Embargos de Divergência em Recurso Especial 0003108-05.2011.4.04.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0003108-05.2011.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 15:01

Petição (Memoriais)

21/05/2026, 16:21

Protocolo de Petição

21/05/2026, 16:05

Petição (Impugnação)

18/05/2026, 17:41

Protocolo de Petição

18/05/2026, 17:22

Petição (Impugnação)

14/05/2026, 15:01

Protocolo de Petição

14/05/2026, 14:42

Publicação

08/05/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDv nos EREsp 1505696/RS (2014/0324319-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SILVIA ANNONI EMBARGANTE: JOSÉ ERNESTO PIZZATO ANNONI EMBARGANTE: BOLIVAR ANNONI EMBARGANTE: ISMAR ANNONI EMBARGANTE: JOÃO FRANCISCO PIZZATO ANNONI EMBARGANTE: NICANOR ANNONI EMBARGANTE: LOURDES TEREZINHA ANNONI EMBARGANTE: MARLI ANNONI EMBARGANTE: MARIA ELISA GRAEFF EMBARGANTE: ZELY ANNONI GRAEFF EMBARGANTE: ROBERTO ANNONI GRAEFF EMBARGANTE: ALCIDES BORTOLUZZI EMBARGANTE: FULGÊNCIO BORTOLUZZI EMBARGANTE: SILVANA GRAEFF ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SILVA DE V CHAVES - RS008656 HONÓRIO PEREIRA SEVERO - RS001815 JOSÉ EDUARDO BOEIRA E OUTRO(S) - RS007788 JUSTINO VASCONCELOS - RS001618 MARIA CRISTINA LINS PORTELLA NUNES - RS027154 JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA - RS033678 FERNANDO DIAS SEVERO - DF025382 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: MARIA ELISA GRAEFF ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO - RS024366 MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF006517 JOSÉ CLÁUDIO GRAVINA FADANELLI - RS056316 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:30

Petição (Embargos de declaração)

