Agravo em Recurso Especial 0079079-77.2014.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0079079-77.2014.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 18:41

Decurso de Prazo

13/04/2026, 14:55

Publicação

30/03/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2030966/PR (2021/0374679-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDERSON SOUZA DA CRUZ AGRAVANTE: JOSE EUGENIO ZANINELLI ADVOGADO: REGIANE DE OLIVEIRA ANDREOLA RIGON E OUTRO(S) - PR027262 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: GILBERTO MIRANDA ADVOGADO: VALTER AKIRA YWAZAKI E OUTRO(S) - PR041792 INTERESSADO: IRINEU DOS SANTOS ADVOGADO: CINTIA REGINA NOGUEIRA TIBURCIO BULLA E OUTRO(S) - PR029008 INTERESSADO: MARIO LUCAS DE BRITO JUNIOR ADVOGADO: EDIO SERAFIM DOS SANTOS - PR019295 INTERESSADO: IECL - INSTITUTO DE ESPORTES E CULTURA DE LONDRINA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 21:10

Não-Provimento

24/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2030966/PR (2021/0374679-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDERSON SOUZA DA CRUZ AGRAVANTE: JOSE EUGENIO ZANINELLI ADVOGADO: REGIANE DE OLIVEIRA ANDREOLA RIGON E OUTRO(S) - PR027262 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: GILBERTO MIRANDA ADVOGADO: VALTER AKIRA YWAZAKI E OUTRO(S) - PR041792 INTERESSADO: IRINEU DOS SANTOS ADVOGADO: CINTIA REGINA NOGUEIRA TIBURCIO BULLA E OUTRO(S) - PR029008 INTERESSADO: MARIO LUCAS DE BRITO JUNIOR ADVOGADO: EDIO SERAFIM DOS SANTOS - PR019295 INTERESSADO: IECL - INSTITUTO DE ESPORTES E CULTURA DE LONDRINA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 18/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 10:30

Petição (Impugnação)

06/11/2025, 14:01

Protocolo de Petição

06/11/2025, 13:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2030966/PR (2021/0374679-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDERSON SOUZA DA CRUZ RECORRENTE: JOSE EUGENIO ZANINELLI ADVOGADO: REGIANE DE OLIVEIRA ANDREOLA RIGON E OUTRO(S) - PR027262 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: GILBERTO MIRANDA ADVOGADO: VALTER AKIRA YWAZAKI E OUTRO(S) - PR041792 INTERESSADO: IRINEU DOS SANTOS ADVOGADO: CINTIA REGINA NOGUEIRA TIBURCIO BULLA E OUTRO(S) - PR029008 INTERESSADO: MARIO LUCAS DE BRITO JUNIOR ADVOGADO: EDIO SERAFIM DOS SANTOS - PR019295 INTERESSADO: IECL - INSTITUTO DE ESPORTES E CULTURA DE LONDRINA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO 1. Trata-se‎ ‎de‎ recurso extraordinário interposto‎, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, ‎contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 16.180): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO AGRAVO EM ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL. IMPROBIDADE. DOLO ESPECÍFICO. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO. TEMA 1199/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.‎ O entendimento alcançado na decisão agravada converge com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a incidência retroativa da prescrição intercorrente em ação por improbidade administrativa e reconhece a existência de dolo específico na conduta do réu. Precedentes. 2. Caso em que os agravantes foram condenados por malversação de verbas públicas em convênios municipais, sendo o servidor público do ente financiador o gestor de fato e deliberadamente oculto da entidade privada, com evidente conflito de interesses. 3. Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 16.221-16.222 e 16.227-16.230). Os recorrentes alegam a ocorrência de ofensa aos arts. 5º, XL, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e afirmam que a matéria debatida seria dotada de repercussão geral. Sustentam ter havido indevida aplicação do Tema n. 1.199/STF pelo STJ, que teria esvaziado o conteúdo da referida tese de repercussão geral ao revalorar, superficialmente, o contexto fático-probatório, ratificando os fundamentos da condenação proferida sob a égide da legislação anterior. Aduzem que teriam sido condenados por ato de improbidade administrativa sem a demonstração inequívoca e fundamentada do dolo específico. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 16.263-16.266. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 16.183-16.184): Na origem, a ação civil pública foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra os agravantes, alegando improbidade administrativa na gestão de convênios esportivos. A sentença, fundamentada nos arts. 10, caput, II e IX, e 11, caput, I, da Lei 8.429/1992, impôs sanções aos réus, incluindo ressarcimento ao erário e suspensão de direitos políticos. O Tribunal manteve a decisão, destacando o dolo evidenciado na administração de fato do IECL por JOSÉ EUGÊNIO e a malversação dos recursos públicos. Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar. A decisão agravada verificou de forma inequívoca a presença do dolo específico. Conforme o acórdão da origem, os agravantes fraudavam a gerência de fato do instituto, obtendo indevidamente remuneração pelos serviços (fls. 15.483-15.485). A conduta foi assim narrada (fls. 15.475-15.477): Segundo consta da exordial, José Eugênio Zaninelli, servidor público municipal, cedido à Fundação de Esporte de Londrina (FEL), tendo conhecimento de que a Fundação poderia repassar recursos públicos a OSCIP’s, através de convênios na área esportiva, juntamente a Irineu dos Santos (professor de educação física) e Gilberto Miranda (treinador de atletismo) resolveram constituir o Instituto de Esporte e Cultura de Londrina (IECL) com o objetivo de promover os cidadãos no ambiente esportivo, com sua inserção social. Contudo, pelo fato de ser servidor público municipal, José Eugênio Zaninelli não poderia integrar formalmente o Conselho Administrativo da IECL, haja vista o conflito de interesses existente em virtude desse ser servidor público lotado na entidade da Administração que repassaria recursos ao Instituto (IECL). Nesse sentido, as provas coligidas nos autos deixam claro a direção mascarada de José Eugênio Zaninelli no IECL. Na fase extrajudicial, ao ser ouvido na Promotoria de Justiça, José Eugênio chegou a afirmar que "cuidava da parte administrativa do IECL”. Além de José Eugênio, Marival Antônio Mazzio, Presidente da Fundação de Esportes de Londrina (FEL), entre 2002 e 2006, também prestou declarações, corroborando que “mantinha contatos diretos com o professor José Eugênio Zaninelli, que era quem coordenava, de fato, o projeto desenvolvido pelo IECL; que embora o IECL tivesse um presidente de direito, normalmente um ex-atleta de atletismo, quem coordenava e comandava o projeto era o professor Eugênio Zaninelli; que o professor Eugênio era quem tratava diretamente dos assuntos de interesse do IECL junto à FEL”. [...] Destarte, não pairam dúvidas de que a administração do IECL era realizada por José Eugênio Zaninelli, com a anuência dos presidentes Anderson Souza da Cruz e Mario Lucas de Brito Junior. Nos termos do parecer do Ministério Público adotado, em parte, como razão de decidir no acórdão (fl. 15484, grifp nosso): [...] os agentes que ordenaram ou permitiram, dolosamente, a realização de despesas em desacordo com as normas estabelecidas nos convênios pela fundação (consoante individualizado nos itens 13.2 e 13.3) têm suas condutadas enquadradas neste tipo legal de improbidade [art. 10, IX]. [...] Assim, ao administrar de fato o IECL, o requerido José violou a regra que proíbe que funcionário público municipal administre entidade do terceiro setor que recebe recursos públicos da entidade na qual o servidor está lotado, bem como, concorreram para a prática de tal ato os requeridos Irineu, Mário e Anderson, que mesmo estando investidos nos poderes e responsabilidades da Presidência do Instituto permitiram que José fosse o administrador de fato do IECL. Desse modo, não há incidência do Tema 1199/STF no ponto. E, nos termos desse precedente vinculante, não há retroatividade da prescrição intercorrente. A propósito: 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei (ARE 843989, Relator ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, DJ 12-12-2022). Portanto, correta a decisão. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 16.229-16.230): No caso dos autos, não se constata no acórdão ora embargado o alegado vício de omissão, revelando-se, em verdade, mero inconformismo da parte embargante, de forma que é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. Com efeito, no acórdão embargado foram expostos de forma clara os motivos pelos quais o agravo interno deveria ser desprovido, constando, expressamente, que: A decisão agravada verificou de forma inequívoca a presença do dolo específico. Conforme o acórdão da origem, os agravantes fraudavam a gerência de fato do instituto, obtendo indevidamente remuneração pelos serviços (fls. 15.483- 15.485). A conduta foi assim narrada (fls. 15.475-15.477): [...] Desse modo, não há incidência do Tema 1199/STF no ponto. E, nos termos desse precedente vinculante, não há retroatividade da prescrição intercorrente (fls. 16.183-16.184). Registro, ademais, que a decisão então agravada reconheceu a insubsistência da condenação embasada no art. 11, I, da redação anterior da LIA, determinando o retorno à origem para adequação da pena. Assim, não há vício formal no aresto, mas tão somente pretensão da parte embargante de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite, ante a especialidade da via eleita. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; e EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Quanto ao mais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 843.989-RG/PR, sob a sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses vinculantes (Tema n. 1.199): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE n. 843989, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2022, DJe de 12/12/2022.) Na hipótese, do teor do acórdão impugnado, já transcrito, verifica-se que esta Corte Superior consignou que os recorrentes foram condenados por malversação de verbas públicas em convênios municipais, tendo sido comprovado o dolo específico na conduta dos réus. Assim, constata-se que o julgado impugnado se encontra em harmonia com o entendimento da Suprema Corte consolidado no Tema n. 1.199 do STF. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2030966/PR (2021/0374679-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANDERSON SOUZA DA CRUZ AGRAVANTE: JOSE EUGENIO ZANINELLI ADVOGADO: REGIANE DE OLIVEIRA ANDREOLA RIGON E OUTRO(S) - PR027262 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: GILBERTO MIRANDA ADVOGADO: VALTER AKIRA YWAZAKI E OUTRO(S) - PR041792 INTERESSADO: IRINEU DOS SANTOS ADVOGADO: CINTIA REGINA NOGUEIRA TIBURCIO BULLA E OUTRO(S) - PR029008 INTERESSADO: MARIO LUCAS DE BRITO JUNIOR ADVOGADO: EDIO SERAFIM DOS SANTOS - PR019295 INTERESSADO: IECL - INSTITUTO DE ESPORTES E CULTURA DE LONDRINA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ANDERSON SOUZA DA CRUZ, JOSE EUGENIO ZANINELLI, com fundamento na incidência‎ ‎das Súmulas n. 83/STJ, 7/STJ, 283/STF, 280/STF e ausência de nulidade por vício de fundamentação.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois: i) a questão discutida sobre o agravo retido não é a mesma do precedente invocado a título da Súmula n. 83/STJ; ii) haver prejuízo efetivo na falta de alegações finais da defesa; iii) ser de direito o debate sobre a congruência entre inicial e sentença; iv) ter enfrentado todos os fundamentos do acórdão; v) não tratar de direito local; vi) não pretender revolvimento probatório; e vii) omissão quanto à insuficiência de provas do ato ímprobo. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para ser consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência‎ ‎das Súmulas ‎n. 7/STJ, 280/STF, 283/STF e ausência de nulidade por vício de fundamentação. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Entretanto, deve ser observada a incidência da nova Lei de Improbidade Administrativa, à luz da compreensão do Supremo Tribunal Federal, conforme o Tema n. 1.199/STF, mesmo nos recursos não conhecidos e ainda que de ofício, porquanto não transitada em julgado a condenação. Nesse sentido: [...] 2. Apesar de não conhecido o recurso, a aplicação da Lei 14.230/2021, consoante determinou o Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Tema 1.199, alcança os processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. [...] (AgInt nos EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.582.376/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024) Desse modo, a Lei n. 14.230/2021 passou a exigir o dolo específico e o prejuízo efetivo ao erário para configuração da improbidade. Conforme a Primeira Seção deste STJ, "o dolo não pode ser subentendido [...] devendo ser explicitado pelo julgador, sob pena de ensejar punição por ato ímprobo com base em responsabilidade objetiva, o que não é admitido" (EREsp n. 908.790/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024). Ademais, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses no Tema n. 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843.989/PR): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A origem fundamentou a condenação no cometimento, doloso e expresso, de desvios de valores públicos, por agentes públicos, no âmbito de convênios com entidades privadas. Como se nota, está evidenciada a presença de dolo específico e prejuízo efetivo ao erário, de modo que não incide no caso o Tema n. 1.199/STF. Por outro lado, a compreensão dos Colegiados da Primeira Seção deste Tribunal é no sentido de que, embora possível o reconhecimento da continuidade típico-normativa entre diferentes dispositivos da antiga e da nova LIA, a ausência de previsão sancionatória dos fatos na lei superveniente afasta a tipicidade da conduta e impede a persecução estatal. A propósito: [...] 5. A Suprema Corte, em momento posterior, pelas suas duas Turmas e pelo Plenário, ampliou a aplicação da referida tese, compreendendo que também as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicar-se-iam aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 6. "Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). 7. Agravo interno provido para julgar improcedentes os pedidos da ação de improbidade (AgInt nos EAREsp n. 1.652.022/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 2/10/2024). [...] 2. Após o julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, o STF vem decidindo que "as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (AREsp 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator Luiz Fux, relator p/ acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). 