Agravo em Recurso Especial 0001213-29.2012.8.26.0549 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001213-29.2012.8.26.0549 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001213-29.2012.8.26.0549 (549.01.2012.001213) - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - Canamor Agro Industrial e Mercantil Sa - Ciente quanto aos vv. Acórdãos, que mantiveram a sentença de primeira instância (fls. 4253/4288) quanto a improcedência destes embargos, com trânsito em julgado (fls. 4749). Diante do trânsito em julgado quanto ao decidido na fase de conhecimento, caso queira, providencie a parte interessada o cumprimento de sentença (verba de honorários - fls. 4288), na forma virtual, nos termos do Prov. CGJ 16/2016, observando-se o artigo 1285 e seguintes das NSCGJ-SP, comunicando-se nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, providencie a serventia o lançamento da movimentação específica (Comunicado 438/16 CGJ) conforme a manifestação do interessado, e arquivem-se os autos. Sem prejuízo, certifique-se a improcedência destes embargos nos autos da execução fiscal relativa. Int. - ADV: LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), GLAUCIA CORREA TURCATO (OAB 271739/SP)

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:23

Publicação

07/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2764308/SP (2024/0377594-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CANAMOR AGRO - INDUSTRIAL E MERCANTIL S/A ADVOGADOS: LUCIANO TADEU TELLES - SP162637 ANTÔNIO FERNANDO ALVES FEITOSA - SP025375 GLAUCIA CORREA TURCATO - SP271739 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO - SP118936 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:07

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:17

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2764308/SP (2024/0377594-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CANAMOR AGRO - INDUSTRIAL E MERCANTIL S/A ADVOGADOS: LUCIANO TADEU TELLES - SP162637 ANTÔNIO FERNANDO ALVES FEITOSA - SP025375 GLAUCIA CORREA TURCATO - SP271739 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO - SP118936 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2764308/SP (2024/0377594-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CANAMOR AGRO - INDUSTRIAL E MERCANTIL S/A ADVOGADOS: LUCIANO TADEU TELLES - SP162637 ANTÔNIO FERNANDO ALVES FEITOSA - SP025375 GLAUCIA CORREA TURCATO - SP271739 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO - SP118936 DECISÃO Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo ora Agravante contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ora Agravado, requerendo reconhecimento de ilegitimidade passiva, por não pertencer ao mesmo grupo econômico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.247.666,78 (Um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PRELIMINAR ~ CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONLUIO EVIDENCIADO PELA SUCESSÃO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL ~ FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 124, CTN - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO — REDIRECIONAMENTO REQUERIDO TÃO LOGO A EXEQUENTE OBTEVE ELEMENTOS RELACIONADOS AO CENÁRIO FRAUDULENTO ~ HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM SITUAÇÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (APLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN, COM PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL, CONTADO DA CITAÇÃO DA EXECUTADA) - QUANTO À SIMULAÇÃO, O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DÁ-SE COM O EFETIVO CONHECIMENTO DO VÍCIO PELA PARTE PREJUDICADA ~ SENTENÇA MANTIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] No caso, o redirecionamento decorre de sucessão empresarial e fraude, sendo certo que, entre a data da citação da devedora e a verificação dos fatos, inexistiam dados suficientes a viabilizar a responsabilização da embargante, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. Da mesma forma, quanto à simulação, o início da contagem do prazo prescricional dá-se com o efetivo conhecimento do vício pela parte prejudicada. [...] Portanto, não se aplica o prazo prescricional (ou melhor, decadencial) à simulação absoluta, por envolver a prática de ato inexistente, não convalesce com o decurso do tempo. O que inexiste não passa a existir e a produzir efeitos válidos só pelo fato de os interessados não impugnarem a ilicitude do ajuste simulatório. Para que haja prescrição, é necessária a ocorrência de ato de existe e que aparece. A simulação absoluta, decorrente de ato inexistente, não se submete aprazo prescricional [..]" (fls. 4.285/4.287 — sem os grifos originais). [...] Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (arts. 125, I, 593, II, 139, 792, IV, do CPC, art. 50 do CC/2002, 129, 131, 132, 133 do CTN), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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