Recurso Especial 5132178-18.2021.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 5132178-18.2021.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5132178-18.2021.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TOTVS RESERVAS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB SP146997) ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB SP156817) IMPETRANTE: TQTVD SOFTWARE LTDA. ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB SP146997) ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB SP156817) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se 05 (cinco) dias por eventual manifestação das partes. Oficie-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento do julgado. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5132178-18.2021.4.02.5101/RJ APELANTE: TOTVS HOSPITALITY LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB SP156817) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB SP146997) ADVOGADO(A): HELENA VICENTINI DE ASSIS (OAB SP276685) APELANTE: TOTVS RESERVAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB SP156817) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB SP146997) ADVOGADO(A): HELENA VICENTINI DE ASSIS (OAB SP276685) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos do Supremo Tribunal Federal para que esta Corte, conforme a situação do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1517693 (Tema n. 1333), adote os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. A propósito, por ocasião do julgamento do Tema 1.333, a Egrégia Corte firmou a seguinte tese: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício.” Com efeito, a análise da existência ou não de repercussão geral é de competência exclusiva do STF, conforme artigo 1.035, § 2º, do CPC, ficando os tribunais de origem vinculados à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, conforme expressamente determinado, aplica-se o entendimento firmando no julgamento do Tema 1.333, de Repercussão Geral, ao presente caso. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral da matéria em questão, conforme restou decidido no Tema 1.333/STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil.

29/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 11:21

Trânsito em julgado

05/08/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 10:20

Protocolo de Petição

09/05/2025, 10:04

Publicação

08/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2152639/RJ (2024/0224915-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TOTVS HOSPITALITY LTDA AGRAVADO: TOTVS RESERVAS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 HELENA VICENTINI DE ASSIS - SP276685 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:51

