Agravo em Recurso Especial 1007323-58.2021.8.26.0566 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007323-58.2021.8.26.0566 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007323-58.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdecir de Deus - Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão. A sentença proferida nos autos foi reformada pela Instância Superior. Aguarde-se por 15 dias, não havendo qualquer requerimento, ao arquivo, observando-se as anotações necessárias Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018 (Processo CPA nº 2009/109613), fica esclarecido que a intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), integrante do polo passivo, está sendo realizada por meio eletrônico. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS (OAB 332845/SP)

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

29/05/2025, 14:03

Publicação

07/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2686273/SP (2024/0248441-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: VALDECIR DE DEUS ADVOGADO: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:01

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2686273/SP (2024/0248441-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: VALDECIR DE DEUS ADVOGADO: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:36

Documento (Certidão)

19/03/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2686273/SP (2024/0248441-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: VALDECIR DE DEUS ADVOGADO: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALDECIR DE DEUS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 911): ACIDENTE DO TRABALHO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. OMBRO DIREITO AUSÊNCIA DE NEXO - Provada pericialmente a inexistência de nexo entre as afecções e o labor, descabe indenização acidentária Benefício indevido Sentença reformada Improcedência decretada - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA IMPOSSIBILIDADE - Os valores recebidos a título de tutela antecipada consubstanciam verba alimentar auferida de boa-fé em decorrência de decisão judicial, portanto, não repetíveis Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal. SENTENÇA “CITRA PETITA” - Conhecimento de ofício - Pleito de conversão de benefício previdenciário em seu homônimo acidentário não apreciado Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do C.P.C./2015) - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO NÃO CABIMENTO - Provado pericialmente que as moléstias no ombro direito não têm relação com o labor, descabida a conversão de benefício previdenciário em acidentário. Sentença reformada - Improcedência decretada - Reexame necessário provido e apelação do I.N.S.S. parcialmente provida - Recurso do obreiro prejudicado. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, conforme ementa in verbis (fl. 942): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão à modificação do julgado Caráter infringente Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade Inteligência do artigo 1.022 do C.P.C. Tentativa de rediscutir matéria de fundo Embargos rejeitados. Em seu recurso especial, às fls. 956-978, o recorrente sustenta violação aos arts. 7°, 435, 473, IV, §1°, 480, e 372 do CPC; 19 e 86, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91. Em relação aos arts. 435 e 473, IV, §1°, do CPC, alega a nulidade da prova pericial, ao argumento de que o laudo pericial não analisou a incapacidade do recorrente para sua principal atividade laboral, qual seja, a de "Fechador II", exercida entre 08/11/1999 e 31/03/2016. Acrescenta que "a prova oral foi inequívoca em demonstrar os riscos ergonômicos existentes no ambiente de trabalho do autor e que restou totalmente desconsiderada no referido acórdão" (fl. 969). Quanto aos arts. 7º e 480 do CPC, defende o recorrente a nulidade de todos os atos instrutórios e a reabertura da instrução processual, tendo em vista que "o laudo pericial produzido neste feito analisou somente a função de analista, quando o médico perito sequer se deu ao trabalho de avaliar os riscos ergonômicos da função anterior em que o autor trabalhou durante 1999 a 2019, que ensejou os inúmeros afastamentos e a reabilitação profissional" (fl. 971). No que concerne à suscitada ofensa ao art. 372 do CPC, afirma que o Tribunal desconsiderou as provas emprestadas produzidas na Justiça do Trabalho e que "os depoimentos ouvidos na Justiça do Trabalho serviram para comprovar o nexo causal" (fl. 972). Por fim, aduz que a "doença contraída pelo segurado devidamente comprovada pelos diversos documentos e provas orais acostados aos autos é o fato gerador para a concessão do benefício, conforme disposto nos artigos 19 e 86, § 1º e § 2º da Lei 8.213/91" (fl. 975). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 983): Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 956-978) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo, às fls. 986-1.000, o agravante afirma que a "decisão impugnada deve ser reformada ou anulada, posto que não se trata de reexame de matéria fática, mas sim, boa aplicação da norma jurídica" (fl. 993). Acrescenta que a "conclusão do laudo pericial e o acórdão proferido demonstraram totalmente desconexos com as provas juntadas, incorrendo em erro, já que, as provas não foram analisadas e apenas indeferidas, sem possibilidade de deferimento de novas provas pericias para complementar as provas já colacionadas" (fl. 993). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal a quo julgou improcedente o pleito de auxílio-acidente, pelos seguintes fundamentos (fls. 913- 919): O reexame necessário e o recurso voluntário autárquico merecem provimento. Com efeito, a perícia (fls. 126/140 complementada às fls. 306/307 e às fls. 631/632), levada a efeito pelo Dr. Márcio Gomes, embora não tivesse realizada vistoria ambiental para aferir as efetivas atividades desenvolvidas pelo segurado, considerando o exame físico (fls. 128/129), as características das moléstias, a análise dos documentos médicos e dos exames complementares, afastou o nexo laboral das afecções do obreiro em resposta aos quesitos de fls. 137 e 139 [...] Após as manifestações do obreiro (fls. 146/149; 301; 308/313; 621/622 e 717/718) e do ente público (fls. 322/324; 642; 713/714 e 728/729), por mera liberalidade do juízo a quo, os autos retornaram ao perito para esclarecimentos e análise das informações prestadas pela empregadora e demais documentos (fls. 48/52; 150/235; 289/297 e 330/617), ratificando o perito a conclusão de ausência de nexo causal/concausal entre os males apresentados pelo autor e o trabalho exercido [...] Vale ressaltar que a moléstia degenerativa não advém de fatores laborais e, consequentemente, mesmo que dela decorra incapacidade, não há indenização infortunística, conforme expressamente dispõe o artigo 20, §1º, alínea “a”, da Lei nº 8.213/91. E nem se alegue estar a prova pericial em contradição com os documentos médicos juntados, pois estes, além de consubstanciarem documentos parcial e unilateralmente produzidos, - o que já bastaria para se alijá-los da consideração judicial em confronto com a prova, propriamente dita, que os contrarie -, apenas apontam a existência de problemas no ombro direito, nada dizendo sobre a influência do trabalho em sua eclosão ou agravamento, de sorte que não contrapõem a prova pericial colhida. Tampouco o Perfil Profissiográfico Previdenciário P.P.P. (fls. 197/200) auxilia no estabelecimento do nexo, pois nele evidencia-se que o único risco a que o obreiro estava exposto era o ruído, sem qualquer alusão a risco ergonômico. Ressalte-se, ainda, que o perito considerou, para formular suas conclusões, as atividades descritas pelo próprio autor em sua exordial, bem como a documentação médica e as atividades desempenhadas na empregadora, de forma que o jurisperito apreciou o melhor cenário possível para o obreiro, ou seja, que as reais condições de seu trabalho eram aquelas por ele alegadas e, mesmo assim, não pôde afirmar a existência de liame entre as moléstias e labor. Ademais, pelo que consta dos autos, não houve qualquer concessão de benefício acidentário ao obreiro, conforme se verifica nos informes previdenciários (fls. 243/265), a roborar a ausência de nexo laboral. Não bastasse, não houve emissão de C.A.T. pela empregadora, prova documental que, via de regra, é elucidativa a respeito da relação de causa e efeito entre as moléstias e a função laboral exercida pelo obreiro. E, embora as testemunhas ouvidas em juízo (fls. 781/782) pudessem dizer que o trabalho era realizado com movimentos repetitivos, para a caracterização da agressividade a justificar o reconhecimento do nexo, haveria a necessidade de se saber a exata repetitividade dos movimentos e o tempo de exposição à postura prejudicial ao ombro direito, fatos que os depoimentos leigos não poderiam comprovar. Em relação à prova testemunhal produzida na Justiça do Trabalho (fls. 717/721), anexada aos autos, não tem ela o condão de elidir as constatações da perícia realizada nestes autos. A uma, porquanto ela não infirma as conclusões da perícia realizada nestes autos. A duas, pois somente a prova produzida sob o crivo do contraditório e, ainda, com participação da autarquia ré e, especificamente, com vistas à determinação de causas e consequências acidentárias, é que poderia ser considerada para fins de adequada decisão sobre postulação relativa a benefícios de seguro acidentário, além disso, como já dito, depoimentos leigos não são capazes de comprovar o nexo laboral. [...] Cumpre-se, ainda, ressaltar que o processamento e julgamento de ações em que se buscam benefícios