Agravo em Recurso Especial 1020563-63.2020.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1020563-63.2020.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:23

Publicação

07/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793702/SP (2024/0423091-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - SP303020 PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO - RJ160551 EDUARDO BORGES PINHO - PE031109 JULIA VIEIRA GOMES - SP464757 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADO: PATRICIA COUTINHO MARQUES RODRIGUES MAGALHÃES - SP214375 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:10

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793702/SP (2024/0423091-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - SP303020 PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO - RJ160551 EDUARDO BORGES PINHO - PE031109 JULIA VIEIRA GOMES - SP464757 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADO: PATRICIA COUTINHO MARQUES RODRIGUES MAGALHÃES - SP214375 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

28/03/2025, 17:11

Protocolo de Petição

28/03/2025, 16:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793702/SP (2024/0423091-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - SP303020 PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO - RJ160551 EDUARDO BORGES PINHO - PE031109 JULIA VIEIRA GOMES - SP464757 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADO: PATRICIA COUTINHO MARQUES RODRIGUES MAGALHÃES - SP214375 DECISÃO Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo ora Agravante contra a municipalidade, ora Agravada, requerendo a inexigibilidade de débitos de ISSQN sobre serviços prestados enquadrados no subitem 17.01 da lista de serviços. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para alterar índice de correção monetária e juros moratórios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para adequar os consectários legais à taxa SELIC. O valor da causa foi fixado em R$.116,94 (sete mil, cento e dezesseis reais e noventa e quatro centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN VENCIDOS EM 10/12/2010 A 10/01/2011 - MUNICÍPIO DE SANTOS - DÉBITOS QUE DECORREM DA "FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE ISSQN NA FONTE S/ SERVIÇOS TOMADOS" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS "PARA QUE SEJA APLICADO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA E OS JUROS DE 1% AO MÊS, OBSERVANDO-SE O DECRETO N°8.778/2019, NO QUE COUBER, RESPEITADO O REFERIDO EXERCÍCIO ", RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO-EMBARGANTE - CABIMENTO EM PARTE - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO APELANTE HAVIA CONCORDADO COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS N° 437 - PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE CONFIRMAM A REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL, NÃO RECONHECIDA A NULIDADE DO AIIM OU A INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTOS PARA EXIGIR O ISSQN DO EXECUTADO, NA QUALIDADE DE TOMADOR DOS SERVIÇOS E RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO SOLIDÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI N° 116/03 - EXIGÊNCIA FISCAL QUE NÃO "ESTÁ AMPARADA EM MEROS INDÍCIOS", MAS EM "FATOS E DOCUMENTOS CONCRETOS E VERDADEIROS", DESCRITOS EM ORDEM CRONOLÓGICA PELA ADMINISTRAÇÃO - EMPRESA CONTRATADA EXCLUSIVAMENTE PARA PRESTAR SERVIÇOS PARA O EXECUTADO NO MUNICÍPIO DE SANTOS ("ENERGIA ATIVA ELETRICIDADE E SERVIÇOS LTDA.") QUE INICIOU AS SUAS ATIVIDADES IRREGULARMENTE NA LOCALIDADE, DEIXANDO DE RECOLHER CORRETAMENTE OS TRIBUTOS INCIDENTES EM SUAS OPERAÇÕES, TORNANDO CORRETO O DIRECIONAMENTO DA COBRANÇA À TOMADORA - SERVIÇOS QUE FORAM TODOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE SANTOS, POR MEIO DE ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NAQUELA LOCALIDADE, A RESPALDAR A EXIGÊNCIA FISCAL, OBSERVADOS OS TERMOS DOS ARTIGOS 3º, CAPUT, E 4º, DA LC N° 116/03 - IMPOSTO QUE É DEVIDO NO LOCAL ONDE RESTAR CARACTERIZADA A UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL PRESTADORA DE SERVIÇOS, O QUE, NO CASO CONCRETO, OCORREU NO MUNICÍPIO DE SANTOS - REGULARIDADE DOS ENCARGOS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) APLICADOS PELA MUNICIPALIDADE EM ÍNDICES DIVERSOS ATÉ O ADVENTO DA EC N°L 13/21, QUE UNIFORMIZOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS À TAXA SELIC - ADOÇÃO DO RECENTE ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO E. STF AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA N° 1.217 - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA LIMITAR OS ENCARGOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LIMITADOS À TAXA SELIC APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC N° 113/21 (09/12/2021) - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] Se o próprio interessado entende que as provas documentais já são suficientes para a resolução da controvérsia, é descabido que a mesma parte invoque a nulidade da r. sentença desfavorável pugnando pela produção de outras provas nos autos, pois, conforme já pacificado pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 437: [...] Ao contrário do alegado pelo recorrente, a exigência fiscal não “está amparada em meros indícios”, mas em “fatos e documentos concretos e verdadeiros”, descritos em ordem cronológica pela Administração às fls.122/139. Empresa contratada exclusivamente para prestar serviços para o executado no Município de Santos (“Energia Ativa Eletricidade e Serviços Ltda.”) iniciou as suas atividades irregularmente na localidade, deixando de recolher corretamente os tributos incidentes em suas operações, tornando correto o direcionamento da cobrança à tomadora, como bem salientado às fls.141, in verbis: [...] De outra parte, quanto aos índices de juros e de correção monetária fixados pela legislação municipal, a questão debatida já foi enfrentada por esta Câmara, no julgamento do AI nº2118191-04.2022.8.26.0000, rel. Des. Beatriz Braga, j. 06/07/2022, caso envolvendo igualmente o Município de Santos, sendo que, naquela oportunidade, o recurso foi interposto contra decisão que, por sua vez, acolheu em parte exceção de pré- executividade apresentada em execução fiscal para o fim de limitar os encargos aplicados à Taxa Selic somente após o advento da EC nº 113/21. [...] Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 9º, 10, 355, I, do CPC/2015), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/02/2025, 00:00

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