Agravo em Recurso Especial 1001340-70.2020.8.26.0095 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001340-70.2020.8.26.0095 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001340-70.2020.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Helena Sayoko Enjoji e outros - Processo baixado do Tribunal. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se a parte interessada para requerer o que de direito em execução do julgado, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Considerando que a partir de 04/04/2016, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e COMUNICADO CG Nº 438/2016, a tramitação dos cumprimentos de sentença passou a ser exclusivamente eletrônica, através de incidente específico para este fim, providencie a parte autora (exequente) a regularização do seu pedido, mediante peticionamento eletrônico através da opção: "Petição Intermediária de 1º Grau" no Portal e-SAJ, Categoria: "Execução de Sentença", selecionando-se a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". O requerimento de cumprimento de sentença deverá também ser instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. - ADV: PAULO CESAR BRAGA SALDANHA (OAB 128380/SP), WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES (OAB 164792/SP)

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 19:43

Trânsito em julgado

24/06/2025, 19:43

Publicação

08/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2366647/SP (2023/0159391-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BROTAS ADVOGADO: WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES - SP164792 AGRAVADO: HELENA SAYOKO ENJOJI ADVOGADO: PAULO CESAR BRAGA SALDANHA - SP128380 AGRAVADO: PEDRO PAULO FELTRIN AGRAVADO: ROSANGELA ALEXANDRINA BALESTRERO FELTRIN ADVOGADOS: ADRIANA MARIA FERMINO DA COSTA - SP109726 NAYARA RAMOS DE SANTIS - SP313922 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:55

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2366647/SP (2023/0159391-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BROTAS ADVOGADO: WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES - SP164792 AGRAVADO: HELENA SAYOKO ENJOJI ADVOGADO: PAULO CESAR BRAGA SALDANHA - SP128380 AGRAVADO: PEDRO PAULO FELTRIN AGRAVADO: ROSANGELA ALEXANDRINA BALESTRERO FELTRIN ADVOGADOS: ADRIANA MARIA FERMINO DA COSTA - SP109726 NAYARA RAMOS DE SANTIS - SP313922 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 15:31

Petição (Impugnação)

02/04/2025, 14:21

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2366647/SP (2023/0159391-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BROTAS ADVOGADO: WLADALUCIA MATTENHAUER CAMPOS TAVARES AGRAVADO: HELENA SAYOKO ENJOJI ADVOGADO: PAULO CESAR BRAGA SALDANHA - SP128380 AGRAVADO: PEDRO PAULO FELTRIN AGRAVADO: ROSANGELA ALEXANDRINA BALESTRERO FELTRIN ADVOGADOS: ADRIANA MARIA FERMINO DA COSTA - SP109726 NAYARA RAMOS DE SANTIS - SP313922 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE BROTAS contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 211): BEM IMÓVEL CANCELAMENTO DE MATRÍCULA Demanda ajuizada pela Municipalidade, postulando o cancelamento da matrícula do imóvel adquirido pelos réus em virtude de procedência decretada por sentença proferida em ação de usucapião Exordial que sustenta inadimplência destes no tocante à satisfação de débitos fiscais/tributários Inconformismo Afastamento Quitação de tributos que não é exigência para abertura da matrícula e registro Como consequência, a inadimplência não autoriza o cancelamento da matrícula Ente municipal que, por vias transversas, busca impor restrições aos proprietários, sem qualquer amparo legal Inteligência do item 119.1., cap XX, das Normas de Serviço Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado Precedentes deste E. Tribunal e do CNJ Sentença mantida Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 222-226), o recorrente apontou violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido por omissão quanto à questão da satisfação das obrigações fiscais; bem como, em relação ao pedido de aplicação do princípio da causalidade. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 237-240). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. O agravante sustentou que ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional, porquanto o colegiado local não se manifestou sobre a questão da satisfação das obrigações fiscais; bem como, em relação ao pedido de aplicação do princípio da causalidade. No entanto, constata-se que o acórdão combatido resolveu satisfatoriamente todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Essa é a conclusão que se depreende do que ficou registrado no voto dos aclaratórios (e-STJ, fl. 232-234, sem grifo no original): Ao contrário do sustentado pela municipalidade embargante, a controvérsia recursal foi analisada, sendo que a questão relativa à satisfação das obrigações tributárias, extrapola o âmbito da ação proposta. Ainda assim foi observado que eventual inadimplência dos embargados não autoriza o cancelamento da matrícula. Por fim, a sucumbência imposta à embargante decorre da derrota por ela experimentada, haja vista o decreto de improcedência da ação proposta. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nessas condições, não implica contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.388.769/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/2/2022, DJe de 15/3/2022.) Assim, tendo o Tribunal de origem decidido de modo claro e fundamentado, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, inexistem vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de declaração apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Na mesma linha de cognição: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. Inexiste contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Incide na hipótese as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.625.716/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DO ART. 27, CAPUT, DA LEI N. 10.865/04. TEMA N. 939 DO STF. SEGUIMENTO DO RECURSO NEGADO NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS FINANCEIRAS. ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU PELA NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE INSUMO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ausente violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente, ora agravante, com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 2. Quanto à alegação de que compete ao STJ a análise da violação do art. 27 da Lei n. 10.865/2004 e do art. 11 da LC n. 95/98, destaca-se que, no ponto, o recurso especial tivera o seguimento negado nos termos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, motivo por que esta Corte não detém competência para análise da questão, conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC. 3. Por fim, quanto ao enquadramento das despesas financeiras no conceito de insumo, a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.564.635/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/02/2025, 00:00

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