Recurso Especial 0003416-88.2014.8.26.0291 - STJ

Recurso Especial 0003416-88.2014.8.26.0291 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003416-88.2014.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reserva legal - Maurílio Biagi Filho - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB - 2) Recebo os embargos, por tempestivos. No mérito, rejeito-os. A decisão de fl. 888 enfrentou a questão que lhe foi submetida e deu resposta fundamentada, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC. A manifestação de fls. 892-895 veicula, contudo, fato superveniente relevante, do qual conheço de ofício nos termos do art. 493 do CPC. O Ministro Flávio Dino julgou a Rcl 77.030/SP procedente em 20/03/2025, com trânsito em julgado em 12/04/2025, cassando a decisão do STJ no REsp n. 2.152.499/SP e restabelecendo o v. Acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que autorizara a adequação do TCRA n. 2973/2008 ao art. 15 da Lei 12.651/2012. O que ainda está pendente perante o STF é a denúncia de descumprimento pelo STJ no julgamento do Agravo Interno incidente que não suspende os efeitos já produzidos pela reclamação. 3) À vista disso, mantenho o indeferimento do sobrestamento. O mérito da Rcl 77.030/SP está resolvido e o acórdão do TJSP encontra-se restabelecido por decisão vinculante da Suprema Corte. Sem ordem de suspensão deste feito e sem questão pendente que afete seu deslinde, o processo prossegue com observância do acórdão do TJSP ora vigente. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: SANDRA MARA PRETINI MEDAGLIA (OAB 107073/SP), CASSIANA GONÇALVES MENEGUETI (OAB 160922/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), ELINTON WIERMANN (OAB 349473/SP), MARIA EMÍLIA FIGUEIREDO HONORATO ANTONIO (OAB 375118/SP), GIOVANNI SENARESE HERNANDES (OAB 525917/SP), ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 217398/SP), MARCELA BENTES ALVES (OAB 209293/SP), RENATA ELIAS EL DEBS MATTARAIA (OAB 203813/SP), SUZANA TITTOTO VASSIMON (OAB 218358/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003416-88.2014.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reserva legal - Maurílio Biagi Filho - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB - Vistos. Vista ao MP. Int. - ADV: SANDRA MARA PRETINI MEDAGLIA (OAB 107073/SP), RENATA ELIAS EL DEBS MATTARAIA (OAB 203813/SP), MARCELA BENTES ALVES (OAB 209293/SP), ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 217398/SP), CASSIANA GONÇALVES MENEGUETI (OAB 160922/SP), SUZANA TITTOTO VASSIMON (OAB 218358/SP), ELINTON WIERMANN (OAB 349473/SP), MARIA EMÍLIA FIGUEIREDO HONORATO ANTONIO (OAB 375118/SP), GIOVANNI SENARESE HERNANDES (OAB 525917/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003416-88.2014.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reserva legal - Maurílio Biagi Filho - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB - Vistos. Sobre os embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 892/895), manifeste-se a requerida, no prazo de 05 dias (Art. 1.023, § 2º, CPC). Após, dê-se vista ao MP. A seguir, tornem os autos conclusos para julgamento do recurso. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), SANDRA MARA PRETINI MEDAGLIA (OAB 107073/SP), CASSIANA GONÇALVES MENEGUETI (OAB 160922/SP), RENATA ELIAS EL DEBS MATTARAIA (OAB 203813/SP), MARCELA BENTES ALVES (OAB 209293/SP), ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 217398/SP), SUZANA TITTOTO VASSIMON (OAB 218358/SP), GIOVANNI SENARESE HERNANDES (OAB 525917/SP), ELINTON WIERMANN (OAB 349473/SP), MARIA EMÍLIA FIGUEIREDO HONORATO ANTONIO (OAB 375118/SP)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003416-88.2014.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reserva legal - Maurílio Biagi Filho - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB - Vistos. Fls. 853/873: indefiro o requerimento de sobrestamento deste feito, tendo em vista, que, conforme argumentado pela requerida e pelo MP (fls. 879/883), a ordem de suspensão do processo é de competência do STF, por onde tramita a Reclamação Constitucional nº 77.030/SP, proposta pelo autor desta ação. Manifeste-se a requerida. Prazo de 15 dias. Após, dê-se vista ao MP. Int. - ADV: ELINTON WIERMANN (OAB 349473/SP), GIOVANNI SENARESE HERNANDES (OAB 525917/SP), MARIA EMÍLIA FIGUEIREDO HONORATO ANTONIO (OAB 375118/SP), SANDRA MARA PRETINI MEDAGLIA (OAB 107073/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), SUZANA TITTOTO VASSIMON (OAB 218358/SP), ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 217398/SP), MARCELA BENTES ALVES (OAB 209293/SP), RENATA ELIAS EL DEBS MATTARAIA (OAB 203813/SP), CASSIANA GONÇALVES MENEGUETI (OAB 160922/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003416-88.2014.