06/05/2026, 16:21

Protocolo de Petição

06/05/2026, 16:08

Publicação

28/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:12

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1505696/RS (2014/0324319-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SILVIA ANNONI EMBARGANTE: JOSÉ ERNESTO PIZZATO ANNONI EMBARGANTE: BOLIVAR ANNONI EMBARGANTE: ISMAR ANNONI EMBARGANTE: JOÃO FRANCISCO PIZZATO ANNONI EMBARGANTE: NICANOR ANNONI EMBARGANTE: LOURDES TEREZINHA ANNONI EMBARGANTE: MARLI ANNONI EMBARGANTE: MARIA ELISA GRAEFF EMBARGANTE: ZELY ANNONI GRAEFF EMBARGANTE: ROBERTO ANNONI GRAEFF EMBARGANTE: ALCIDES BORTOLUZZI EMBARGANTE: FULGÊNCIO BORTOLUZZI EMBARGANTE: SILVANA GRAEFF ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SILVA DE V CHAVES - RS008656 HONÓRIO PEREIRA SEVERO - RS001815 JOSÉ EDUARDO BOEIRA E OUTRO(S) - RS007788 JUSTINO VASCONCELOS - RS001618 MARIA CRISTINA LINS PORTELLA NUNES - RS027154 JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA - RS033678 FERNANDO DIAS SEVERO - DF025382 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: MARIA ELISA GRAEFF ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO - RS024366 MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF006517 JOSÉ CLÁUDIO GRAVINA FADANELLI - RS056316 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por Silvia Annoni e outros, contra acórdão prolatado pela Segunda Turma, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado (fl. 2.535): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial do INCRA e da União, bem como dos expropriados, em desapropriação indireta envolvendo o imóvel Fazenda Sarandi-Annoni, em fase de execução de sentença. A decisão recorrida fixou o dies a quo dos juros moratórios na data do trânsito em julgado da sentença de liquidação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ou da sentença de liquidação. 3. A questão também envolve a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e a incidência da Lei n. 11.960/2009 sobre os juros moratórios. III. Razões de decidir 4. A decisão considerou que a sentença de conhecimento não era líquida, necessitando de liquidação para apuração do valor devido, o que justifica a fixação do termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado da sentença de liquidação. 5. A aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 foi confirmada, afastando a incidência da Lei n. 11.960/2009, conforme entendimento consolidado em recursos repetitivos. 6. Não foi constatada similitude fática e jurídica entre os precedentes colacionados pelos agravantes e o presente caso, afastando a alegação de dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. Embargos de declaração rejeitados (fls. 2.700‑2.701). Em suas razões, os embargantes aduzem que o acórdão embargado diverge frontalmente de precedentes da Primeira Seção e de suas Turmas, bem como de julgados da Corte Especial e de Turmas da Segunda Seção, apontados apenas como reforço hermenêutico, no que tange aos seguintes pontos controvertidos: (1º) possibilidade de execução de itens passados em julgado no curso do processo; (2º) termo inicial dos juros moratórios já definido pelo título (ou decorrente de sua lógica) e insuscetível de modificação em cumprimento da decisão final do processo executivo embargado; e (3º) impossibilidade de aplicar norma superveniente para alterar o título executivo coberto pela coisa julgada. Aponta como paradigma da primeira controvérsia o acórdão proferido no julgamento do AIREsp 1.924.765/SP (Primeira Turma), julgado em 19/8/2022, Dje de 20/4/2023. Da segunda controvérsia, indica como paradigmas os acórdãos proferidos no julgamento do REsp 2.066.239/RJ (Terceira Turma), julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024, (doc. 3); AgInt no REsp 1.476.534/CE (Segunda Turma), julgado em 16/8/2021, DJe de 25/8/2021; AgInt no REsp n. 1.934.850/AL (Primeira Turma), julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; EDcl no REsp n. 52.297/RS (Segunda Turma), julgado em 2/6/1998, DJ de 3/8/1998; REsp n. 436.047/RS (Segunda Turma), julgado em 23/3/2004, DJ de 17/5/2004; REsp n. 1.081.252/RS, (Segunda Turma), julgado em 10/11/2015, DJe de 18/12/2015; AgInt no REsp n. 1.905.361/SP (Primeira Turma), julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.941/RS (Segnda Turma), julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023. Por fim, quanto à terceira controvérsia, elege os seguintes paradigmas: EDcl no REsp n. 549.707/CE (Segunda Turma), julgado em 15/2/2007, DJ de 28/2/2007; REsp n. 866.034/AC (Segunda Turma), julgado em 14/10/2008, DJe de 3/11/2008; Pet n. 12.344/DF (Primeira Seção), julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.941/RS (Segunda Turma), julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023; AgInt no REsp n. 1.905.361/SP (Primeira Turma), julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021; e AgInt no REsp n. 2.037.932/AL (Segunda Turma), julgado em 26/2/2024, DJe de 19/4/2024. É o relatório. Decido. Como cediço, os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015, 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ. Inicialmente, cumpre salientar que, tendo a parte embargante colacionado paradigmas de Turmas da própria Primeira Seção e de Seção distinta, há superposição de competências entre a Corte Especial e a Primeira Seção, conforme arts. 11, XIII, e 12, parágrafo único, I, do RISTJ, a justificar a cisão do julgamento dos embargos de divergência. Passo, assim, ao exame dos embargos de divergência tão somente no que tange à alegada divergência em relação ao REsp 2.066.239/RJ, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024. Verifica-se, contudo, que o recurso não merece prosperar quanto ao ponto, na medida em que o alegado dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado. Com efeito, não se vislumbra similitude fática e jurídica entre o acórdão confrontado e o acórdão embargado. O julgado embargado, ao fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do trânsito em julgado da sentença de liquidação e aplicar o art. 15‑B do Decreto‑Lei n. 3.365/1941, o fez à luz de peculiaridade reconhecida no caso concreto: o título executivo, formado ilíquido, somente foi tornado líquido em 8/8/2000 (fls. 2.541‑2.554). Nesse contexto, não se configurou a necessária identidade de situações apta a demonstrar divergência jurisprudencial interna, sobretudo porque o precedente citado não reflete referida particularidade. A Terceira Turma tratou tão somente da: (a) proteção da coisa julgada quanto ao percentual de juros e vedação de sua rediscussão em cumprimento de sentença (fls. 2856, 2864); (b) preclusão sobre critérios de cálculo (fls. 2862-2865); e (c) efeitos do depósito em garantia do juízo na mora (fls. 2853, 2856). Sob esse prisma, ausente a similitude fática exigida, não há como acolher os embargos de divergência. Nessa linha de entendimento, confiram-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. PREMISSAS DOS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA DISTINTAS. