Recurso Especial 5007259-85.2020.4.02.5102 - STJ

Recurso Especial 5007259-85.2020.4.02.5102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007259-85.2020.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: DOUGLAS DA SILVA CANAVIEIRA ADVOGADO(A): FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) DESPACHO/DECISÃO Intime-se à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, ora executada, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007259-85.2020.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: DOUGLAS DA SILVA CANAVIEIRA ADVOGADO(A): FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer (Evento 147, ANEXO2). II - Concordando, apresente, no mesmo prazo, os cálculos dos valores que entende devidos na forma do art. 534 do CPC, bem como requeira o que for de direito, observado o art. 535 do mesmo diploma legal. III - Após, voltem conclusos. Intimem-se.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007259-85.2020.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: DOUGLAS DA SILVA CANAVIEIRA ADVOGADO(A): FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 136: A UNIÃO apresentou embargos de declaração em face do despacho proferido por este Juízo no Evento 129. Com efeito, a intimação eletrônica da embargante do despacho (Evento 129) foi confirmada no Evento 134, tendo ocorrido em 03/11/2025. O sistema EPROC aponta como termo inicial da contagem do prazo recursal o dia 04/11/2025, tendo encerrado o prazo para a interposição de embargos de declaração pela UNIÃO em 17/11/2025 (art. 1.023, caput, do CPC). Contudo, o recurso de embargos de declaração somente foi interposto em 09/12/2025 (Evento 136). Assim, inarredável a conclusão por sua intempestividade. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Contudo, ressalte-se que o despacho do evento 129 apenas determina a intimação da União para apresentação espontânea dos cálculos, em execução invertida (há a expressa utilização do termo "querendo", a denotar a opção). Nos termos do art. 535 do CPC, a obrigação de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito é do exequente. II - Evento 135: No cumprimento provisório nº 5001844-48.2025.4.02.5102 da obrigação de fazer imposta pelo Acórdão do evento 17, ACOR1, a UNIÃO foi intimada reiteradas vezes para cumprimento, conforme despachos do evento 3, DESPADEC1 (10/04/2025), evento 3, DESPADEC1 (09/07/2025) e evento 22, DESPADEC1 (16/10/2025), do referido processo. Considerando a manifestação administrativa do evento 128, ANEXO2, de 23/09/2025, a qual não comprova a efetiva reintegração do autor às fileiras do Exército e a sua reforma, renove-se a intimação da União, COM URGÊNCIA, para que comprove nos presentes autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta no acórdão (evento 17, ACOR1), no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, que fixo, desde logo, a ser suportada pela UNIÃO, no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), inicialmente limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de novo descumprimento injustificado da decisão mencionada. III - Registra-se que, para o cumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário o anterior cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a fixação dos proventos é imprescindível para elaboração do cálculo exequendo. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007259-85.2020.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: DOUGLAS DA SILVA CANAVIEIRA ADVOGADO(A): FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 128: Vista ao exequente acerca da informação de cumprimento da obrigação de fazer. II - Intime-se o(a) UNIÃO para que traga, querendo, planilha de cálculos elaborada nos termos do título exequendo, no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de execução invertida. III – Após, dê-se vista ao(à) autor(a) para que diga, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com os cálculos trazidos aos autos. Não havendo concordância, apresente o(a) autor(a) os cálculos dos valores que entende devidos na forma do art. 534 do CPC, bem como requeira o que for de direito, observado o art. 535 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que, em se tratando de oposição a memória de cálculos já discriminada pela ré, eventual discordância deverá ser fundamentada, relacionando competências com relação às quais informados valores equivocados ou aplicadas taxas indevidas. Consoante a hipótese, deverá instruir sua petição com a respectiva memória de cálculo e os documentos cabíveis. IV - Decorrido o prazo do item III, sem manifestação, arquivem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007259-85.2020.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: DOUGLAS DA SILVA CANAVIEIRA ADVOGADO(A): FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) DESPACHO/DECISÃO I - Cumpra-se o julgado proferido na Instância Superior. II - Intime-se o(a) União para que cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação de fazer imposta no julgado (art. 536 do CPC). III - Registra-se que, após o cumprimento da obrigação de fazer, será dado prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar. IV - Intimem-se

18/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 15:53

Trânsito em julgado

05/08/2025, 15:53

Publicação

08/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2187743/RJ (2024/0467585-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: DOUGLAS DA SILVA CANAVIEIRA ADVOGADOS: FLAVIO FERNANDES TAVARES - RJ186159 JOSÉ RONALDO DOS REIS - RJ200073 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:54

