Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5009929-20.2018.4.03.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5009929-20.2018.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2737272/SP (2024/0332764-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A AGRAVANTE: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA AGRAVANTE: EXPRESSO BRASILIA LTDA AGRAVANTE: HOTEL NACIONAL S/A AGRAVANTE: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA AGRAVANTE: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA AGRAVANTE: ARAES AGROPASTORIL LTDA ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2026 a 09/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/06/2026, 00:00

Publicação

15/05/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2737272/SP (2024/0332764-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A AGRAVANTE: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA AGRAVANTE: EXPRESSO BRASILIA LTDA AGRAVANTE: HOTEL NACIONAL S/A AGRAVANTE: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA AGRAVANTE: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA AGRAVANTE: ARAES AGROPASTORIL LTDA ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 15:01

Documento (Certidão)

29/04/2026, 14:00

Publicação

25/02/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2737272/SP (2024/0332764-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A AGRAVANTE: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA AGRAVANTE: EXPRESSO BRASILIA LTDA AGRAVANTE: HOTEL NACIONAL S/A AGRAVANTE: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA AGRAVANTE: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA AGRAVANTE: ARAES AGROPASTORIL LTDA ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 12:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

23/02/2026, 11:31

Protocolo de Petição

23/02/2026, 11:16

Publicação

21/01/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 01:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2737272/SP (2024/0332764-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMBARGANTE: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A EMBARGANTE: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA EMBARGANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA EMBARGANTE: EXPRESSO BRASILIA LTDA EMBARGANTE: HOTEL NACIONAL S/A EMBARGANTE: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA EMBARGANTE: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA EMBARGANTE: ARAES AGROPASTORIL LTDA ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da colenda SEGUNDA TURMA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em inobservância ao disposto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se o julgador1 examina todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com adequada fundamentação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não sendo o caso de prequestionamento ficto. 3. Agravo interno desprovido. O embargante alega que o v. acórdão impugnado divergiu dos seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp 1.672.966/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/4/2022, DJe de 11/5/2022.) Nesse contexto, aduz que, "para a Segunda Turma, supostamente, a parte Embargante deixou de atacar ponto vital, incorrendo em deficiência recursal, o que permite à aplicação da Súmula 284/STF. Ocorre que, ainda que a parte Embargante não tivesse tais requisitos, as razões recursais permitiram aferir com precisão que a discussão girava em torno de negativa de prestação jurisdicional – violação do art. 489, § 1º IV e 1.022, II ambos do CPC. De acordo com o acórdão paradigma da Corte Especial, a imprecisão/ausência pode ser mitigada, desde que 'nas razões do apelo extremo, for possível identificar, de forma inequívoca, a alegada violação a tratado ou lei federal ou o pretenso conflito interpretativo que esteja satisfatoriamente demonstrado'." É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo os acórdãos confrontados decidido situações distintas, cada uma com suas peculiaridades, ora para afastar ora para reconhecer a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC de 2015, não se pode dizer que há teses dissonantes a autorizar o cabimento de embargos de divergência, mas apenas que, diante de casos distintos, cada Colegiado interpretou a norma conforme os fatos apresentados. No sentido da inadmissibilidade de embargos de divergência nessas hipóteses, podem ser citados os seguintes julgados da colenda Corte Especial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. DIÁRIO OFICIAL NÃO É REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. VEDAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAR VÍCIO SUBSTANCIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CPC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 6/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO EXAMINADO NA TURMA JULGADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, porque, ao contrário do afirmado pela parte agravante, a decisão recorrida não é genérica, pois elenca quais providências deveriam ter sido alternativamente adotadas pelo recorrente em sua petição de embargos de divergência para caracterizar o suposto dissenso pretoriano, quais sejam: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. 