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reserva legal - Maurílio Biagi Filho - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB - Vistos. Fls. 853/873: manifeste-se a requerida. Prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao MP. Int. - ADV: SUZANA TITTOTO VASSIMON (OAB 218358/SP), CASSIANA GONÇALVES MENEGUETI (OAB 160922/SP), MARIA EMÍLIA FIGUEIREDO HONORATO ANTONIO (OAB 375118/SP), SANDRA MARA PRETINI MEDAGLIA (OAB 107073/SP), GIOVANNI SENARESE HERNANDES (OAB 525917/SP), ELINTON WIERMANN (OAB 349473/SP), RENATA ELIAS EL DEBS MATTARAIA (OAB 203813/SP), ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 217398/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003416-88.2014.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reserva legal - Maurílio Biagi Filho - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente (fls. 471/477). Em segunda instância, foi dado provimento à apelação interposta pelo autor, reformando a sentença e julgando procedente o pedido da petição inicial (fls. 588). Em Recurso Especial, o STJ deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público (fls. 799/809). Foi certificado o trânsito em julgado (fls. 843). Dê-se vista ao MP.. Int. - ADV: CASSIANA GONÇALVES MENEGUETI (OAB 160922/SP), MARIA EMÍLIA FIGUEIREDO HONORATO ANTONIO (OAB 375118/SP), RENATA ELIAS EL DEBS MATTARAIA (OAB 203813/SP), ELINTON WIERMANN (OAB 349473/SP), SUZANA TITTOTO VASSIMON (OAB 218358/SP), ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 217398/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), SANDRA MARA PRETINI MEDAGLIA (OAB 107073/SP)

04/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 12:52

Decurso de Prazo

09/09/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 12:11

Protocolo de Petição

20/08/2025, 11:50

Publicação

18/08/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2152499/SP (2024/0226149-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MAURÍLIO BIAGI FILHO ADVOGADOS: ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES - SP217398 ELINTON WIERMANN - SP349473 SUZANA TITTOTO VASSIMON - SP218358 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCELA BENTES ALVES - SP209293 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2152499/SP (2024/0226149-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: MAURÍLIO BIAGI FILHO ADVOGADOS: ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES - SP217398 ELINTON WIERMANN - SP349473 SUZANA TITTOTO VASSIMON - SP218358 INTERESSADO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Na origem, trata-se de ação de aditamento de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA, c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por Maurílio Biagi Filho contra a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB. O autor narrou que as partes firmaram o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental — TCRA n. 2973/2008, nos autos de processo administrativo n. 88513/07, tendo o requerente se comprometido a realizar diversas medidas de recuperação ambiental na Fazenda Canaã (matrícula n. 7.121). Nesse contexto, o requerente pretende aditar o referido TCRA, especificamente a letra "D" do ajuste, para permitir a retirada da cana de açúcar da gleba 7 (sete) e parte da gleba 8 (oito) que totalizam 13,29 ha que faltam para completar os 20% da área de reserva legal, e recolocar esta área para área de preservação permanente (APP) que possui 18,50 ha disponíveis, ou seja, (..) tão somente relocar para a APP que está em estágio avançado de recomposição este pequeno percentual de reserva legal, pugnando pela concessão de tutela provisória para evitar a incidência de multa por descumprimento do termo. Na sentença, julgou-se improcedentes os pedidos (fls. 471-477). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de apelação, reformou a sentença, a fim de julgar procedente a ação e acolher o pedido de adequação das obrigações estabelecidas no TCRA às disposições trazidas pelo atual Código Florestal (Lei no 12.65112012), com a consequente autorização para o cômputo da área de preservação permanente no percentual exigido para a formação da reserva legal, conforme apontado pelo laudo pericial e desde que cumpridos os requisitos legais exigidos, com submissão e aprovação do órgão ambiental competente, consoante ementa a seguir reproduzida (fl. 589): MEIO AMBIENTE — APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO ~LI — TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA — Negócio jurídico firmado na vigência do antigo código florestal — Adequação das obrigações e condições aos termos estabelecidos pela Lei n° 12.651/2012, a fim de autorizar o cômputo da área de preservação permanente no percentual da reserva legal — RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração foram acolhidos, apenas para sanar erro material no dispositivo do aresto, no qual constou que estaria sendo negado provimento ao recurso (fls. 674-676). O Ministério Público do Estado de São Paulo interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, além de dissídio jurisprudencial, a ofensa ao art. 60, caput e §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942) e aos arts. 2º, caput, I, III e IV, e 4º, II e III, da Lei n. 6.938/1981, sob os argumentos, em síntese, de que a aplicação imediata dos dispositivos do novo Código Florestal representa afronta ao ato jurídico perfeito e ao princípio da proibição do retrocesso ambiental. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 685-706. Instado, o Ministério Púbico Federal opinou pelo provimento do recurso especial, nos termos assim sumariados (fls. 806-814): RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL A FATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Princípio da irretroatividade das leis, o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) não se aplica a fato ocorrido sob a vigência do diploma revogado (Lei nº 4.771/1965). 2. Parecer pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside, tão somente, na análise acerca da possibilidade de aplicação do novo Código Florestal a Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA celebrado sob a vigência da legislação anterior. Com efeito, não se olvida que o STF, em reiteradas reclamações ali ajuizadas, tem reconhecido a possibilidade de retroatividade do novo Código Florestal em contraponto ao raciocínio adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, fundado nos princípios do tempus regit actum e da vedação de retrocesso ambiental, por compreender que a interpretação do STJ acarreta burla às decisões proferidas pela Corte Suprema na ADC n. 42/DF e nas ADIs n. 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF, além de implicar o esvaziamento do conteúdo normativo de dispositivo legal, com fundamento constitucional implícito, constante na Súmula Vinculante n. 10. Todavia, o próprio STF já sinalizou que a questão da retroatividade das disposições do novo Código Florestal para atingir o cumprimento de termo de compromisso firmado sob a égide do Código Florestal anterior constitui matéria não decidida na ADC n. 42 e nas ADIs n. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DISCUSSÃO SOBRE A RETROATIVIDADE, NA HIPÓTESE, DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/2012. TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 97 DA CF E À SUMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. 1. Esta Corte, no julgamento conjunto da ADC 42 e das ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, apreciou a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 12.651/2012 concluindo pela aplicação imediata do Novo Código Florestal, considerando que a não aplicação do seu art. 15 acaba por esvaziar a força normativa do dispositivo legal, recusando-se eficácia vinculante às decisões proferidas pelo STF em referidas ações de controle concentrado. 2. Entretanto, no caso, versa-se sobre o cumprimento de título judicial referente a termo de compromisso firmado e homologado em transação penal formalizado no Juizado Especial Criminal, questão não decidida nas mencionadas ações. Precedente: Rcl 51.725. 3. Desse modo, as razões do agravo regimental são insuficientes para demonstrar a alegada violação à cláusula de reserva de plenário, tendo em vista que não foi enfrentada no recurso e tampouco nas mencionadas ações (ADC 42, ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937), a controvérsia relativa à existência, no caso, de termo de compromisso firmado e homologado no juizado especial, fundamento utilizado pelo STJ, com apoio no princípio tempus regit actum, para afastar a aplicabilidade retroativa do novo Código Florestal. 3. Para caracterizar afronta à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e à Sumula Vinculante 10, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional, o que não se verificou na hipótese dos autos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem a afastou por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal de acordo com o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito daquele Tribunal, concernente ao respeito à coisa julgada, tendo em vista cuidar-se de execução de sentença, envolvendo transação penal nos juizados especiais. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 1 1, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. (ARE 1287076 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2023 PUBLIC 24-08- 2023.) Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 42, este Supremo Tribunal reconheceu constitucionais os arts. 61-A, 61-B, 61- C, 63 e 67 do Código Florestal. Nesse julgamento, este Supremo Tribunal não decidiu sobre a aplicação retroativa do novo código florestal aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a vigência do código florestal anterior. Assim, a análise da decisão reclamada conduz à conclusão de não se ter por demonstrada identidade material entre o julgado reclamado e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e apontadas como paradigmas, a inviabilizar o uso da reclamação. [..] (Rcl 51725 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022.) De fato, como bem assentado pelo Ministro André Mendonça no julgamento do mencionado ARE 1287076 AgR/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o entendimento contrário ao desta Corte Superior feriria também o princípio da igualdade, já que "aquele que se prontificou a ajustar sua conduta, seja na área cível, seja na área criminal, vai ter uma limitação maior do que aqueles que se recusaram a fazê-lo" (ARE 1287076 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08- 2023 PUBLIC 24-08-2023). Com efeito, embora o caso em análise tratasse do cumprimento de título judicial (execução de sentença que envolve transação penal nos juizados especiais), traz a mesma ratio decidendi aqui prestigiada, qual seja, de que o tema julgado diz respeito à matéria não decidida nas ações julgadas em conjunto no STF. Outra não foi a conclusão recentemente firmada nesta Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 1.829.707/MG, (relator p/acórdão o Ministro Afrânio Vilela, pendente de publicação), fixou o entendimento no sentido de que: Do que se depreende dos votos já proferidos, o ponto central da divergência instaurada diz respeito à interpretação que o Supremo Tribunal Federal tem dado à matéria após o julgamento das ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e da ADC 42. Para melhor compreensão da matéria, importante registrar que, no julgamento das mencionadas ações, o Supremo Tribunal Federal concluiu: i) POR MAIORIA, vencidos os Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, e, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, declarar a inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) POR MAIORIA, dar interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, VIII e IX, do Código Florestal, de modo a se condicionar a intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta, vencidos, em parte, os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello; iii) POR MAIORIA, reconhecer a constitucionalidade do art. 3º, XIX, do Código Florestal, vencidos, em parte, os Ministros Cármen Lúcia (Presidente) e Ricardo Lewandowski, que declaravam inconstitucional, por arrastamento, o art. 4º, I, do Código Florestal; iv) POR MAIORIA, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, declarar a inconstitucionalidade das expressões “demarcadas” e “tituladas”, contidas no art. 3º, parágrafo único, do Código Florestal; v) POR UNANIMIDADE, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, III, do Código Florestal; vi) POR MAIORIA, dar interpretação conforme ao art. 4º, IV, do Código Florestal, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d’água intermitentes configuram área de preservação ambiental, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e, em parte, Marco Aurélio e Cármen Lúcia (Presidente); vii) POR MAIORIA, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente) e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 1º, do Código Florestal; viii) POR MAIORIA, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente) e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 4º, do Código Florestal; ix) POR UNANIMIDADE, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 5º, do Código Florestal; x) POR UNANIMIDADE, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 6º, e incisos; xi) POR MAIORIA, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 5º, do Código Florestal; xii) POR MAIORIA, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 7º, § 3º, do Código Florestal; xiii) POR UNANIMIDADE, reconhecer a constitucionalidade do art. 8º, § 2º, do Código Florestal; xiv) POR MAIORIA, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 4º, do Código Florestal; xv) POR MAIORIA, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 5º, do Código Florestal; xvi) POR MAIORIA, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 6º, do Código Florestal, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; xvii) POR MAIORIA, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 7º, do Código Florestal, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; xviii) POR MAIORIA, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 8º, do Código Florestal, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; xix) POR MAIORIA, vencido o Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 13, § 1º, do Código Florestal; xx) POR MAIORIA, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber e, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 15 do Código Florestal; xxi) POR MAIORIA, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 17, § 3º, do Código Florestal; xxii) POR UNANIMIDADE, reconhecer a constitucionalidade