Recurso Especial 5011863-82.2024.8.24.0000 - STJ

Recurso Especial 5011863-82.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

23/06/2025, 14:33

Publicação

07/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2148563/SC (2024/0199922-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 AGRAVADO: ALESANDRO MAFFEI AGRAVADO: ARIDINA LUZIA ZATELLI AGRAVADO: ARLETE APARECIDA ARRABAR CORADI AGRAVADO: ARLETE DAS GRACAS SOUZA AGRAVADO: AURECI TERESINHA VOLLES GESSER AGRAVADO: BERNADETE ANA FELTZ GASPERI AGRAVADO: CATIA MACHADO MARTINS AGRAVADO: CLAUDENIR MARTINELLO WOLLENSCHLAGER AGRAVADO: CLEIDE CLEVER AGRAVADO: CLEUSA TEREZINHA DREYER AGRAVADO: CRISTIANI SCHMITT AGRAVADO: CRISTIANI SCHMITT DEMETRIO AGRAVADO: DAMIAO DO NASCIMENTO AGRAVADO: DENIR NATAL AGRAVADO: DENISE DA COSTA MARQUES AGRAVADO: DENISE LIMAS PFAFFENZELLER AGRAVADO: DILEIA APARECIDA COLOMBI PEREIRA AGRAVADO: DINAMAR BRESSAN LEMOS AGRAVADO: DULCINEIA ANA SPILLERE AGRAVADO: EDITE SCARDUELLI AGRAVADO: ELI MANOEL DA SILVA POSSAMAI ADVOGADOS: JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM - SC016298 ADRIANO FERREIRA - SC027404 SABRINA ALESSANDRA PEREIRA - SC053701 PEDRO ADOLFO SAVOLDI - SC052387 HELIO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - SC062632 LEONARDO CRISTOVAM DE JESUS - SC070889 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 18:30

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:50

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2148563/SC (2024/0199922-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 AGRAVADO: ALESANDRO MAFFEI AGRAVADO: ARIDINA LUZIA ZATELLI AGRAVADO: ARLETE APARECIDA ARRABAR CORADI AGRAVADO: ARLETE DAS GRACAS SOUZA AGRAVADO: AURECI TERESINHA VOLLES GESSER AGRAVADO: BERNADETE ANA FELTZ GASPERI AGRAVADO: CATIA MACHADO MARTINS AGRAVADO: CLAUDENIR MARTINELLO WOLLENSCHLAGER AGRAVADO: CLEIDE CLEVER AGRAVADO: CLEUSA TEREZINHA DREYER AGRAVADO: CRISTIANI SCHMITT AGRAVADO: CRISTIANI SCHMITT DEMETRIO AGRAVADO: DAMIAO DO NASCIMENTO AGRAVADO: DENIR NATAL AGRAVADO: DENISE DA COSTA MARQUES AGRAVADO: DENISE LIMAS PFAFFENZELLER AGRAVADO: DILEIA APARECIDA COLOMBI PEREIRA AGRAVADO: DINAMAR BRESSAN LEMOS AGRAVADO: DULCINEIA ANA SPILLERE AGRAVADO: EDITE SCARDUELLI AGRAVADO: ELI MANOEL DA SILVA POSSAMAI ADVOGADOS: JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM - SC016298 ADRIANO FERREIRA - SC027404 SABRINA ALESSANDRA PEREIRA - SC053701 PEDRO ADOLFO SAVOLDI - SC052387 HELIO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - SC062632 LEONARDO CRISTOVAM DE JESUS - SC070889 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Documento (Certidão)