3. "A condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, com base nos revogados incisos I e II, do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem alguma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da LIA, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência da pretensão condenatória" (AgInt no AREsp n. 406.866/SE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024). 4. A situação posta neste recurso reclama solução idêntica aos precedentes mencionados, haja vista (a) versar sobre condenação exclusiva dos agravados pela prática do ato previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, tendo sido reconhecido apenas o dolo genérico; (b) estar a ação em curso quando da fixação do tema de repercussão geral, já mencionado; (c) não ser a conduta imputada aos agravados, na forma em que descrita no acórdão embargado, prevista em nenhum dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021; e (d) inexistir pretensão de ressarcimento de dano ao erário. 5. Agravo interno desprovido (AgInt nos EREsp n. 1.470.675/DF, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024). Assim, insustentável a manutenção da condenação com base no art. 11, I, da LIA anteriormente vigente, sendo forçoso o reenvio do feito à origem para dosimetria da sanção remanescente. Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Declaro a improcedência do pedido quanto ao art. 11, I, da LIA e determino o reenvio do feito à origem para fixação da pena remanescente. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0079079-77.2014.8.16.0014/3 Recurso: 0079079-77.2014.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Requerente(s): ANDERSON SOUZA DA CRUZ JOSE EUGENIO ZANINELLI Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná JOSE EUGENIO ZANINELLI e outro interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes alegaram em suas razões violação: a) dos artigos 7º, 119, parágrafo único, 369, 373, inciso II, e 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, por entenderem que “são partes interessadas no regular processamento e julgamento do agravo retido constante na seq. 258 dos autos originários (...) o processamento e resultado do agravo retido interposto interfere diretamente em sua defesa, garantindo-a ou cerceando-a indevidamente” (fl. 12, mov. 1.1); b) dos artigos 1º, 7º e 364, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, no que tange à “nulidade do feito a partir das alegações finais apresentadas pelo autor (ora recorrido) da ação, a fim de que se garanta aos recorrentes o efetivo contraditório e ampla defesa” (fl. 15, mov. 1.1); c) dos artigos 141, 319, inciso III, e 489, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que houve afronta ao princípio da congruência, pois “a decisão recorrida (ao manter a sentença proferida) não condiz e é estranha aos fatos e fundamentos jurídicos apresentados na inicial” (fl. 17, mov. 1.1); d) dos artigos 116 da Lei nº 8.666/1993, 1º, § 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.790/1999 e 489, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que “não há qualquer elemento de prova (documental ou qualquer outra) que demonstre e comprove que o IECL tenha sido qualificado como OSCIP – o que, por si só, invalida por completo a fundamentação utilizada na decisão recorrida, pois que não há obrigatoriedade de se cumprir dispositivos legais dispostos na legislação mencionada por pessoa (natural ou jurídica) que não esteja submetida a referido regime jurídico” (fl. 20, mov. 1.1); e) dos artigos 23, incisos II e III, da Lei nº 8.429/1992 e 1º da Lei nº 9.873/1999, quanto à prescrição, sendo de rigor a aplicação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 852.475 (Tema 897); f) dos artigos 7º, 369, 373, incisos I e II, 489, inciso II, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, 10, caput, incisos II e IX, 11, caput, inciso I, e 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/1992, por considerarem que “não há como se falar em dano ao erário se todos os convênios foram cumpridos e suas prestações de contas aprovadas (conforme instrução processual realizada), deve-se desconstituir não só o entendimento pela existência de ato ímprobo, mas também a imposição do dever de ressarcimento “do dano”. Manter o entendimento pelo ressarcimento representa verdadeiro locupletamento indevido em favor do Poder Público, enriquecendo-o indevidamente” (fl. 12, mov. 1.2); g) do artigo 12, caput, incisos II e III, e parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992, no que se refere ao “excesso na aplicação das sanções de forma desarrazoada e desproporcional” (fl. 28, mov. 1.2). h) dos artigos 1º, 7º, 8º, 369, 373, inciso II, 450, 453, 457, 458 e 459 do Código de Processo Civil, tendo em vista que “a decisão recorrida não só desconsiderou a análise integral do acervo fático probatório produzido nos autos, como fundamentou-se, para suas conclusões, em suposta prova colhida extrajudicialmente e não