Agravo em Recurso Especial 0826015-29.2020.8.23.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0826015-29.2020.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 125/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0826015-29.2020.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): MAURÍCIO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS (CPF/CNPJ: 009.185.612-48) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da, no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 12.966,48 (, em virtude de decisão ) Doze mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 12.966,48 b) valor do principal: c) valor dos juros: d) data final da correção monetária: 24/11/2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 12.966,48 II - Conta judicial para depósito: nº __________________________ (Agência nº _, do Banco ___________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 04 de dezembro de 2025. Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o, digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 125/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0826015-29.2020.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): MAURÍCIO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS (CPF/CNPJ: 009.185.612-48) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da, no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 12.966,48 (, em virtude de decisão ) Doze mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 12.966,48 b) valor do principal: c) valor dos juros: d) data final da correção monetária: 24/11/2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 12.966,48 II - Conta judicial para depósito: nº __________________________ (Agência nº _, do Banco ___________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 04 de dezembro de 2025. Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o, digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0826015-29.2020.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO 1 - Após analisar os presentes autos, foi verificado que o exequente possui mais de um procurador. 2 - Diante do exposto, fica os advogados da parte exequente, intimados para que no prazo de (05) cinco dias, indicar o nome de um advogado para que seja expedido a referente aos RPV honorários. sucumbenciais Boa Vista, 19/2/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Juscelino Lima Servidor Judiciário

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826015-29.2020.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado em face da Fazenda Pública, visando o recebimento de valores referente a honorários sucumbenciais pela parte exequente, segundo memorial de cálculos apresentados nos autos (EP 56). Intimado (EP 63), o Estado executado comunicou o cumprimento da obrigação de fazer, postulando a cisão do rito processual de obrigação de pagar (EP 64), opondo-se o exequente (EP 67). É o relatório. Fundamento e. DECIDO De proêmio,, uma vez que RECHAÇA-SE a tese ventilada pelo Estado executado os honorários sucumbenciais, sejam eles fixados na sentença ou decorrentes da fase recursal, constituem verba acessória, integrando o próprio título executivo judicial, não havendo se falar em obrigatoriedade de propositura de cumprimento autônomo de sentença, mas mera faculdade do causídico (EOAB, art. 23), haja vista que a execução conjunta com o crédito/obrigação principal decorre do próprio sincretismo processual, tratando-se de mera fase sequencial do conhecimento. Ultrapassada essa questão, contudo, observa-se incorreção da alíquota adotada pelo exequente no cômputo das verba sucumbencial, haja vista que a fixação de 10% sobre o valor da causa em 1º grau (EP 37) não teve elevação em 2º grau (EP 19 da apelação), sendo majorado referido percentual em grau extraordinário perante o STJ em (e não para) 15% do valor anteriormente arbitrado (EP 89 dos autos recursais), resultando, pois, em uma alíquota de 11,5% (10% + 15% = 11,5%) que, diante da, ter-se-á o percentual de 5,75%, e não de 6,5%, conforme constou no memorial do sucumbência recíproca causídico exequente, haja vista que a majoração de 1,5% refere-se ao total, devendo ser aplicado pela metade (0,75%) ante a procedência parcial do pedido. Em assim sendo, levando em consideração a base de cálculo trazida pelo credor (EP 56.2), o valor da verba sucumbencial devida ao exequente será de, e não de R$ 14.657,76, o R$ 12.966.48 qual, desde logo,, a fim de que surta todos os seus efeitos legais. HOMOLOGO-O Em continuidade ao processual, DETERMINO: iter (i) acaso não incidente a dispensa legal, remetam-se os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 30 dias); (ii) expeça-se RPV, intimando-se as partes para ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias). Havendo manifestação, tornem os autos conclusos. Do contrário, aguardando-se pelo pagamento deste no prazo legal (dois meses) em arquivo; (iii) comprovado o depósito da requisição de pequeno valor pelo ente público, intime a parte credora (causídico) para informar os dados bancários (código do banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de arquivamento do feito; e (iv) por fim, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Cumpridas as diligências supra e, noticiada/comprovada a quitação dos requisitórios e da obrigação de pagar, intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias). Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e, desde logo, declaro EXTINTA a presente fase de adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a) cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 24/11/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0826015-29.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a LIGIA MARIA SILVA SARMENTO. Representado(s) por MAURICIO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS (OAB 1712/RR), ERNANI ALVES DIONISIO (OAB 1831/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 17:03