25/03/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 13:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2148563/SC (2024/0199922-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 RECORRIDO: ALESANDRO MAFFEI RECORRIDO: ARIDINA LUZIA ZATELLI RECORRIDO: ARLETE APARECIDA ARRABAR CORADI RECORRIDO: ARLETE DAS GRACAS SOUZA RECORRIDO: AURECI TERESINHA VOLLES GESSER RECORRIDO: BERNADETE ANA FELTZ GASPERI RECORRIDO: CATIA MACHADO MARTINS RECORRIDO: CLAUDENIR MARTINELLO WOLLENSCHLAGER RECORRIDO: CLEIDE CLEVER RECORRIDO: CLEUSA TEREZINHA DREYER RECORRIDO: CRISTIANI SCHMITT OUTRO NOME: CRISTIANI SCHMITT DEMETRIO RECORRIDO: DAMIAO DO NASCIMENTO RECORRIDO: DENIR NATAL RECORRIDO: DENISE DA COSTA MARQUES RECORRIDO: DENISE LIMAS PFAFFENZELLER RECORRIDO: DILEIA APARECIDA COLOMBI PEREIRA RECORRIDO: DINAMAR BRESSAN LEMOS RECORRIDO: DULCINEIA ANA SPILLERE RECORRIDO: EDITE SCARDUELLI RECORRIDO: ELI MANOEL DA SILVA POSSAMAI ADVOGADOS: JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM - SC016298 ADRIANO FERREIRA - SC027404 SABRINA ALESSANDRA PEREIRA - SC053701 PEDRO ADOLFO SAVOLDI - SC052387 HELIO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - SC062632 LEONARDO CRISTOVAM DE JESUS - SC070889 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TJSC, assim ementado (fls. 119-120): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA N. 0046030-98.2011.8.24.0023, AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTE CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E A FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 810/STF, DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, MANTIDO O ÍNDICE PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO PARA O PERÍODO ANTERIOR, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, A PARTIR DO QUE DEVERIA INCIDIR A SELIC, ISSO EM OBSERVÂNCIA À EC 113/2021. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DE TR PARA IPCA-E) E IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXECUTIVO, SEM IMPLICAR EM PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA, DIANTE DA APLICABILIDADE IMEDIATA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SOLUÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO OFENDE AS TESES JURÍDICAS CONTIDAS NOS TEMAS 360 E 733 DA CORTE SUPREMA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AINDA, DISCUSSÃO SOBRE A "VALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, EM VIRTUDE DA TESE FIRMADA NO RE 870.947 (TEMA 810), NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE TENHA FIXADO EXPRESSAMENTE ÍNDICE DIVERSO". REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NOS AUTOS DO RE N. 1.317.982 (TEMA 1.170). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA. PARADIGMA QUE TRATA APENAS DE JUROS DE MORA. SITUAÇÃO DIVERSA DOS AUTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MERECE SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recorrente aponta violação dos arts. 141, 492, 597 e 1.022 do CPC, aos seguintes fundamentos: a) a Corte a quo não examinou adequadamente as teses suscitadas; b) os ora recorridos apresentaram cálculos com índice de correção monetária diverso do previsto no precedente vinculante (Tema 810/STF) e, num segundo momento, quando já preclusa a matéria, apresentaram novos cálculos e c) "a apresentação de cálculos pelo credor com um determinado índice de correção monetária é incompatível com a subsequente discordância com esse mesmo critério de atualização" (fl. 289). Contrarrazões apresentadas às fls. 335-376. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 123-124): No entanto, há que se considerar que, em recentes decisões, as Cortes Superiores têm seguido entendimento diverso, permitindo a aplicação imediata das teses fixadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ a todos os processos em curso, independentemente da data do trânsito em julgado do título judicial, ou seja, sem que esta determinação importe em ofensa à coisa julgada. (...). Em reforço, acrescenta-se que, "é possível a alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo, sem implicar em preclusão ou ofensa à coisa julgada, dada a aplicabilidade imediata dos critérios estabelecidos nos Temas n. 810 do STF e n. 905 do STJ" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058112-28.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. monocraticamente em 28/9/2023). Este entendimento não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, e portanto, devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum" (AgInt no REsp 1.494.054/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 23/6/2021)" (AgInt no REsp n. 1.882.081/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) A propósito, confiram-se estes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141, 492 e 597, TODOS DO CPC. DISPOSITIVOS QUE NÃO AMPARAM A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGADA AFRONTA AO ART. 507 DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. TEMA 1.170/STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A impertinência temática do dispositivo de lei apontado como violado leva à deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, que estabelece que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. "É firme o entendimento nesta Corte de que 'a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação' (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017)" (AgInt no REsp n. 2.073.159/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 18/12/2023). 3. Ao analisar a questão, em sede de repercussão geral, o STF definiu que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (Tema 1.170/STF). 4. Apesar de o Tema n. 1.170/STF se referir, em um primeiro momento, aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a ratio decidendi inclui a discussão sobre os índices de correção monetária. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 2.173.703/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que 'a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação' (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017)". (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.127.450/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Destaque-se, por fim, que a jurisprudência do STF, firmada em sede de repercussão geral, é no sentido de que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (Tema 1.170/STF). Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de fixar honorários recursais por tratar-se, na origem, de agravo de instrumento. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: DAMIAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: DINAMAR BRESSAN LEMOS ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: CLAUDENIR MARTINELLO WOLLENSCHLAGER ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ELI MANOEL DA SILVA POSSAMAI ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: EDITE SCARDUELLI ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: DULCINEIA ANA SPILLERE ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: DILEIA APARECIDA COLOMBI PEREIRA ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: DENISE LIMAS PFAFFENZELLER ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: DENISE DA COSTA MARQUES ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: DENIR NATAL ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ALESANDRO MAFFEI ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: CRISTIANI SCHMITT DEMETRIO ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: CLEUSA TEREZINHA DREYER ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: CLEIDE CLEVER ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: CATIA MACHADO MARTINS ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: BERNADETE ANA FELTZ GASPERI ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: AURECI TERESINHA VOLLES GESSER ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ARLETE DAS GRACAS SOUZA ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ARLETE APARECIDA ARRABAR CORADI ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ARIDINA LUZIA ZATELLI ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5011863-82.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 41) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: DAMIAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: DINAMAR BRESSAN LEMOS ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: CLAUDENIR MARTINELLO WOLLENSCHLAGER ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ELI MANOEL DA SILVA POSSAMAI ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: EDITE SCARDUELLI ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: DULCINEIA ANA SPILLERE ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: DILEIA APARECIDA COLOMBI PEREIRA ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: DENISE LIMAS PFAFFENZELLER ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: DENISE DA COSTA MARQUES ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: DENIR NATAL ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ALESANDRO MAFFEI ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: CRISTIANI SCHMITT DEMETRIO ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: CLEUSA TEREZINHA DREYER ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: CLEIDE CLEVER ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: CATIA MACHADO MARTINS ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: BERNADETE ANA FELTZ GASPERI ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: AURECI TERESINHA VOLLES GESSER ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ARLETE DAS GRACAS SOUZA ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ARLETE APARECIDA ARRABAR CORADI ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ARIDINA LUZIA ZATELLI ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5011863-82.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 23) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(32)