário concedido em período anterior à vigência da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças pretéritas limitadas pela prescrição quinquenal. A parte exequente apresentou conta de liquidação, apurando RMA de R$ 4.387,73, para 03/2019, assim obtendo os valores de R$ 287.618,15 (principal) e de R$ 24.085,81 (honorários), para 03/2019 (ID 15995319). Intimado, o INSS apresentou impugnação, aduzindo a existência de nulidades, que foram afastadas na decisão ID 36680957, e a ocorrência de excesso de execução, afirmando nada ser devido ao exequente (ID 17915579). Remetidos os autos à Contadoria, foram elaborados pareceres, afirmando nada ser devido à parte exequente (ID 34593111 e 42237624). Após manifestação das partes, o feito foi convertido em diligência, determinando-se o retorno dos autos à Contadoria para a apuração de eventuais diferenças de acordo com o quanto decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39-2019.4.03.0000 (ID 46595883), com a rejeição de embargos declaratórios opostos pela parte exequente (ID 57941037). Remetidos os autos à Contadoria, foi elaborado parecer, indicando a existência de limitação do salário-de-benefício (138.726,62) ao Maior Valor-Teto (106.340,00), readequando-se a renda mensal de acordo com os parâmetros de cálculo fixados pelo IRDR nº 5022830-39.2019.4.03.0000, apurando RMI de $ 62.499,21 (ID 98580515). Em seguida, foi elaborado cálculo das diferenças, com aplicação de INPC, RMA de R$ 2.471,50, para 03/2019, obtendo-se o valor negativo de R$ 49.133,29 (principal) e o valor positivo de R$ 5.238,64 (honorários), para 09/2021 (ID 103726227). Intimadas as partes, a parte exequente discordou do cálculo (ID 1121192241), enquanto que o INSS destacou nada ser devido à parte exequente (ID 118310993). É o relatório. Passo a decidir. A impugnação é parcialmente procedente. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte exequente para reconhecer o direto a readequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais, afastando limitação temporal imposta ao precedente obrigatório firmado no RE 564.354 (ID 11221470, páginas 221/226). A despeito disso, o fato é que disso não decorre, necessariamente, direito à efetiva readequação da RMI e às diferenças decorrentes. Afinal, conquanto o STF tenha dado provimento ao recurso da parte, venha decidindo sistematicamente inexistir limitação temporal à aplicação do entendimento firmado no RE 564.354, é certo que o próprio Supremo não admite a readequação ou a revisão de benefícios mediante a alteração das regras de cálculo vigentes à época de sua concessão. De fato, no próprio RE 564.354 restou estabelecido que o direito à readequação da RMI aos novos tetos constitucionais das EC 20/98 e 41/03 decorre na natureza de “limitador externo” conferido ao teto, o que não se coaduna com a pretensão de desconsideração do menor ou do maior valor teto para fins de liquidação da sentença, justamente por implicar alteração da regra de cálculo, vale dizer, de um “elemento interno”, limitador do salário-de-benefício. Confira-se: (...). A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) – Ministro Lewandowski, a emenda constitucional veio e aumentou esse teto, o redutor passa a ser isso. O que pede o recorrido, agora na ora (sic) dos reajustes dele, é que ele possa chegar a esse novo redutor, e não ao anterior. Ele não muda a forma de cálculo dele não (destaquei). (...). O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro, a equação primeira, verificada quando da aposentadoria, fica inalterada. Na ação não se pretendeu a alteração dessa equação. O que se pretendeu – e viu-se reconhecido – foi afastar, ante um novo teto, aquele quantitativo inicial, não sei se de forma total ou não, ou seja, o que ele estava perdendo, deixando de receber mês a mês em razão do teto. A relação jurídica é de débito continuado (destaquei). (...). O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – (....). O problema não é de cálculo de reajuste da renda mensal o qual obedece ao regime a que está sujeito o aposentado, segundo os índices legais, quer sua aposentadoria seja proporcional, quer seja integral. A questão é saber se se lhe aplica, ou não, o redutor constitucional e, evidentemente, como ele o está pleiteando, é porque está sujeito ao redutor constitucional. Logo, se teria direito a algo além do redutor constitucional, tem direito à elevação desse valor, quando o redutor constitucional seja elevado e até esse limite (destaquei). O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI – (...). Acrescento