do art. 44, do Código Florestal; xxiii) POR MAIORIA, dar interpretação conforme à Constituição ao art. 48, § 2º, do Código Florestal, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica, vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, os Ministros Luiz Fux (Relator), Cármen Lúcia (Presidente), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Gilmar Mendes; xxiv) POR MAIORIA, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 59, § 4º, do Código Florestal, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual “a prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva”, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes; xxv) POR MAIORIA, dar interpretação conforme à Constituição ao art. 59, § 5º, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual “a prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva”, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes; xxvi) POR MAIORIA, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 60 do Código Florestal; xxvii) POR MAIORIA, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, e, em parte, o Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 61-A do Código Florestal; xxviii) POR MAIORIA, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 61-B do Código Florestal; xxix) POR MAIORIA, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 61- C do Código Florestal; xxx) POR MAIORIA, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 63 do Código Florestal; xxxi) POR MAIORIA, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 3º, do Código Florestal; xxxii) POR MAIORIA, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, e, em parte, o Ministro Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 5º, do Código Florestal; xxxiii) POR MAIORIA, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, e, em parte, o Ministro Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 6º, do Código Florestal; xxxiv) POR MAIORIA, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 67 do Código Florestal; xxxv) POR MAIORIA, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 68 do Código Florestal; e xxxvi) POR UNANIMIDADE, reconhecer a constitucionalidade do art. 78-A (ADC 42, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13- 08-2019.) Ocorre que, mesmo após esse julgamento, este STJ vem decidindo que, "nos casos em que há termo de ajustamento de conduta - TAC ou título judicial formado sob a égide da Lei n. 4.771/65, o cumprimento deve observar a lei vigente à época. As alterações legislativas introduzidas pelo novo Código Florestal não tem o condão de alcançar fatos pretéritos, sobre os quais foi lançado o manto do ato jurídico perfeito e da coisa julgada" (AgInt no AREsp n. 2.123.237/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.007.106/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.817.291/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. A aplicação irrestrita das disposições da Lei 4.771/1965 às situações ocorridas em momento anterior à vigência da Lei 12.651/2012 levou ao ajuizamento de reclamações, no Supremo Tribunal Federal, sob alegação de descumprimento da decisão proferida no citado precedente vinculante. E, ao apreciar essas reclamações, principalmente aquelas oriundas de cumprimento de sentença ou execução de termo de ajustamento de conduta e que não versam sobre as chamadas normas "expressamente retroativas", como no caso dos autos, o Supremo Tribunal Federal, de fato, não tem adotado posicionamento uniforme, cabendo citar, a título de exemplo, os seguintes julgados: Agravo regimental em reclamação. Direito ambiental e processual civil. Lei nº 12.651/12. ADI nº 4.903/DF e ADC nº 42/DF. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Execução. Artigo 493 do Código de Processo Civil e cláusula rebus sic stantibus. Aplicação da nova disciplina legal na regulamentação de situações consolidadas em momento pretérito. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente. 1. No julgamento da ADI nº 4.903/DF e da ADC nº 42/DF, o STF declarou a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº 12.651/12 que dispõem sobre a aplicação da nova disciplina legal a situações consolidadas em momento pretérito. 2. A edição da Lei nº 12.651/12 constitui fato modificativo de direitos, nos termos do art. 493 do CPC. 3. A autoridade reclamada, ao recusar a análise da execução do TAC à luz da Lei nº 12.651/12, esvazia a força normativa de dispositivos legais cuja validade constitucional foi afirmada pelo STF na ADI nº 4.903/DF e na ADC nº 42/DF. 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente, cassando-se a decisão reclamada e determinando-se que outra seja proferida à luz do entendimento paradigma. (Rcl 63337 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27- 05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-06-2024 PUBLIC 25-06-2024.