2. A mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o Diário da Justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência - previsto no § 3º do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -, consubstanciando somente órgão de divulgação, na forma do art. 128, I, do referido instrumento normativo. Precedentes da Corte Especial. 3. A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui claramente vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo n. 6/STJ. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto ao não cabimento de embargos de divergência para a verificação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015, porque impossível a configuração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, devido às peculiaridades de cada caso examinado nesse sentido. 5. A previsão normativa do § 2º do art. 1.043 do CPC/2015 - no que tange à aplicação do direito processual eventualmente realizada no acórdão embargado - não configura regra autorizadora da utilização do recurso uniformizador para viabilizar o reexame da admissibilidade do recurso especial no caso concreto. Precedentes. 6. A tese defendida pela parte agravante nos embargos de divergência, quanto ao § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, encontra obstáculo na Súmula n. 315/STJ, pois demandaria necessariamente o afastamento da Súmula n. 7/STJ, aplicada pelo acórdão embargado da Terceira Turma. 7. Inaplicabilidade da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porque descabe a incidência automática da penalidade mencionada quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada a hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. Julgados da Corte Especial. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 419.397/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) No mais, v. acórdão embargado confirmou decisão monocrática que não conhecera do recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 211/STJ e das Súmulas 282, 283 e 284/STF. Portanto, não houve exame, no aresto embargado, do mérito do recurso especial. Nesse contexto, é aplicável, na espécie, o enunciado 315 da Súmula do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." A respeito da interpretação a ser dada à Súmula 315/STJ após o advento do Novo Código de Processo Civil, esta colenda Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 324.073/SP, firmou orientação no sentido de que, a partir da vigência do CPC de 2015, deve ser mitigada a força do referido enunciado sumular, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado apreciar o mérito do recurso especial. Eis o teor da ementa do referido acórdão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 315/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO NO CORPO DA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. 1. O Código de Processo Civil de 2015, no inciso III do art. 1.043, positivou o entendimento do STJ de que são admissíveis os embargos de divergência interpostos no domínio do agravo de instrumento/agravo em recurso especial desprovidos, quando a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do apelo trancado na origem, mitigando, assim, a incidência da Súmula n. 315/STJ. 2. A circunstância de o dispositivo prever como embargável apenas "acórdão prolatado em recurso especial" deve ser creditada ao fato de que o novo CPC havia extinto o duplo juízo de admissibilidade do recurso especial, o qual foi restabelecido, antes mesmo da entrada em vigor da novel legislação processual, pela Lei n. 13.256/2016, sem que, todavia, tenha-se readequado a dicção do art. 1.043. 3. O requerimento do benefício de gratuidade da justiça pode ser deduzido na própria petição recursal. Nova exegese do art. 6º da Lei n. 1.060/1950 (AgRg nos EREsp n. 1.222.355/MG). 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EAREsp 624.073/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 09/05/2017) No caso dos autos, contudo, como dito, o aresto embargado apenas aplicou de forma direta os óbices de admissibilidade acima mencionados, sem qualquer digressão no mérito do recurso especial. Ademais, registre-se que é imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial - no caso, a Súmula 211/STJ e as Súmulas 282, 283 e 284/STF. Afinal, a função dos embargos de divergência é uniformizar teses jurídicas dissidentes quanto à matéria meritória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. TESE DO ERESP NÃO EXAMINADA NO APELO NOBRE PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.043, INCISO I E § 2º DO CPC/2015. REGRA GERAL QUANTO AO CABIMENTO DO RECURSO UNIFORMIZADOR: QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL OU DE DIREITO PROCESSUAL DEFENDIDA NO RESP E ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO RESPECTIVO, EXCEPCIONADA A PRÓPRIA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DO APELO NOBRE NÃO EXAMINADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ, POR ANALOGIA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, C/C O ARTIGO 80, INCISO VIII, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo precedentes da Corte Especial do STJ _ interpretando o § 4º do artigo 1.043 do CPC/2015 e no artigo 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior _ é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. 