Agravo em Recurso Especial 0047919-61.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0047919-61.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:13

Publicação

07/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2751147/PR (2024/0353217-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO MALAGUETA ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830 ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - PR030915 GILBERTO OLIVI JUNIOR - SP209630 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: JOE TENNYSON VELO - PR013116 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:06

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 12:18

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2751147/PR (2024/0353217-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO MALAGUETA ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830 ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - PR030915 GILBERTO OLIVI JUNIOR - SP209630 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: JOE TENNYSON VELO - PR013116 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:43

Documento (Certidão)

19/03/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2751147/PR (2024/0353217-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO MALAGUETA ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830 ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - PR030915 GILBERTO OLIVI JUNIOR - SP209630 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: JOE TENNYSON VELO - PR013116 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE REJEITADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES AO ÓRGÃO COMPETENTE. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO SUFICIENTEMENTE EXPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA. DEVIDA MENÇÃO AOS VALORES DO PRINCIPAL, DA MULTA, DOS JUROS, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DO FUNDAMENTO LEGAL E DOS RESPECTIVOS MARCOS TEMPORAIS. MULTA DE 60% SOBRE O IMPOSTO DEVIDO. ARTIGO 55, § 1º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 11.580/96. MANUTENÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. VALOR DA MULTA INFERIOR AO TRIBUTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 38 DA LEI ESTADUAL 11.580/96. Recurso conhecido e não provido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Da análise do processo originário, denota-se que foi certificado pelo Oficial de Justiça o não funcionamento da empresa devedora no seu domicílio fiscal (mov. 17.1 dos autos originários). Dessa forma, em face da presunção do encerramento irregular da pessoa jurídica, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, há possibilidade de redirecionamento aos sócios, sem necessidade de retificação da certidão de dívida ativa. [...] Dessa forma, considerando a presunção da dissolução irregular, bem como que o sócio-administrador na data do fato gerador da obrigação é o mesmo que figura na última alteração do contrato social (movs. 21.2 a 21.5 dos autos originários), não há se falar em ilegitimidade passiva ou nulidade da certidão. [...] Da análise da certidão (mov. 1.2 dos autos originários), denota-se que se incluiu a data inicial da atualização monetária, o valor da dívida de ICMS, da multa, dos juros e do total, bem como a previsão legal correspondente. Desse modo, não constam nos autos elementos capazes de elidir a presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos, situação que afasta a alegada nulidade, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional. Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0047919-61.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): JOSE ROBERTO MALAGUETA Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ I – Determino o processamento do presente recurso. II – Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de liminar, em face de respeitável decisão interlocutória exarada nos Autos de Execução Fiscal n. 0049136-10.2017.8.16.0014 (mov. 55.1 dos autos originários), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Nas suas razões recursais, embora faça referência ao pedido de antecipação da tutela recursal, o agravante não deduz os motivos pelos quais estão presentes os requisitos legais para a atribuição do mencionado efeito (mov. 1.1 dos presentes autos). III – Segundo o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o recurso de agravo de instrumento, o relator pode atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, por sua vez, estão previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil e se consubstanciam no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e na probabilidade de provimento do recurso. Esses requisitos devem ser aferidos em sede de cognição sumária. No presente caso, como já se afirmou, o agravante não deduziu nenhum argumento para demonstrar a presença dos requisitos legais para a antecipação da tutela recursal (mov. 1.1 destes autos). Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. IV – Intimem-se as partes a respeito do teor da presente decisão, oportunizando ao agravado a apresentação de contrarrazões, no prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 183 e 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Substituto Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Magistrado

26/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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