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2152639/RJ (2024/0224915-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TOTVS HOSPITALITY LTDA AGRAVADO: TOTVS RESERVAS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 HELENA VICENTINI DE ASSIS - SP276685 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2152639/RJ (2024/0224915-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: TOTVS HOSPITALITY LTDA RECORRIDO: TOTVS RESERVAS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 HELENA VICENTINI DE ASSIS - SP276685 DECISÃO Depreende-se dos autos que TOTVS HOSPITALITY LTDA. e TOTVS RESERVAS LTDA. impetraram mandado de segurança visando fosse assegurado o direito à fruição do benefício fiscal destinado ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT de acordo com o disposto nas Leis n. 6.321/1976 e n. 9.532/1997, sem as limitações estabelecidas pelo Decreto n. 10.854/2021. A magistrada de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 225): Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado no presente mandamus e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para, confirmando a liminar concedida no evento 3, possibilitar que as impetrantes deduzam as despesas do PAT sobre o IRPJ sem as limitações impostas pelo Decreto n. 10.854/21, tal como requerido na inicial. Concedo, ainda, às impetrantes o direito à compensação/restituição administrativa dos valores eventualmente recolhidos a maior, após o trânsito em julgado desta sentença, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescidos da taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária, respeitados o artigo 170-A do CTN e a legislação vigente no momento do trânsito em julgado, tal como também requerido pelas impetrantes na inicial. Interpostas apelações por ambas as partes, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso da União; conheceu parcialmente da apelação das impetrantes e, nessa extensão, negou-lhe provimento; e deu parcial provimento à remessa necessária, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 373-374): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DAS DESPESAS RELATIVAS AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. DECRETO Nº 10.854/2021. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DO REBATE PAT. ARTIGO 175 DO DECRETO 10.854/2021. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela UNIÃO e pela parte impetrante, em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança, julgou procedente em parte o pedido formulado na petição inicial para “possibilitar que as impetrantes deduzam as despesas do PAT sobre o IRPJ sem as limitações impostas pelo Decreto n. 10.854/21”, bem como para conceder “às impetrantes o direito à compensação/restituição administrativa dos valores eventualmente recolhidos a maior, após o trânsito em julgado desta sentença, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescidos da taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária, respeitados o artigo 170-A do CTN e a legislação vigente no momento do trânsito em julgado”. 2. Em sua apelação, as impetrantes requerem a reforma parcial da sentença “a fim de declarar, definitivamente, o Decreto n. 10.854/21 e a MP n. 1.108/22, em sua totalidade, inconstitucionais e ilegais, por violarem os princípios da legalidade, hierarquia das normas, separação dos poderes, anterioridade, segurança jurídica e não surpresa, de modo que seja afastada também a vedação do Rebate PAT, ou ainda, caso assim não entendam Vsa. Exas., que sejam afastados os efeitos da vedação ao Rebate PAT impostos no presente caso”. 3. Consoante se afere dos autos, o pedido recursal objetivando “declarar, definitivamente, (...) a MP n. 1.108/22, em sua totalidade, inconstitucionais e ilegais (...), de modo que seja afastada também a vedação do Rebate PAT” não foi elencado entre os pedidos formulados na petição inicial da impetrante, não tendo sido objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau. Esta circunstância conduz à conclusão de que tal pedido consiste em verdadeira inovação recursal, o que é vedado nos termos do art. 1.013 do CPC, razão pela qual o recurso da impetrante não pode ser conhecido neste aspecto. 4. No que concerne ao pleito de que sejam “afastados os efeitos da vedação ao Rebate PAT impostos no presente caso”, não merece acolhida a argumentação lançada pela parte impetrante ao longo de suas razões recursais. Com efeito, da leitura do disposto no art. 175 do Decreto 10.854/2021, é possível constatar que o referido dispositivo é dotado de caráter normativo de natureza abstrata, não produzindo efeitos individualizados, circunstância esta que conduz à conclusão de que não se revela cabível sua impugnação por meio de mandado de segurança, nos termos da Súmula 266 do STF: “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Precedentes do STF e do STJ citados. 5. Em seu recurso de apelação a UNIÃO requer “seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se a sentença”, sustentando, em síntese, que “a edição do art. 186 do Decreto 10.854/2021 não representou violação ao princípio da legalidade tributária, porquanto existe, nos arts. 1° e 2° da Lei 6.321/1976, autorização legislativa para que o Executivo regulamente e restrinja o benefício de dedução das despesas com o PAT de modo a priorizar os trabalhadores de baixa renda”; bem como que “não há justificativa para que o Decreto 10.854/2021 não produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que publicado, pois alterações como as ora discutidas não exigem a observância do princípio da anterioridade tributária”, acrescentando, ainda, que, “em atenção ao princípio da eventualidade, deve ser rechaçada a possibilidade de recebimento do suposto indébito via restituição administrativa”. 6. É cabível a dedução - para fins de apuração do IRPJ - das despesas em programas de alimentação do trabalhador, conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 6.321/76. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela ilegalidade das normas infralegais que restringem as possibilidades de gozo de incentivos fiscais relativos ao PAT, considerando que as restrições violam a hierarquia das leis, o princípio da legalidade e extrapolam os limites do poder regulamentar, já que não previstas na Lei n. 6.321/76. Neste mesmo sentido, já vinha sendo decidido, também, por este Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRF2, Remessa nº 0121208-63.2015.4.02.5001, Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, 3ª Turma Especializada, DJE: 02/05/2019; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5132675-32.2021.