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Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial
STJSUPArquivado
Data de Distribuição
22/01/2021
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela
Partes do Processo
1. CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL (AGRAVANTE)
2. AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (AGRAVADO)
Advogados / Representantes