Agravo em Recurso Especial 0022410-10.2011.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022410-10.2011.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009989-75.2017.8.26.0053 (processo principal 0022410-10.2011.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Osmar Ferreira - - Leandro Alexandre Barroso Evaristo - - Luciana Barreto Marzola Belapart - - Maria Cecilia Almeida Penteado - - Maria de Lourdes da Silva - - Maria Gomes dos Santos Oliveira - - Neire Pereira Almeida - - Lazaro Alberto Silveira de Campos - - Otavio Cesar Giordano - - Roseli Pereira Soares - - Sueli Aparecida de Moraes - - Sumiko Cecilia Takahasi Setoguchi - - Tania Diniz da Silva - - Valdir Florentino Pereira - - Valéria de Franca Caseiro - - Edelcio Rodrigues Cordeiro - - Cecil Argentino de Almeida Prado Weiss - - Angela Maria Ferreira - - Angela Schiave - - Cleiber Carlos Silva - - Denise Junko Higa - - Jonatas Kiss Feitosa - - Flordelina Silva de Deus Laranjeira - - Hiroshi Okuyama - - Ilton Carlos Cesna - - Ivani Zanetti Pereira Ramos - - Ivone Gomes de Lima - - Jonas Alves Feitosa e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intimando o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARILIA PEREIRA GONÇALVES (OAB 90486/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

29/05/2025, 14:23

Publicação

07/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2763673/SP (2024/0358848-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: KELLY DENISE RODRIGUES AGRAVANTE: JONATAS KISS FEITOSA AGRAVANTE: IVANI ZANETTI PEREIRA RAMOS AGRAVANTE: LAZARO ALBERTO SILVEIRA DE CAMPOS AGRAVANTE: IVONE GOMES DE LIMA AGRAVANTE: JONAS ALVES FEITOSA AGRAVANTE: JORGE ALVARO GONCALVES CRUZ AGRAVANTE: LEANDRO ALEXANDRE BARROSO EVARISTO AGRAVANTE: LUCIANA BARRETO MARZOLA BELAPART AGRAVANTE: MARIA CECILIA ALMEIDA PENTEADO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA AGRAVANTE: MARIA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVANTE: NEIRE PEREIRA DE ALMEIDA AGRAVANTE: OSMAR FERREIRA AGRAVANTE: OTAVIO CESAR GIORDANO AGRAVANTE: ANGELA MARIA FERREIRA AGRAVANTE: ANGELA SCHIAVE AGRAVANTE: CECIL ARGENTINO DE ALMEIDA PRADO WEISS AGRAVANTE: CLEIBER CARLOS SILVA AGRAVANTE: DENISE JUNKO HIGA AGRAVANTE: EDELCIO RODRIGUES CORDEIRO AGRAVANTE: FLORDELINA SILVA DE DEUS LARANJEIRA AGRAVANTE: HIROSHI OKUYAMA AGRAVANTE: ILTON CARLOS CESNA AGRAVANTE: ROSELI PEREIRA SOARES AGRAVANTE: SUELI APARECIDA DE MORAES REZENDE AGRAVANTE: SUMIKO CECILIA TAKAHASI AGRAVANTE: TANIA DINIZ DA SILVA AGRAVANTE: VALDIR FLORENTINO PEREIRA AGRAVANTE: VALERIA DE FRANCA CASEIRO ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO - SP058283 MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 VICTOR SANDOVAL MATTAR - SP300022 LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI - SP344044 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARILIA PEREIRA GONÇALVES - SP090486 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:07