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Desembargador Federal Marcus Abraham, por unanimidade, juntado aos autos em 02/06/2022. 8. Recentemente, foi editado o Decreto 10.854/2021, que passou a limitar o benefício da dedução do PAT de forma a englobar apenas os valores despendidos (i) para trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e (ii) para aqueles trabalhadores com salário superior a cinco salários-mínimos, desde que o serviço de refeições ou distribuição de alimentos seja fornecido por entidades fornecedoras de alimentação coletiva, bem como limitar também a parcela do benefício ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. 9. O ato normativo secundário extrapolou os limites do poder regulamentar e não obedeceu aos princípios da legalidade, previsto no art. 150, I, da CF/88 e hierarquia das leis, em afronta ao art. 84, IV, da CF/88, e aos artigos 97, II, §1º e 99, ambos do CTN, ao restringir, por via oblíqua, o alcance do benefício. 10. Em sede de mandado de segurança, é cabível o reconhecimento tanto do direito à compensação administrativa como do direito à restituição administrativa. A compensação, frise-se, na via administrativa, deve ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN, e de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, conforme orientação firmada pelo E. STJ no R Esp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF. 11. Acaso o contribuinte opte pela restituição administrativa, esta encontra amparo nos artigos 165 do CTN, 66 da Lei 8.383/1991 e 74 da Lei 9.430/1996. 12. Dessa forma, a sentença deve ser reformada tão somente para determinar que a compensação/restituição na via administrativa seja efetuada de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, observada a prescrição qüinqüenal. 13. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida tão somente para determinar que a compensação/restituição na via administrativa seja efetuada de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, observada a prescrição qüinqüenal. 14. Apelação da União conhecida e desprovida. 15. Apelação da parte Impetrante conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Os embargos de declaração opostos pela União foram acolhidos, a fim de afastar a possibilidade de restituição administrativa de valores (e-STJ, fls. 436-438). Inconformada, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 459-470), com base na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 1° e 2° da Lei n. 6.321/1976. Sustentou, em síntese, que as limitações estabelecidas pelo art. 186 do Decreto n. 10.854/2021, concernentes à aplicabilidade de dedução das despesas relativas PAT apenas em relação aos valores despendidos para os empregados que recebam até 5 (cinco) salários-mínimos, possuem amparo na legislação de regência, não havendo, por conseguinte, ofensa ao princípio da legalidade em virtude da edição mencionado decreto regulamentador. Contrarrazões às fls. 499-518 (e-STJ). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fl. 526), ascendendo os autos a esta Corte. Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, a Corte de origem entendeu pela ilegalidade dos atos infralegais que estabeleceram condições não previstas na Lei n. 6.321/1976 para a fruição da dedução das despesas do PAT, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 368-370): 3.2. Da apelação da União e da Remessa necessária: A apelante UNIÃO requer “seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se a sentença”, sustentando, em síntese, que “a edição do art. 186 do Decreto 10.854/2021 não representou violação ao princípio da legalidade tributária, porquanto existe, nos arts. 1° e 2° da Lei 6.321/1976, autorização legislativa para que o Executivo regulamente e restrinja o benefício de dedução das despesas com o PAT de modo a priorizar os trabalhadores de baixa renda”; bem como que “não há justificativa para que o Decreto 10.854/2021 não produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que publicado, pois alterações como as ora discutidas não exigem a observância do princípio da anterioridade tributária”, acrescentando, ainda, que, “em atenção ao princípio da eventualidade, deve ser rechaçada a possibilidade de recebimento do suposto indébito via restituição administrativa”. 3.2.1. Do direito à fruição do benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT: Com efeito, é cabível a dedução - para fins de apuração do IRPJ - das despesas em programas de alimentação do trabalhador, conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 6.321/76: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela ilegalidade da normas infralegais que restringem as possibilidades de gozo de incentivos fiscais relativos ao PAT, considerando que as restrições violam a hierarquia das leis, o princípio da legalidade e extrapolam os limites do poder regulamentar, já que não previstas na Lei n. 6.321/76. (...) 3.2.2. Do Decreto 10854/2021 - limite de dedução dos gastos com o PAT: O Decreto 10.854/2021 foi editado com a finalidade de regulamentar a Lei 6.321/1976, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador, dirigido a atender, prioritariamente, os trabalhadores de baixa renda. O referido Decreto, por sua vez, em seu art. 186, alterou a redação do art. 645, §1º, do Decreto nº 9.580/2018 (que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza), o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 645. Os programas de que trata esta Seção deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e ficarão limitados àqueles contratados pela pessoa jurídica beneficiária (Lei nº 6.321, de 1976, art. 2º). § 1º A dedução de que trata o art. 641: I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. Percebe-se, assim, que o Decreto 10854/2021 passou a limitar o benefício da dedução do PAT de forma a englobar apenas os valores despendidos (i) para trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e (ii) para aqueles trabalhadores com salário superior a cinco salários-mínimos, desde que o