Cumprimento de sentença 0811947-06.2022.8.23.0010 - STJ

Cumprimento de sentença 0811947-06.2022.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824400/RR (2024/0488074-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CIRURGICA SAO FELIPE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADOS: DIEGO DE BAURA MARCELINO DA SILVA - PR087844 CLAUDIO WILSON DE MORAES JUNIOR - PR104519 DIEGO DE BAURA MARCELINO DA SILVA - RR087844 LUCAS WELDT DE SOUZA - PR105183 AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CIRURGICA SAO FELIPE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. LEI FEDERAL N.º 13.979/2020. RECURSO DESPROVIDO. No contexto da pandemia de Covid-19, foi editada a Lei n.º 13.979/2020, que em seu o art. 3º, inciso VII, estabeleceu a possibilidade pelo Poder Público de “requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa”. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 3º, VII, da Lei n. 13.979/2020, no que concerne à necessidade de que a indenização decorrente da requisição de bens efetuada pela administração pública durante a pandemia da Covid-19 considere, além dos preços de mercado, as circunstâncias atípicas e os custos adicionais, a fim de que o valor da indenização não redunde em enriquecimento sem causa por parte do Estado, trazendo a seguinte argumentação: A análise do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com a máxima vênia, revela preocupações significativas com relação à interpretação e aplicação do artigo 3º, inciso VII, da Lei 13.979/2020, que assegura o direito à "indenização justa" para empresas que tiveram seus bens requisitados administrativamente durante a pandemia de COVID-19. Essa disposição legal visa garantir que os fornecedores, como a Cirúrgica São Felipe, não sejam financeiramente prejudicados ao atenderem a uma demanda emergencial do Estado. No entanto, a decisão do Egrégio Tribunal ao vincular restritivamente o conceito de indenização justa aos preços de mercado, sem considerar as circunstâncias extraordinárias e os custos adicionais enfrentados pela empresa, destoa da essência da lei. O Tribunal de Justiça manteve a sentença que considerou justo o valor pago pelo Estado, baseando-se em pesquisas de preços que refletiam o valor de mercado dos bens requisitados. Tal interpretação ignora as condições atípicas sob as quais os bens foram fornecidos, deveriam também ser consideradas para determinar o que seria uma indenização justa. Esta vício na aplicação da lei evidencia não apenas uma violação ao texto da Lei 13.979/2020, mas também aos princípios da equidade e da justiça. Além disso, ao pagar um valor abaixo do custo real e necessário, especialmente considerando os riscos e os custos adicionais assumidos pela Cirúrgica São Felipe durante uma crise de saúde pública, o Estado de Roraima pode ser visto como se beneficiando injustamente da situação. Tal ato configura um enriquecimento ilícito, pois a administração pública se aproveitou dos recursos e serviços da empresa sem fornecer a devida compensação, conforme estipulado por lei. [...] O enriquecimento sem causa da administração pública é uma afronta aos princípios fundamentais do direito civil, que proíbem que uma parte se beneficie às custas de outra sem uma justificativa legal adequada. No caso em análise, a Cirúrgica São Felipe providenciou materiais essenciais em uma situação de urgência (fato incontroverso), confiando na promessa legal de indenização justa, o que não foi cumprido conforme o espírito da lei. Na fundamentação do presente recurso, é imprescindível trazer à luz a divergência entre o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em casos similares, especialmente em situações de requisição administrativa durante a pandemia de Covid-19, conforme regida pela Lei 13.979/2020. O acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação dos critérios de mercado para definir o que seria uma "indenização justa" pela requisição de bens efetuada pelo Estado, conforme observações feitas nas pesquisas de preços de mercado realizadas à época da requisição administrativa. Segundo o entendimento do tribunal a quo, o valor pago estava em conformidade com os preços de mercado, o que justificaria a negativa do pedido de pagamento adicional proposto pela apelante. (fls. 1.108-1.112). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes para manter o julgado, quais sejam: O valor da indenização pela utilização de bens pode ser calculado utilizando os critérios previstos no art. 4º-E, da Lei n.º 13.979/2020, para estimar de forma justa o seu valor, ressaltando que é inconstitucional as tentativas do Poder Público de tabelar, ou determinar parâmetros fixos para calcular as indenizações ao particular, por não se tratar de licitação ou compra e venda sobre as quais incidiriam as tabelas do SUS ou parâmetros definidos pelo Poder Público. [...] Desta forma, verifica-se a necessidade de equilíbrio entre a garantia ao Poder Público de realizar as medidas necessárias para a preservação do interesse público, ante casos de iminente perigo à sociedade e a garantia da manutenção dos bens de particulares, devendo ser indenizados, de forma justa. (fls. 1.095, grifos meus). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE CIRÚRGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

Todas as movimentações(179)