Recurso Especial 0009116-29.2009.4.03.6100 - STJ

Recurso Especial 0009116-29.2009.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Inicialmente, verifico que os autos foram digitalizados nos termos em que dispõe a Resolução PRES nº 390, de 07/11/2020. Ciência às partes da baixa dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos definitivamente, observadas as formalidades legais. Int. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009116-29.2009.4.03.6100

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

05/08/2025, 13:03

Publicação

07/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 1861020/SP (2020/0029668-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS: FABIANA CARSONI ALVES FERNANDES DA SILVA - SP246569 HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 GABRIEL CAMPOS RAYMUNDO - SP310933 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:48

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 1861020/SP (2020/0029668-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS: FABIANA CARSONI ALVES FERNANDES DA SILVA - SP246569 HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 GABRIEL CAMPOS RAYMUNDO - SP310933 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 16:15

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 1861020/SP (2020/0029668-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS: FABIANA CARSONI ALVES FERNANDES DA SILVA - SP246569 HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 GABRIEL CAMPOS RAYMUNDO - SP310933 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão de fls. 832-841 da lavra da eminente Ministra Assusete Magalhães que conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. O recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO proferido no julgamento da Apelação/Remessa Necessária n. 0009116-29.2009.4.03.6100, assim ementado (fls. 707-709): APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO AFASTADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO RECONHECIDA. SENTENÇA, NESSE ASPECTO, MANTIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. - Afasta-se a preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de ataque às razões da sentença, porquanto nos termos do citado artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, a apelação deve apresentar os fundamentos de fato e de direito. Trata-se, pois, da positivação do denominado 'princípio da dialeticidade', o qual cumpre ao apelante apresentar as razões de sua inconformidade, impugnando os argumentos da decisão proferida na origem. - No caso em apreço, as razões de apelação apresentadas pela ré enfrentam os argumentos contidos no julgado singular. - Não comporta conhecimento o agravo retido cuja apreciação não foi requerida, conforme preceitua o artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil de 1973. - O cerne da controvérsia travada nestes autos diz respeito à autuação do Fisco, em razão da dedução de IRPJ operada pelo autor objeto do Processo Administrativo 16.327.000.119/00-86. No tocante aos valores oriundos do PA 16.327.000.119/00-86, o laudo pericial a fl. 592 concluiu: 'I-) Foi apurado o valor CR$ 6.990.085.456,28, como perda inflacionário em março de 1.994; 2-) A legislação determinava que referido valor poderia ser compensado proporcionalmente nos seguintes anos: 1993 - 25%; 1.994 - 15%; 1.995 - 15%; 1.996 - 15%, 1.997 - 15% e 1.998 - 15%, totalizando 100,00% do valor; 3 -) Não houve qualquer compensação no exercício de 1.993, sendo o valor aproveitado no exercício de 1.994. 4-)Tecnicamente a amortização encontra- se correta, onde aqui deixamos de emitir qualquer parecer quanto a aplicação total no exercício citado, por tratar-se, s. m. j de matéria de direito'. - No presente caso, a empresa sucedida pela autora, em razão de liminar concedida nos Autos do MS 94.0020914-2, deduziu integralmente as despesas com correção monetária e balanço correspondente à diferença entre o IPC e o BTNF no período de 1990, refletindo em março de 1994 na base de cálculo do IRPJ a que estava obrigada, sem observância do disposto na Lei 8.200/91. - No período entre 1995 e 1998, momento em que a própria Lei 8.200/91 reconhecia o direito à referida dedução, a mesma sociedade deixou de reconhecer tais despesas, conforme se verifica pelas cópias das DlRPJ's correspondentes aos períodos subsequentes e planilha correlata, que evidenciam que o total do prejuízo fiscal, apurado em março de 1994 pelo Fisco, se tratou de indevida antecipação de despesa na época dos fatos. - Anote-se que, no momento da autuação (2000), a apelada tinha direito à dedução de toda despesa de correção ora questionada, de modo a afetar seu resultado tributável. - Foi também afastada a hipótese de lançamento de qualquer imposto, bem como de multa e juros de mora. - Conforme bem anotado pelo D. Magistrado a quo, para a autuação ser legítima, teria o Fisco de realizar a projeção das deduções nos termos da lei, ou seja, em 6 exercícios (de 1993 a 1998), no percentual determinado, a fim de verificar se a dedução efetuada em um único exercício (1994) teria tido como consequência o recolhimento a menor do tributo. Entretanto, desconsiderou a compensação efetuada acima de 15% (percentual determinado legalmente para o ano de 1994) e os pagamentos efetuados nos exercícios de 1993 e 1995 a 1998, restando caracterizada a cobrança de imposto já recolhido. - Deve ser anulado o lançamento oriundo do débito tributário constante no PA 16327.000.119/00-86. - Quanto ao percentual fixado a título de verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, 'vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade'. - Por sua vez, o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (E Dcl no R Esp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, D Je 06/08/2009). - Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 13.502.528,74 - treze milhões, quinhentos e dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos - em 15/04/2009 - fl. 12), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, minoram-se os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) de referido valor, devidamente atualizado, conforme a regra prevista no § 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. - Anote-se a inaplicabilidade do artigo 85 do NCPC, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei n° 5.869/73 (CPC/1973). - Com o trânsito em julgado expeça-se alvará de levantamento em favor do autor do depósito efetuado a fl. 468. Rejeitada a matéria preliminar, não se conhece do Agravo Retido e dá-se parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, apenas para minorar a verba honorária, nos termos da fundamentação". Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (fls. 741-752). No recurso especial (fls. 759-775), a parte recorrente aponta violação dos arts. 20 do Código de Processo Civil de 1973; 85, 489, § 1º, 1.022 do Código de Processo Civil; 3º, inciso I, da Lei n. 8.200/1991; 84, inciso II, da Lei n. 8.981/1995; 6º, § 7º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977. Sustenta, em suma: (a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; (b) a regularidade do auto de infração, que se baseou na legislação vigente e, mesmo que se admitisse a dedução integral no exercício de 1994, "restaria configurada a postergação do pagamento do IR do ano de 1994 para os anos seguintes (1995 a 1998) e, nesse caso, evidente a incidência de juros, correção e multa, pelo atraso em seu recolhimento" (fl. 768); e (c) que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor exorbitante. Contrarrazões apresentadas às fls. 694-698. O recurso especial foi admitido às fls. 700-701. Às fls. 832-841, a eminente Ministra Assusete Magalhães, por decisão monocrática, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: (a) acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ; e (b) incidência da Súmula n. 7 do STJ. Opostos embargos de declaração pela parte ora agravada, foram acolhidos para majorar os honorários recursais (fls. 895-896) Nas razões do agravo interno (fls. 859-862), a agravante sustenta "que o precedente citado não guarda relação com os fundamentos da presente lide, considerando sobretudo que se trata de análise sobre argumento subsidiário da Fazenda Nacional, que não reflete o teor central da discussão que diz respeito à possibilidade ou não de dedução de despesas da base do IRPJ, referente a período entre 1990 e 1994" (fl. 860). Insurge-se, ainda, contra a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 866-892) É o relatório. Decido. Tendo em vista as razões recursais, bem como a faculdade prevista nos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259 do RISTJ, após atenta leitura dos autos, entendo que assiste razão à parte agravante, tendo em vista que a jurisprudência colacionada na decisão impugnada não é aplicável à hipótese dos autos, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 832-841 e passo, a seguir, a um novo exame do recurso interposto. Melhor analisando o recurso, no entanto, constato que, por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão que dele conheceu parcialmente e, nessa parte, negou-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos que passo a discorrer. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, no sentido de reconhecer a nulidade do auto de infração, tendo em vista a cobrança de imposto já recolhido, e de considerar adequado o percentual de 5% sobre o valor da causa fixado a título de honorários advocatícios. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. O acórdão recorrido, quanto à nulidade do lançamento tributário, está assentado nos seguintes fundamentos (fls. 704-705 - sem grifos no original): No presente caso, a empresa sucedida pela autora, em razão de liminar concedida nos Autos do MS 94.0020914-2, deduziu integralmente as despesas com correção monetária e balanço correspondente à diferença entre o IPC e o BTNF no período de 1990, refletindo em março de 1994 na base de cálculo do IRPJ a que estava obrigada, sem observância do disposto na Lei 8.200/91. No período entre 1995 e 1998, momento em que a própria Lei 8.200/91 reconhecia o direito à referida dedução, a mesma sociedade deixou de reconhecer tais despesas, conforme se verifica pelas cópias das DIRPJ's correspondentes aos períodos subsequentes e planilha correlata, que evidenciam que o total do prejuízo fiscal, apurado em março de 1.994 pelo Fisco, se tratou de indevida antecipação de despesa na época dos fatos. Anote-se que, no momento da autuação (2000), a apelada tinha direito à dedução de toda despesa de correção ora questionada, de modo a afetar seu resultado tributável. Foi também afastada a hipótese de lançamento de qualquer imposto, bem como de multa e juros de mora. Conforme bem anotado pelo D. Magistrado a quo, para a autuação ser legítima, teria o Fisco de realizar a projeção das deduções nos termos da lei, ou seja, em 6 exercícios (de 1993 a 1998), no percentual determinado, a fim de verificar se a dedução efetuada em um único exercício (1994) teria tido como consequência o recolhimento a menor do tributo. Entretanto, desconsiderou a compensação efetuada acima de 15% (percentual determinado legalmente para o ano de 1994) e os pagamentos efetuados nos exercícios de 1993 e 1995 a 1998, restando caracterizada a cobrança de imposto já recolhido. Dessa forma, deve ser anulado o lançamento oriundo do débito tributário constante no PA 16327.000.119/00-86. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o fundamento de que a desconsideração da compensação efetuada acima do percentual de 15%, previsto legalmente para o ano de 1994 caracterizou cobrança de imposto já recolhido. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Por fim, no tocante ao valor fixado a título de honorários advocatícios, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 705-706 - sem grifos no original): Quanto ao percentual fixado a título de verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade", in verbis: [...] Por sua vez, o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (E Dc1 no R Esp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, D Je 06/08/2009). Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$13.502.528,74 - treze milhões, quinhentos e dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos- em 15/04/2009 - fl. 12), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, minoro os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) de referido valor, devidamente atualizado, conforme a regra prevista no § 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que os honorários advocatícios foram fixados em valor exorbitante – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. REVISÃO DO VALOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à adequação do montante fixado a título de honorários advocatícios, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AR Esp n. 2.516.991/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, D Je de 22/8/2024.) Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada (fls. 832-841), porém, por fundamento diverso, mantenho o CONHECIMENTO PARCIAL do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Mantenho inalterada a condenação ao pagamento de honorários recursais à parte Agravada, na forma fixada na decisão de fls. 895-896, que acolheu os embargos de declaração opostos contra a decisão ora agravada. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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