2. Cabe ainda à parte embargante, segundo as referidas disposições normativas, realizar o denominado cotejo analítico, demonstrando a semelhança entre as circunstâncias fáticas dos acórdãos confrontados, bem como a identidade jurídica neles existente, vale dizer, deve ser apontada a ocorrência do debate da mesma questão federal nos arestos comparados. Precedentes. 3. Conforme a jurisprudência remansosa deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência têm por finalidade precípua dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do apelo nobre ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão fracionário. 4. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado, oriundo da Terceira Turma, aplicou a Súmula n. 182/STJ em relação às teses defendidas pela parte ora agravante. 5. O artigo 1.043 do CPC/2015, ao disciplinar as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência, parte da premissa de que tanto o acórdão embargado quanto os arestos apontados como paradigmas tiveram o mérito do recurso especial analisado, conforme se depreende da redação do inciso I do mencionado dispositivo legal. 6. A análise dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre no caso concreto é realizada de forma soberana pelo respectivo órgão fracionário deste Sodalício e, via de regra, não pode ser alterada através dos embargos de divergência, sob pena de se criar, no Superior Tribunal de Justiça, segunda instância revisora nesse aspecto. 7. Incidência da Súmula n. 315/STJ, utilizada por analogia na espécie, porque descabida a admissão deste recurso uniformizador contra acórdão proferido em agravo em recurso especial no qual não se examinou o mérito do apelo nobre. 8. Inaplicabilidade da multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015, porque descabe a incidência automática da penalidade mencionada quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada a hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. Julgados da Corte Especial. 9. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 717.860/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019) Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME, ARAES AGROPASTORIL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A, REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009929-20.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Araes Agropastoril Ltda. e outras, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em agravo de instrumento. A ementa foi assim lavrada: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO DO ART. 1.021 DO CPC/2.015. - Caso que é de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de embargos à execução fiscal, indeferiu pedido de intimação da parte embargada para produzir prova documental. - Na hipótese dos autos, foram proferidas duas decisões terminativas, cada uma tendo sido impugnada por agravo interno, cenário este em que se impõe iniciar com o exame do primeiro recurso, interposto contra o “decisum” que não conheceu do agravo de instrumento ao fundamento de que a situação em tela não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC. - Na dicção do art. 1.021, §1º do CPC, "o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". - Argumentos lançados no recurso que não demonstram desacerto da decisão terminativa que não conheceu do agravo de instrumento. - Inaplicabilidade, no caso, do art. 1015, parágrafo único, do CPC, vez que os embargos à execução são ação autônoma, que não se confunde com o processo de execução. Precedentes do E. STJ e desta Corte. - Mantendo-se incólume a decisão que não conheceu do agravo de instrumento em exegese do art. 1.015 do CPC, depara-se despiciendo verificar se a sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal implica perda de objeto do agravo de instrumento. - Agravo interno de ID 253412958 desprovido e agravo interno de ID 275388174 prejudicado. Opostos embargos de declaração pelo particular, foram rejeitados. Alega a recorrente, em síntese, a ofensa ao art. 1022 do CPC, pois busca questionar o respaldo processual do recurso de agravo de instrumento contra decisão que requer a exibição de documentos (provas). Nesse sentido, invoca o art. 1.015, VI, do CPC. Aduz, ademais, que persiste a omissão quanto à apreciação do art. 1018, § 1º, do CPC, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. A União apresentou contraminuta. Decido. Não se constata a violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC. O acórdão enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, em que pese a discordância da parte recorrente. Nesse sentido, “Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.008.000/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.). A esse respeito, veja-se recente manifestação do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (destaquei) A decisão foi fundamentada em todos os pontos suscitados pelos recorrentes. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 29 de julho de 2024.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME, ARAES AGROPASTORIL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A, REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009929-20.