serviço de refeições ou distribuição de alimentos seja fornecido por entidades fornecedoras de alimentação coletiva, bem como limitar também a parcela do benefício ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. Conclui-se que o ato normativo secundário extrapolou os limites do poder regulamentar e não obedeceu aos princípios da legalidade, previsto no art. 150, I, da CF/88 e hierarquia das leis, em afronta ao art. 84, IV, da CF/88, e aos os artigos 97, II, §1º e 99, ambos do CTN, ao restringir, por via oblíqua, o alcance do benefício. A respeito da matéria, a Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp n. 2.093.548/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/11/2023, reconheceu que "o art. 186, do Decreto n. 10.854, de 2021, ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade". Conforme enfatizado no voto condutor do referido julgado, a melhor interpretação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.321/1976 é de que o estabelecimento de prioridade para o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, na forma do regulamento, não implica autorização para a exclusão dos demais trabalhadores por intermédio de decreto regulamentar. Confira-se a ementa do citado precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ILEGALIDADE DO ART. 645, §1º, I E II, DO DECRETO N. 9.580/2018 FRENTE AOS ARTS. 1º E 2º, DA LEI N. 6.321/76. 1. O Decreto n. 9.580/2018 (RIR/2018) foi alterado pelo art. 186, do Decreto n. 10.854/2021 para nele fazer incluir os incisos I e II, do §1º, do art. 645, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT "será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos" e "deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo". 2. Ocorre que tais limitações para a dedução não constam expressamente nas leis criadoras do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, não podendo ser estabelecidas via decreto regulamentar, ainda que as leis regulamentadas tragam cláusula geral de regulamentação, pois carecedor de autorização legal específica. 3. Isto porque o estabelecimento de prioridade para o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, na forma do regulamento, não significa a autorização para a exclusão dos demais trabalhadores pelo regulamento, tal a correta interpretação dos arts. 1º e 2º, da Lei n. 6.321/76. 4. Em situação análoga com as mesmas razões de decidir, o tema já foi enfrentado por este Superior Tribunal de Justiça quando da fixação de custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo mesmo Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT pela Portaria Interministerial n.º 326/77 e pela a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 267/2002, que estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei n. 6.321/76, no Decreto n.º 78.676/76 ou no Decreto n. 5/91. Precedentes: AgRg no REsp 1240144 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15.05.2012; REsp 990.313/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06.03.08; REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 17.05.04; REsp. n. 1.217.646 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2013. 5. Em conclusão, o art. 186, do Decreto nº 10.854, de 2021, ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.088.361/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 17/10/2023.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ILEGALIDADE DO ART. 645, §1º, I E II, DO DECRETO N. 9.580/2018. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. 1. O art. 186, do Decreto nº 10.854, de 2021, ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. Precedente: REsp. n. 2.088.361/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2023. 2. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526303 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004; AgInt no REsp. n. 1.761.150-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.02.2019. 3. Contudo, se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). Precedente: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.926.785/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21.02.2022. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.093.548/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023.) TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 186 DO DECRETO 10.854/2021. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o art. 186 do Decreto 10.854/2021, "ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade" (REsp 2.093.548/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.149.746/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, não havendo justificativa para reformar o acórdão recorrido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TOTVS RESERVAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB SP156817) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB SP146997) APELANTE: TOTVS HOSPITALITY LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB SP156817) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB SP146997) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 44ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de dezembro.nn de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 28 de novembro de 2023, com início às 14:00 horas. As sustentações orais, nos casos lega1ente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5132178-18.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TOTVS HOSPITALITY LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB SP156817) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB SP146997) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: TOTVS RESERVAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB SP156817) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB SP146997) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de julho de 2023. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01º de agosto de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de agosto de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01º de agosto de 2023, com início às 14:00 horas. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5132178-18.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 160) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

14/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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