Agravo em Recurso Especial 1002199-28.2022.8.26.0609 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002199-28.2022.8.26.0609 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002199-28.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Projecto Gestão, Assessoria e Serviços Ltda - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Vistos. Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da parte executada nos termos do formulário MLE preenchido. Com o levantamento, proceda ao arquivamento definitivo do processo. Int. - ADV: KÉLYSTA FERREIRA (OAB 241100/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), JOAO CARLOS FERREIRA GUEDES (OAB 107857/SP)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002199-28.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Projecto Gestão, Assessoria e Serviços Ltda - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Vistos. À parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao pedido de levantamento dos depósitos de fls. 895/896, 1044/1045 e 1047/1048, feito pela parte requerida. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: KÉLYSTA FERREIRA (OAB 241100/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002199-28.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Projecto Gestão, Assessoria e Serviços Ltda - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. 2. Esclareço que, com o julgamento definitivo do feito, eventual cumprimento de sentença deverá, nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017, ser realizado por peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, como incidente processual, devendo a parte acessar o menu Petição Intermediária de 1º Graue preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos "Foro" e "classe do processo"; no campo "categoria", selecionar o item Execução de Sentença; no campo tipo de petição, selecionar o item: 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. 3. À z. Serventia para que certifique se houve o integral recolhimento das custas e demais verbas pendentes citadas nas Normas da Corregedoria (NSCGJ, art. 1.098). Havendo débito pendente, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, §1º, das NSCGJ. Na inércia, providencie-se a inscrição em dívida ativa e, após, arquivem-se os autos. Não havendo débito pendente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

04/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

29/05/2025, 17:03

Publicação

07/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2761760/SP (2024/0377918-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: PRO JECTO - GESTAO, ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI ADVOGADO: KLEBER DEL RIO - SP203799 AGRAVADO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ADVOGADOS: PAULA PEIXOTO CAVALIERI - SP132205 KÉLYSTA FERREIRA - SP241100 RODOLFO MOTTA SARAIVA - SP300702 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:07

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2761760/SP (2024/0377918-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: PRO JECTO - GESTAO, ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI ADVOGADO: KLEBER DEL RIO - SP203799 AGRAVADO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ADVOGADOS: PAULA PEIXOTO CAVALIERI - SP132205 KÉLYSTA FERREIRA - SP241100 RODOLFO MOTTA SARAIVA - SP300702 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2761760/SP (2024/0377918-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: PRO JECTO - GESTAO, ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI ADVOGADO: KLEBER DEL RIO - SP203799 AGRAVADO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ADVOGADOS: PAULA PEIXOTO CAVALIERI - SP132205 RODOLFO MOTTA SARAIVA - SP300702 DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela antecipada em face da empresa Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo- PRODESP. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 175.756,96. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: Agravo de instrumento. Intempestividade. Prazo para interposição a partir da intimação da decisão. Decurso. Inteligência do artigo 1.003, do Código de Processo Civil. Preclusão. Recurso não conhecido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: A agravante ajuizou ação contra a agravada para ser declarada a ilegalidade da multa imposta em razão de um suposto des cumprimento de cláusulas do contrato PRO 00.6786, derivado de licitação pública, ante total ausência de fundamento e motivação, além de que a penalidade imposta não traz consigo razoabilidade e proporcionalidade, com pedido de tutela de urgência. Ao apreciar esse pedido, o D. Juiz de Direito decidiu: (...) 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito alegado. A questão cinge-se à obrigação de manutenção predial, de mobiliários e de aparelhos de ar condicionado. No ponto, não há prova inequívoca de que o procedimento administrativo não foi realizado de forma correta. Neste cenário, para melhor averiguar a questão, necessário o prévio exercício do contraditório. De outra feita, não se vislumbra ilegalidade na conduta da requerida, ao aplicar a multa no percentual de 20%, visto que permitida para hipóteses de reincidência específica, o que é a hipótese dos autos, tal como indicado na notificação de fl. 80/82. A conduta perpetrada pela ré parece estar, pois, inserida no âmbito de sua discricionariedade. Assim, não havendo a probabilidade do direito alegado, de rigor o indeferimento (págs. 150/151 dos autos de origem). [...] A agravante opôs embargos de declaração (págs. 154/156), ao que o D. Juiz decidiu: Conheço dos declaratórios, pois preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Com razão o embargante no que tange à contradição na análise do pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que não houve confissão de reincidência. Em razão do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, passar a reanalisar o requerimento de tutela provisória de urgência, o que faço na sequência. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito alegado. A questão cinge-se à obrigação de manutenção predial, de mobiliários e de aparelhos de ar condicionado. No ponto, não há prova inequívoca de que o procedimento administrativo não foi realizado de forma correta. Neste cenário, para melhor averiguar a questão, necessário o prévio exercício do contraditório. De outra feita, não se vislumbra, inicialmente, ilegalidade na conduta da requerida, ao aplicar a multa no percentual de 20%, visto que permitida para o caso de reincidência. Importante destacar, que não há nenhuma comprovação nos autos de que a parte autora não é reincidente, sendo prudente, neste momento, prestigiar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, uma vez que foi destacado na notificação da penalidade (fl. 80/82) que a parte autora era reincidente. A conduta perpetrada pela ré parece estar, pois, inserida no âmbito de sua discricionariedade. Assim, não havendo a probabilidade do direito alegado, de rigor o indeferimento. No mais, cumpra-se, conforme determinado, a decisão de fl. 150/151. Intimem-se (pág. 160). [...] A agravante informou que a PRODESP iniciou o procedimento para inclusão da multa em discussão nestes autos no CADINESTADUAL, pugnando seja deferida tutela de urgência para condenar a ré na obrigação de abster-se de inscrever o nome da autora no CADIN em relação à multa em discussão nesse processo (págs. 162/165), ao que o D. Juiz decidiu: Pedido de fl. 162/165. Nada a prover. A questão já foi apreciada, e não foram apresentados novos elementos a demonstrar a probabilidade do direito alegado. A parte deveria se valer, na verdade, do meio de impugnação adequado. Aguarde-se a citação da parte requerida. Intime-se (pág. 171). [...] Ajuizou, então, este recurso, mas não é caso de conhecimento, pois intempestivo. O prazo para interposição de recurso começa da ciência inequívoca do ato judicial impugnado, que, no caso em voga, ocorreu quando do pedido de reconsideração, feito em 25/04/22 (págs. 162/165), por ser evidente o pleno conhecimento da decisão, com nota de que não há se falar, aqui, em “fato novo” consubstanciado na efetiva inscrição no CADIN (pág. 05), por corolário do indeferimento liminar. E, tal como o E. Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado, o prazo recursal, independentemente da publicação, conta-se da inequívoca ciência por parte do patrono do recorrente no tocante à decisão recorrida. Precedentes1. Como o recurso foi protocolizado em 24/05/22, impossível dele conhecer, porque intempestivo, com nota de o pedido de reconsideração não interromper o prazo recursal. Sobre o tema, confira-se no E. Superior Tribunal de Justiça: A remansosa jurisprudência do STJ é firme no sentido de que petições de reconsideração não interrompem nem suspendem prazo processual para a interposição de recurso. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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