submetida ao crivo do contraditório” (fl. 36, mov. 1.2). i) do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que as omissões suscitadas em sede de embargos de declaração não foram supridas pelo colegiado, em especial acerca da aplicação do princípio do in dubio pro reo. Primeiramente, oportuno esclarecer que não há, entre as matérias postas a exame, nenhuma vinculação que possa acarretar o sobrestamento do presente feito à luz do regime dos recursos repetitivos, razão pela qual passo à análise dos tópicos recursais. Inicialmente, não há que se falar em contrariedade aos artigos 7º, 119, parágrafo único, 369, 373, inciso II, e 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, pois, nos termos do entendimento da Corte Superior, “O agravo retido, apesar de constituir recurso distinto da apelação, com objeto e fundamento próprios, possui sua apreciação condicionada, não só à reiteração expressa nas razões ou na resposta da apelação, mas também à própria admissibilidade do recurso de apelação” (AgInt no AREsp 1124197/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Nessa toada, o não conhecimento do agravo retido pelo colegiado em razão da não reiteração das razões recursais quando da apelação se mostra adequado face a jurisprudência da Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, a suposta afronta aos artigos 1º, 7º e 364, caput e § 2º, do Código de Processo Civil não prospera, pois a conclusão jurídica adotada no acórdão recorrido – “em que pese os réus tenham sido intimados para apresentar alegações finais antes do Ministério Público (autor da ação), não é possível constatar prejuízo, haja vista que a sentença não foi baseada nas razões finais apresentadas pelas partes, mas em todas as provas coligidas nos autos” (mov. 61, apelação cível), está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, novamente atraindo a incidência da Súmula 83 daquele Tribunal, no sentido de que “A ausência de intimação do recorrente para apresentar alegações finais, pois, assim como asseverado pelo Tribunal local, só se declara a nulidade que cause efetivo prejuízo à parte que a alega, conforme preconiza a máxima do sistema das nulidades processuais pas de nullité sans grief e o princípio da instrumentalidade das formas” (AgInt no AREsp 1264791/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) e “A decretação de nulidade processual depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do princípio pas de nullité sans grief” (REsp 1821906/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 12/11/2020). Com relação aos artigos 141, 319, inciso III, e 489, inciso II, do Código de Processo Civil aplica-se a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois, nos termos da reiterada jurisprudência da Corte Superior, “o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar o julgamento extra petita, demanda alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ” (STJ - REsp 1693656/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). No que tange aos artigos 116 da Lei nº 8.666/1993, 1º, § 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.790/1999 e 489, inciso II, do Código de Processo Civil, denota-se que os Recorrentes não combateram um dos fundamentos do acórdão recorrido, suficiente à manutenção da decisão, qual seja, “Conforme ponderado pela Procuradoria-Geral de Justiça: ‘E mesmo que a Lei nº 9.790/99 não fosse aplicável ao caso em questão, nota-se que a r. sentença utilizou em sua fundamentação apenas o art. 4º, I e II, desse diploma legal, que é decorrência lógica dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e, portanto, submete-se a eles.(...) Inclusive, o próprio Estatuto Social do IECL reproduz ipsis litteris a redação do art. 4º, I e II, da Lei nº 9.870/88 (...).” (mov. 61.1, apelação cível), fazendo com que o conhecimento do recurso especial esbarre na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. A propósito, é entendimento da Corte Superior que "Não se insurgindo o recorrente contra todos os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, impõe-se a aplicação da Súmula 283 do STF" (STJ - AgInt no REsp 1467589/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019). Acerca da alegada contrariedade aos artigos 23, incisos II e III, da Lei nº 8.429/1992 e 1º da Lei nº 9.873/1999, incide a Súmula 280 do Superior Tribunal de Justiça, pois a questão relativa à prescrição envolve interpretação de lei local – Estatuto dos Servidores Públicos de Londrina (Lei Municipal nº 4.928/1.992), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, diante do óbice contido na Súmula 280 Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema: “O exame de normas de caráter local é inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes” (STJ - AgInt no AREsp 1329789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 09/04/2019). Quanto ao mérito recursal – artigos 1º, 7º, 8º, 369, 