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:17

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2763673/SP (2024/0358848-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: KELLY DENISE RODRIGUES AGRAVANTE: JONATAS KISS FEITOSA AGRAVANTE: IVANI ZANETTI PEREIRA RAMOS AGRAVANTE: LAZARO ALBERTO SILVEIRA DE CAMPOS AGRAVANTE: IVONE GOMES DE LIMA AGRAVANTE: JONAS ALVES FEITOSA AGRAVANTE: JORGE ALVARO GONCALVES CRUZ AGRAVANTE: LEANDRO ALEXANDRE BARROSO EVARISTO AGRAVANTE: LUCIANA BARRETO MARZOLA BELAPART AGRAVANTE: MARIA CECILIA ALMEIDA PENTEADO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA AGRAVANTE: MARIA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVANTE: NEIRE PEREIRA DE ALMEIDA AGRAVANTE: OSMAR FERREIRA AGRAVANTE: OTAVIO CESAR GIORDANO AGRAVANTE: ANGELA MARIA FERREIRA AGRAVANTE: ANGELA SCHIAVE AGRAVANTE: CECIL ARGENTINO DE ALMEIDA PRADO WEISS AGRAVANTE: CLEIBER CARLOS SILVA AGRAVANTE: DENISE JUNKO HIGA AGRAVANTE: EDELCIO RODRIGUES CORDEIRO AGRAVANTE: FLORDELINA SILVA DE DEUS LARANJEIRA AGRAVANTE: HIROSHI OKUYAMA AGRAVANTE: ILTON CARLOS CESNA AGRAVANTE: ROSELI PEREIRA SOARES AGRAVANTE: SUELI APARECIDA DE MORAES REZENDE AGRAVANTE: SUMIKO CECILIA TAKAHASI AGRAVANTE: TANIA DINIZ DA SILVA AGRAVANTE: VALDIR FLORENTINO PEREIRA AGRAVANTE: VALERIA DE FRANCA CASEIRO ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO - SP058283 MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 VICTOR SANDOVAL MATTAR - SP300022 LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI - SP344044 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARILIA PEREIRA GONÇALVES - SP090486 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2763673/SP (2024/0358848-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: KELLY DENISE RODRIGUES AGRAVANTE: JONATAS KISS FEITOSA AGRAVANTE: IVANI ZANETTI PEREIRA RAMOS AGRAVANTE: LAZARO ALBERTO SILVEIRA DE CAMPOS AGRAVANTE: IVONE GOMES DE LIMA AGRAVANTE: JONAS ALVES FEITOSA AGRAVANTE: JORGE ALVARO GONCALVES CRUZ AGRAVANTE: LEANDRO ALEXANDRE BARROSO EVARISTO AGRAVANTE: LUCIANA BARRETO MARZOLA BELAPART AGRAVANTE: MARIA CECILIA ALMEIDA PENTEADO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA AGRAVANTE: MARIA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVANTE: NEIRE PEREIRA DE ALMEIDA AGRAVANTE: OSMAR FERREIRA AGRAVANTE: OTAVIO CESAR GIORDANO AGRAVANTE: ANGELA MARIA FERREIRA AGRAVANTE: ANGELA SCHIAVE AGRAVANTE: CECIL ARGENTINO DE ALMEIDA PRADO WEISS AGRAVANTE: CLEIBER CARLOS SILVA AGRAVANTE: DENISE JUNKO HIGA AGRAVANTE: EDELCIO RODRIGUES CORDEIRO AGRAVANTE: FLORDELINA SILVA DE DEUS LARANJEIRA AGRAVANTE: HIROSHI OKUYAMA AGRAVANTE: ILTON CARLOS CESNA AGRAVANTE: ROSELI PEREIRA SOARES AGRAVANTE: SUELI APARECIDA DE MORAES REZENDE AGRAVANTE: SUMIKO CECILIA TAKAHASI AGRAVANTE: TANIA DINIZ DA SILVA AGRAVANTE: VALDIR FLORENTINO PEREIRA AGRAVANTE: VALERIA DE FRANCA CASEIRO ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO - SP058283 MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 VICTOR SANDOVAL MATTAR - SP300022 LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI - SP344044 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARILIA PEREIRA GONÇALVES - SP090486 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2763673/SP (2024/0358848-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KELLY DENISE RODRIGUES AGRAVANTE: JONATAS KISS FEITOSA AGRAVANTE: IVANI ZANETTI PEREIRA RAMOS AGRAVANTE: LAZARO ALBERTO SILVEIRA DE CAMPOS AGRAVANTE: IVONE GOMES DE LIMA AGRAVANTE: JONAS ALVES FEITOSA AGRAVANTE: JORGE ALVARO GONCALVES CRUZ AGRAVANTE: LEANDRO ALEXANDRE BARROSO EVARISTO AGRAVANTE: LUCIANA BARRETO MARZOLA BELAPART AGRAVANTE: MARIA CECILIA ALMEIDA PENTEADO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA AGRAVANTE: MARIA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVANTE: NEIRE PEREIRA DE ALMEIDA AGRAVANTE: OSMAR FERREIRA