Agravo em Recurso Especial 2056072-70.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2056072-70.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:23

Publicação

07/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2531184/SP (2023/0445298-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MARCOS PINTO NIETO ADVOGADOS: MARCOS PINTO NIETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP166178 TATIANE ALVES DE OLIVEIRA - SP214005 KAREN CRISTINA DE SOUSA FONSECA - SP433023 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JORGE MIGUEL FILHO - SP103549 MONICA TONETTO FERNANDEZ - SP118945 MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA - SP153334 PEDRO HENRIQUE LACERDA BARBOSA LADEIA - SP430526 INTERESSADO: NORUEGA ATACADISTA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 18:30

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:56

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:16

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2531184/SP (2023/0445298-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MARCOS PINTO NIETO ADVOGADOS: MARCOS PINTO NIETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP166178 TATIANE ALVES DE OLIVEIRA - SP214005 KAREN CRISTINA DE SOUSA FONSECA - SP433023 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JORGE MIGUEL FILHO - SP103549 MONICA TONETTO FERNANDEZ - SP118945 MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA - SP153334 PEDRO HENRIQUE LACERDA BARBOSA LADEIA - SP430526 INTERESSADO: NORUEGA ATACADISTA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 17:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2531184/SP (2023/0445298-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JORGE MIGUEL FILHO - SP103549 MONICA TONETTO FERNANDEZ - SP118945 MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA - SP153334 PEDRO HENRIQUE LACERDA BARBOSA LADEIA - SP430526 AGRAVADO: MARCOS PINTO NIETO ADVOGADOS: MARCOS PINTO NIETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP166178 TATIANE ALVES DE OLIVEIRA - SP214005 KAREN CRISTINA DE SOUSA FONSECA - SP433023 INTERESSADO: NORUEGA ATACADISTA LTDA DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na consonância do aresto de origem com precedentes proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois a matéria foi devidamente prequestionada na origem e pretende a revaloração das provas, e não seu reexame. Aduz que o aresto violou a legislação indicada no recurso especial. Assevera, ainda, que não é caso de compensação de honorários advocatícios (fl. 344). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso, os arts. 23 da Lei 8.906/1994 e 368 do CC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido destoa dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que, após o julgamento da ADI 6.053/DF, passou a acompanhar o entendimento da Suprema Corte, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, constituem direito autônomo do procurador público, porque integram o seu patrimônio particular. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUANTO AO TEMA. ADEQUAÇÃO ÀS PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. VERBA AUTÔNOMA PERTENCENTE AO ADVOGADO PÚBLICO. REGULAMENTAÇÃO POR LEI PRÓPRIA. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Em observância à decisão proferida nos autos da Reclamação n. 65.774/DF (STF), de rigor o novo julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte adotava a compreensão de que os honorários advocatícios de sucumbência, devidos quando vencedora a Fazenda Pública, não constituíam direito autônomo dos seus procuradores ou representantes judiciais, porquanto integravam o patrimônio da pessoa de direito público e, por conseguinte, seria legítima a compensação de tais valores com créditos inscritos em precatório. III - Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 6.053/DF, fixou as seguintes orientações, de efeito vinculante: i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável a ente público pertencem a seus advogados ou procuradores, consistindo verba autônoma e destacada de eventual direito material do ente representado; iii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4°, da Constituição da República; e iv) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Carta Política. IV - No âmbito da Reclamação n. 65.774/DF, o Supremo Tribunal Federal consignou, consoante as diretrizes estabelecidas na ADI n. 6.053/DF, que, havendo norma legal regulamentando o direito autônomo dos advogados ou procuradores públicos ao recebimento dos honorários sucumbenciais, está afastada a possibilidade de compensação de tais verbas com débitos do respectivo ente representado. V - Em relação ao Distrito Federal, houve regulamentação, por norma legal própria, atribuindo os honorários sucumbenciais, nos processos judiciais que envolvam a Fazenda Pública, aos seus advogados ou procuradores. Portanto, nos termos do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em compensação dessas verbas com eventuais débitos do ente público. VI - Agravo interno provido para negar provimento ao Recurso Especial (AgInt no REsp n. 2.087.090/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO PRINCIPAL EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal Superior firmou o entendimento de que não cabe a compensação do crédito principal executado com a condenação sofrida pelo exequente a título de honorários advocatícios, em razão da ausência de identidade entre credor e devedor. Precedentes recentes da Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.873.878/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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