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME, ARAES AGROPASTORIL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A, REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME, ARAES AGROPASTORIL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A, REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Alega a parte embargante pontos omissos/contraditórios/obscuros no acórdão ao manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada. Nesta senda, não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tampouco em erro material a justificar a integração do julgado. Destaca-se que a motivação das decisões se efetiva com a exposição dos argumentos que o julgador considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há se cogitar de lacunas pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. Neste sentido já se pronunciou o Eg. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, e não suposta incoerência entre acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. Ressalto que basta uma simples leitura do acórdão para se constatar que o aresto apreciou de forma minuciosa as alegações deduzidas pela parte ora embargante em agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, rejeitando-as com amparo no art. 1.015 do CPC e na jurisprudência desta Corte e, também, do Superior Tribunal de Justiça em exegese do referido dispositivo legal. Tudo quanto alegado pela parte ora embargante foi devidamente apreciado, de modo que os presentes embargos de declaração são redutíveis a manifestação de inconformismo com a conclusão do acórdão de que o agravo de instrumento não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Conforme iterativa jurisprudência do Eg. STJ, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Este é o caso dos autos, em que a parte embargante, a pretexto de supostas irregularidades, pretende discutir o acerto das conclusões adotadas no acórdão, tentando fazer prevalecer a tese ventilada no recurso. Todavia, para tal finalidade, dispõe o CPC de via recursal própria. Por fim, anota-se que mesmo os embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009929-20.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Trata-se de embargos de declaração opostos por BRAMIND BRASIL MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra o acórdão de ID 287242921, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO DO ART. 1.021 DO CPC/2.015. - Caso que é de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de embargos à execução fiscal, indeferiu pedido de intimação da parte embargada para produzir prova documental. - Na hipótese dos autos, foram proferidas duas decisões terminativas, cada uma tendo sido impugnada por agravo interno, cenário este em que se impõe iniciar com o exame do primeiro recurso, interposto contra o “decisum” que não conheceu do agravo de instrumento ao fundamento de que a situação em tela não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC. - Na dicção do art. 1.021, §1º do CPC, "o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". - Argumentos lançados no recurso que não demonstram desacerto da decisão terminativa que não conheceu do agravo de instrumento. - Inaplicabilidade, no caso, do art. 1015, parágrafo único, do CPC, vez que os embargos à execução são ação autônoma, que não se confunde com o processo de execução. Precedentes do E. STJ e desta Corte. - Mantendo-se incólume a decisão que não conheceu do agravo de instrumento em exegese do art. 1.015 do CPC, depara-se despiciendo verificar se a sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal implica perda de objeto do agravo de instrumento. - Agravo interno de ID 253412958 desprovido e agravo interno de ID 275388174 prejudicado. Alega a parte embargante, em síntese, pontos omissos/contraditórios/obscuros no acórdão com questionamentos à luz de dispositivos legais e constitucionais que indica. Dada vista dos autos à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, foram apresentadas contrarrazões pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009929-20.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Segundo disposto no art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. II – Caso dos autos em que tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada, pronunciando-se o acórdão embargado sobre as questões devolvidas ao conhecimento do colegiado. III - Conforme iterativa jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo julgador. IV - Acórdão proferido sem quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não se justificando a declaração do julgado, mesmo para fins de pré-questionamento. V – Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME, ARAES AGROPASTORIL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A, REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009929-20.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME, ARAES AGROPASTORIL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME, ARAES AGROPASTORIL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A, REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, cabe observar que nos presentes autos foram proferidas duas decisões terminativas, cada uma tendo sido impugnada por agravo interno, cenário este em que se impõe iniciar com o exame do primeiro recurso, interposto contra o “decisum” que não conheceu do agravo de instrumento ao fundamento de que a situação em tela não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC. Confira-se: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009929-20.