Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0035281-32.2007.4.03.6182 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0035281-32.2007.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 16:43

Trânsito em julgado

26/08/2025, 16:43

Publicação

16/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2439691/SP (2023/0304927-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MEZ PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499 KARINA MARQUES MACHADO ZAMAE - SP242615 AGATHA FONSECA SANTA IZABEL - SP445976 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em que MEZ PARTICIPACOES LTDA. se insurge contra o acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, ementado nos seguintes termos (fl. 2.827): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. MARCO INICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e a demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, o que não restou comprovado no presente caso. 4. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega o seguinte: (a) os débitos da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) estão prescritos, pois foram constituídos em 1997 e 1998 mediante a entrega de declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF), e a execução fiscal foi ajuizada apenas em 2006, ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN); (b) "de acordo com a informação constante no processo que originou a cobrança em discussão, as compensações realizadas em DCTF sequer existiram na seara administrativa, de modo que o crédito declarado como compensado foi considerado, para fins fiscais, como não recolhido" (fl. 2.883); (c) o acórdão embargado diverge de outros julgados desta Corte Superior que reconhecem a entrega de DCTF como constituição do crédito tributário, iniciando a contagem do prazo prescricional a partir desse evento; (d) por se tratar de questão de ordem pública, a alegada ocorrência da prescrição deve ser apreciada nos presentes embargos de divergência. A fim de demonstrar a divergência jurisprudencial,‎‎ ela colaciona precedentes (i) da Primeira Seção, proferido no REsp 1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, (ii) da Primeira Turma, proferido no AgRg no REsp 1.355.722/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, (iii) e no AgRg no AREsp 75.651/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia, ementados nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. 7. In casu: (i) cuida-se de créditos tributários atinentes a IRPJ (tributo sujeito a lançamento por homologação) do ano-base de 1996, calculado com base no lucro presumido da pessoa jurídica; (ii) o contribuinte apresentou declaração de rendimentos em 30.04.1997, sem proceder aos pagamentos mensais do tributo no ano anterior; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 05.03.2002. 8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de renda, são obrigadas a apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior (artigo 56). 10. Assim sendo, não procede a argumentação da empresa, no sentido de que: (i) "a declaração de rendimentos ano-base de 1996 é entregue no ano de 1996, em cada mês que se realiza o pagamento, e não em 1997"; e (ii) "o que é entregue no ano seguinte, no caso, 1997, é a Declaração de Ajuste Anual, que não tem efeitos jurídicos para fins de início da contagem do prazo seja decadencial, seja prescricional", sendo certo que "o Ajuste Anual somente tem a função de apurar crédito ou débito em relação ao Fisco." (fls. e-STJ 75/76). 11. Vislumbra-se, portanto, peculiaridade no caso sub examine, uma vez que a declaração de rendimentos entregue no final de abril de 1997 versa sobre tributo que já deveria ter sido pago no ano-calendário anterior, inexistindo obrigação legal de declaração prévia a cada mês de recolhimento, consoante se depreende do seguinte excerto do acórdão regional: "Assim, conforme se extrai dos autos, a formalização dos créditos tributários em questão se deu com a entrega da Declaração de Rendimentos pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996 a janeiro/1997 (fls. 37/44)." 12. Consequentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002). 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233). 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PRAZO DECADENCIAL DE TRIBUTO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O Tribunal firmou posicionamento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. III - Nos casos em que ocorre o pagamento parcial, o prazo decadencial para o lançamento suplementar do tributo sujeito a homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. IV - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual, quando houver a declaração sem o respectivo pagamento, a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Nesses casos, não há prazo decadencial, mas prescricional quinquenal para cobrança dos tributos, cujo termo inicial é a data do vencimento da obrigação tributária ou a data da entrega da declaração, quando posterior. V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.355.722/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 11/5/2016.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. RESP 962.379/RS, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 28.10.2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 106/STJ. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.120.295/SP E 1.102.431/SP, AMBOS DA RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, DJE 21.05.2010 E 01.02.2010, RESPECTIVAMENTE. ARTS. 2o. DA LEI 6.830/80, 202 E 203 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (REsp. 962.379/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.10.2008). 2. É certo que a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX (DJe 21.05.20120), consignou que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1o. do ar. 219 do CPC, de modo que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco. 3. Na hipótese, concluiu o Tribunal Estadual que não houve inércia do fisco, tendo a citação se efetivado por meio de edital, eis que a empresa não foi localizada em seu endereço; assim, concluir em sentido contrario, revela-se inviável em recurso especial, devido o óbice da Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 9.12.09, nos termos do art. 543-C do CPC e Resolução STJ 08/2008). 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 75.651/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 11/3/2013.) Requer o provimento dos embargos de divergência para que, prevalecendo a tese adotada no acórdão paradigma, seja declarada a prescrição para a cobrança do crédito tributário. É o relatório. Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, porque, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inviável, nesta seara, a discussão sobre o acerto ou o desacerto da aplicação de regra técnica de conhecimento recursal, à luz da Súmula 315/STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. EXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (Súmula n. 315/STJ). 1.1. No caso concreto, o agravo nos próprios autos foi desprovido ao fundamento de que o exame das teses jurídicas do recurso especial exigia incursão sobre elementos fático-probatórios dos autos, deparando-se com o óbice da Súmula n. 7/STJ. Os arestos paradigmas, por sua vez, versam sobre o tema de fundo da irresignação, que sustenta a impossibilidade de se indeferir a petição inicial de ação rescisória com avaliação sobre a viabilidade jurídica da demanda. 2. "Embora se mitigue o rigor da exigência da similitude fática quando a divergência recai sobre regra de direito processual, é imprescindível que o dissenso se refira à solução de idêntica questão processual, em conjuntura semelhante, de modo a evidenciar a necessidade de tratamento jurídico igualitário, o que não ocorre na hipótese em julgamento" (AgInt nos EREsp 1275903/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe 27/10/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.725.027/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023.) No caso dos autos, a Segunda Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso especial quanto ao escoamento dos prazos de prescrição para cobrança do crédito tributário diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fática, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigências legais. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Ato ordinatório

