Agravo em Recurso Especial 1000797-33.2023.8.26.0137 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000797-33.2023.8.26.0137 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000797-33.2023.8.26.0137 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Drogal Farmacêutica Ltda - - Drogal Farmacêutica Ltda - Vistos. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do E. Tribunal e do trânsito em julgado do acórdão. Ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016. Se o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios. Após, ANOTE-SE a extinção do processo principal e, se houver, da reconvenção. Cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto e arquivem-se, observadas as cautelas legais. Int. - ADV: JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES (OAB 333043/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES (OAB 333043/SP)

08/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 18:21

Trânsito em julgado

29/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 11:11

Protocolo de Petição

09/05/2025, 10:51

Publicação

07/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2721101/SP (2024/0305356-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI - SP131015 JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - SP333043 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CERQUILHO ADVOGADO: ANDERSON APARECIDO RODRIGUES - SP271104 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:04

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2721101/SP (2024/0305356-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI - SP131015 JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - SP333043 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CERQUILHO ADVOGADO: ANDERSON APARECIDO RODRIGUES - SP271104 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2721101/SP (2024/0305356-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI - SP131015 JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - SP333043 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CERQUILHO ADVOGADO: ANDERSON APARECIDO RODRIGUES - SP271104 DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança (anulação de auto de infração). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - FARMACIA DE MANIPULAÇÃO - CAPTAÇÃO DE RECEITAS — IMPETRANTE QUE BUSCA AFASTAR A PROIBIÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS, PREVISTA NO ART.36, $$ 1°E 2°. DA LEI NS 5.991.73. BEM COMO NO ART. 50 DA RDC NS 44/09 — DESCABIMENTO — DECISÃO FAVORÁVEL Ã TESE DA IMPETRANTE, PROFERIDA EM AUTOS DA JUSTIÇA FEDERAI, QUE NÃO VINCULA A ATUAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, NÃO HAVENDO, ADEMAIS, NOTICIA DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO — VEDAÇÃO Á CAPTAÇÃO DE RECEITAS QUE BUSCA GARANTIR MAIOR CONTROLE DE QUALIDADE E DE TRANSPARÊNCIA SOBRE A VENDA DE PRODUTOS MAGISTRAIS, NÃO SE REVELANDO DESPROPORCIONAL OU IRRAZOCR.EL — AUSÊNCIA IGUALMENTE, DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA. LIVRE CONCORRÊNCIA. LIVRE INICIATIVA. OU LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL, VISTO QUE A PROIBIÇÃO SE APLICA INDISTINTAMENTE A TODAS AS EMPRESAS DO RAMO FARMACÊUTICO —PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL — RECURSO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: ao proibir a dispensa de medicamentos que não foram manipulados no mesmo local, busca o Poder Público exercer maior controle de qualidade e de transparência sobre a venda de produtos magistrais, uma vez que se exige que o estabelecimento escolhido pelo consumidor seja o responsável pela manipulação. E esta limitação, feita também com o objetivo de se resguardar a saúde pública, não se revela desproporcional, nem padece de razoabilidade. Em adição, não há se falar em ofensa aos princípios da livre concorrência, livre iniciativa, livre exercício profissional, ou isonomia, uma vez que a vedação se aplica a todas a empresas do ramo farmacêutico. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 4º, I, A, II, da Lei n. 13.874/19), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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