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ART. 15 DO CÓDIGO FLORESTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS ADIs 4.901, 4.902, 4.903 E 4.937 E ADC 42. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 15 DO CÓDIGO FLORESTAL, MAS, ANTES, FUNDA-SE NA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI NO CASO CONCRETO TENDO EM VISTA A PRESERVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS À LUZ DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 60883 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-10-2023 PUBLIC 26-10-2023.) Nesses dois precedentes, a discussão dizia respeito à possibilidade de incidência das disposições do art. 15 da Lei 12.651/2012 (Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que [...]), no cumprimento de TAC firmado ainda na vigência da Lei 4.771/1965, No primeiro caso, o pedido formulado na reclamação foi julgado procedente, ao fundamento de que: Assim, lembro que a edição da Lei nº 12.651/12 constitui fato modificativo de direitos, nos termos do art. 493 do CPC. Além disso, considerando que incide a cláusula rebus sic stantibus em sentença transitada em julgado atinente à recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal, entendo que a autoridade reclamada, ao recusar a análise da execução do TAC à luz da Lei nº 12.651/12, esvazia a força normativa de dispositivos legais cuja validade constitucional foi afirmada pelo STF na ADI nº 4.903/DF e na ADC nº 42/DF (sessão de julgamento de 28/2/18, ata de julgamento publicada no DJe de 2/3/18). Já no segundo caso, a reclamação não foi conhecida, ao fundamento de que: [...] a decisão reclamada não afastou a aplicação do art. 15, da Lei 12.651/2012, mas, antes, entendeu pela impossibilidade de retroação da lei para modificar o cumprimento de título líquido e exequível anterior a sua vigência, à luz do ato jurídico perfeito e da estabilidade das relações jurídicas. Ante a ausência de estrita aderência entre o caso concreto e os paradigmas invocados, revela-se incabível a presente reclamação, visto ser este instrumento via de cognição estreita e que não se presta ao papel de sucedâneo recursal. Nesse sentido, destaco como precedentes da Primeira Turma, em casos análogos aos dos autos, a Rcl 58.346-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 8/9/2023, e a Rcl 51.725-AgR de relatoria da Ministra Cármen Lúcia [...] Nesse contexto, é possível constatar que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou posicionamento sobre a controvérsia, não havendo, por ora, precedente vinculante quanto ao tema. Ademais, como transcrito acima, os dispositivos que tratam do Cadastro Ambiental Rural - CAR não foram objeto de exame no julgamento das ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937 e da ADC 42. Ainda, nesse pensar: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. RETROATIVIDADE. DECISÃO PRETORIANA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DESRESPEITO. INEXISTÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a questão da retroatividade das disposições do novo Código Florestal para atingir o cumprimento de termo de compromisso firmado sob a égide do Código Florestal anterior constitui matéria não decidida na ADC 42 e nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. 2. Não abarcada a questão no julgamento das ações de controle concentrado, inexiste ofensa ao entendimento exarado pela Corte Suprema. 3. Subsistência da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido de que as disposições do novo Código Florestal não podem retroagir para atingir o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, como é o caso dos termos de ajustamento de conduta celebrados sob a égide do Código Florestal anterior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.045.951/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITOS AMBIENTAIS ADQUIRIDOS E COISA JULGADA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme a orientação desta Corte Superior no sentido de que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)" (AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.05.2016, DJe 07.06.2016). III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.007.106/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TAC. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 4.771/65. NORMA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. NÃO CABIMENTO. 1. Hipótese em que foram acordados Termos de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal e de Compromisso de Recuperação de Área Ambiental em 2012, mas não houve o cumprimento integral das responsabilidades assumidas. Inviabilidade da pretensão de que seja aplicada a regra do art. 66 do novo Código Florestal, para que haja compensação da reserva legal de lote rural adquirido posteriormente. 