14/07/2025, 19:20

Não Conhecimento de recurso

14/07/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2439691/SP (2023/0304927-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MEZ PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499 KARINA MARQUES MACHADO ZAMAE - SP242615 AGATHA FONSECA SANTA IZABEL - SP445976 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 09:09

Redistribuição

02/07/2025, 08:01

Recebimento

30/06/2025, 10:35

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 10:25

Publicação

30/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MEZ PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O embargante: realizou a compensação por sua conta e risco, comunicando tal procedimento pela singela via dos DCTFs entregues à Receita FederalA parte embargante somente poderia compensar seu débito se houvesse pedido deferido pela Receita Federal, o que não restou comprovado nestes autos. Sem qualquer respaldo legal, alega ter procedido à compensação que entendeu devida, o que leva ao indeferimento de seu pedido.”. 2.A compensação APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035281-32.2007.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por MEZ PARTICIPAÇÕES LTDA., com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. COMPENSAÇÃO. CONTA E RISCO. SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO DE 20%. DEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A Certidão de Dívida Ativa apresenta a fundamentação legal necessária à verificação da origem da dívida, dos seus valores principais e a forma de calcular os encargos legais, de modo que a mera afirmação da ocorrência de irregularidades não é argumento suficiente para desconstituir sua intrínseca presunção de certeza e liquidez. 2.Conforme apontado na r. sentença “A parte embargante noticiou o ajuizamento de ação ordinária de repetição de indébito, julgada procedente com trânsito em julgado no ano de 2006, sendo que a partir deste ano realizou compensações com os créditos cobrados nos autos da execução fiscal em apenso. Noticiou as compensações através de DCTF"s. Observo, inicialmente, após análise da certidão da citada Ação Ordinária n 93.0039554-8 (fl. 86), que a ação foi julgada procedente, "reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre as Autoras e a Ré, desobrigando-as ao recolhimento do PIS com base nas modificações introduzidas pelos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/88 por serem considerados inconstitucionais, condenando a Ré a restituir-lhes o indébito recolhido indevidamente". Conforme restou consignado na Certidão da fl. 86, à fl. 1685 da ação ordinária foi indeferido pedido de compensação de créditos com os débitos vencidos e vincendos do PIS, do FINSOCIAL, de COFINS e outros tributos federais. À fl. 1799 da citada ação ordinária há decisão informando que se houver compensação será realizada por própria conta e risco das Autoras. Assim procedeu a parte trata-se de encontro de contas, no qual a posição de credor e de devedor, em relações materiais diversas, é alternada entre as partes, oposta e reciprocamente. Oportuno recordar que a compensação tributária depende, consoante os artigos 170 e 170-A, CTN, da simultânea presença de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito particular envolvido, além de reger-se por estrita legalidade tributária a respeito. 3.A realização da compensação foi indeferida. 4.Os valores declarados pelo contribuinte como compensados ao deixaram de ter o respaldo jurisdicional são de plano exigíveis/executáveis, já que declarados em DCTF pelo próprio contribuinte. 5.No que diz respeito à Taxa Selic, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 879.844/MG, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe 25.11.2009, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), concluiu pela legalidade da sua utilização como índice de correção monetária e juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. 6.Em relação ao Decreto 1.025/69, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, inclusive em sede de recursos representativos da controvérsia, no sentido da legalidade e compatibilidade do encargo legal previsto no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.025/69 com o Código de Processo Civil. 