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha lavra que, apenas sob o viés da competência inerente à Corte Especial, indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2. Nos termos do artigo 1.043 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários nas seguintes hipóteses: sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (inciso I); ou sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (inciso III), cabendo ao embargante demonstrar analiticamente que os acórdãos possuem similitude fática e jurídica, ou, como querem o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, "as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados". 3. No caso, o acórdão embargado, "tendo em conta as peculiaridades do caso em julgamento", fixou o teto da multa cominatória em 100.000,00 (cem mil reais), assentando que "a recalcitrância da parte recorrente já representou um acréscimo de R$ 466.205,99 (quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinco reais e noventa e nove centavos) ao valor executado, ainda desconsiderada a quantia devida em razão da incidência da penalidade diária". 4. Ocorre que os acórdãos paradigmas colacionados pelo embargante entenderam por não conhecer do recurso especial ao fundamento de que a alteração do valor da multa astreinte fixada pelo Tribunal de origem não seria possível em sede de recurso especial, por demandar necessário revolvimento de matéria fática, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 5. Dessa forma, é de fácil percepção a inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, além de o embargante não ter realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados, tendo apenas colacionado transcrição de ementas dos paradigmas, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência. 6. Além disso, "não está em xeque a integridade da jurisprudência desta Corte, que foi reconhecida e reafirmada pela decisão embargada (possibilidade de redução da multa se houver desproporcionalidade). Se ela foi bem ou mal aplicada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto, isso refoge completamente aos escopos dos Embargos de Divergência" (AgInt nos EAREsp n. 689.202/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/4/2022, DJe de 24/6/2022.) 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.679.997/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 25/10/2024; grifos nossos.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ). Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz dos paradigmas remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut nos EDcl no AgInt no REsp 1505696/RS (2014/0324319-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: SILVANA GRAEFF ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA - RS033678 REQUERENTE: SILVIA ANNONI REQUERENTE: MARLI ANNONI REQUERENTE: NICANOR ANNONI REQUERENTE: LOURDES TEREZINHA ANNONI ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SILVA DE V CHAVES - RS008656 HONÓRIO PEREIRA SEVERO - RS001815 JUSTINO VASCONCELOS - RS001618 FERNANDO DIAS SEVERO - DF025382 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: JOSÉ ERNESTO PIZZATO ANNONI INTERESSADO: ISMAR ANNONI ADVOGADO: FERNANDO DIAS SEVERO - DF025382 INTERESSADO: JOÃO FRANCISCO PIZZATO ANNONI ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SILVA DE V CHAVES - RS008656 MARIA CRISTINA LINS PORTELLA NUNES - RS027154 FERNANDO DIAS SEVERO - DF025382 INTERESSADO: ZELY ANNONI GRAEFF INTERESSADO: MARIA ELISA GRAEFF INTERESSADO: ROBERTO ANNONI GRAEFF ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SILVA DE V CHAVES - RS008656 JUSTINO VASCONCELOS - RS001618 INTERESSADO: JOSÉ ERNESTO PIZZATO ANNONI INTERESSADO: ISMAR ANNONI ADVOGADO: FERNANDO DIAS SEVERO - DF025382 INTERESSADO: JOÃO FRANCISCO PIZZATO ANNONI ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SILVA DE V CHAVES - RS008656 MARIA CRISTINA LINS PORTELLA NUNES - RS027154 FERNANDO DIAS SEVERO - DF025382 INTERESSADO: ZELY ANNONI GRAEFF INTERESSADO: MARIA ELISA GRAEFF INTERESSADO: ROBERTO ANNONI GRAEFF ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SILVA DE V CHAVES - RS008656 JUSTINO VASCONCELOS - RS001618 INTERESSADO: SILVANA GRAEFF ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA - RS033678 INTERESSADO: SILVIA ANNONI INTERESSADO: MARLI ANNONI INTERESSADO: NICANOR ANNONI INTERESSADO: LOURDES TEREZINHA ANNONI ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SILVA DE V CHAVES - RS008656 HONÓRIO PEREIRA SEVERO - RS001815 JUSTINO VASCONCELOS - RS001618 FERNANDO DIAS SEVERO - DF025382 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: BOLIVAR ANNONI REPRESENTADO POR: MARIA ELISA GRAEFF ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO - RS024366 MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF006517 JOSÉ CLÁUDIO GRAVINA FADANELLI - RS056316 INTERESSADO: ALCIDES BORTOLUZZI INTERESSADO: FULGÊNCIO BORTOLUZZI ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BOEIRA E OUTRO(S) - RS007788 DESPACHO Tendo em vista que os embargos de declaração referentes aos recursos especiais 1.505.696, 1.505.700 e 1.505.733 (conexos) já foram reunidos para julgamento conjunto na sessão virtual da Segunda Turma que se inicia em 21/8/2025, nada há a prover no tocante à Petição n. 00605615/2025 — que possui exatamente esta pretensão, já atendida. Publique-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

06/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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