Agravo em Recurso Especial 2169526-28.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2169526-28.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

30/05/2025, 17:03

Publicação

08/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2585894/SP (2024/0072966-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: LEBNAN TARABAY ADVOGADOS: WILLIAM TORRES BANDEIRA - SP265734 FABIO ALEXANDRE MORAES - SP273511 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA - SP151976 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:57

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:16

Publicação

09/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2585894/SP (2024/0072966-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: LEBNAN TARABAY ADVOGADOS: WILLIAM TORRES BANDEIRA - SP265734 FABIO ALEXANDRE MORAES - SP273511 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA - SP151976 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:47

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 15:31

Petição (Impugnação)

23/03/2025, 10:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2585894/SP (2024/0072966-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: LEBNAN TARABAY ADVOGADOS: WILLIAM TORRES BANDEIRA - SP265734 FABIO ALEXANDRE MORAES - SP273511 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA - SP151976 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por LEBNAN TARABAY - ESPÓLIO à decisão de fls. 1.454-1.456 (e-STJ), assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. JULGADO QUE EXTINGUIU A EXECUÇAO¬. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, o embargante aponta omissão no julgado recorrido quanto à análise do argumento de que, apesar da exclusão de um dos litisconsortes da demanda executiva, não houve a extinção do feito executivo quanto aos demais executados. Afirma que, em virtude da manutenção da execução quanto aos outros litisconsortes, é cabível a impugnação por meio do agravo de instrumento. Sendo assim, requer o acolhimento destes aclaratórios. Impugnação às fls. 1.470-1.474 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o julgado prolatado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I - O cabimento de Embargos de Declaração, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é restrito às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, bem como para correção de erro material. II - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.496.225/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO NÃO DEMONSTRADA. VIA RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Na hipótese, a parte Embargante não demonstrou a existência de nenhum dos vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração que, como é cediço, constitui recurso de fundamentação vinculada. Assim, está ausente pressuposto de admissibilidade recursal que impede a análise da insurgência. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de declaratórios. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.358.586/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Na hipótese dos autos, o insurgente alega a existência de omissão na decisão recorrida quanto à possibilidade de interposição do agravo de instrumento quando a extinção da execução for direcionada a apenas um dos litisconsortes. Todavia, examinando os fundamentos adotados pela decisão recorrida, verifica-se inexistir vício passível de ser sanado por meio dos embargos de declaração em análise, uma vez que o argumento mencionado pelo embargante, cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que extingue o feito executivo apenas em relação a um dos litisconsortes, não poderia ser apreciado no STJ, considerando que sequer foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem. Desse modo, constata-se que a presente irresignação nada mais é do que mero inconformismo do embargante com o deslinde da controvérsia, não servindo os embargos de declaração como instrumento de reforma do julgado combatido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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