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Paulo/SP que, em autos de embargos à execução fiscal, indeferiu pedido de intimação da parte embargada para produzir prova documental. O então Relator, Desembargador Federal Peixoto Junior, indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Após as contrarrazões, foi proferida decisão pelo Relator não conhecendo do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, entendendo que a situação dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC (ID 252403809). Seguiu-se a interposição de agravo interno no ID 253412958, alegando a parte recorrente que “se a prova requerida não for produzida nesta fase, haverá expressa preclusão para do pedido”. Também sustenta o cabimento do agravo de instrumento em razão do disposto no parágrafo único do art. 1015 do CPC e por ser o rol de taxatividade mitigada. Pugna, ainda, pela produção de todas as provas requeridas. Intimada a União, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, foram apresentadas contrarrazões. A Desembargadora Federal Giselle França sucedeu na relatoria do feito e proferiu decisão julgando prejudicado o agravo de instrumento ao entendimento de que “Diante da análise superveniente em sentença, substitutiva da apreciação liminar, ocorreu a perda superveniente do objeto recursal” (ID 274315835). Sobreveio a interposição de novo agravo interno no ID 275388174, alegando a parte recorrente que “o recurso só poderia ser considerado prejudicado se o magistrado tivesse reformado a decisão agravada, fato que não ocorreu”. Intimada a União, na forma do art. 1.021, §2º, do CPC, foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009929-20.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de agravo de instrumento interposto por: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Paulo/SP que, nos autos de embargos opostos à execução fiscal, indeferiu pedido de intimação da embargada para que produzisse provas documentais. Sustenta a parte agravante, em síntese, a necessidade de produção da prova documental pela embargada, aduzindo que “diante da excepcionalidade processual que paira sobre as agravantes (incapacidade postulatória administrativa), não terão o direito de produzir as provas que comprovam a ilegitimidade passiva, inexistência de formação de grupo econômico e nulidade da cda”. É o relatório. Decido. O presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Anoto que o artigo 1.015 do CPC prevê as hipóteses em que cabível o agravo de instrumento, "verbis": "Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Verifica-se que as situações elencadas no referido artigo de lei configuram rol taxativo, conforme já se pronunciou esta Corte, destacando-se: AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. I – Considerando-se que a decisão recorrida por meio de agravo de instrumento não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 1015, do CPC, não há como ser conhecido o recurso. II - Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009217-64.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 13/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. ROL TAXATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento deixou de ser admissível para impugnar toda e qualquer decisão interlocutória, estando previstas no art. 1.015 as suas hipóteses de cabimento, dentre as quais não se enquadra a decisão agravada. 2. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 581246 - 0008440-04.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 04/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/04/2017) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REMESSA OFICIAL. SÚMULA N. 490 DO STJ. I - A decisão agravada versa sobre hipótese não contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do novo CPC. II - agravo de instrumento interposto pelo INSS não conhecido." (TRF3, AI 0007657-12.2016.4.03.0000, Décima Turma, Relator: Desembargador Federal Sérgio Nascimento, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2016) No caso dos autos, a parte agravante insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova documental, situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado artigo 1.015 do CPC, apresentando-se, pois, incabível o presente recurso de agravo de instrumento. Destaco, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. As decisões interlocutórias que versem sobre o indeferimento ou deferimento de produção de provas não estão mais sujeitas à interposição do agravo de instrumento, ex vi do artigo 1.015, cujo rol é taxativo. Agravo interno a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010214-13.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 19/12/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2019) “PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. - O art. 1.015 do Código de Processo Civil apresenta rol taxativo das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. - A decisão agravada, que indeferiu o pedido de produção de provas, não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC, não sendo, portanto, impugnável por meio de agravo de instrumento. - Agravo interno não provido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014838-42.