AGRAVANTE: OTAVIO CESAR GIORDANO AGRAVANTE: ANGELA MARIA FERREIRA AGRAVANTE: ANGELA SCHIAVE AGRAVANTE: CECIL ARGENTINO DE ALMEIDA PRADO WEISS AGRAVANTE: CLEIBER CARLOS SILVA AGRAVANTE: DENISE JUNKO HIGA AGRAVANTE: EDELCIO RODRIGUES CORDEIRO AGRAVANTE: FLORDELINA SILVA DE DEUS LARANJEIRA AGRAVANTE: HIROSHI OKUYAMA AGRAVANTE: ILTON CARLOS CESNA AGRAVANTE: ROSELI PEREIRA SOARES AGRAVANTE: SUELI APARECIDA DE MORAES REZENDE AGRAVANTE: SUMIKO CECILIA TAKAHASI AGRAVANTE: TANIA DINIZ DA SILVA AGRAVANTE: VALDIR FLORENTINO PEREIRA AGRAVANTE: VALERIA DE FRANCA CASEIRO ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO - SP058283 MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 VICTOR SANDOVAL MATTAR - SP300022 LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI - SP344044 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARILIA PEREIRA GONÇALVES - SP090486 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2763673/SP (2024/0358848-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: KELLY DENISE RODRIGUES EMBARGANTE: JONATAS KISS FEITOSA EMBARGANTE: IVANI ZANETTI PEREIRA RAMOS EMBARGANTE: LAZARO ALBERTO SILVEIRA DE CAMPOS EMBARGANTE: IVONE GOMES DE LIMA EMBARGANTE: JONAS ALVES FEITOSA EMBARGANTE: JORGE ALVARO GONCALVES CRUZ EMBARGANTE: LEANDRO ALEXANDRE BARROSO EVARISTO EMBARGANTE: LUCIANA BARRETO MARZOLA BELAPART EMBARGANTE: MARIA CECILIA ALMEIDA PENTEADO EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA EMBARGANTE: MARIA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA EMBARGANTE: NEIRE PEREIRA DE ALMEIDA EMBARGANTE: OSMAR FERREIRA EMBARGANTE: OTAVIO CESAR GIORDANO EMBARGANTE: ANGELA MARIA FERREIRA EMBARGANTE: ANGELA SCHIAVE EMBARGANTE: CECIL ARGENTINO DE ALMEIDA PRADO WEISS EMBARGANTE: CLEIBER CARLOS SILVA EMBARGANTE: DENISE JUNKO HIGA EMBARGANTE: EDELCIO RODRIGUES CORDEIRO EMBARGANTE: FLORDELINA SILVA DE DEUS LARANJEIRA EMBARGANTE: HIROSHI OKUYAMA EMBARGANTE: ILTON CARLOS CESNA EMBARGANTE: ROSELI PEREIRA SOARES EMBARGANTE: SUELI APARECIDA DE MORAES REZENDE EMBARGANTE: SUMIKO CECILIA TAKAHASI EMBARGANTE: TANIA DINIZ DA SILVA EMBARGANTE: VALDIR FLORENTINO PEREIRA EMBARGANTE: VALERIA DE FRANCA CASEIRO ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO - SP058283 MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 VICTOR SANDOVAL MATTAR - SP300022 LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI - SP344044 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARILIA PEREIRA GONÇALVES - SP090486 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por KELLY DENISE RODRIGUES, JONATAS KISS FEITOSA, IVANI ZANETTI PEREIRA RAMOS, LAZARO ALBERTO SILVEIRA DE CAMPOS, IVONE GOMES DE LIMA, JONAS ALVES FEITOSA, JORGE ALVARO GONCALVES CRUZ, LEANDRO ALEXANDRE BARROSO EVARISTO, LUCIANA BARRETO MARZOLA BELAPART, MARIA CECILIA ALMEIDA PENTEADO, MARIA DE LOURDES DA SILVA, MARIA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA, NEIRE PEREIRA DE ALMEIDA, OSMAR FERREIRA, OTAVIO CESAR GIORDANO, ANGELA MARIA FERREIRA, ANGELA SCHIAVE, CECIL ARGENTINO DE ALMEIDA PRADO WEISS, CLEIBER CARLOS SILVA, DENISE JUNKO HIGA, EDELCIO RODRIGUES CORDEIRO, FLORDELINA SILVA DE DEUS LARANJEIRA, HIROSHI OKUYAMA, ILTON CARLOS CESNA, ROSELI PEREIRA SOARES, SUELI APARECIDA DE MORAES REZENDE, SUMIKO CECILIA TAKAHASI, TANIA DINIZ DA SILVA, VALDIR FLORENTINO PEREIRA, VALERIA DE FRANCA CASEIRO contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] ante a omissão da r. decisão monocrática em observar que a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no tema 905/ST J (fl. 417), deixou de apreciar parte da razões recursais, se omitindo em relação ao termo inicial de correção monetária.[...](fl. 482). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante interpôes recurso diverso do previsto expressamente em lei, manifestamente incabível. Percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(50)