eu, ademais, que a concessão do benefício não é um ato continuado. A continuidade está presente apenas no pagamento mensal, mas o valor deste pagamento foi definido em ato único e não continuado. Uma lei posterior só o altera (a fórmula de cálculo do valor à época da concessão do benefício) caso contenha previsão expressa de aplicação a situações fáticas pretéritas, circunstância inocorrente na hipótese (destaquei). Para remate dessa questão, colaciono a seguir a ementa do acórdão proferido no RE 414.454/SC, expressamente referido pelos Ministros do STF quando do julgamento do RE 564.354: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE (LEI Nº 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995). 1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 04/10/1994, recebendo através do benefício nº 055.419.615-8, aproximadamente o valor de R$ 948,68. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei no 9.032/1995. 2. Concessão do referido benefício ocorrida em momento anterior à edição da Lei no 9.032/1995. No caso concreto, ao momento da concessão, incidia a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. Pedido de intervenção anômala formulado pela União Federal nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Lei nº 9.469/1997. Pleito deferido monocraticamente por ocorrência, na espécie, de potencial efeito econômico para a peticionária (DJ 2.9.2005). 4. O recorrente (INSS) alegou: i) suposta violação ao art. 5o, XXXVI, da CF (ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido); e ii) desrespeito ao disposto no art. 195, § 5o, da CF (impossibilidade de majoração de benefício da seguridade social sem a correspondente indicação legislativa da fonte de custeio total). 5. Análise do prequestionamento do recurso: os dispositivos tidos por violados foram objeto de adequado prequestionamento. Recurso Extraordinário conhecido. 6. Referência a acórdãos e decisões monocráticas proferidos quanto ao tema perante o STF: RE (AgR) no 414.735/SC, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.4.2005; RE no 418.634/SC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 15.4.2005; e RE no 451.244/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJ 8.4.2005. 7. Evolução do tratamento legislativo do benefício da pensão por morte desde a promulgação da CF/1988: arts. 201 e 202 na redação original da Constituição, edição da Lei no 8.213/1991 (art. 75), alteração da redação do art. 75 pela Lei no 9.032/1995, alteração redacional realizada pela Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998. 8. Levantamento da jurisprudência do STF quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo. Consagração da aplicação do princípio tempus regit actum quanto ao momento de referência para a concessão de benefícios nas relações previdenciárias. Precedentes citados: RE no 258.570/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19.4.2002; RE (AgR) no 269.407/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 2.8.2002; RE (AgR) no 310.159/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 6.8.2004; e MS no 24.958/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1o.4.2005. 9. Na espécie, ao reconhecer a configuração de direito adquirido, o acórdão recorrido violou frontalmente a Constituição, fazendo má aplicação dessa garantia (CF, art. 5o, XXXVI), conforme consolidado por esta Corte em diversos julgados: RE no 226.855/RS, Plenário, maioria, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.10.2000; RE no 206.048/RS, Plenário, maioria, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 19.10.2001; RE no 298.695/SP, Plenário, maioria, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.10.2003; AI (AgR) no 450.268/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 27.5.2005; RE (AgR) no 287.261/MG, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 26.8.2005; e RE no 141.190/SP, Plenário, unânime, Rel. Ilmar Galvão, DJ 26.5.2006. 10. De igual modo, ao estender a aplicação dos novos critérios de cálculo a todos os beneficiários sob o regime das leis anteriores, o acórdão recorrido negligenciou a imposição constitucional de que lei que majora benefício previdenciário deve, necessariamente e de modo expresso, indicar a fonte de custeio total (CF, art. 195, § 5o). Precedente citado: RE no 92.312/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 11.4.1980. 11. Na espécie, o benefício da pensão por morte configura-se como direito previdenciário de perfil institucional cuja garantia corresponde à manutenção do valor real do benefício, conforme os critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 4o). 