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/10/2018) Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Publique-se. Intime-se. Após, dê-se baixa no sistema de informações processuais desta Corte. Conforme disposto no 1.021, §1º do CPC, "o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Necessário, portanto, para a reforma da decisão, impugnação específica e convincente de ocorrência de desacerto da decisão. Os argumentos lançados no presente recurso não infirmam os fundamentos da decisão, remanescendo íntegro o juízo de inadmissibilidade da via recursal ante o entendimento de que a situação dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do CPC, que configuram rol taxativo. Registro, também, que a decisão objeto do agravo de instrumento foi proferida em abril de 2017, assim não se aplicando o Tema 988, conforme modulação de efeitos decidida pela Corte Superior: Modulação de efeitos: " Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão." (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018) Convém anotar que, ainda que se aplique o referido Tema 988, também se conclui pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. Isso porque não está presente o elemento de urgência a autorizar a mitigação do rol, pois não se vislumbra inutilidade de resolução da questão no recurso de apelação. Anoto, ainda, que o referido artigo 1.015, parágrafo único, do CPC prevê que “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Ocorre que a estas hipóteses não se enquadra o caso dos autos, que é de decisão interlocutória proferida em embargos à execução fiscal, ação autônoma que não se confunde com o processo de execução, conforme já se pronunciou esta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. INDEFERIMENTO DE PROVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE. RESP 1696396/MT e 1704520/MT, REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (TEMA 988). NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A decisão recorrida não conheceu do agravo de instrumento, nos termo do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, restou consignado que o novo Código de Processo Civil alterou substancialmente a sistemática do agravo de instrumento, pois passou a admitir sua interposição apenas nas hipóteses taxativamente previstas em seu artigo 1.015 ou expressamente referidas em lei (inciso XIII). O legislador, portanto, deliberadamente retirou do ordenamento a possibilidade de que toda e qualquer decisão interlocutória possa ser combatida por tal via recursal. A alteração da sistemática recursal significou mudança de paradigma quanto à recorribilidade das interlocutórias. No CPC de 1973, a regra era a possibilidade de interposição do agravo contra todos os provimentos dessa natureza, inclusive na forma retida. No atual diploma processual, contudo, verifica-se eleita a excepcionalidade da apresentação do agravo, posto que firmado rol taxativo para tal irresignação. Pode-se dizer, em outras palavras, ser a atual regra o não cabimento do agravo de instrumento, ressalvados os temas explicitamente contemplados nos incisos do artigo 1.015 da atual Lei Adjetiva Civil. De conseguinte, não se aplica por analogia ou similitude o inciso III do mencionado dispositivo aos casos que versem sobre competência, quaestio que deverá ser tratada em sede de preliminar de apelação, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do CPC - normativo que, inclusive, é explícito ao prever que as matérias não passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento não serão cobertas pela preclusão. Saliente-se que os embargos à execução fiscal têm natureza de ação de conhecimento e não de execução, o que afasta a aplicação do parágrafo único do dispositivo anteriormente explicitado (AI 00190174120164030000, JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2017). Destarte, a decisão que trata de matéria relativa à produção de prova não foi eleita como agravável, porquanto não consta do rol do transcrito dispositivo e, assim, inadmissível a sua interposição. O argumento de que a questão debatida diz respeito à exibição de documentos e não à produção de prova não prospera, dado que o decisum de primeiro grau é claro quanto ao deferimento de prova pericial contábil e documental. Desse modo, não é cabível o agravo de instrumento em relação a decisão sobre produção de provas, em virtude de expressa disposição da novel legislação processual civil, também não poderão ser objeto de ponderação os fundamentos (artigos 373, inciso II, e 434 do Novo Código de Processo Civil entre outros) apresentados para afastar a instrução probatória determinada pelo juízo a quo. - Saliente-se que, após a interposição deste recurso, foi publicado acórdão relativo aos REsp 1696396/MT e 1704520/MT, representativos da controvérsia (Tema 988), em 19.12.2018, cuja tese firmada foi a de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”, com a modulação de seus efeitos para que apenas se aplique às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão, o que não é o caso destes autos, em que o decisum de primeiro grau é de 21.05.2018. - Dessa forma, denota-se que a recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar violação ao disposto no artigo 932, inciso III, do CPC, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada. Assim, nos termos da fundamentação e dos precedentes colacionados, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5012852-19.