Agravo em Recurso Especial 3004782-49.2013.8.26.0032 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3004782-49.2013.8.26.0032 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 3004782-49.2013.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Sueli Aparecida Saraiva Alves - Antônio Ribeiro Alves - - Antonio Ribeiro Alves Junior - - Clayton Rodrigo Saraiva Alves - - Cléber Saraiva Alves - Ficam as partes INTIMADAS de que houve a DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL dos autos por empresa terceirizada contratada pelo Tribunal de Justiça; as peças que foram digitalizadas contêm nomenclatura padrão na pasta digital: volume 1, volume 2, volume 3 etc. Ficam, também, INTIMADAS a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária Cod.8302- Indicação de erro na digitalização. Por fim, ficam CIENTIFICADAS de que Permanecendo silentes as partes ou havendo expressa concordância, decorrido o prazo consignado para questionamento, iniciará contagem de prazo de 01(um) ano e após decorrido esse prazo se iniciarão os procedimentos para eliminação dos autos físicos, tudo conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 698/2023 - ADV: CELIA DE SOUZA (OAB 229403/SP), CELIA DE SOUZA (OAB 229403/SP), CELIA DE SOUZA (OAB 229403/SP), CELIA DE SOUZA (OAB 229403/SP), CELIA DE SOUZA (OAB 229403/SP), DANILO DE MATOS FERNANDES (OAB 317763/SP)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 3004782-49.2013.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Sueli Aparecida Saraiva Alves - Antônio Ribeiro Alves - - Antonio Ribeiro Alves Junior - - Clayton Rodrigo Saraiva Alves - - Cléber Saraiva Alves - Vistos. I - Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v.Acórdão. II - Aguarde-se por trinta(30) dias eventual manifestação do(a) interessado(a). No silêncio, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: CELIA DE SOUZA (OAB 229403/SP), CELIA DE SOUZA (OAB 229403/SP), DANILO DE MATOS FERNANDES (OAB 317763/SP), CELIA DE SOUZA (OAB 229403/SP), CELIA DE SOUZA (OAB 229403/SP), CELIA DE SOUZA (OAB 229403/SP)

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:03

Publicação

07/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2740229/SP (2024/0338668-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ANTONIO RIBEIRO ALVES AGRAVANTE: ANTONIO RIBEIRO ALVES JUNIOR AGRAVANTE: CLAYTON RODRIGO SARAIVA ALVES AGRAVANTE: CLEBER SARAIVA ALVES AGRAVANTE: SUELI APARECIDA SARAIVA ALVES ADVOGADOS: DANILO DE MATOS FERNANDES - SP317763 CELIA DE SOUZA - SP229403 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCELO FELIPE DA COSTA - SP300634 JORGE ANTONIO DIAS ROMERO - SP314507 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:05

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:17

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2740229/SP (2024/0338668-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ANTONIO RIBEIRO ALVES AGRAVANTE: ANTONIO RIBEIRO ALVES JUNIOR AGRAVANTE: CLAYTON RODRIGO SARAIVA ALVES AGRAVANTE: CLEBER SARAIVA ALVES AGRAVANTE: SUELI APARECIDA SARAIVA ALVES ADVOGADOS: DANILO DE MATOS FERNANDES - SP317763 CELIA DE SOUZA - SP229403 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCELO FELIPE DA COSTA - SP300634 JORGE ANTONIO DIAS ROMERO - SP314507 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2740229/SP (2024/0338668-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ANTONIO RIBEIRO ALVES AGRAVANTE: ANTONIO RIBEIRO ALVES JUNIOR AGRAVANTE: CLAYTON RODRIGO SARAIVA ALVES AGRAVANTE: CLEBER SARAIVA ALVES AGRAVANTE: SUELI APARECIDA SARAIVA ALVES ADVOGADOS: DANILO DE MATOS FERNANDES - SP317763 CELIA DE SOUZA - SP229403 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCELO FELIPE DA COSTA - SP300634 JORGE ANTONIO DIAS ROMERO - SP314507 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelos ora Agravantes contra o ente público, ora Agravado, requerendo atualização de vencimentos pela URV. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES ~~ RECÁLCULO DE VENCIMENTOS — ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA OU APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS CRITÉRIOS DA LEI N° 8.880/94 ~~ CONVERSÃO SALARIAL PELA URV DE MARÇO DE 1994 "PERCENTUAL DE CORREÇÃO APURADO NOS CASOS DE ERRO DE CONVERSÃO DEIXA DE SER APLICADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM FIXAÇÃO DE NOVA TABELA DE VENCIMENTOS — RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 561.836. COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 888/2000. QUE DISPÔS SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR - AÇÃO AJUIZADA EM 2013 — PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A QUAISQUER DIFERENÇAS EVENTUALMENTE EXISTENTES ANTES DA REESTRUTURAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO COM A FORMA DE CONVERSÃO APLICADA PELO RÉU - RECURSO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] Assim, ainda que reconhecida a existência da alegada diferença de 12,84% e que tenha persistido até a edição da LCE 888/00, é certo que não havia direito remanescente no período não prescrito, pois eventual VPNI teria sido absorvida pela evolução salarial anterior. Por exemplo, o salário base atribuído ao Agente de Serviços Escolares SQC-III, faixa 1, nível III quando da edição da LCE 888/00 era de R$ 288,80, enquanto o salário base da autora no início de 2011, informado no laudo pericial (fls. 317), era de R$ 634,53, evolução nominal de cerca de 120%. É o que bastaria para a manutenção da sentença e desprovimento do recurso. [...] Assim, a ação é improcedente, pela inexistência de prejuízo com o procedimento utilizado pelo Estado à época, ou, ainda que eventualmente reconhecida a diferença arguida, pela inexistência de remanescente não absorvido até o período imprescrito após a reestruturação de vencimentos a partir da LCE 888/00. [...] Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 505 e 507 do CPC/2015), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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