Publicação

09/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007259-85.2020.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: DOUGLAS DA SILVA CANAVIEIRA ADVOGADO(A): FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 136: A UNIÃO apresentou embargos de declaração em face do despacho proferido por este Juízo no Evento 129. Com efeito, a intimação eletrônica da embargante do despacho (Evento 129) foi confirmada no Evento 134, tendo ocorrido em 03/11/2025. O sistema EPROC aponta como termo inicial da contagem do prazo recursal o dia 04/11/2025, tendo encerrado o prazo para a interposição de embargos de declaração pela UNIÃO em 17/11/2025 (art. 1.023, caput, do CPC). Contudo, o recurso de embargos de declaração somente foi interposto em 09/12/2025 (Evento 136). Assim, inarredável a conclusão por sua intempestividade. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Contudo, ressalte-se que o despacho do evento 129 apenas determina a intimação da União para apresentação espontânea dos cálculos, em execução invertida (há a expressa utilização do termo "querendo", a denotar a opção). Nos termos do art. 535 do CPC, a obrigação de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito é do exequente. II - Evento 135: No cumprimento provisório nº 5001844-48.2025.4.02.5102 da obrigação de fazer imposta pelo Acórdão do evento 17, ACOR1, a UNIÃO foi intimada reiteradas vezes para cumprimento, conforme despachos do evento 3, DESPADEC1 (10/04/2025), evento 3, DESPADEC1 (09/07/2025) e evento 22, DESPADEC1 (16/10/2025), do referido processo. Considerando a manifestação administrativa do evento 128, ANEXO2, de 23/09/2025, a qual não comprova a efetiva reintegração do autor às fileiras do Exército e a sua reforma, renove-se a intimação da União, COM URGÊNCIA, para que comprove nos presentes autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta no acórdão (evento 17, ACOR1), no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, que fixo, desde logo, a ser suportada pela UNIÃO, no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), inicialmente limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de novo descumprimento injustificado da decisão mencionada. III - Registra-se que, para o cumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário o anterior cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a fixação dos proventos é imprescindível para elaboração do cálculo exequendo. Intimem-se.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187743/RJ (2024/0467585-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: DOUGLAS DA SILVA CANAVIEIRA ADVOGADOS: FLAVIO FERNANDES TAVARES - RJ186159 JOSÉ RONALDO DOS REIS - RJ200073 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 311): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. CEGUEIRA MONOCULAR. REFORMA. 1. O autor, ex-militar temporário e portador de cegueira monocular, apela da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao serviço do Exército e reforma. 2. O Estatuto dos militares estabelece que fará jus à reforma o militar julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, em razão de uma das doenças previstas no art. 108, V, seja ele temporário ou de carreira, bastando que a doença se manifeste na pendência do vínculo com as Forças Armadas (art. 109 da Lei nº 6.880/80). 3. Segundo entendimento do STJ, se a Lei nº 6.880/80 não faz distinção entre a cegueira de um ou de dois olhos para fins de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, não é cabível interpretação restritiva para reduzir a proteção que o legislador conferiu aos militares (STJ. Segunda Turma. AgInt no R Esp n. 2.102.812/GO, D Je de 19/4/2024 e. Primeira Turma. AgInt no R Esp n. 2.064.105/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, D Je de 4/10/2023). 4. O autor, que se tornou portador de cegueira monocular no curso do serviço militar, deve ser reintegrado e reformado com proventos calculados com base no soldo da graduação que ocupava na ativa. 5. Apelação provida. Opostos embargos de declaração, o aresto impugnado foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 350): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Alegada a existência de omissão e contradição no Acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se seus desprovimentos. 2. Embargos de declaração desprovidos. Nas razões do recurso, a recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, caput, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015; e 106, II-A, a, 108, V, 109 e 110, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/1980. Aponta omissão e deficiência na fundamentação do julgado recorrido, afirmando que o Tribunal originário não se manifestou sobre as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 na Lei 6.880/1980, excluindo a perda da visão monocular como justificativa para reconhecimento da invalidez permanente do militar. Sustenta que o "enquadramento da cegueira monocular no inciso V do art. 108 da da Lei nº 6.880/1980 traz consequências distintas para o militar de carreira e para o militar temporário que sejam portadores da referida condição" (e-STJ, fl. 378). Frisa que, "caso a cegueira monocular e a incapacidade definitiva tenham ocorrido após as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, não haverá direito do militar temporário a reforma tão somente pelo enquadramento no art. 108, inciso V, salvo se for constatada também a invalidez por impossibilidade total e permanente para qualquer atividade laboral, pública ou privada" (e-STJ, fl. 378). Destaca que, no caso, "apurou-se que o demandante apresenta restrição da capacidade visual e não invalidez, assim como não há nexo de causalidade entre a doença identificada e o serviço militar" (e-STJ, fl. 379). Sendo assim, requer o provimento do presente recurso especial. Contrarrazões às fls. 385-392 (e-STJ). Decisão de admissibilidade às fls. 398-399 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No recurso especial, a primeira tese defendida pela recorrente refere-se à existência de omissão no acórdão impugnado. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, "o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie" (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Desse modo, tendo o Tribunal originário motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte de origem omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, observa-se que o aresto recorrido apresenta suficiente fundamentação quando reconhece a cegueira monocular como justificativa para atestar a invalidez permanente e reforma militar do recorrido. Ademais, cabe ressaltar que os argumentos apresentados pela recorrente nas razões do recurso especial, especificamente sobre a distinção existente entre os militares de carreira e temporários e as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 na Lei 6.880/1980, sequer foram mencionadas pela UNIÃO nos embargos de declaração opostos na origem. Com efeito, nesse caso, configura-se indevida inovação recursal, que impede o conhecimento do tema em julgamento de recurso especial. A propósito: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. TORRES DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CORTE A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido afastando a cobrança dos seguintes tributos: TLFPE/ISSQN e TX-EXP- CERT, prosseguindo a execução fiscal apenas em relação ao tributo VISA. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal também quanto à Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento, com fixação de sucumbência recíproca. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Mesmo as matérias de ordem pública devem ser prequestionadas, conforme entendimento pacífico desta Corte. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020. IV - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. V - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). VI - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). VII - Relativamente à existência de coisa julgada, quanto a discussão a respeito da competência e cabimento da taxa, verifica-se que a matéria não foi debatida, sob esse viés, na Corte a quo. A parte ora recorrente não argumentou tal óbice nos embargos de declaração, limitando-se a indicar jurisprudência da Corte a quo, em sentido contrário à matéria meritória e a alegar existência de bitributação. Assim, configurada está inovação recursal no recurso especial. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.626.637/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) (grifo nosso) No que se refere ao reconhecimento da invalidez permanente, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 308): 2. O autor/apelante foi incorporado nas fileiras do Exército em março/2018 para prestar o serviço militar obrigatório como soldado do efetivo variável. Durante o serviço militar, o autor foi diagnosticado com toxoplasmose (SJRJ, evento 1, out 7), que gerou a perda da visão do olho esquerdo. Em abril/2019, passou à situação de adido, com direito ao tratamento médico (SJRJ, evento 1, out 8). 3. O Estatuto dos Militares prevê que o militar fará jus à reforma, dentre outras hipóteses previstas em lei, quando for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 106, II). Por sua vez, a reforma por incapacidade definitiva pode sobrevir ao militar em consequência de uma das hipóteses previstas no art. 108 da Lei nº 6.880/1980. De acordo com o laudo pericial (SJRJ, evento 66), o apelante possui cegueira total no olho esquerdo. A patologia não o torna inválido para as atividades do cotidiano nem o incapacita para as atividades laborais compatíveis com a visão monocular, como a atividade de ajudante de obra, porém está incapacitado para o serviço militar. Do dispositivo consta o rol exemplificativo de patologias que, por sua gravidade e especificidades, ensejam o direito à reforma independentemente do nexo causal com o serviço militar, bastando que a doença surja durante a pendência do vínculo com as Forças Armadas. Assim, em sendo diagnosticada a cegueira, deve ser assegurado ao militar por ela acometido o direito à reforma, seja temporário, seja estabilizado, nos moldes do art. 108, inciso V, da Lei nº 6.880/1980: [...] Segundo entendimento assentado pelo STJ, se a Lei nº 6.880/80 não faz distinção entre a cegueira de um ou de dois olhos para fins de incapacidade definitiva para o serviço, não é cabível realizar uma interpretação restritiva para reduzir a proteção que o legislador conferiu aos militares. Da citada passagem, depreende-se que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que a cegueira monocular está prevista em lei como fundamento para reconhecer a incapacidade permanente, constituindo, desse forma, justificativa para a reforma do militar. De fato, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a cegueira monocular, independente de sua conexão com a atividade castrense, ou da posição ocupada pelo militar, constitui fundamento para reconhecer a invalidez permanente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. CEGUEIRA MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE CONEXÃO COM A ATIVIDADE MILITAR. DIREITO À REFORMA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois olhos. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.102.812/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO, NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE (CEGUEIRA MONOCULAR). HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 108, V, DA LEI 6.880/1980. DIREITO À REFORMA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. "A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar" (EREsp n. 1.123.371/RS, relator p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/3/2019). 2. "Nos termos do art. 108, V, c.c. 109 da Lei 6.880/80, o militar acometido de cegueira, ainda que monocular, durante o serviço castrense fará jus à reforma, independentemente de ele integrar o quadro de carreira ou temporário, da existência de nexo de causalidade ou, ainda, do tempo de serviço até então prestado" (AgRg no AREsp n. 195.551/RN, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 4/6/2013). 3. Caso concreto em que, consoante informações extraídas do voto condutor do acórdão recorrido, ao tempo de seu licenciamento, o autor, ora agravado, já se encontrava totalmente incapacitado para o serviço castrense em decorrência de cegueira monocular decorrente de doença ocular denominada ceratocone, situação que se enquadra na hipótese prevista no art. 108, V, da Lei 6.880/1980. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.818.264/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(38)

legal