7.Apelação improvida. O julgamento dos embargos de declaração restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. A questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor, in verbis: “A compensação trata-se de encontro de contas, no qual a posição de credor e de devedor, em relações materiais diversas, é alternada entre as partes, oposta e reciprocamente. Oportuno recordar que a compensação tributária depende, consoante os artigos 170 e 170-A, CTN, da simultânea presença de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito particular envolvido, além de reger-se por estrita legalidade tributária a respeito. A compensação, portanto, ocorre somente na hipótese da perfeita caracterização de créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública. Na hipótese dos autos, a compensação foi indeferida, conforme explicitado na r. sentença “No período em que pretende a parte embargante a compensação, esta somente era possível desde que feito a requerimento do contribuinte e que a Secretaria da Receita Federal autorizasse previamente a compensação (o que não ocorreu nos autos) conforme estabelecido no artigo 74 da Lei 9.430/96 (somente a partir de 30.12.02, o que não se aplica ao presente feito, foi conferida nova redação a este citado artigo, onde foi autorizada a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega da declaração contendo as informações sobre créditos e débitos utilizados). Portanto, não há compensação autorizada, sendo de rigor a improcedência dos presentes embargos.”. O que se tem, na verdade, é que o crédito declarado por meio de DCTF como "compensado" não foi recolhido, já que a compensação "deixou de existir".”. 3. Ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente pugna pela reforma do acórdão, alegando, em síntese, que ocorreu a extinção do crédito tributário pela compensação, na medida em que "... as compensações em análise foram realizadas entre julho/1997 a dezembro/1998, período de vigência da IN nº 21/1997, que autorizava a compensação de tributos da mesma natureza independentemente de autorização prévia. Veja, nesse sentido, a redação do art. 14, da referida norma." (trecho das razões recursais). Aduz, ainda, em sendo descartada a primeira assertiva, a ocorrência de prescrição do crédito tributário. Elenca dispositivos de atos normativos federais que entende violados atinentes às questões em análise, além da existência de dissídio jurisprudencial. A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. No caso vertente, esta Corte Regional afastou a alegação de extinção do crédito tributário por compensação realizada na via administrativa, bem como de ocorrência de decadência e prescrição, consoante se verifica das ementas acima. Inicialmente, consigne-se que omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. Ademais o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do NCPC (535 CPC/73). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 827.124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) De outra parte, inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado. Destaca-se, por oportuno, que motivação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, consoante já decidiu a Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) A alegação de extinção do crédito pela realização de compensação foi refutada por esta Corte Regional Federal ao fundamento de que "... conforme explicitado na r. sentença “No período em que pretende a parte embargante a compensação, esta somente era possível desde que feito a requerimento do contribuinte e que a Secretaria da Receita Federal autorizasse previamente a compensação (o que não ocorreu nos autos) conforme estabelecido no artigo 74 da Lei 9.430/96 (somente a partir de 30.12.02, o que não se aplica ao presente feito, foi conferida nova redação a este citado artigo, onde foi autorizada a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega da declaração contendo as informações sobre créditos e débitos utilizados). Portanto, não há compensação autorizada, sendo de rigor a improcedência dos presentes embargos.”. O que se tem, na verdade, é que o crédito declarado por meio de DCTF como "compensado" não foi recolhido, já que a compensação "deixou de existir".” (trecho da ementa dos embargos - Id. 155539817). A alteração do julgamento como pretende a recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. " Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos." (§ 3º, art. 16, Lei n. 6.830/1980). 3. Hipótese em que a Corte Regional não decidiu de forma contrária ao entendimento do STJ no que se refere à interpretação do referido dispositivo nem tampouco à do art. 74, § 2º, da Lei n. 9.430/1996. 4. As razões do recurso especial não infirmaram a conclusão do acórdão recorrido de que a contribuinte não possui crédito a ser compensado e, por esse motivo, seria correta a incidência da vedação contida no art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, dando ensejo à aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. A alteração da premissa fática de que a contribuinte não possui crédito a ser compensado importaria em reexame de fatos e provas, inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1391354/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 30/11/2020) A propósito, confira-se, outrossim, excerto extraído do julgamento monocrático proferido no REsp nº 2.069.902/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Data da Publicação: 15/05/2023: (...) omissis No caso, o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual "Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios" (REsp n. 1.137.738/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1/2/2010). Outrossim, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que