Agravo em Recurso Especial 5068245-37.2022.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5068245-37.2022.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068245-37.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: MITZ BARROS FERREIRA ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AUTOR: LISE BARROS FERREIRA ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AUTOR: CID BARROS FERREIRA ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, intimem-se as partes do retorno dos autos. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

30/05/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 18:21

Protocolo de Petição

20/05/2025, 17:56

Publicação

07/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2724899/RJ (2024/0309182-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CID BARROS FERREIRA AGRAVANTE: LISE BARROS FERREIRA AGRAVANTE: MITZ BARROS FERREIRA ADVOGADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG097622 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:04

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2724899/RJ (2024/0309182-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CID BARROS FERREIRA AGRAVANTE: LISE BARROS FERREIRA AGRAVANTE: MITZ BARROS FERREIRA ADVOGADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG097622 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2724899/RJ (2024/0309182-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CID BARROS FERREIRA AGRAVANTE: LISE BARROS FERREIRA AGRAVANTE: MITZ BARROS FERREIRA ADVOGADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG097622 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos da ação nº 0012137- 29.2003.4.01.3400, que tramitou na 2ª Vara Federal do Distrito Federal, referente ao reajuste de 3,17%, incidente sobre a remuneração do servidor até junho de 1999, data da reestruturação da Carreira dos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Na sentença, julgou-se o extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. LISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução individual da sentença coletiva nº 0012137-29.2003.4.01.3400, julga extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, por entender que a parte é ilegítima. 2. O título judicial é oriundo da ação ordinária coletiva nº 0012137-29.2003.4.01.3400 (2003.34.00.012136-1), da 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, na qual a União foi condenada a pagar aos substituídos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical) as diferenças do reajuste de 3,17% decorrentes da Lei nº 8.880/1994. O acórdão transitou em julgado em 7.5.2014. 3. A execução ou o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao provimento jurisdicional transitado em julgado, de forma que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, se afigura inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. (STJ, 1ª Seção, R Esp 1.495.144/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, D Je 20.3.2018). No mesmo sentido: STJ, 2ª Turma, R Esp 1856747, Rel. Min. HERMAN BANJAMIN, D Je 24.6.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50129679620204020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Julgado em 10.11.2020. 4. O Sindicato optou por tutelar os interesses jurídicos de seus filiados nominalmente identificados em relação à listagem anexada à inicial, assim como a sentença e acórdão destacaram que Sindicato-autor ajuizou ação como substituto processual dos servidores listados na inicial. 5. Apesar de os Sindicatos serem dotados de ampla legitimidade (extraordinária) para a defesa dos direitos e interesses da categoria que representam, nos termos da jurisprudência do STF (Pleno, RE nº 883.642 RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, D Je de 26.6.2015), depreende-se que, no presente caso, o Sindicato optou por atuar em favor de um rol taxativo de substituídos, de modo que o título executivo não beneficia os demais integrantes da categoria, senão aqueles inseridos expressamente dentro do âmbito de beneficiários estabelecidos na sentença que transitou em julgado. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0078253-03.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 6.12.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0004607- 23.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 17.8.2022. 6. Ilegitimidade reconhecida. Os exequentes não comprovaram que a servidora pública falecida constava na listagem nominal acostada aos autos da ação coletiva, de modo que merece ser mantida a sentença que entendeu pela ilegitimidade da parte, sob pena de afronta à coisa julgada. 7. Apelação não provida. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Com efeito, a execução ou o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao provimento jurisdicional transitado em julgado, de forma que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, se afigura inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. (STJ, 1ª Seção, R Esp 1.495.144/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, D Je 20.3.2018). No mesmo sentido: STJ, 2ª Turma, R Esp 1856747, Rel. Min. HERMAN BANJAMIN, D Je 24.6.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50129679620204020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Julgado em 10.11.2020. Da análise dos autos principais, verifica-se que a ação ordinária foi ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que, em sua inicial, apresentou a listagem de todos os servidores representados (evento 18, OUT3/1º grau) e declarou, expressamente, que os substituídos do autor estavam constante no “rol em anexo.” (evento 18, OUT2, Página 7/1º grau). [...] Nota-se, portanto, que o Unafisco optou por tutelar os interesses jurídicos de seus filiados nominalmente identificados em relação à listagem anexada à inicial, assim como a sentença e acórdão destacaram que Sindicato-autor ajuizou ação como substituto processual dos servidores listados na inicial. Vale ressaltar que, a despeito de os sindicatos serem dotados de ampla legitimidade (extraordinária) para a defesa dos direitos e interesses da categoria que representam, nos termos da jurisprudência do STF (Pleno, RE nº 883.642 RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, D Je de 26.6.2015), deve ser observado o que ficou definido no título coletivo. E, no presente caso, o Sindicato optou por atuar em favor de um rol taxativo de substituídos, de modo que o título executivo não beneficia os demais integrantes da categoria, senão aqueles inseridos expressamente dentro do âmbito de beneficiários estabelecidos na sentença que transitou em julgado. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigo 3° da Lei n° 8.073/1990), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(39)