Agravo em Recurso Especial 0017389-75.2015.8.19.0031 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017389-75.2015.8.19.0031 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVO - CÍVEL - * SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0017389-75.2015.8.19.0031 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0017389-75.2015.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00786324 AGTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS 220 E 698 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE "DISTINGUISHING". RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES. LUIZ ZVEITER, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES. JOSE CARLOS PAES, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento AGRAVO - CÍVEL - * SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 24/11/2025, ÀS 13:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. - 073. AGRAVO - CÍVEL 0017389-75.2015.8.19.0031 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0017389-75.2015.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00786324 AGTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Elke Autuori Spitz Paiva Diretora do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição AGRAVO - CÍVEL - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 186ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/10/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0017389-75.2015.8.19.0031 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0017389-75.2015.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00786324 AGTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0017389-75.2015.8.19.0031 Recorrente: MUNICIPIO DE MARICA Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0017389-75.2015.8.19.0031 Assunto: Pessoas com deficiência / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0017389-75.2015.8.19.0031 Protocolo: 3204/2019.00192781 RECTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ ADVOGADO: RAPHAEL MONTEIRO SILVEIRA DE ARAÚJO OAB/RJ-145440 Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, com fundamento nos artigos 102, III, "a" e 105, III, "a" Constituição da República, interpostos em face de acórdãos assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DIREITO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS. ACESSIBILIDADE DOS LOGRAUDOROS PÚBLICOS. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ADAPTAÇÃO NAS CALÇADAS E A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO ONDE NÃO HOUVER, NO CENTRO DA CIDADE E A CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À ACESSIBILIDADE E IGUALDADE GARANTIDOS EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, COM STATUS DE NORMA CONTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DAS PARTES. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DEVE SER REDUZIDO PARA O PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART.1º-F DA LEI Nº9.494/97. BEM COMO REDUÇÃO DAS ASTREINTES PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MENSAIS AO LIMITE DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), UMA VEZ QUE A ONERAÇÃO AO ERÁRIO PODE IMPLICAR EM DIFICULDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DA MODIFICAÇÃO COLIMADA PELO PARQUET. NO TANGE AO RECURSO DO MP, A SENTENÇA MERECE APERFEIÇOAMENTO QUANTO À NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS LEIS DE REGÊNCIA E NORMAS DA ABNT QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES DE PASSEIO PÚBLICO DO BAIRRO DO CENTRO DE MARICÁ, NÃO SE TRATANDO DE INOVAÇÃO DO PEDIDO, MAS SIM COMO MERO CONSECTÁRIO LÓGICO DO FIM COLIMADO PELA SENTENÇA. REJEITA-SE AS PRELIMINARES E DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS" (fls.577/603) "Embargos de declaração. Alegação de omissão, obscuridade e contradição no aresto, a saber: ausência de enfretamento da questão referente à preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa, com vulneração aos artigos 5º, V, da CRFB/88 e 7º, 10, 369 e 373, II, do CPC/15; ausência de apreciação do princípio da proporcionalidade e a vulneração da necessária precedência do procedimento licitatório, bem como do princípio da separação dos poderes e normas orçamentárias (artigos 2º; 167, I e II, CRFB/88; 15, 16, I, II, §4º, I), bem como a reserva do possível; seria obscuro e omisso quanto à apreciação da tese recursal da obrigação do morador/proprietário, além de implicar em decisão contra legem, por ferimento do artigo 17 do Código de Postural de Maricá; seria omisso por não ter enfrentado as questão relativas aos danos morais coletivos, por entende-los ausentes; diz que não foi apreciado pedido subsidiário expresso a respeito de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação. Por derradeiro, ataca sua condenação ao pagamento da taxa judiciária, bem como destaca o propósito prequestionador dos presentes embargos. Acolhimento parcial. O aresto está assim resumido em sua ementa: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DIREITO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS. ACESSIBILIDADE DOS LOGRAUDOROS PÚBLICOS. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ADAPTAÇÃO NAS CALÇADAS E A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO ONDE NÃO HOUVER, NO CENTRO DA CIDADE E A CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À ACESSIBILIDADE E IGUALDADE GARANTIDOS EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, COM STATUS DE NORMA CONTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DAS PARTES" (fls.682/700) Sustenta o recorrente nas razões de seu recurso especial, ofensa aos artigos 7º, 10, 369 e 373, II do CPC, ante o argumento de que houve desrespeito ao seu direito de defesa pela ausência de regular instrução probatória. No mais, menciona legislações municipais a fim de justificar a tese de que caberia ao proprietário do imóvel a construção do passeio público (fls.724/762) Já no recurso extraordinário, aponta ofensa aos artigos 2°, 5º, LV, 18, 30, I, 37, XXI, 97, 167, I e 182 da Constituição da República (fls. 763/790). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 798/831 e 832/857. Decisão da Terceira Vice-Presidência às fls. 859/863, inadmitindo os recursos interpostos. Interposto agravo do artigo 1042 do CPC, decisão do STF, fls. 975/977, determinando a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça, para observância do disposto no artigo 1030 do CPC, haja vista os temas 220 e 698 do STF. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Diante da decisão de fls. 975/977, passo à reanálise da admissibilidade do recurso extraordinário interposto. A hipótese em tela se enquadra nos seguintes Temas do STF: Tema 220 - Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos. Relator(a): MIN. CRISTIANO ZANIN Leading Case: RE 592581 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; e 5º, XLIX, da Constituição Federal, se cabe, ou não, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo estadual obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de que garantir a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos por ele custodiados. Tese: É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes. Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Leading Case: RE 684612 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 196, da Constituição federal, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas urgentes com a finalidade de assegurar o direito à saúde, em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo para a prática do ato administrativo, bem como sem indicar as receitas orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação imposta. Tese: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Veja-se a fundamentação do acórdão recorrido de ID 577: "DIREITO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS. ACESSIBILIDADE DOS LOGRAUDOROS PÚBLICOS. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ADAPTAÇÃO NAS CALÇADAS E A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO ONDE NÃO HOUVER, NO CENTRO DA CIDADE E A CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À ACESSIBILIDADE E IGUALDADE GARANTIDOS EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, COM STATUS DE NORMA CONTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL (...) DOS RECURSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL."(fl. 577) "(...) Desta maneira, o argumento trazido à lume pela municipalidade de que caberia aos proprietários a responsabilidade exclusiva pela construção do passeio público, cai por terra em virtude da construção do mesmo em outro Distrito daquela urbe. No que concerne às limitações financeiras, novamente deve-se reportar à bem fundamentada sentença, pois, "se não se pode cumprir tudo, deve-se, ao menos, garantir aos cidadãos um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, dentre os quais, sem a menor dúvida, podemos citar como exemplo: a acessibilidade"(...) Esse mínimo essencial não pode ser postergado e deve ser a prioridade primeira do Poder Público. Somente depois de atendido o mínimo existencial é que se pode cogitar a efetivação de outros gastos" Outrossim, inexistindo comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, inexistirá empecilho jurídico para o desiderato pretendido na exordial. Neste diapasão, deve a municipalidade proceder à reserva orçamentária para a realização das obras necessárias, com observância à legislação específica e parâmetros ali estabelecidos, para a adaptação das calçadas, haja vista ser medida que viabiliza a acessibilidade e determinação que se coaduna com a garantia constitucional aos direitos das pessoas com deficiência. Cabe ressaltar que o argumento de que a regra legal implicaria em dificuldade operacional não é motivo para continuidade da atual situação discriminatória do convício social imposta às pessoas com deficiências físicas por conta da omissão estatal. De outra sorte, não se pode falar em violação ao princípio da Separação de Poderes ou de invasão de competência do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo, haja vista que o artigo 2º da própria CRFB/88, autoriza o Poder Judiciário a buscar a efetivação dos direitos consagrados em seu texto, mesmo em face do Poder Público (arts. 5º, XXXV, da C.F.)." (fls. 593/594) Portanto, enquadrando-se o caso em exame aos temas supracitados, a hipótese é de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, na forma do artigo 1030, I, "a" do Código de Processo Civil. À vista do exposto, nos termos da fundamentação supra, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I e V, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso à luz dos Temas nº 220 e 698 do STF. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 17:38