com fundamento em acidente de trabalho, conforme imperativo inserto no art. 109, I, da Constituição Federal, é de competência exclusiva da Justiça Estadual, não podendo qualquer ato da Justiça Trabalhista interferir nesse mister. Tampouco infirma a conclusão pericial os laudos realizados em outros obreiros (fls. 650/705), pois em cada um daqueles autos os fatos eram outros. Pode muito bem um trabalhador desenvolver determinada afecção e outro não, do contrário toda a linha de produção da empresa ficaria parada, pois todos os funcionários ficariam afastados, por exemplo, por tendinopatia nos ombros. Em outras palavras, o fato de um colega de profissão estar com a capacidade laboral reduzida em razão de doença ocupacional não implica que todos os demais também estão. Nesse passo, os laudos periciais realizados em outras demandas acidentárias, com outras partes e causas de pedir, não se prestam a fins probantes nesta ação. Assim, não há quaisquer elementos nos autos que permitam o reconhecimento do nexo laboral, sendo inadmissível sua presunção, mormente se a prova técnica o afastou. Pelo excerto do voto acima transcrito, verifica-se que o laudo pericial, elaborado a partir do exame físico do recorrente, das características das moléstias, da análise dos documentos médicos e dos exames complementares, afastou o nexo causal entre as atividades laborais do recorrente e a moléstia. Assim para infirmar as conclusões do órgão julgador e entender pelo malferimento dos arts. 7°, 435, 473, IV, § 1°, 480, e 372 do CPC; e aos arts. 19 e 86, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, seria necessário o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que possui a seguinte redação: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido pela ausência do nexo causal entre a doença e o trabalho, o que impossibilita a concessão do benefício acidentário, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Uma vez afastado o nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. No entanto, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no Juízo federal competente para obter benefício não-acidentário, uma vez cumpridos os demais requisitos, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.832.068/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Christian de Souza Gobis (OAB 332845/SP) Processo 1007323-58.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdecir de Deus - Vistos, 1) Fls. 805/806. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Valdecir de Deus em face da sentença proferida a fls. 791/801. Sustenta haver omissão no julgado porque, nada obstante tenha determinado a conversão do benefício auxílio-doença previdenciário (cód. 31) em auxílio acidente (cód. 91), a sentença fixou como termo a quo o dia seguinte ao da cessação do último benefício de auxílio-doença, não considerando o período em que esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, de 03.11.2019 a 15.09.2022, o que impactará em outras esferas, como por exemplo, a trabalhista, que permitirá que o embargante tenha depositado a seu favor o FGTS do período de afastamento. A sentença, ademais, foi omissa ao não apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência, para implantação imediata do benefício auxílio-acidente. Intimada (fls. 822), a Autarquia embargada não se manifestou sobre os embargos (fls. 825). Conheço dos embargos de declaração de fls. 805/806 porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Acerca do termo inicial do auxílio-acidente, razão não assiste ao embargante, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso sob a sistemática dos repetitivos (Tema 862), firmou a seguinte tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: "ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - RECURSO DO INSS em que pleiteia a improcedência dos pedidos, com inversão completa do julgado - Fundamento do pedido de reforma calcado na ausência de TODOS os requisitos para a concessão do auxílio-acidente - Inconformismo que abrange inclusive os honorários advocatícios, correção monetária e termo inicial - RECURSO DO OBREIRO em que busca a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário e a alteração do dies a quo do benefício - Males psiquiátricos - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862) - Aplicabilidade da suspensão do benefício no período de gozo de auxílio-doença relacionado à mesma moléstia, observada a prescrição quinquenal. CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal - JUROS DE MORA - 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/2002, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado Recurso Extraordinário - Emenda Constitucional nº 113/21 que deve ser observada após sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de execução, incluídos os honorários recursais, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II, e §11 do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105 pelo C. STJ. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1020188-95.2016.8.26.0564; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023). Acolho, todavia, os embargos, para o fim de deferir a tutela de urgência, mediante a expedição de ofício ao INSS para imediata implantação do benefício. 2) Fls. 826/832. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face da sentença de fls. 791/801. Sustenta a Autarquia embargante que a sentença não se pronunciou acerca da possibilidade de revisão do benefício, nos termos da Lei 14.441, de 02.09.2022, que alterou o art. 101, da Lei 8.213/91. Também aduz que a sentença não se pronunciou acerca da aplicabilidade da Súmula 111 do STJ. Com relação à possibilidade de revisão do benefício auxílio-acidente, estes serão possíveis, porém mediante ajuizamento de ação revisional, não podendo ser revistos na esfera administrativa. Nesse sentido: "APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária procedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. PAIR bilateral. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal estabelecido. Prova documental. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Indeferimento de pedido formulado na via administrativa. DIB fixada a partir da entrada do requerimento administrativo. Suspensão do auxílio-acidente no período de gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) relacionado às mesmas sequelas (artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99). ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Revisão administrativa. Legalidade do procedimento previsto no artigo 101 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 14.441/2022. Impossibilidade, todavia, de cessação na esfera administrativa. Benefício concedido judicialmente. Necessidade de ajuizamento de ação revisional pela autarquia. Paralelismo das formas. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.157/STJ), sem determinação de suspensão nacional dos processos. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação. Aplicação do IPCA-E para correção monetária. A partir da vigência da EC 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, ressalvada decisão do C. STF nas ADIs 7.047 e 7.064. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, e § 11 do CPC/2015, observado o decidido no Tema 1.105/STJ (DJe 27/03/2023), no que se refere à aplicação da Súmula 111/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1023766-37.2022.8.26.0053; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Com relação à aplicabilidade da Súmula 111 do STJ, razão assiste à Autarquia. Segundo o enunciado da Súmula 111, "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." O art. 85, § 4º, do CPC de 2015, todavia, passou a estabelecer que, não sendo líquida asentença, a definição do percentual da verba honorária somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Diante dessa situação, em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento dos recursos especiais n.º 18837115/SP e 1880529/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese, objeto do Tema 1105: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". Ainda que não se tenha notícia do trânsito em julgado, possível a aplicação da tese firmada, que manteve intacta a Súmula 111/STJ. Dessa maneira, forçoso fixar como marco final dos honorários advocatícios sucumbenciais a data da sentença embargada. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária. Doença do trabalho. Redução parcial permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei n° 8.213/1991. Tema 862 do STJ. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observada a súmula 111/STJ, que permanece aplicável mesmo após a vigência do CPC/15. Tema 1105/STJ. Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação não provida." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1009733-95.2021.8.26.0564; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Pelo exposto: 1) dou parcial provimento aos embargos de declaração de fls. 805/806 para o fim de deferir a tutela de urgência para imediata implantação do benefício, determinando a expedição do competente ofício. 2) dou parcial provimento aos embargos de declaração de fls. 826/832, para o fim de consignar que eventual revisão do benefício deverá ser precedida de eventual ajuizamento de ação, não podendo ser realizada pela via administrativa nos termos da fundamentação, e para o fim de estabelecer como marco final dos honorários sucumbenciais a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e Tema 1.105/STJ, ficando mantidos, no mais, os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Intimem-se.

30/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(34)