Trânsito em julgado

25/06/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 13:41

Protocolo de Petição

21/05/2025, 13:00

Publicação

07/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2821183/RR (2024/0482304-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA - RR000277A AGRAVADO: LIGIA MARIA SILVA SARMENTO ADVOGADOS: ERNANI ALVES DIONISIO - RR001831N ISABELA AVELINO FRANÇA - RR001722 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Documentos

Oficio

•26/02/2026, 00:00

Oficio

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 125/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0826015-29.2020.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): MAURÍCIO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS (CPF/CNPJ: 009.185.612-48) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da, no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 12.966,48 (, em virtude de decisão ) Doze mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 12.966,48 b) valor do principal: c) valor dos juros: d) data final da correção monetária: 24/11/2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 12.966,48 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 04 de dezembro de 2025. Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o, digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826015-29.2020.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado em face da Fazenda Pública, visando o recebimento de valores referente a honorários sucumbenciais pela parte exequente, segundo memorial de cálculos apresentados nos autos (EP 56). Intimado (EP 63), o Estado executado comunicou o cumprimento da obrigação de fazer, postulando a cisão do rito processual de obrigação de pagar (EP 64), opondo-se o exequente (EP 67). É o relatório. Fundamento e. DECIDO De proêmio,, uma vez que RECHAÇA-SE a tese ventilada pelo Estado executado os honorários sucumbenciais, sejam eles fixados na sentença ou decorrentes da fase recursal, constituem verba acessória, integrando o próprio título executivo judicial, não havendo se falar em obrigatoriedade de propositura de cumprimento autônomo de sentença, mas mera faculdade do causídico (EOAB, art. 23), haja vista que a execução conjunta com o crédito/obrigação principal decorre do próprio sincretismo processual, tratando-se de mera fase sequencial do conhecimento. Ultrapassada essa questão, contudo, observa-se incorreção da alíquota adotada pelo exequente no cômputo das verba sucumbencial, haja vista que a fixação de 10% sobre o valor da causa em 1º grau (EP 37) não teve elevação em 2º grau (EP 19 da apelação), sendo majorado referido percentual em grau extraordinário perante o STJ em (e não para) 15% do valor anteriormente arbitrado (EP 89 dos autos recursais), resultando, pois, em uma alíquota de 11,5% (10% + 15% = 11,5%) que, diante da, ter-se-á o percentual de 5,75%, e não de 6,5%, conforme constou no memorial do sucumbência recíproca causídico exequente, haja vista que a majoração de 1,5% refere-se ao total, devendo ser aplicado pela metade (0,75%) ante a procedência parcial do pedido. Em assim sendo, levando em consideração a base de cálculo trazida pelo credor (EP 56.2), o valor da verba sucumbencial devida ao exequente será de, e não de R$ 14.657,76, o R$ 12.966.48 qual, desde logo,, a fim de que surta todos os seus efeitos legais. HOMOLOGO-O Em continuidade ao processual, DETERMINO: iter (i) acaso não incidente a dispensa legal, remetam-se os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 30 dias); (ii) expeça-se RPV, intimando-se as partes para ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias). Havendo manifestação, tornem os autos conclusos. Do contrário, aguardando-se pelo pagamento deste no prazo legal (dois meses) em arquivo; (iii) comprovado o depósito da requisição de pequeno valor pelo ente público, intime a parte credora (causídico) para informar os dados bancários (código do banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de arquivamento do feito; e (iv) por fim, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Cumpridas as diligências supra e, noticiada/comprovada a quitação dos requisitórios e da obrigação de pagar, intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias). Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e, desde logo, declaro EXTINTA a presente fase de adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a) cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 24/11/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821183/RR (2024/0482304-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA - RR000277A AGRAVADO: LIGIA MARIA SILVA SARMENTO ADVOGADOS: ERNANI ALVES DIONISIO - RR001831N ISABELA AVELINO FRANÇA - RR001722 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ESTADO DE RORAIMA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ESTADO DE RORAIMA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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