as compensações realizadas não foram reconhecidas administrativamente, porquanto os créditos não foram homologados pela autoridade fiscal e nem consta decisão judicial autorizando-a, nos seguintes termos (fls. 741/742e): O julgamento proferido nos embargos à execução nº 0029310.61.2010.4.03.6182, desconstituindo título oriundo do processo administrativo nº 13808.005991/2001-62 e as alegações de que o laudo pericial concluiu pela existência de crédito decorrente de saldo negativo relativos a IRPJ e CSLL suficientes para dar suporte às compensações noticiadas não bastam para afastar o fundamento da sentença de que no período em que a parte pleiteia a compensação, ela apenas era possível com o requerimento do contribuinte, sob condição resolutória da ulterior homologação da autoridade fiscal competente, nos termos do art. 170 do CTN, o que não ocorreu. - destaquei [...] Como também observado pela magistrada de piso, não há notícia de decisão judicial a autorizar a compensação pretendida pela embargante. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de reconhecer a validade das compensações por meio de DCTF e sem requerimento prévio, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". - destaquei Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DCTF. ERRO NA DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no laudo pericial e nos documentos constantes nos autos, que "não restou configurado o erro de fato em relação às DCTFs entregues e nem a existência prévia de compensação realizada na esfera administrativa ou judicial" (fl. 255, e-STJ). A revisão desse entendimento, para concluir que o documento apresentado é suficiente à comprovação da obrigação, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 228.427/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 9/11/2012.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTREGA DAS DCTF'S. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SISTEMÁTICA DIVERSA DAQUELA APLICADA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte já pacificou, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, entendimento no sentido de que, em regra, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada (lançamento por homologação) inicia-se na data do vencimento, no entanto, nos casos em que o vencimento antecede a entrega da declaração, o início do prazo prescricional se desloca para a data da apresentação do aludido documento (REsp. n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). 2. O protocolo de pedido administrativo de compensação de débito por parte do contribuinte devedor configura ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento do seu débito que pretende compensar, ensejando a interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário ? execução fiscal, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 3. Ressalte-se que aqui não se discute prescrição para a ação de repetição de indébito, na qual, consoante reiterados precedentes desta Corte, o pedido de compensação não interrompe o prazo prescricional. 4. Situação em que a devedora protocolou pedido administrativo de compensação do débito, o qual não foi provido pelo Fisco e a empresa foi cientificada em 26.1.2004 para pagar o débito em 30 dias. Não havendo pagamento, o Fisco ajuizou execução fiscal em 28.6.2005 e a citação da devedora ocorreu em 9.8.2005. 5. A análise da ocorrência ou não da compensação esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, seja porque não há como aferir, sem o revolvimento do contexto fático dos autos, quais teriam sido os motivos deduzidos pelo Fisco para indeferir o pedido de compensação; seja porque a Corte a quo consignou que não havia notícias nos autos sobre o recurso interposto em ação judicial onde se discutiu essa questão, fato que impossibilitou concluir pela compensação. 6. O Tribunal de origem, ao afastar o alegado caráter confiscatório da multa imposta à empresa o fez com fundamentos de cunho eminentemente constitucionais, impossibilitando, assim, a discussão do ponto em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.047.176/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 28/9/2010.) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Nessa linha, foi editada a Súmula nº 518 segundo a qual "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Desse modo, não cabe apreciação da alegação de ofensa à Instrução Normativa RFB nº 21/1997 em sede de recurso especial. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 112 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OFENSA À INSTRUÇAO NORMATIVA, PORTARIA E RESOLUÇÃO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. HIGIDEZ DA CONDUTA DAS AUTORIDADES ALFANDEGÁRIAS E MÁ-FE DA RECORRENTE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. V - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, o qual reconheceu a higidez na atuação das autoridades alfandegária e a ocorrência de má-fé por parte da Recorrente, ora Agravante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.970.949/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Por fim, a assertiva de ocorrência de prescrição também restou afastada com fundamento na inocorrência do decurso do lapso quinquenal computado entre a constituição do crédito (pela apresentação da declaração de compensação na via administrativa) e o despacho que determinou a citação do contribuinte, de modo que a modificação deste entendimento, consoante pleiteado nas razões recursais, inclusive para a verificação da presença dos requisitos do título executivo extrajudicial, esbarra no óbice da Súmula 7, do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Confira-se, respectivamente: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU A DATA DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Cuida-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a prescrição do tributo. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que em, se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto a datas e documentos referentes ao termo inicial do prazo prescricional necessita do reexame de fatos e provas, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1645899/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DA 1a. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a recorrente pleiteia a nulidade da CDA, ao argumento de que o título não atendeu às determinações legais; no entanto, o Tribunal a quo, após a análise do conjunto fático e das alegações da executada, concluiu pela higidez do título executivo. 2. Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, neste caso, a alegada nulidade do CDA não é daquelas que se pode ver a olho desarmado, mas a sua constatação demandaria rigorosa análise. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1335577/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 10/02/2012) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo o Tribunal de origem aferido que a CDA apresentou os elementos legais aptos a lhe tornar líquida, certa e exigível, infirmar tais conclusões, sobretudo acerca da destinação dos produtos adquiridos pela recorrente, se destinados à doação ou à venda, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 646.902/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MEZ PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035281-32.2007.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MEZ PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargante: realizou a compensação por sua conta e risco, comunicando tal procedimento pela singela via dos DCTFs entregues à Receita Federal A parte embargante somente poderia compensar seu débito se houvesse pedido deferido pela Receita Federal, o que não restou comprovado nestes autos. Sem qualquer respaldo legal, alega ter procedido à compensação que entendeu devida, o que leva ao indeferimento de seu pedido.”. 2.A compensação APELANTE: MEZ PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto-condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. No ponto, a questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor, in verbis: “A compensação Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035281-32.2007.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de embargos de declaração opostos por MEZ PARTICIPACOES LTDA nos quais alega que o v. acórdão é omisso, pois as provas dos autos, “demonstram a validade formal das compensações efetivadas pela Embargante, faz-se necessária a manifestação expressa desta Il. Turma Julgadora acerca do pedido de nulidade da sentença de fls. por supressão da fase probatória.”. O v. acórdão impugnado deu-se nos seguintes termos: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. COMPENSAÇÃO. CONTA E RISCO. SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO DE 20%. DEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A Certidão de Dívida Ativa apresenta a fundamentação legal necessária à verificação da origem da dívida, dos seus valores principais e a forma de calcular os encargos legais, de modo que a mera afirmação da ocorrência de irregularidades não é argumento suficiente para desconstituir sua intrínseca presunção de certeza e liquidez. 2.Conforme apontado na r. sentença “A parte embargante noticiou o ajuizamento de ação ordinária de repetição de indébito, julgada procedente com trânsito em julgado no ano de 2006, sendo que a partir deste ano realizou compensações com os créditos cobrados nos autos da execução fiscal em apenso. Noticiou as compensações através de DCTF"s. Observo, inicialmente, após análise da certidão da citada Ação Ordinária n 93.0039554-8 (fl. 86), que a ação foi julgada procedente, "reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre as Autoras e a Ré, desobrigando-as ao recolhimento do PIS com base nas modificações introduzidas pelos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/88 por serem considerados inconstitucionais, condenando a Ré a restituir-lhes o indébito recolhido indevidamente". Conforme restou consignado na Certidão da