373, incisos I e II, 450, 453, 457, 458 e 459 do Código de Processo Civil, 10, caput, incisos II e IX, 11, caput, inciso I, e 12, caput, incisos II e III, e parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992, decidiu o Colegiado que: “No caso em apreço, constata-se que as condutas praticadas por José Eugênio Zaninelli, Anderson Souza da Cruz (Apelantes 3) e Mario Lucas de Brito Junior (Apelante 2), se adequam aos artigos 10, caput, II e IX, e 11, caput, I, da Lei de Improbidade Administrativa (...) Explica-se. Segundo consta da exordial, José Eugênio Zaninelli, servidor público municipal, cedido à Fundação de Esporte de Londrina (FEL), tendo conhecimento de que a Fundação poderia repassar recursos públicos a OSCIP’s, através de convênios na área esportiva, juntamente a Irineu dos Santos (professor de educação física) e Gilberto Miranda (treinador de atletismo) resolveram constituir o Instituto de Esporte e Cultura de Londrina (IECL) com o objetivo de promover os cidadãos no ambiente esportivo, com sua inserção social. Contudo, pelo fato de ser servidor público municipal, José Eugênio Zaninelli não poderia integrar formalmente o Conselho Administrativo da IECL, haja vista o conflito de interesses existente em virtude desse ser servidor público lotado na entidade da Administração querepassaria recursos ao Instituto (IECL). Nesse sentido, as provas coligidas nos autos deixam claro a direção mascarada de José Eugênio Zaninelli no IECL (...) Analisando-se os Convênios, observa-se que referidas ilegalidades acabaram por violaras cláusulas concernentes a prestação de contas, que estipulavam que deveriam ser encaminhadas à Fundação os comprovantes de despesas através de notas fiscais (pessoajurídica), relatórios técnicos detalhados das atividades desenvolvidas, além de vedar qualquer tipo de remuneração aos integrantes da Diretoria (...) Ora, conforme exposto anteriormente, os Relatórios emitidos pela Controladoria-Geral do Município, encontraram diversas irregularidades nos Convênios no período compreendido entre 2005 e 2011, além de Anderson Souza da Cruz e Mário Lucas de Brito Júnior terem permitido que José Eugênio Zaninelli administrasse de fato o Instituto, violando expressamente as legislações pertinentes, ferindo os princípios basilares da Administração Pública. Tais atitudes caracterizam o dolo em cometer atos ímprobos. (...) Ao contrário do que alegam os Apelantes, a dosimetria fixada pelo magistrado singulardeve ser mantida, pois adequada, proporcional e razoável, tendo em vista que levou em conta a reprovabilidade das condutas, a posição ocupada pelos Apelantes (presidente do Instituto eservidor da FEL/administração “de fato” do IECL), período das irregularidades e o dano causado ao erário” (mov. 61.1, apelação cível) Logo, a revisão do entendimento adotado pela Câmara julgadora quanto à caracterização do ato praticado como improbidade administrativa e à proporcionalidade das sanções aplicadas demandaria a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, em especial da prova documental e testemunhal, medida vedada em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 9. No presente caso, o Tribunal de origem foi categórico ao reconhecer a presença do elemento subjetivo. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese dos recorrentes, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 473.878/SP, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 9/3/2015, e REsp 1.285.160/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. [...].” (REsp 1605125/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017) “ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar a presença do elemento subjetivo, in casu, o dolo (fl. 3.663, e-STJ). Nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. [...].” (AgInt no AREsp 833.788/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016) “ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. [...] INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. Nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. [...].” (AgRg no Ag 1405036/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016) Por fim, a suposta afronta aos artigos 489, inciso II, e § 1º, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de vícios no acórdão embargado, não comporta acolhimento, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses dos Recorrentes, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada, e “destinou tópico específico ao agravo retido (tópico 1), ao cerceamento de defesa/inversão na ordem de alegações finais (tópico 2.1), ao princípio da congruência (tópico 2.2), a legislação aplicável ao caso (tópico 2.3), a prescrição (tópico 2.4), aos atos ímprobos de José Eugênio Zaninelli e Anderson Souza da Cruz (tópico 3), a malversação dos recursos públicos (tópico 5), e as sanções e juros de mora (tópico 6)” (mov. 62.1, ED 2). Com base nas provas colhidas aos autos, condenou os Recorrentes pelos atos de improbidade administrativa, razão pela qual não há que se falar na aplicação do princípio do in dubio pro reo. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 1132081/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019), “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) e “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC” (STJ - AgInt no AREsp 542.931/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 16/02/2017). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por JOSE EUGENIO ZANINELLI E OUTRO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04