2. Nos casos em que há termo de ajustamento de conduta - TAC ou título judicial formado sob a égide da Lei n. 4.771/65, o cumprimento deve observar a lei vigente à época. As alterações legislativas introduzidas pelo novo Código Florestal não tem o condão de alcançar fatos pretéritos, sobre os quais foi lançado o manto do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.123.237/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Diante desse contexto, considerando que a questão ora debatida não foi objeto no julgamento das ações de controle concentrado, inexiste ofensa ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 42 e nas ADIs n. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, como reconhecido pela própria Corte Suprema. Logo, descabe falar, no caso concreto, em superação do entendimento prestigiado nesta Corte, devendo subsistir a jurisprudência aqui consolidada, no sentido de que as disposições do novo Código Florestal não podem retroagir para atingir o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, como é o caso dos termos de ajustamento de conduta celebrados sob a égide do Código Florestal anterior. A propósito, ainda: PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL. TEMPUS REGIS ACTUM. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, pleiteando, em suma, a extinção de execução derivada de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A sentença acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a falta de título executivo e, por consequência, extinguir a execução. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) III - Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Estadual, decidiu pela aplicação do novo Código Florestal no âmbito de execução envolvendo Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a vigência do código anterior. IV - Nesse sentido, o acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que não admite a retroatividade do Código Florestal atual a reger TAC celebrado sob a vigência do anterior código. V - Em outras palavras, com fundamento na prevalência da tutela do meio ambiente e diante da incidência do princípio tempus regit actum, tem-se que o atual Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos, tampouco para reduzir a proteção, preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (AgRg no REsp 1.434.797/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016.) VI - Na espécie, o regime jurídico que incide sobre as obrigações do TAC objeto dos autos é o do momento da celebração, antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965). No mesmo sentido foi o parecer ministerial. VII - Nesse contexto, prevalece a norma mais benéfica ao meio ambiente, que é direito fundamental e difuso, em detrimento do direito individual causador do dano. Nesse sentido, confiram-se julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.773.928/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.729.127/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/3/2022 e REsp 1.714.551/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 8/9/2020. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.769.051/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Com razão o recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, deve-se analisar a questão sob o ângulo mais restritivo, em respeito ao meio ambiente, por ser de interesse público e de toda a coletividade, e observando, in casu, o princípio tempus regit actum (AgInt no AREsp n. 1.145.207/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/8/2021). Ademais, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior: O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Realmente, uma vez celebrado o acordo e cumpridas as formalidades legais, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC constitui ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam as obrigações ambientais nele previstas. Deve, assim, ser cabal e fielmente cumprido, vedado ao juiz alterar, sob qualquer pretexto, o seu conteúdo, seja em processo de conhecimento, seja de execução, pois do contrário desrespeitaria a garantia da irretroatividade da lei nova, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942). (REsp n. 1.714.551/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 8/9/2020.) Desse modo, constata-se a impossibilidade de aplicação retroativa dos dispositivos da Lei n. 12.651/2012, uma vez que o padrão de proteção ambiental estabelecido pela nova lei é inferior àquele já existente, de modo que, em estrita observância aos princípios de proibição do retrocesso na preservação ambiental e do tempus regis actum, deve ser aplicada a legislação vigente à época da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar a observância do cumprimento do TCRA objeto dos autos sob a regência da Lei n. 4.771/1965, afastando a aplicabilidade do Novo Código Florestal, Lei n. 12.651/2012. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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