12. Ausência de violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5o, caput) porque, na espécie, a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consiste em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não pode ser simplesmente ignorada. 13. O cumprimento das políticas públicas previdenciárias, exatamente por estar calcado no princípio da solidariedade (CF, art. 3o, I), deve ter como fundamento o fato de que não é possível dissociar as bases contributivas de arrecadação da prévia indicação legislativa da dotação orçamentária exigida (CF, art. 195, § 5o). Precedente citado: julgamento conjunto das ADI´s no 3.105/DF e 3.128/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Red. p/ o acórdão, Min. Cezar Peluso, Plenário, maioria, DJ 18.2.2005. 14. Considerada a atuação da autarquia recorrente, aplica-se também o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput), o qual se demonstra em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública (CF, art. 37). 15. Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão. A Lei no 9.032/1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor. 16. No caso em apreço, aplica-se o teor do art 75 da Lei 8.213/1991 em sua redação ao momento da concessão do benefício à recorrida. 17. Recurso conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido. (RE 415454, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2007, DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00042 EMENT VOL-02295-06 PP-01004). Grifei Ainda a respeito da matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39-2019.4.03.0000, em curso no E. TRF-3, que trata justamente da readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, fixou a seguinte tese: “o menor valor teto (mVT) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, desde que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo maior valor teto (MVT), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]”. Remetidos os autos à Contadoria, foi elaborado parecer no sentido da existência de limitação do salário-de-benefício ao MVT, disso decorrendo a existência de diferenças em favor da parte exequente, mas que puderam ser corretamente apuradas apenas até 03/2019, dado que a partir de então a CEAB revisou o benefício de forma totalmente divorciada dos comandos veiculados no título executivo. Por outro lado, a aplicação do INPC foi indevida, na medida em que as partes celebraram acordo para aplicação da TR até 19/09/2017 e do IPCA a partir de então. Por fim, no que se refere às alegações da parte exequente, lançadas no ID 121192241, não lhe assiste razão. Isso porque o cálculo da RMI realizado pela Contadoria atende integralmente ao disposto na legislação de regência bem como aos parâmetros fixados no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39-2019.4.03.0000. De fato, verificada a existência de limitação do salário-de-benefício ao MVT, a primeira parcela da RMI do benefício decorre da aplicação do coeficiente legal (80%) sobre o mVT ($ 53.170,00), assim obtendo-se o valor de $ 42.536,00. Por sua vez, a segunda parcela decorre da aplicação de tantos 1/30 (no caso, 7) quantos forem os grupos de 12 contribuições acima do mVT, incidentes sobre o excedente entre a média apurada ($ 138.726,62) e o mVT ($ 53.170,00), não mais limitado ao MVT, assim obtendo-se o valor de $ 85.556,62que, multiplicado pela fração 7/30 resulta em $ 19.963.21. A RMI, portanto, foi corretamente apurada em $ 62.499,21. Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor que vier a ser acolhido pelo juízo, nos termos a seguir, Considerando a RMI ora acolhida, notifique-se a CEAB, com urgência, para revisão da renda mensal, aplicando o valor de R$ 2.471,50, para 04/2019, salientando que eventuais valores recebidos a maior serão compensados nos presentes autos. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria, para revisão de sua conta de liquidação, devendo apurar diferenças devidas até a data da nova revisão da renda mensal, aplicando TR até 19/09/2017 e IPCA a partir de então. Em seguida, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, e venham os autos conclusos. Cumpra-se com urgência, e intimem-se. A solução da controvérsia que ainda se põe a julgamento neste recurso, a respeito da correta apuração das diferenças devidas à parte segurada após reconhecimento do direito à readequação da renda mensal de benefício previdenciário concedido em período anterior à vigência da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, deve se ater às alegações da impugnação apresentada pelo INSS. A alegação autárquica de que inexiste saldo a ser executado decorreu da constatação pelo setor técnico interno de que “evoluindo-se a RMI do benefício não apuramos valores de diferenças a favor do autor, pois o valor da renda mensal na data da Dib não ultrapassou o maior valor teto de $106.340,00”. Tal apuração não foi validada pelo setor contábil de 1.