02/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0079079-77.2014.8.16.0014/4 Recurso: 0079079-77.2014.8.16.0014 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Requerente(s): ANDERSON SOUZA DA CRUZ JOSE EUGENIO ZANINELLI Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná JOSE EUGENIO ZANINELLI e outro interpuseram tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes alegaram em suas razões, preliminarmente, a existência de repercussão geral da questão constitucional. Sustentaram violação: a) do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, por entenderem que “ao julgar calcado tão somente em provas produzidas extrajudicialmente e com base em um único depoimento judicial de testemunha arrolada pelo recorrido (utilizado parcialmente), e isto em que pese todos os demais depoimentos contraporem o que foi colhido no âmbito extrajudicial, a decisão recorrida não assegura aos recorrentes o efetivo contraditório e ampla defesa, pois que ignora completamente a prova produzida legal e legitimamente pelas demais partes” (fl. 07, mov. 1.1); b) do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, no que tange à ausência de devida fundamentação acerca da legislação aplicável ao caso. No que se refere ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, a questão trazida no recurso extraordinário está vinculada ao ARE 748.371 (tema 660), no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de repercussão geral, por não se tratar de matéria constitucional. Confira-se: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (STJ - ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Desse modo, aplica-se no ponto o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Com relação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional ora discutida no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, no qual restou decidido que: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (STF – AI 791292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 13/08/2010). Logo, a alegada nulidade do acórdão recorrido, por falta de prestação jurisdicional, não comporta acolhimento, pois o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses dos Recorrentes, julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada: “Analisando-se o Estatuto Social do Instituto de Esportes e Cultura de Londrina (IECL), extrai-se que suas atividades são regidas pela Lei nº 9.790/99: (...) Ora, descabido, assim, a sustentação dos Apelantes 3 de que a sentença se baseou em legislação inaplicável, haja vista que desde a fundação do Instituto esse é regido pela Lei nº9.790/99, sendo irrelevante, nessa situação, a outorga de título de OSCIP pelo Poder Público. No mais, ao se qualificar como OSCIP, como é o caso, e ser contemplada com o repasse de recursos públicos, a pessoa jurídica passa-se a se sujeitar as normas de direito público (art. 4º, Lei 9.790/99), especialmente aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da economicidade, dispostos, de igual maneira, no artigo 37 da Constituição Federal. Há que se ressaltar ainda que, por se sujeitar as normas de direito público, há dever de probidade dos agentes públicos, razão pela qual é aplicável à hipótese a Lei de Improbidade Administrativa. (...) Conforme ponderado pela Procuradoria-Geral de Justiça: ‘E mesmo que a Lei nº 9.790/99 não fosse aplicável ao caso em questão, nota-se que a r. sentença utilizou em sua fundamentação apenas o art. 4º, I e II, desse diploma legal, que é decorrência lógica dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e, portanto, submete-se a eles.(...) Inclusive, o próprio Estatuto Social do IECL reproduz ipsis litteris a redação do art. 4º, I e II, da Lei nº 9.870/88 (...).” (mov. 61.1, apelação cível) Consoante reiterou o Supremo Tribunal Federal, “a presente questão de ordem visa a reafirmar a jurisprudência pacificada neste Tribunal segundo o qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF – AI nº 791292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 13/08/2010). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por JOSE EUGENIO ZANINELLI e outro, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04

02/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(20)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(22)