fl. 86, à fl. 1685 da ação ordinária foi indeferido pedido de compensação de créditos com os débitos vencidos e vincendos do PIS, do FINSOCIAL, de COFINS e outros tributos federais. À fl. 1799 da citada ação ordinária há decisão informando que se houver compensação será realizada por própria conta e risco das Autoras. Assim procedeu a parte trata-se de encontro de contas, no qual a posição de credor e de devedor, em relações materiais diversas, é alternada entre as partes, oposta e reciprocamente. Oportuno recordar que a compensação tributária depende, consoante os artigos 170 e 170-A, CTN, da simultânea presença de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito particular envolvido, além de reger-se por estrita legalidade tributária a respeito. 3.A realização da compensação foi indeferida. 4.Os valores declarados pelo contribuinte como compensados ao deixaram de ter o respaldo jurisdicional são de plano exigíveis/executáveis, já que declarados em DCTF pelo próprio contribuinte. 5.No que diz respeito à Taxa Selic, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 879.844/MG, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe 25.11.2009, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), concluiu pela legalidade da sua utilização como índice de correção monetária e juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. 6.Em relação ao Decreto 1.025/69, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, inclusive em sede de recursos representativos da controvérsia, no sentido da legalidade e compatibilidade do encargo legal previsto no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.025/69 com o Código de Processo Civil. 7.Apelação improvida. É o Relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035281-32.2007.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR trata-se de encontro de contas, no qual a posição de credor e de devedor, em relações materiais diversas, é alternada entre as partes, oposta e reciprocamente. Oportuno recordar que a compensação tributária depende, consoante os artigos 170 e 170-A, CTN, da simultânea presença de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito particular envolvido, além de reger-se por estrita legalidade tributária a respeito. A compensação, portanto, ocorre somente na hipótese da perfeita caracterização de créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública. Na hipótese dos autos, a compensação foi indeferida, conforme explicitado na r. sentença “No período em que pretende a parte embargante a compensação, esta somente era possível desde que feito a requerimento do contribuinte e que a Secretaria da Receita Federal autorizasse previamente a compensação (o que não ocorreu nos autos) conforme estabelecido no artigo 74 da Lei 9.430/96 (somente a partir de 30.12.02, o que não se aplica ao presente feito, foi conferida nova redação a este citado artigo, onde foi autorizada a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega da declaração contendo as informações sobre créditos e débitos utilizados). Portanto, não há compensação autorizada, sendo de rigor a improcedência dos presentes embargos.”. O que se tem, na verdade, é que o crédito declarado por meio de DCTF como "compensado" não foi recolhido, já que a compensação "deixou de existir".”. Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. A questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor, in verbis: “A compensação trata-se de encontro de contas, no qual a posição de credor e de devedor, em relações materiais diversas, é alternada entre as partes, oposta e reciprocamente. Oportuno recordar que a compensação tributária depende, consoante os artigos 170 e 170-A, CTN, da simultânea presença de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito particular envolvido, além de reger-se por estrita legalidade tributária a respeito. A compensação, portanto, ocorre somente na hipótese da perfeita caracterização de créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública. Na hipótese dos autos, a compensação foi indeferida, conforme explicitado na r. sentença “No período em que pretende a parte embargante a compensação, esta somente era possível desde que feito a requerimento do contribuinte e que a Secretaria da Receita Federal autorizasse previamente a compensação (o que não ocorreu nos autos) conforme estabelecido no artigo 74 da Lei 9.430/96 (somente a partir de 30.12.02, o que não se aplica ao presente feito, foi conferida nova redação a este citado artigo, onde foi autorizada a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega da declaração contendo as informações sobre créditos e débitos utilizados). Portanto, não há compensação autorizada, sendo de rigor a improcedência dos presentes embargos.”. O que se tem, na verdade, é que o crédito declarado por meio de DCTF como "compensado" não foi recolhido, já que a compensação "deixou de existir".”. 3. Ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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