º grau, consultado mais de uma vez no transcorrer do feito originário (“No caso dos autos, verifica-se, com base na memória de cálculo do (ID12913200 – pág.191), que o salário-de-benefício ficou limitado ao Maior Valor-Teto (106.340,00) e não ao Menor ValorTeto (53.170,00)”). Em casuística assemelhada à ora sob análise, ou seja, em que verificada a existência de limitação do salário-de-benefício do segurado ao maior valor-teto, em demanda previdenciária (igualmente em fase já de cumprimento de sentença), assim se pronunciou esta Turma julgadora: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. MAIOR VALOR-TETO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. DIFERENÇAS APURADAS PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. O título executivo judicial, ao observar que o pedido seria procedente “por se constatar que o salário-de-benefício foi limitado ao valor teto vigente na data da concessão da aposentadoria $ 46.600,00”, estribou-se no montante exato do Maior valor-teto em vigor à época da concessão do benefício; no caso, diante dessa efetiva limitação benefício ao mencionado valor (Mvt), possibilitou-se a readequação da renda mensal e a apuração das diferenças correlatas, em conformidade ao cálculo da Contadoria Judicial de primeira instância. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007692-71.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 25/07/2022, DJEN DATA: 28/07/2022) Com relação aos parâmetros para a evolução da renda mensal, determinou o magistrado de 1.º grau, em decisão de 5/3/2021 não recorrida, o retorno dos autos à contadoria para elaboração de parecer e cálculos segundo os parâmetros do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39-2019.4.03.0000, julgado neste Tribunal em 18/2/2021, tendo sido definida a seguinte tese jurídica: o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Sobreveio, então, o parecer contábil nos seguintes termos: Em atenção à decisão (ID46595883), tendo em vista o julgamento do IRDR 5022830-39.2019.4.03.0000, apresentamos cálculos nos termos que seguem: Com base nas informações do (ID42751469), reconstituímos a RMI concessória (54.942,33 – 5,30 SM) e verificamos que houve limitação do salário-de-benefício (138.726,62) ao Maior Valor-Teto (106.340,00). Nesse sentido, efetuamos a readequação da renda mensal inicial de acordo com os parâmetros de cálculo fixados pelo IRDR nº 5022830-39.2019.4.03.0000 e apuramos o valor de (62.499,21 – 6,03 SM). No entanto, ao evoluirmos o valor da RMI readequada mediante a compensação da renda paga, não encontramos diferenças positivas, pois, a partir de 05/2019, a renda passou de R$ 2.171,19 para R$ 5.483,93, conforme demonstrativos anexos. Esclarecemos que a implantação ocorrida em 05/2019 refere-se à informação (ID16704482), cujo critério de readequação/revisão considerado pela Autarquia não obedece ao parâmetro de cálculo estabelecido pelo IRDR. Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Tendo a decisão objurgada acolhido os cálculos do órgão auxiliar do juízo, que elabora seus cálculos conforme a coisa julgada, de maneira imparcial e equidistante das partes, e obedientes aos parâmetros estabelecidos pelo juízo de 1.º grau, em decisão anterior, repita-se, não recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EMENDAS 20/98 E 41/03. RMI. EVOLUÇÃO DA RENDA. - Com relação aos parâmetros para a evolução da renda mensal, determinou o magistrado de 1.º grau, em decisão não recorrida, a elaboração de parecer e cálculos segundo os parâmetros do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39-2019.4.03.0000, julgado neste Tribunal em 18/2/2021. - Tendo a decisão objurgada acolhido os cálculos do órgão auxiliar do juízo, que elabora seus cálculos conforme a coisa julgada, de maneira imparcial e equidistante das partes, e obedientes aos parâmetros estabelecidos pelo juízo de 1.º grau, em decisão anterior, repita-se, não recorrida, de rigor sua manutenção. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/07/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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