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2020); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RESULTADO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração merecem acolhimento, devendo-se acrescentar a fundamentação que segue, sem que tal modifique o resultado a que se chegou. 2. O Código de Processo Civil de 2015 elenca as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento em seu artigo 1.015. 3. No presente caso, o pronunciamento recorrido indeferiu pedido de produção de provas (pericial, documental e testemunhal) formulado no bojo dos embargos à execução fiscal, hipótese não contemplada no rol acima. 4. Ressalte-se que o presente caso não se confunde com a ação de produção antecipada de provas, hipótese em que eventual indeferimento do pedido poderia estar relacionado ao mérito do processo. 5. Os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma de conhecimento que, embora mantenham relação de dependência com a respectiva execução, com ela não se confundem. Precedentes do STJ. 6. Por tal motivo, eventual decisão interlocutória proferida em sede de embargos à execução não se enquadra nas hipóteses do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, de sorte que somente seria cabível o agravo de instrumento se o pronunciamento recorrido se encaixasse no rol taxativo previsto nos incisos do mencionado dispositivo legal, o que não se verificou in casu. Nesse contexto, descabida a interposição do presente agravo de instrumento. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem, contudo, alterar o resultado do julgado. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 589648, 0019017-41.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 19/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/07/2017 ). Outra não é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS DE CÁLCULOS À CONTADORIA E INDEFERIU JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida em embargos à execução, que estabeleceu os parâmetros para o cálculo a ser realizado pela contadoria judicial, bem como indeferiu a juntada de novos documentos. 2. Este Tribunal Superior definiu, por sua Corte Especial, a seguinte tese repetitiva no Tema 988/STJ: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 3. Na espécie, o estabelecimento de critérios para a contadoria judicial confeccionar os cálculos e o indeferimento de nova juntada de documentos não se enquadram na hipótese de cabimento do agravo de instrumento prevista no inciso II do art. 1.015 do CPC. 4. A primeira questão envolve comando direcionado à aferição do quantum debeatur pelo órgão auxiliar do juízo, cujos cálculos somente podem vir a ser homologados, decidindo definitivamente o mérito, na ocasião da prolação da sentença. Além disso, entendimento em sentido contrário poderia causar enorme tumulto processual, pois, a cada decisão interlocutória proferida nos embargos, seria cabível um novo agravo de instrumento, desmembrando a solução da lide em diversos recursos autônomos. 5. A segunda questão, por sua vez, envolve produção probatória, que também não pode ser classificada, de forma alguma, como decisão que resolve o mérito. 6. Também não subsiste a tese de que a decisão seria recorrível de imediato por ter sido proferida em liquidação de sentença. Isso porque o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada, e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Precedentes. 7. Não há, na hipótese, nenhum prejuízo à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja vista que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.788.769/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 17/11/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO FUX. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. TEMA 988/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível o Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial contábil em Embargos à Execução Fiscal. 2. No julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.704.520/MT (Tema 988), fixou-se a tese no sentido de interpretar o rol do art. 1.015 do Código Fux como de taxatividade mitigada. E na modulação do referido julgamento, ficou definido que essa mitigação somente deve ser observada para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do referido acórdão, ocorrida em 19.12.2018, o que não se aplica ao caso dos autos, porquanto a decisão agravada foi proferida em abril de 2017. 3. Nem há que se falar em interpretação extensiva do Parágrafo Único do art. 1.015 do Código Fux, sob a alegação de que a decisão seria recorrível de imediato por ter sido proferida em execução ou cumprimento de sentença. Isso porque os Embargos à Execução são ação autônoma na qual se aplica o regime da taxatividade prevista no caput do artigo, e não o disposto no Parágrafo Único. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.543.256/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Nesta senda, mantendo-se incólume a decisão de ID 252403809, depara-se despiciendo verificar se a sentença proferida nos autos dos embargos da execução fiscal implica perda de objeto do agravo de instrumento. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno de ID 253412958 e julgo prejudicado o agravo interno de ID 275388174, nos termos supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO DO ART. 1.021 DO CPC/2.015. - Caso que é de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de embargos à execução fiscal, indeferiu pedido de intimação da parte embargada para produzir prova documental. - Na hipótese dos autos, foram proferidas duas decisões terminativas, cada uma tendo sido impugnada por agravo interno, cenário este em que se impõe iniciar com o exame do primeiro recurso, interposto contra o “decisum” que não conheceu do agravo de instrumento ao fundamento de que a situação em tela não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC. - Na dicção do art. 1.021, §1º do CPC, "o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". - Argumentos lançados no recurso que não demonstram desacerto da decisão terminativa que não conheceu do agravo de instrumento. - Inaplicabilidade, no caso, do art. 1015, parágrafo único, do CPC, vez que os embargos à execução são ação autônoma, que não se confunde com o processo de execução. Precedentes do E. STJ e desta Corte. - Mantendo-se incólume a decisão que não conheceu do agravo de instrumento em exegese do art. 1.015 do CPC, depara-se despiciendo verificar se a sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal implica perda de objeto do agravo de instrumento. - Agravo interno de ID 253412958 desprovido e agravo interno de ID 275388174 prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno de ID 253412958 e julgar prejudicado o agravo interno de ID 275388174, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME, ARAES AGROPASTORIL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009929-20.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de agravo de instrumento interposto por: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Paulo/SP que, nos autos de embargos opostos à execução fiscal, indeferiu pedido de intimação da embargada para que produzisse provas documentais. Sustenta a parte agravante, em síntese, a necessidade de produção da prova documental pela embargada, aduzindo que “diante da excepcionalidade processual que paira sobre as agravantes (incapacidade postulatória administrativa), não terão o direito de produzir as provas que comprovam a ilegitimidade passiva, inexistência de formação de grupo econômico e nulidade da cda”. É o relatório. Decido. O presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Anoto que o artigo 1.015 do CPC prevê as hipóteses em que cabível o agravo de instrumento, "verbis": "Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Verifica-se que as situações elencadas no referido artigo de lei configuram rol taxativo, conforme já se pronunciou esta Corte, destacando-se: AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. I – Considerando-se que a decisão recorrida por meio de agravo de instrumento não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 1015, do CPC, não há como ser conhecido o recurso. II - Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009217-64.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 13/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. ROL TAXATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento deixou de ser admissível para impugnar toda e qualquer decisão interlocutória, estando previstas no art. 1.015 as suas hipóteses de cabimento, dentre as quais não se enquadra a decisão agravada. 2. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 581246 - 0008440-04.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 04/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/04/2017) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REMESSA OFICIAL. SÚMULA N. 490 DO STJ. I - A decisão agravada versa sobre hipótese não contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do novo CPC. II - agravo de instrumento interposto pelo INSS não conhecido." (TRF3, AI 0007657-12.2016.4.03.0000, Décima Turma, Relator: Desembargador Federal Sérgio Nascimento, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2016) No caso dos autos, a parte agravante insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova documental, situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado artigo 1.015 do CPC, apresentando-se, pois, incabível o presente recurso de agravo de instrumento. Destaco, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. As decisões interlocutórias que versem sobre o indeferimento ou deferimento de produção de provas não estão mais sujeitas à interposição do agravo de instrumento, ex vi do artigo 1.015, cujo rol é taxativo. Agravo interno a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010214-13.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 19/12/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2019) “PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. - O art. 1.015 do Código de Processo Civil apresenta rol taxativo das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. - A decisão agravada, que indeferiu o pedido de produção de provas, não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC, não sendo, portanto, impugnável por meio de agravo de instrumento. - Agravo interno não provido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014838-42.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/10/2018) Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Publique-se. Intime-se. Após, dê-se baixa no sistema de informações processuais desta Corte. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator São Paulo, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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