Agravo em Recurso Especial 0002073-65.2014.8.11.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002073-65.2014.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 12:10

Decurso de Prazo

24/09/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:50

Protocolo de Petição

03/09/2025, 16:33

Publicação

02/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2795472/MT (2024/0434149-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ANDRÉ AUGUSTO VAQUERO COBIANCHI EMBARGANTE: SUELI DIAS PEREIRA COBIANCHI ADVOGADOS: LUCAS BRAGA MARIN - MT016300 EDUARDO CARVALHO GONÇALVES - MT019989 BRUNO CÉSAR MORAES COELHO - MT024543 EMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2795472/MT (2024/0434149-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ANDRÉ AUGUSTO VAQUERO COBIANCHI EMBARGANTE: SUELI DIAS PEREIRA COBIANCHI ADVOGADOS: LUCAS BRAGA MARIN - MT016300 EDUARDO CARVALHO GONÇALVES - MT019989 BRUNO CÉSAR MORAES COELHO - MT024543 EMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

29/05/2025, 18:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795472/MT (2024/0434149-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANDRÉ AUGUSTO VAQUERO COBIANCHI AGRAVANTE: SUELI DIAS PEREIRA COBIANCHI ADVOGADOS: LUCAS BRAGA MARIN - MT016300 EDUARDO CARVALHO GONÇALVES - MT019989 BRUNO CÉSAR MORAES COELHO - MT024543 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por ANDRÉ AUGUSTO VAQUERO COBIANCHI e SUELI DIAS PEREIRA COBIANCHI contra decisão que não admitiu o recurso especial com fundamento na ausência incidência das Súmulas 280, 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ. O acórdão recorrido foi assim ementado: AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PERMUTA DE BEM IMÓVEL PÚBLICO – AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI MUNICIPAL – ILEGALIDADE RECONHECIDA – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a alienação de bens da Administração Pública, desde que presente o interesse público devidamente justificado, precedido de prévia avaliação e autorização legislativa; pressupostos não observados na espécie. Inobstante a existência de autorização legislativa, a ausência de interesse público e motivação do ato de permuta, aliada à inobservância ao princípio da legalidade, impõe o reconhecimento da nulidade da lei autorizativa e do ato administrativo, impondo-se o retorno ao status quo ante. Ausentes fundamentos aptos a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação aos arts. 11, 371, 489, § 1º, I, II, IV, 927 do CPC, assim como ao art. 1º da Lei 7.347/1985, art. 17 da Lei 8.666/1993 e art. 38, § 2º, do Código Estadual do Meio Ambiente. É o relatório. Decido. De início, não se reconhece a violação aos arts. 11 e 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu as questões necessárias à solução da lide de forma suficientemente fundamentada. Destaque-se que "não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (STJ, AgInt no REsp 2.072.333/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2023). Além disso, a parte recorrente elenca como violados os arts. 11, 489, § 1º, I, II, IV e 927 do CPC, sem contudo demonstrar de forma clara, como se consubstancia a alegada ofensa, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Quanto ao art. 1º da Lei 7.347/1985, o conhecimento do recurso também encontra óbice por ausência de prequestionamento. O referido dispositivo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Incidência, portanto, da Súmula 282 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”). No que se refere ao art. 38, § 2º, do Código Estadual do Meio Ambiente, a teor do que prevê a Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Por fim, ao dirimir a controvérsia, a Corte de origem concluiu que "in casu, restou devidamente demonstrado a indevida alteração da destinação dos bens públicos e desvio de finalidade, face a ausência do interesse público justificador do ato de permuta" (fl. 1.192). Nesse sentido, decidir de forma contrária, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. Relator AFRÂNIO VILELA