Trânsito em julgado

23/06/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 18:01

Protocolo de Petição

07/05/2025, 17:41

Publicação

07/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1878764/RJ (2021/0115419-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ ADVOGADOS: DOUGLAS FERNANDES - RJ186204 FABRÍCIO MONTEIRO PORTO - RJ100758 RAPHAEL MONTEIRO SILVEIRA DE ARAÚJO - RJ145440 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:48

Documentos

AGRAVO - CÍVEL

•27/11/2025, 00:00

AGRAVO - CÍVEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0017389-75.2015.8.19.0031 Recorrente: MUNICIPIO DE MARICA Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0017389-75.2015.8.19.0031 Assunto: Pessoas com deficiência / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0017389-75.2015.8.19.0031 Protocolo: 3204/2019.00192781 RECTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ ADVOGADO: RAPHAEL MONTEIRO SILVEIRA DE ARAÚJO OAB/RJ-145440 Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, com fundamento nos artigos 102, III, "a" e 105, III, "a" Constituição da República, interpostos em face de acórdãos assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DIREITO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS. ACESSIBILIDADE DOS LOGRAUDOROS PÚBLICOS. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ADAPTAÇÃO NAS CALÇADAS E A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO ONDE NÃO HOUVER, NO CENTRO DA CIDADE E A CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À ACESSIBILIDADE E IGUALDADE GARANTIDOS EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, COM STATUS DE NORMA CONTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DAS PARTES. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DEVE SER REDUZIDO PARA O PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART.1º-F DA LEI Nº9.494/97. BEM COMO REDUÇÃO DAS ASTREINTES PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MENSAIS AO LIMITE DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), UMA VEZ QUE A ONERAÇÃO AO ERÁRIO PODE IMPLICAR EM DIFICULDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DA MODIFICAÇÃO COLIMADA PELO PARQUET. NO TANGE AO RECURSO DO MP, A SENTENÇA MERECE APERFEIÇOAMENTO QUANTO À NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS LEIS DE REGÊNCIA E NORMAS DA ABNT QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES DE PASSEIO PÚBLICO DO BAIRRO DO CENTRO DE MARICÁ, NÃO SE TRATANDO DE INOVAÇÃO DO PEDIDO, MAS SIM COMO MERO CONSECTÁRIO LÓGICO DO FIM COLIMADO PELA SENTENÇA. REJEITA-SE AS PRELIMINARES E DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS" (fls.577/603) "Embargos de declaração. Alegação de omissão, obscuridade e contradição no aresto, a saber: ausência de enfretamento da questão referente à preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa, com vulneração aos artigos 5º, V, da CRFB/88 e 7º, 10, 369 e 373, II, do CPC/15; ausência de apreciação do princípio da proporcionalidade e a vulneração da necessária precedência do procedimento licitatório, bem como do princípio da separação dos poderes e normas orçamentárias (artigos 2º; 167, I e II, CRFB/88; 15, 16, I, II, §4º, I), bem como a reserva do possível; seria obscuro e omisso quanto à apreciação da tese recursal da obrigação do morador/proprietário, além de implicar em decisão contra legem, por ferimento do artigo 17 do Código de Postural de Maricá; seria omisso por não ter enfrentado as questão relativas aos danos morais coletivos, por entende-los ausentes; diz que não foi apreciado pedido subsidiário expresso a respeito de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação. Por derradeiro, ataca sua condenação ao pagamento da taxa judiciária, bem como destaca o propósito prequestionador dos presentes embargos. Acolhimento parcial. O aresto está assim resumido em sua ementa: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DIREITO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS. ACESSIBILIDADE DOS LOGRAUDOROS PÚBLICOS. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ADAPTAÇÃO NAS CALÇADAS E A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO ONDE NÃO HOUVER, NO CENTRO DA CIDADE E A CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À ACESSIBILIDADE E IGUALDADE GARANTIDOS EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, COM STATUS DE NORMA CONTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DAS PARTES" (fls.682/700) Sustenta o recorrente nas razões de seu recurso especial, ofensa aos artigos 7º, 10, 369 e 373, II do CPC, ante o argumento de que houve desrespeito ao seu direito de defesa pela ausência de regular instrução probatória. No mais, menciona legislações municipais a fim de justificar a tese de que caberia ao proprietário do imóvel a construção do passeio público (fls.724/762) Já no recurso extraordinário, aponta ofensa aos artigos 2°, 5º, LV, 18, 30, I, 37, XXI, 97, 167, I e 182 da Constituição da República (fls. 763/790). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 798/831 e 832/857. Decisão da Terceira Vice-Presidência às fls. 859/863, inadmitindo os recursos interpostos. Interposto agravo do artigo 1042 do CPC, decisão do STF, fls. 975/977, determinando a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça, para observância do disposto no artigo 1030 do CPC, haja vista os temas 220 e 698 do STF. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Diante da decisão de fls. 975/977, passo à reanálise da admissibilidade do recurso extraordinário interposto. A hipótese em tela se enquadra nos seguintes Temas do STF: Tema 220 - Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos. Relator(a): MIN. CRISTIANO ZANIN Leading Case: RE 592581 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; e 5º, XLIX, da Constituição Federal, se cabe, ou não, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo estadual obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de que garantir a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos por ele custodiados. Tese: É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes. Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Leading Case: RE 684612 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 196, da Constituição federal, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas urgentes com a finalidade de assegurar o direito à saúde, em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo para a prática do ato administrativo, bem como sem indicar as receitas orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação imposta. Tese: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Veja-se a fundamentação do acórdão recorrido de ID 577: "DIREITO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS. ACESSIBILIDADE DOS LOGRAUDOROS PÚBLICOS. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ADAPTAÇÃO NAS CALÇADAS E A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO ONDE NÃO HOUVER, NO CENTRO DA CIDADE E A CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À ACESSIBILIDADE E IGUALDADE GARANTIDOS EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, COM STATUS DE NORMA CONTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL (...) DOS RECURSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL."(fl. 577) "(...) Desta maneira, o argumento trazido à lume pela municipalidade de que caberia aos proprietários a responsabilidade exclusiva pela construção do passeio público, cai por terra em virtude da construção do mesmo em outro Distrito daquela urbe. No que concerne às limitações financeiras, novamente deve-se reportar à bem fundamentada sentença, pois, "se não se pode cumprir tudo, deve-se, ao menos, garantir aos cidadãos um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, dentre os quais, sem a menor dúvida, podemos citar como exemplo: a acessibilidade"(...) Esse mínimo essencial não pode ser postergado e deve ser a prioridade primeira do Poder Público. Somente depois de atendido o mínimo existencial é que se pode cogitar a efetivação de outros gastos" Outrossim, inexistindo comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, inexistirá empecilho jurídico para o desiderato pretendido na exordial. Neste diapasão, deve a municipalidade proceder à reserva orçamentária para a realização das obras necessárias, com observância à legislação específica e parâmetros ali estabelecidos, para a adaptação das calçadas, haja vista ser medida que viabiliza a acessibilidade e determinação que se coaduna com a garantia constitucional aos direitos das pessoas com deficiência. Cabe ressaltar que o argumento de que a regra legal implicaria em dificuldade operacional não é motivo para continuidade da atual situação discriminatória do convício social imposta às pessoas com deficiências físicas por conta da omissão estatal. De outra sorte, não se pode falar em violação ao princípio da Separação de Poderes ou de invasão de competência do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo, haja vista que o artigo 2º da própria CRFB/88, autoriza o Poder Judiciário a buscar a efetivação dos direitos consagrados em seu texto, mesmo em face do Poder Público (arts. 5º, XXXV, da C.F.)." (fls. 593/594) Portanto, enquadrando-se o caso em exame aos temas supracitados, a hipótese é de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, na forma do artigo 1030, I, "a" do Código de Processo Civil. À vista do exposto, nos termos da fundamentação supra, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I e V, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso à luz dos Temas nº 220 e 698 do STF. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

05/08/2025, 00:00

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