14/02/2025, 00:00

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0002073-65.2014.8.11.0003.. REU: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, IMOBILIARIA AURORA LTDA - EPP, AMAURY JOSE DOMINGUES DA SILVA, ANDRE AUGUSTO VAQUERO COBIANCHI, SUELI DIAS PEREIRA COBIANCHI, E P CONSTRUCOES LTDA - EPP LITISCONSORTE: GIRLEY FERREIRA DE CARVALHO SILVA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte André Augusto Vaqueiro Cobianchi e Sueli Dias Pereira Cobianchi aduzindo que a sentença de Id. 82348014 – pág. 188/209 – contém omissão ao não tratar acerca dos IPTU’s dos imóveis revertidos para a propriedade do Município (Id. 82348014 – pág. 210/213 –). Ainda, a parte Imobiliária Aurora opôs embargos de declaração aduzindo obscuridade na sentença (Id. 82348014 – pág. 214/219 –). A parte EP Construções LTDA – EPP se manifestou em Id. 91922798, requerendo o chamamento do feito à ordem. O parquet, devidamente intimado, contrarrazoou os embargos apresentados pelas partes, bem como se manifestou sobre o pleito de chamamento do feito à ordem (Id. 91979982). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Dos embargos das partes André e Sueli Razão assiste as partes quanto a omissão, haja vista que a sentença retro não esclareceu sobre os IPTU’s decorrentes dos imóveis revertidos para a propriedade do Município. Ressalta-se que a declaração de ilegalidade de uma norma, reconhecendo sua invalidade, tem efeito ex tunc, retroagindo e invalidando todos os atos praticados em decorrência dela, sendo inválida sua aplicação. Assim, tendo em vista a nulidade de desafetação e alienação dos bens imóveis, tendo sido determinada a reversão da propriedade e domínio dos imóveis objetos da ação a seus estados a quo, com o reconhecimento de ilegalidade da Lei Municipal n. 7.511/2012, os débitos de IPTU’s dos referidos imóveis que eventualmente foram recolhidos pelos requeridos deverão ser a eles restituídos pelo ente municipal, haja vista que, em se tratando de desafetação e alienação nula por lei reconhecida ilegal, a propriedade dos bens não deixou de ser do Município de Rondonópolis. Dos embargos da parte Imobiliária Aurora A parte alega obscuridade na sentença, entretanto é incabível a espécie recursal oposta, haja vista que não há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença retro, o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste juízo e do embargante, o que não é passível de solução por meio de embargos de declaração. Portanto, inexiste qualquer contradição na decisão retro, o objetivo do embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo já sufragado por meio de decisão já estabilizada, o que é impossível de se fazer. Do pedido de chamamento do feito à ordem pela parte EP Construções LTDA – EPP A parte alega necessidade de chamar o feito à ordem, em razão da extinção dos autos de improbidade n. 0011923-41.2017.811.0003 pela prescrição intercorrente, aduzindo que se trata da mesma matéria discutida nos presentes autos. Ocorre que a ação de improbidade não vincula a presente ação, pois se tratam de ações independentes e que possuem pedidos e causa de pedir distintos, em que àquela busca a condenação em atos de improbidade, já nesta se pretende a anulação da desafetação e permuta de áreas de reserva, não incidindo a matéria de prescrição intercorrente nos presentes autos. Portanto, o pleito deve ser indeferido. Dispositivo Acerca do pedido de chamamento do feito à ordem, indefiro-o. Com relação a embargante Imobiliária Aurora, considerando que objetivo do embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Já quanto aos embargantes André e Sueli, Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração, ACOLHENDO-O, a fim de se acrescentar na sentença de Id. 82348014 – pág. 188/209, passando-se a inclusão dos seguintes parágrafos: “Ressalta-se que a declaração de ilegalidade de uma norma, reconhecendo sua invalidade, tem efeito ex tunc, retroagindo e invalidando todos os atos praticados em decorrência dela, sendo inválida sua aplicação. Assim, tendo em vista a nulidade de desafetação e alienação dos bens imóveis, tendo sido determinada a reversão da propriedade e domínio dos imóveis objetos da ação a seus estados a quo, com o reconhecimento de ilegalidade da Lei Municipal n. 7.511/2012, os débitos de IPTU’s dos referidos imóveis que eventualmente foram recolhidos pelos requeridos deverão ser a eles restituídos pelo ente municipal, haja vista que, em se tratando de desafetação e alienação nula por lei reconhecida ilegal, a propriedade dos bens não deixou de ser do Município de Rondonópolis. Motivo pelo qual, condeno o Município de Rondonópolis a restituir valores recolhidos a título de IPTU dos imóveis objetos dos autos em favor dos requeridos que eventualmente recolheram o referido tributo ao ente municipal, bem como sejam cancelados os lançamentos, CDA’s e quaisquer tipos de cobranças de tais tributos, haja vista que a propriedade não deixou de ser do ente municipal”. Transcorrido o prazo para recurso, não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos. Caso houver juntada de recursos pelas partes, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, e, posteriormente, remeta-se o feito ao egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

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